\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nPACTE.(S) :\n \n EDIVALDO ALVES DA SILVA\n \n IMPTE.(S) :\n \n WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n HABEAS CORPUS\n \n – PREJUÍZO. Tendo sido alcançado, no próprio \nJuízo, o objetivo do\n \n habeas corpus\n \n , há o prejuízo da impetração.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a \nimpetração, nos termos do voto reajustado do relator e por unanimidade, \nem sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata \ndo julgamento e das respectivas notas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 23 de junho de 2015.\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9195275.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nPACTE.(S) :\n \n EDIVALDO ALVES DA SILVA\n \n IMPTE.(S) :\n \n WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, \nas informações prestadas pela Assessoria:\n
\n\n Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a \nespécie ficou assim resumida:\n
\n\n \n PRISÃO PREVENTIVA – \nFUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – \nEXCESSO DE PRAZO – RELEVÂNCIA \nDEMONSTRADA.\n \n
\n\n \n LIMINAR – EXTENSÃO A CORRÉUS.\n \n
\n\n 1. A Assessoria prestou as seguintes informações:\n
\n\n Consta do processo que José Ribamar Mendes e \nValdeilson Pereira Costa foram presos em flagrante \ndelito no dia 30 de novembro de 2008 e o paciente, \nem virtude de decisão determinando a custódia \npreventiva, em 12 de dezembro subsequente. Aos \nprimeiros foi imputada a prática dos crimes de \nhomicídio duplamente qualificado, porte ilegal de \narma de fogo de uso permitido e resistência, \ntipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 329 \ndo Código Penal bem assim no artigo 14 da Lei nº\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 103.726 / TO\n \n
\n\n 10.826/2003, todos em concurso material – Código \nPenal, artigo 69. Ao paciente – Edivaldo Alves da \nSilva – foi imputada a infração do disposto no artigo \n121, § 2º, inciso I, do Código Penal (homicídio \nqualificado).\n
\n\n O Juízo Criminal da Comarca de Xambioá, \nEstado do Tocantins, proferiu a sentença de \npronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido \nestrito, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento, \ncassando o ato e determinando o retorno do processo \nà primeira instância para novo exame.\n
\n\n Sobreveio a segunda sentença de pronúncia em \n29 de outubro de 2009, permanecendo o paciente sob \ncustódia porque o fato se revelara de grande \nrepercussão social, tanto que os corréus precisaram \nser transferidos da cadeia pública local para presídio \nde maior segurança na cidade de Araguaína. Além \ndisso, um deles teria empreendido fuga uma vez. \nDesse modo, se fossem colocados em liberdade, \ncertamente haveria frustração na aplicação da lei \npenal, em caso de condenação. A liberdade dos \nenvolvidos também causaria transtornos à ordem \npública, principalmente pelas graves consequências \nque geraria o sentimento generalizado de \nimpunidade, e importaria em ameaça à integridade \nfísica das testemunhas. A prisão processual ficou \nmantida por motivo de ordem pública, por \nconveniência da instrução criminal e para assegurar \na aplicação da lei penal.\n
\n\n A defesa, cientificada da decisão, protocolou \nnovo recurso em sentido estrito. O Tribunal estadual \ndeterminou ao Juízo Criminal que fosse intimado o \nMinistério Público para oferecimento de\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 103.726 / TO\n \n
\n\n contrarrazões. Atualmente, o recurso aguarda, no \nTribunal, a designação de data para apreciação.\n
\n\n Inconformada com a manutenção da custódia \npreventiva decorrente da sentença de pronúncia, a \ndefesa impetrou\n \n habeas corpus\n \n no Tribunal de Justiça. \nPretendeu ver assegurado ao paciente o direito de \npermanecer em liberdade até o julgamento pelo \nTribunal do Júri. A ordem foi indeferida.\n
\n\n Na impetração formalizada no Superior \nTribunal de Justiça – de nº 167.987/TO –, a Ministra \nMaria Thereza de Assis Moura, relatora, deixou de \nacolher o pedido de concessão de liminar por não \nvislumbrar manifesta ilegalidade no acórdão \nproferido pelo Tribunal de Justiça, mediante o qual \nfoi mantida a prisão preventiva, conforme \nconsignou, com base em elementos concretos. \nAnotou confundir-se o pleito acautelador com o \nmérito do processo, cujo julgamento é da \ncompetência do colegiado.\n
\n\n Por meio deste\n \n habeas\n \n , os impetrantes buscam \ninfirmar essa decisão. Observam estar o paciente sob \ncustódia preventiva há um ano, quatro meses e \ndezesseis dias, encontrando-se pendente de exame, \nno Tribunal estadual, o segundo recurso em sentido \nestrito. Afirmam ser deficiente de fundamentação o \npronunciamento que implicou a prisão, mantida na \nsentença de pronúncia, porque calcado em ilações e \nna gravidade do delito imputado.\n
\n\n Pedem a concessão de liminar, determinando-se \na expedição de alvará de soltura, considerado o \nexcesso de prazo de prisão sem formação da culpa. \nQuanto ao mérito, pleiteiam o deferimento da\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 103.726 / TO\n \n
\n\n ordem, assegurando-se ao paciente o direito de \naguardar em liberdade o exame do Recurso em \nSentido Estrito nº 2.457, em tramitação no Tribunal \nde Justiça do Estado do Tocantins, e, caso confirmada \na sentença de pronúncia, o julgamento pelo Tribunal \ndo Júri.\n
\n\n Anoto que, na inicial, os impetrantes veiculam \nduas causas de pedir: a deficiência de \nfundamentação da decisão mediante a qual \ndeterminada a prisão preventiva, bem assim da parte \ndispositiva da sentença de pronúncia que implicou a \nmanutenção, e o excesso de prazo de prisão sem \nformação da culpa. Os pedidos de liminar e de \ndeferimento da ordem estão circunscritos à tese \nrelacionada à última causa de pedir.\n
\n\n O Tribunal de Justiça, por meio do Ofício nº \n885, de 1º de outubro de 2010, noticiou o julgamento, \nna sessão de 17 de junho de 2010, do recurso em \nsentido estrito, oportunidade na qual lhe foi negado \nprovimento.\n
\n\n Por meio de telegrama, a Sexta Turma do \nSuperior Tribunal de Justiça informa ter sido \nindeferida a ordem pleiteada no\n \n Habeas Corpus\n \n nº \n167.987/TO, distribuído à Ministra Maria Thereza de \nAssis Moura. O Colegiado entendeu não ser ilegal a \npreventiva, pois o ato fundou-se em dados concretos, \nespecialmente extraídos da conduta perpetrada pelo \nacusado, demonstrando a necessidade da prisão para \ngarantia da ordem pública, conveniência da \ninstrução criminal e aplicação da lei penal.\n
\n\n [...]\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 103.726 / TO\n \n
\n\n Brasília – residência –, 8 de março de 2011, às 12h35.\n
\n\n A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que \no ato mediante o qual foi decretada a prisão preventiva do \npaciente encontra-se devidamente fundamentado. Ressalta \nestarem presentes os requisitos da custódia cautelar, não \nexistindo ilegalidade a reparar. Quanto ao excesso de prazo, \naduz ter ficado superado, ante o fato de o Tribunal de Justiça \nlocal haver julgado o recurso em sentido estrito. Citando \nprecedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da \nordem.\n
\n\n Lancei visto no processo em 7 de maio de 2012, liberando-o para ser \njulgado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos \nimpetrantes.\n
\n\n É o relatório.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme \nconsignado na decisão mediante a qual, em março de 2011, implementei a \nliminar, o ato referente à custódia provisória não se mostra consentâneo \ncom a ordem jurídica. Reitero o que tive a oportunidade de assentar:\n
\n\n [...]\n
\n\n 2. A manutenção da custódia resultou de ilações que não \nguardam pertinência com a ordem jurídica. Aludiu-se à \nrepercussão social do crime, mencionando-se que dois dos réus \ntiveram que ser transferidos da cadeia pública local para \npresídio de maior segurança. O dado não é de molde a inverter \na ordem natural das coisas, a direcionar, primeiro, à apuração \npara, depois de formada a culpa, vir-se a prender.\n
\n\n Também se fez referência à circunstância de o ora paciente \nhaver empreendido fuga. Mais um elemento neutro. O fato de \ndeixar o distrito da culpa está no âmbito, no grande âmbito, da \nautodefesa, até para escapar ao flagrante. Segundo dispõe o \nartigo 366 do Código de Processo Penal, se os acusados não \nforem encontrados para citação, ocorrendo esta última \nmediante edital e não sendo constituído advogado, a \nconsequência jurídica é a suspensão do processo e da \nprescrição. Para implementar a prisão, consoante previsto no \ncitado preceito, devem-se observar os termos do artigo 312 do \nmesmo Código.\n
\n\n No caso, presumiu-se que, soltos, os pronunciados \ncausariam graves transtornos à ordem pública. Novamente, \ndestacando-se a repercussão do acontecimento no meio \ngregário, mencionou-se o sentimento generalizado de\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n HC 103.726 / TO\n \n
\n\n impunidade. Vê-se que aflorou a capacidade intuitiva da Juíza \nprolatora da sentença de pronúncia e esta não respalda, ante o \nsubjetivismo maior, a medida extrema sem haver sentença \ncondenatória preclusa na via da recorribilidade. Sentimento de \nimpunidade não é suficiente, por si só, a ter-se verdadeiro \njustiçamento. As instituições precisam funcionar a tempo e a \nmodo.\n
\n\n Relativamente ao crime imputado, não existe, no sistema \nprocessual brasileiro, a prisão automática, por mais grave que \nseja. Por último, nada se disse a respeito de conduta de \nqualquer dos acusados a alcançar a incolumidade das \ntestemunhas. Da mesma maneira não vinga o que asseverado \nno tocante à preparação de campo propício à instrução criminal \ne à aplicação da lei penal. Ambas devem ocorrer sem que, \nnecessariamente, imponha-se a custódia preventiva.\n
\n\n Além disso, tanto a prisão do paciente quanto as dos dois \noutros acusados datam do fim de 2008, ficando afastado o \nenquadramento como provisória. Em síntese, o ato de \nconstrição já se projeta por mais de dois anos.\n
\n\n 3. Defiro a liminar pretendida. Expeçam o alvará de \nsoltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, \ncaso o paciente, Edivaldo Alves da Silva, não se encontre sob a \ncustódia do Estado por motivo diverso do retratado na sentença \nde pronúncia formalizada no Processo nº 2008.0010.9483-8/0, da \nVara Criminal da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins. \nAdvirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da \nculpa, dele se ausentando apenas com autorização judicial, de \nforma a colaborar com a Justiça na elucidação dos fatos. \nEstendo a decisão, em idênticos termos, porquanto o título \nrelativo às prisões é o mesmo e estas também se prolongam por \nmais de dois anos, aos corréus José de Ribamar Mendes e \nValdeilson Pereira Costa.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n HC 103.726 / TO\n \n
\n\n [...]\n
\n\n Concedo a ordem, tornando definitiva a liminar.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17\n
\n\n Notas para o Voto\n
\n\n \n 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nPACTE.(S) :\n \n EDIVALDO ALVES DA SILVA\n \n IMPTE.(S) :\n \n WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n NOTAS PARA O VOTO\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER\n \n - De novo, peço vênia a \nVossa Excelência, Ministro Marco Aurélio, mas não entendo que seja caso \nde teratologia afastar o óbice da Súmula nº 691 desta Corte, e, com todo o \nrespeito aos entendimentos contrários, entendo que o fato de a ordem ter \nsido denegada já pelo Colegiado do STJ, digamos, dá nova vida a esta \nimpetração a nós submetida, agora.\n
\n\n Por outro lado, ia até solicitar do nobre advogado informações sobre \no júri, se tinha ou não ocorrido. E já nos informou que, no dia 25 de abril, \nagora, houve a absolvição do terceiro acusado.\n
\n\n A leitura que fiz da decisão que decretou a preventiva, com todo o \nrespeito a Vossa Excelência, não me pareceu absolutamente \ndesfundamentada, embora se reporte aos reflexos sociais e ao sentimento \nde impunidade, enfim, à reação da comunidade local, também se refere à \nfuga. Embora haja por óbvio que sempre se respeite esse sentido de \nautopreservação do réu que foge, na verdade, a decretação da preventiva \naí objetivava, justamente, prevenir e assegurar eventualmente a futura \naplicação da lei penal.\n
\n\n Confesso a Vossa Excelência que continuo aqui com a mesma \ncompreensão do processo anterior, votando no sentido do\n \n prejuízo da \nimpetração\n \n em função do julgamento superveniente pelo STJ.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17\n
\n\n Vista\n
\n\n \n 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS\n \n
\n\n VISTA\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX\n \n - Senhor Presidente, eu queria \numa informação; não sei se está nos autos. Esse julgamento pelo \nColegiado consta dos autos e se ele foi absolvido?\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E \nRELATOR) – Tomei conhecimento do fato agora, nesta assentada, \nveiculado da tribuna, isso quanto ao paciente. A liminar foi deferida ao \npaciente, que teria sido absolvido pelo Tribunal do Júri, segundo o ilustre \nAdvogado – advogado tem fé pública; tem pelo menos a minha fé –, e foi \nestendida aos demais acusados. Não sei a situação deles e não conto com \ndemonstração, no processo, da situação do próprio paciente.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX\n \n - O Advogado quer prestar um \nesclarecimento, Senhor Presidente, e eu vou deferir.\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E \nRELATOR) – Estou sempre pronto a ouvir os senhores advogados.\n
\n\n O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - \nObrigado, Excelência. Primeiro, gostaria de que também fosse veiculado, \ncomo foi daqui da tribuna, como foi o voto do eminente Ministro-Relator, \nque há duas causas de pedir. Foi falado também, ventilado o excesso de \nprazo e que se, ao final, Vossas Excelências também decidirem pelo \nprejuízo da impetração, quebrar o\n \n status libertatis\n \n nesse momento, já \ndepois de mais de um ano solto, aos outros dois copacientes por extensão.\n
\n\n Houve o julgamento na Corte Superior do Tribunal de Justiça do \nmérito. Está nos autos, sim. Foi, inclusive, informado pela Presidência da \n6ª Turma ao eminente Ministro-Relator do STJ.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17\n
\n\n Vista\n
\n\n \n HC 103726 / TO\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E \nRELATOR) – Foi informado no processo?\n
\n\n O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - No \nprocesso.\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E \nRELATOR) – Devo suspender a continuidade do julgamento para \nverificar esse dado, porque me é estranho.\n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER\n \n - Perdão, o eminente \nadvogado está referindo-se ao que foi julgado pelo Colegiado do STJ, pela \n6ª Turma?\n
\n\n Parece-me que a pergunta do Ministro Luiz Fux diz respeito ao Júri. \nIsso foi informado agora da tribuna.\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E \nRELATOR) – O ministro Luiz Fux estimaria ter informação, quanto ao \npaciente, sobre o veredicto dos jurados.\n
\n\n O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O \npaciente principal foi absolvido.\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E \nRELATOR) – Mas Vossa Excelência não trouxe ao processo essa notícia; \nnão documentou essa notícia.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX\n \n - Vossa Excelência tem o \ndocumento desse julgamento.\n
\n\n O SENHOR WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - O \njulgamento se estendeu até às 6 da manhã do outro dia, e, no dia\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17\n
\n\n Vista\n
\n\n \n HC 103726 / TO\n \n
\n\n seguinte, o processo entrou em correição. Eu não pude.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -\n \n Senhor Presidente, isso, para \nmim, é um dado importante. Vou pedir vista.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17\n
\n\n Extrato de Ata - 15/05/2012\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726\n \n PROCED. : TOCANTINS\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA\nIMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, \nRelator, que concedia a ordem de\n \n habeas corpus\n \n e tornava \ndefinitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora \nMinistra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu \nvista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel \nAraújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor \nMinistro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em \nrepresentação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias \nToffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. \nAusente, por motivo de viagem oficial em representação à esta \nSuprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17\n
\n\n Esclarecimento\n
\n\n \n 15/02/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS\n \n
\n\n ESCLARECIMENTO\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX\n \n – É porque a Ministra Rosa \nWeber foi na mesma linha do voto passado, porque, como já houve \njulgamento pelo STJ, ela entendeu que houve prejuízo do\n \n habeas corpus\n \n que fora impetrado com base numa decisão teratológica não superada \npela Súmula 691. Mas eu, no meu modo de ver, esse fato é importante.\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante: não se \nadmite impetração contra decisão que defere ou indefere a liminar. E, \nposteriormente, se diz que o próprio\n \n habeas\n \n , com o julgamento de fundo, \nreiterando a ótica externada na liminar indeferida, está prejudicado.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX\n \n – É, mas aqui eu vou levar em \nconsideração esse julgamento do júri.\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, está bem.\nAdiada a conclusão do julgamento.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17\n
\n\n Retificação de Voto\n
\n\n \n 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726 TOCANTINS\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – \nPresidente, como sou o relator, o ministro Luiz Fux encaminhou o \nprocesso ao meu Gabinete. É que foi juntado documento revelando que o \npaciente veio a ser absolvido. E o Juízo, o Presidente do Tribunal do Júri, \nassegurou aos corréus o direito de responderem ao processo em \nliberdade. Então, o objeto do\n \n habeas\n \n está prejudicado.\n
\n\n É o adendo que faço.\n
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\n\n Extrato de Ata - 23/06/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.726\n \n PROCED. : TOCANTINS\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n PACTE.(S) : EDIVALDO ALVES DA SILVA\nIMPTE.(S) : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, \nRelator, que concedia a ordem de\n \n habeas corpus\n \n e tornava \ndefinitiva a liminar anteriormente deferida; e do voto da Senhora \nMinistra Rosa Weber, que julgava prejudicada a impetração, pediu \nvista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Wendel \nAraújo de Oliveira, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor \nMinistro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em \nrepresentação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias \nToffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012.\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos \ndo voto reajustado do Relator. Unânime. Presidência da Senhora \nMinistra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e \nEdson Fachin.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet \nBranco.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 04/10/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nRECTE.(S) :\n \n DEIVID DE SOUZA ALVES\n \n ADV.(A/S) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n RECDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Recurso ordinário em\n \n habeas corpus.\n \n Penal. Indulto. Decreto nº \n8.380/14. Extinção da punibilidade. Indeferimento. Admissibilidade. \nFalta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do \ndecreto em questão. Homologação judicial após esse prazo. \nIrrelevância. Precedente. Recurso não provido\n \n .\n \n \n
\n\n 1. Nos termos do art. 5º,\n \n caput\n \n , do Decreto nº 8.380/14, “a declaração \ndo indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica \ncondicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo \njuízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao \ncontraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, \nprevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de \ncumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação \ndeste Decreto”.\n
\n\n 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação judicial da \naplicação de sanção por falta grave, para obstar a comutação de pena, \nnecessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, contados \nretroativamente à data de publicação do decreto em questão, ou se é \nsuficiente que a falta grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda \nque a homologação judicial ocorra\n \n a posteriori\n \n .\n
\n\n 3. Em face do próprio texto legal, de sua\n \n ratio\n \n , exige-se apenas que a \nfalta grave tenha sido cometida no prazo em questão.\n
\n\n 4. Com efeito, o art. 5º,\n \n caput\n \n , do Decreto nº 8.380/14, limita-se a \nimpor a homologação judicial da aplicação da sanção por falta grave, não \nexigindo que ela tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n publicação. Precedente.\n5. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência\n
\n\n de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria \nsentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele \nprazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual \nfalta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.\n
\n\n 6. Recurso não provido.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e \ndas notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao \nrecurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 4 de outubro de 2016.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 04/10/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nRECTE.(S) :\n \n DEIVID DE SOUZA ALVES\n \n ADV.(A/S) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n RECDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Recurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n interposto por Deivid de Souza\n
\n\n Alves contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, \nque não conheceu do HC nº 335.248/SC, Relator o Ministro\n \n Jorge Mussi\n \n .\n
\n\n Aduz o recorrente que seu pedido de indulto foi indeferido pelo \njuízo das execuções, ao fundamento de que\n
\n\n “(...) praticou falta grave nos últimos doze meses contados \nretroativamente da data da publicação do Decreto nº 8.380/2014, \nmais especificamente em 24/9/2014 — decisão das fls. 1-10 dos \nautos do incidente de indulto.\n
\n\n Inconformado com a decisão, o Recorrente, assistido pela \nDefensoria Pública, interpôs agravo em execução, sustentando \nque, nos termos do art. 5.º do Decreto n.º 8.380/2014, somente \npoderia impedir a concessão do indulto a falta grave praticada \ne devidamente homologada no período de 12 meses, contados \nretroativamente do dia 25/12/2014. E como já havia transcorrido \no período sem a homologação da falta grave, seria imperativa a \nconcessão do indulto ao PACIENTE, até mesmo pela \ndeterminação legal de prioridade de tramitação do pedido de \nindulto em relação aos demais incidentes no curso da execução \npenal (Decreto n.º 8.380/2014, art. 11, § 3.º) — fls. 1-9 dos autos \ndo agravo 'de origem'.\n
\n\n O TJSC, por sua Segunda Câmara Criminal, negou \nprovimento ao recurso, sob o argumento de que a simples\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n prática de falta grave no período de 12 meses anteriores ao \nDecreto, ainda que reconhecida e homologada tardiamente \n(fora do referido período), impede a concessão do indulto – \nfls.16- 21 dos autos do agravo perante o TJSC.\n
\n\n Contra essa decisão, foi impetrada ordem de habeas \ncorpus perante o STJ, sem sucesso, contudo. A Corte da \nCidadania não conheceu do writ em Acórdão assim ementado \n(…)”.\n
\n\n Ao ver do recorrente,\n
\n\n “o art. 5.º do referido Decreto condiciona a concessão de \nindulto à inexistência de prática de falta grave devidamente \nhomologada, com aplicação de sanção, nos doze meses \nanteriores à sua publicação, ou seja, no período compreendido \nentre 25/12/2013 e 25/12/2014.\n
\n\n No caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de indulto \nindeferido com fundamento único na homologação tardia (em \n7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido como crime \ndoloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a prática da falta \ngrave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº \n8.380/2014,\n \n ainda que homologada tardiamente\n \n , após a data da \npublicação do citado Decreto, impediria a concessão do indulto.\n
\n\n No entanto, o Juízo de primeiro grau e o TJSC fazem uma \nleitura equivocada do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014. O texto \nlegal é explícito no sentido de que não basta a prática de falta \ngrave no período, sendo indispensável também a homologação \ne aplicação de sanção no referido interregno, de modo que a \napuração e homologação tardia da falta grave não constitui \nóbice à concessão do indulto.\n
\n\n A regra constitucional da legalidade penal impede a \ninterpretação demasiadamente extensiva em prejuízo do \napenado emprestada pelo Órgão Colegiado do Tribunal de \nJustiça Catarinense e pelo STJ. Está, na verdade, a exigir \nrequisito não previsto no Decreto Presidencial, de modo que, a \num só tempo, vilipendia a regra da legalidade penal (CRFB/88,\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n art. 5º, XXXIX) e usurpa a competência discricionária e \nexclusiva do Presidente da República para a concessão de \nindulto (CRFB/88, art. 84, XII).\n
\n\n (…)\nApenas acrescenta-se que a decisão que indeferiu o\n
\n\n pedido de indulto, além de afrontar o art. 5.º, caput, do Decreto, \nviolou ainda o § 3.º do art. 11 do Decreto, segundo o qual “[a] \ndeclaração de indulto e de comutação das penas terá \npreferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no \ncurso da execução penal”. É dizer: não há espaço para \napreciação do incidente de homologação de falta grave \nanteriormente à análise do pedido de indulto”.\n
\n\n Ante o exposto, requer o recorrente\n
\n\n “(...) seja conhecido e provido o presente recurso a fim de \nque seja concedida a Ordem de\n \n habeas corpus\n \n , para que seja \nDECLARADA a nulidade da decisão (e do acórdão que a \nratificou) que indeferiu o pedido de concessão de indulto ao \nPACIENTE, para concedê-lo desde logo, declarante extinta a \nsua punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código \nPenal; subsidiariamente, seja DECLARADA a nulidade da \ndecisão (e do acórdão que a ratificou) que indeferiu o pedido de \nconcessão de indulto ao PACIENTE, determinando-se que o \nJuízo de primeiro grau reaprecie imediatamente o pedido, \nficando vedada nova denegação fundamentada em falta grave \nhomologada fora do interregno de 25/12/2013 a 25/12/2014”.\n
\n\n Após contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Supremo \nTribunal Federal.\n
\n\n O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral \nda República\n \n Deborah Duprat\n \n , opinou pelo não provimento do recurso.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 04/10/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n
\n\n interposto por Deivid de Souza Alves contra acórdão da Quinta Turma do \nSuperior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 335.248/SC, \nRelator o Ministro\n \n Jorge Mussi\n \n .\n
\n\n Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:\n
\n\n “\n \n HABEAS CORPUS\n \n . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO \nAO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO \nREMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.\n
\n\n 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do \nimpetrante contra o ato apontado como coator, pois o \nordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, \ncircunstância que impede o seu formal conhecimento. \nPrecedentes.\n
\n\n 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a \nverificação da eventual possibilidade de atuação\n \n ex officio\n \n , nos \ntermos do artigo 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. \nEXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA \nGRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO PELA \nNORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIO \nINDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. \nENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A \nJURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE \nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n \n HABEAS CORPUS\n \n NÃO \nCONHECIDO.\n
\n\n 1. A concessão do indulto prevista no Decreto 8.380/2014 \nfica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de \nnatureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da \nnorma, não se mostrando adequada a interpretação que \ndesconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. \n2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso\n
\n\n temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e \nconferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta \ngrave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a \napuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da \nedição do tradicional Decreto de indulto natalino.\n
\n\n 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o \nindeferimento do benefício ao paciente, ao fundamento de que \na falta grave praticada pelo sentenciado, em 24-9-2014, isto é, no \nperíodo compreendido nos 12 (doze) meses anteriores à entrada \nem vigor do Decreto n.º 8.380/2014, e homologada pelo Juízo \ncompetente em 7-5-2015, impede o deferimento do indulto, em \nconsonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de \nJustiça. Ausência de constrangimento ilegal.\n
\n\n 4.\n \n Writ\n \n não conhecido.”\n
\n\n \n Essa é a razão por que se insurge a recorrente.\n \n Inexiste ilegalidade flagrante a ser reparada\n \n .\n \n Dispõe o art. 5º do Decreto nº 8.380/14:\n
\n\n “Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas \nprevistos neste Decreto fica condicionada à inexistência de \naplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em \naudiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e \nà ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista \nna Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de \ncumprimento da pena, contados retroativamente à data de \npublicação deste Decreto.”\n
\n\n Como destacado nas razões recursais,\n
\n\n “[n]o caso concreto, o Recorrente teve seu pedido de \nindulto indeferido com fundamento único na homologação \ntardia (em 7/5/2015) de falta grave (prática de fato definido \ncomo crime doloso). Ou seja: partiu-se da premissa de que a\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n prática da falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do \nDecreto n.º 8.380/2014,\n \n ainda que homologada tardiamente\n \n , \napós a data da publicação do citado Decreto, impediria a \nconcessão do indulto.”\n
\n\n Cinge-se a controvérsia, portanto, a determinar se a homologação \njudicial da sanção por falta grave, para obstar o indulto ou a comutação \nde pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, \ncontados retroativamente à data de publicação do decreto, tal como \nsustenta o recorrente, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido \npraticada nesse interstício, ainda que a decisão judicial se dê\n \n a posteriori,\n \n como reconheceu o acórdão recorrido.\n
\n\n A meu sentir, não somente em face do próprio texto legal, como \ntambém de sua\n \n ratio\n \n , exige-se apenas que a falta grave tenha sido \ncometida no prazo em questão.\n
\n\n Com efeito, o art. 5º,\n \n caput\n \n , do Decreto nº 8.380/14, limita-se a impor \na homologação judicial da sanção por falta grave, mas não exige que ela \ntenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação.\n
\n\n Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de \njustificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria \nsentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele \nprazo, sob pena de nem sequer haver tempo hábil para a apuração de \neventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto.\n
\n\n \n Mutatis mutandis\n \n , como destacado na AP nº 512/BA-AgR, Pleno, \nRelator o Ministro\n \n Ayres Britto\n \n , DJe de 20/4/12,\n
\n\n “[a] jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no \nsentido de que o benefício da suspensão condicional do \nprocesso pode ser revogado mesmo após o período de prova, \ndesde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A \nmelhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 leva à \nconclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final \ndo período de prova (cf. HC 84.593/SP, Primeira Turma, da \nminha relatoria,\n \n DJ\n \n 03/12/2004). Precedentes de ambas as\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n Turmas”.\n
\n\n Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu esta Segunda Turma, no \nHC nº 132.236/SP, de\n \n minha relatoria\n \n , DJe de 27/9/16, ao tratar de \ndispositivo equivalente do Decreto nº 7.872/12:\n
\n\n \n “Habeas corpus.\n \n Penal e Processual Penal. Impetração \ndirigida contra decisão monocrática do relator de\n \n habeas corpus\n \n no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo \ndo colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não \nexaurimento da instância antecedente. Óbice ao conhecimento \ndo\n \n writ\n \n . Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de \nofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou \nteratologia. Não ocorrência. Decreto nº 7.872/12. Comutação de \npena. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos \ndoze meses antecedentes à publicação do decreto em questão. \nHomologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Não \nconhecimento do\n \n habeas corpus.\n \n
\n\n 1.\n \n \n Não se admite, por falta de exaurimento da instância \nantecedente, a impetração de\n \n habeas corpus\n \n contra decisão \nmonocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça \nnão submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo \ninterno. Precedentes.\n
\n\n 2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da \nimpetração, nada impede que o Supremo Tribunal analise, de \nofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de \npoder ou teratologia, o que não se verifica na espécie.\n
\n\n 3. Nos termos do art. 4º,\n \n caput\n \n , do Decreto nº 7.872/12, 'a \ndeclaração do indulto e da comutação de penas previstos neste \nDecreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, \nhomologada pelo juízo competente, em audiência de \njustificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla \ndefesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei \nde Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento \nda pena, contados retroativamente à data de publicação deste \nDecreto'.\n
\n\n 4\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n 4. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação \njudicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a \ncomutação de pena, necessariamente precisa se verificar no \nprazo de doze meses, contados retroativamente à data de \npublicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta \ngrave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a \nhomologação judicial ocorra\n \n a posteriori\n \n .\n
\n\n 5. Em face do próprio texto legal de sua\n \n ratio\n \n , exige-se \napenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em \nquestão.\n
\n\n 6. Com efeito, o art. 4º,\n \n caput\n \n , do Decreto nº 7.872/12, \nlimita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção \npor falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze \nmeses anteriores a sua publicação.\n
\n\n 7. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de \naudiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a \nampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial \ndevesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver \ntempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada \nem data próxima à publicação do decreto.\n
\n\n 8.\n \n Habeas corpus\n \n do qual não se conhece”.\n
\n\n Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso \nordinário em\n \n habeas corpus\n \n .\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 5\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11908252.\n
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\n\n Debate\n
\n\n \n 04/10/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA\n \n
\n\n DEBATE\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -\n \n Eu não tenho aqui o \ntexto do decreto, mas, pelo que eu ouvi da leitura feita da tribuna, o \ndecreto fala em “cometido nos 12 meses anteriores\". Até gostaria que o \ndoutor Gustavo, se pudesse ler; pode ler, faz o favor, o texto do decreto?\n
\n\n O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR \nPÚBLICO FEDERAL) -\n
\n\n \"DECRETO Nº 8.380, Art. 5º - A declaração do indulto e da \ncomutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à \ninexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, \nem audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à \nampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de \nExecução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, \ncontados retroativamente à data de publicação deste Decreto.\"\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -\n \n Fala em \"cometidos \nnos doze meses antes\".\n
\n\n Portanto, parece-me que até por esse texto se pode concluir na forma \ncomo fez o Relator. Até porque haveria uma dificuldade também de \nmostrada no voto do Relator: se a falta é a cometida nos doze meses e ela \nnão for apurada imediatamente, essa falta não vai ser contada para \neventual indulto futuro, também. Então, a falta não teria nenhuma \nrelevância para efeito de indulto.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n - Ministro, \neu queria entrar nessa discussão, embora esteja examinando pela \nprimeira vez esse tema.\n
\n\n Eu vejo o seguinte, o art. 5º,\n \n caput\n \n , do Decreto 8.380, diz:\n \n \"A declaração do indulto e da comutação de penas previstos\n \n
\n\n \n neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, \nreconhecida pelo juízo competente\"\n \n (...).\n
\n\n Porque a falta grave - estou raciocinando até em voz alta -, eu estou\n
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\n\n Debate\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n lendo aqui a Lei de Execução Penal; no art. 50, que diz:\n
\n\n \n \"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de \nliberdade que:\n \n
\n\n \n I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem \nou a disciplina;\n \n
\n\n \n II - fugir;\nIII - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a\n \n
\n\n \n integridade física de outrem;\nIV - provocar acidente de trabalho;\nV - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;\nVI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo\n \n
\n\n \n 39, desta Lei.\nVII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico,\n \n
\n\n \n de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou \ncom o ambiente externo\".\n \n
\n\n Bem, a autoridade prisional, que é uma autoridade administrativa, \npode, em tese, obstar o indulto, acusando um condenado ou um preso \ncom relação ao qual ele não tenha simpatia de ter cometido uma falta \ngrave um pouco antes do indulto, sem que ele tenha tido a oportunidade \nde se justificar diante do juízo, e assim obstando o indulto. Isso não é \nincomum nas prisões.\n
\n\n Eu tenho, realmente, dúvidas com relação a isso. \nPorque o decreto e também a legislação aplicável exigem que o preso\n
\n\n possa se justificar e se defender amplamente perante o juiz? É justamente \npara evitar essas perseguições que existem internamente, essa \n\"plantação\", por exemplo, de armas, de celulares. Recentemente nós \nvimos, num caso rumoroso, num estado do sul do País, em que se teria \n\"plantado\" uns\n \n tokens\n \n na cela de alguns acusados; e, depois de um \nprocedimento judicial, provou-se que não eram deles esses\n \n tokens\n \n ou que \nesses\n \n tokens\n \n , salvo engano, tinham meras músicas, eram arquivos de \nmeras músicas.\n
\n\n Então, Ministro Toffoli, em princípio, penso que Vossa Excelência \ntrouxe um voto muito substantivo, que nos faz refletir, mas eu tenho essa\n
\n\n 2\n
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\n\n Debate\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n dúvida.\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n A situação é que nós teríamos uma aporia. Isso porque, se a falta\n
\n\n grave é cometida, como disse o Ministro\n \n Teori Zavascki,\n \n e não há tempo \nde a sanção judicial chegar ainda nos doze meses do ano em curso, e se \nessa sanção judicial vem no ano seguinte, o decreto do ano seguinte vai \ncolher a falta cometida apenas no seu ano calendário e não nos doze \nmeses anteriores.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n - Porém, aí, \nMinistro Toffoli, Vossa Excelência me permite, é a questão sempre \nrecorrente da falta de condições adequadas do Estado para fazer cumprir \nos direitos que tenham os presos.\n
\n\n Por que não se faz a audiência de justificação dentro do prazo, \nimediatamente, em 24 ou 48 horas? Porque nós sabemos que os juízes não \nvão aos presídios. E é muito difícil, dada a quantidade de presos que \nexistem no Brasil, 600 mil presos, e considerando as faltas que são \ncometidas, de se fazer o transporte adequado dos presos, que eles sejam \nouvidos por um juiz.\n
\n\n Então, vamos considerar uma falha do Estado, para não fazer essa \naudiência em tempo hábil, e obstar o indulto da pessoa. Como ela \nrecupera a liberdade? Isso é irrecuperável, porquanto ela tem que passar \nmais tempo na prisão. É uma coisa muito séria. Temos súmula inclusive, a \nqual consigna se o Estado não tem estabelecimentos adequados para que \no preso cumpra a sua sanção em regime semiaberto ou aberto e o mantém \nno fechado, é preciso dar uma solução para o problema. E o Judiciário \ntem dado uma solução para isso: ele não pode é ficar no regime fechado.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Se o juiz não homologa essa sanção?\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n - Não\n
\n\n homologa.\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n O juiz não homologa essa sanção, ele vai fazer jus ao indulto?\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n -\n
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\n\n Debate\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n Posteriormente?\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -\n \n Sim.\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Sim.\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI –\n \n Também a concessão\n
\n\n do indulto não ocorre também imediatamente no ato do decreto. Existe \num processo de identificação. Ou seja, são dois procedimentos: quando \nhá uma falta grave, há um procedimento para declaração da falta grave, \nanotação da falta grave - a lei, o decreto, salvo engano, fala em declaração \nou aplicação da sanção por falta grave. E quando é editado o decreto de \nindulto, há um outro procedimento ou um incidente de execução para \nverificação das condições do indulto.\n
\n\n Eu suponho que, havendo a instauração de um incidente para \nverificação do indulto e haja pendência de apuração haverá exame \nsimultâneo. No momento que apurar que houve falta, não se dá o \nindulto. No momento que apurar que não houve falta, concede-se o \nindulto.\n
\n\n Penso que é isso que deve ter acontecido aqui neste caso.\nO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O meu temor\n
\n\n é de que os indultos, em geral, recaiam sobre aqueles condenados que \ntenham penas muito pequenas ainda a cumprir ou pouca pena a cumprir. \nÉ possível que um procedimento dessa natureza leve mais tempo do que \na condenação a qual ele ainda tem a cumprir.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -\n \n Agora, tem um \ndecurso de tempo que é ineliminável. Se a apuração da falta grave \ndemanda um contraditório, demanda-se um tempo para que isso ocorra.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Aqui mesmo no Supremo Tribunal Federal, nas ações de execução\n
\n\n penal, classe criada recentemente por esta Corte na presidência do \nMinistro\n \n Joaquim Barbosa\n \n , houve pedidos de declaração, salvo engano, \nde extinção de punibilidade, por exemplo, de José Genoíno Neto.\n
\n\n Obviamente que esse é um processo que não se dá ali naquele \nmomento em que sai o decreto. É um procedimento que é analisado.\n
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\n\n Debate\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n Alguns meses depois, o Ministro Relator - salvo engano, Ministro Luís\n \n Roberto Barroso\n \n - declarou a extinção de punibilidade, em razão da \nconcessão do indulto.\n
\n\n Realmente, é um procedimento que não é de chofre, não é de \nimediato.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n - É, eu \nreconheço isso.\n
\n\n Talvez nós tivéssemos dizer que esse procedimento deva ter \nprioridade sobre os demais, quando se trata de alguém que tem direito ao \nindulto, ou que esse procedimento deve ser realizado em prazo razoável.\n
\n\n Vossa Excelência não se animaria a colocar isso no seu voto?\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -\n \n A própria lei diz que\n
\n\n há uma prioridade.\nO\n \n SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n - Já há uma\n
\n\n prioridade, eu ouvi isso; mas quando se trata de um candidato ao \nindulto?\n
\n\n O SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR \nPÚBLICO FEDERAL) - Posso ler, Excelência?\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n - Sim.\nO SENHOR GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO (DEFENSOR\n
\n\n PÚBLICO FEDERAL) - O § 3º do artigo 11 diz o seguinte:\n\"§ 3º - A declaração de indulto e de comutação das penas terá\n
\n\n preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da \nexecução penal.\"\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Penso que, talvez, as defensorias possam até apresentar ao CNJ uma\n
\n\n proposta, algum tipo de sugestão, a respeito desse tema. Porque isso diz \nrespeito muito mais à Administração da Justiça do que a um caso isolado \ne específico, embora sejam os casos isolados e específicos que levem a \nmudanças e, evidentemente, a transformações de paradigmas.\n
\n\n Fica aqui a sugestão,\n \n obiter dictum\n \n , de as defensorias, tanto da \nUnião quanto dos estados, levantarem esses elementos, visto que o \ndoutor Gustavo apresentou que tem sido recorrente a demora nessa\n
\n\n 5\n
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\n\n Debate\n
\n\n \n RHC 133443 / SC\n \n
\n\n análise, o que acaba prejudicando principalmente os mais desfavorecidos. \nTalvez a defensoria, então, apresente isso formalmente ao CNJ.\n
\n\n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - A \nSubprocuradora.\n
\n\n A SENHORA ELA WIECKO (SUBPROCURADORA-GERAL DA \nREPÚBLICA) - Eu gostaria de observar que essa falta grave, se ela não \nobstar o indulto, ela pode ser e deverá entrar para a análise da progressão \nde regime. E me chama atenção que a lei fala: \"na aplicação\". Eu já faço \numa interpretação diferente, acompanho aqui o entendimento da \ndefensoria pública, de que essa aplicação deve ser dentro do prazo dos \ndoze meses.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Enfim, mantenho meu voto, com essa sugestão.\n
\n\n 6\n
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\n\n Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI\n
\n\n \n 04/10/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA\n \n
\n\n VOTO\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI -\n \n Acompanho. Quanto \nà observação da doutora Subprocuradora-Geral da República, não vejo \ncomo se possa aproveitar a possível falta grave e progressão de regime, se \nantes o apenado é beneficiado com indulto.\n
\n\n De modo que acompanho o Ministro-Relator.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19\n
\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n 04/10/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443 SANTA CATARINA\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O Senhor Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n - Eu,\n \n data venia\n \n , vou ficar \nvencido, por enquanto.\n
\n\n Acho que o Ministro está trazendo um voto muito lógico e bem \nencadeado. Porém, diante dessa observação, agora, da nossa ilustre \nSubprocuradora-Geral, também entendo - e fazendo uma leitura mais \nestrita desse art. 5º - que o juízo da execução tem que dar um jeito de \nfazer esta audiência de justificação no prazo de 12 meses. Esse é o sentido \nda lei.\n
\n\n Então, eu concedo a ordem.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19\n
\n\n Extrato de Ata - 04/10/2016\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.443\n \n PROCED. : SANTA CATARINA\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n RECTE.(S) : DEIVID DE SOUZA ALVES\nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso \nordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro \nRicardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de \nAlmeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, \njustificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do \nSenhor Ministro Gilmar Mendes.\n \n 2ª Turma\n \n , 4.10.2016.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e \nTeori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso \nde Mello.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 05/08/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.567 AMAZONAS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n DANILO DO PRADO OLIVEIRA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n LUCAS MOREIRA NETHER DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n WELLINGTON SOUZA VILELA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n WILLIAN ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n
\n\n E M E N T A: “\n \n \n HABEAS CORPUS\n \n \n \n \n ” –\n \n RÉU\n \n \n MILITAR\n \n –\n \n DEVER DO \nESTADO\n \n \n DE ASSEGURAR AO RÉU MILITAR\n \n \n TRANSPORTE\n \n PARA \nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, \nAINDA QUE O JUÍZO PROCESSANTE TENHA SEDE EM LOCAL \nDIVERSO DAQUELE EM QUE SITUADA A ORGANIZAÇÃO MILITAR \nA QUE O ACUSADO ESTEJA VINCULADO (\n \n DECRETO\n \n Nº 4.307/2002, \nART. 28, N. I) –\n \n PEDIDO DEFERIDO\n \n –\n \n INTERROGATÓRIO\n \n \n \n \n \n \n JUDICIAL\n \n –\n \n NATUREZA JURÍDICA\n \n –\n \n MEIO DE DEFESA DO ACUSADO\n \n –\n \n POSSIBILIDADE DE QUALQUER\n \n DOS LITISCONSORTES PENAIS \nPASSIVOS\n \n ACOMPANHAR\n \n O INTERROGATÓRIO\n \n DOS DEMAIS\n \n CORRÉUS,\n \n NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS \nMOSTRAREM-SE COLIDENTES\n \n –\n \n PRERROGATIVA JURÍDICA\n \n CUJA \nLEGITIMAÇÃO\n \n DECORRE\n \n DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA \nAMPLA DEFESA –\n \n DIREITO\n \n \n DE PRESENÇA\n \n \n E\n \n \n DE \nCOMPARECIMENTO DO RÉU\n \n \n AOS ATOS\n \n DE PERSECUÇÃO PENAL \nEM JUÍZO –\n \n NECESSIDADE DE RESPEITO\n \n ,\n \n PELO PODER PÚBLICO\n \n ,\n \n ÀS \nPRERROGATIVAS JURÍDICAS\n \n \n QUE COMPÕEM\n \n \n O PRÓPRIO \nESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA\n \n –\n \n A \nGARANTIA CONSTITUCIONAL\n \n DO “\n \n DUE PROCESS OF LAW\n \n ”\n \n COMO EXPRESSIVA LIMITAÇÃO\n \n À ATIVIDADE PERSECUTÓRIA \nDO ESTADO (INVESTIGAÇÃO PENAL\n \n E\n \n PROCESSO PENAL) –\n \n O \nCONTEÚDO MATERIAL\n \n DA CLÁUSULA DE GARANTIA DO “\n \n DUE\n \n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n PROCESS\n \n ” –\n \n PRECEDENTES\n \n DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –\n \n MAGISTÉRIO DA DOUTRINA\n \n –\n \n CONSTRANGIMENTO\n \n \n ILEGAL\n \n CARACTERIZADO –\n \n RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO\n \n .\n
\n\n \n A ESSENCIALIDADE DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO \nLEGAL, QUE SE QUALIFICA COMO REQUISITO LEGITIMADOR \nDA PRÓPRIA\n \n “\n \n \n PERSECUTIO CRIMINIS\n \n \n \n \n ”\n \n .\n \n
\n\n –\n \n O exame\n \n da cláusula\n \n referente\n \n ao “\n \n due process of law\n \n ”\n \n permite nela \nidentificar\n \n \n alguns elementos essenciais à sua configuração\n \n \n como expressiva \ngarantia de ordem constitucional\n \n ,\n \n destacando-se\n \n ,\n \n entre eles\n \n , por sua \ninquestionável importância,\n \n as seguintes prerrogativas\n \n : (\n \n a\n \n )\n \n direito\n \n \n ao \nprocesso\n \n (\n \n garantia\n \n de acesso ao Poder Judiciário); (\n \n b\n \n )\n \n direito\n \n \n à citação\n \n \n e\n \n \n ao \nconhecimento prévio\n \n do teor da acusação; (\n \n c\n \n )\n \n direito\n \n \n a um julgamento público \ne célere\n \n ,\n \n sem\n \n dilações indevidas; (\n \n d\n \n )\n \n direito\n \n \n ao contraditório\n \n \n e\n \n \n à plenitude de \ndefesa\n \n (direito à autodefesa\n \n e\n \n à defesa técnica); (\n \n e\n \n )\n \n direito\n \n \n de não ser \nprocessado\n \n \n e\n \n \n julgado\n \n com base em leis “\n \n ex post facto\n \n ”; (\n \n f\n \n )\n \n direito\n \n \n à igualdade \nentre as partes\n \n ; (\n \n g\n \n )\n \n direito\n \n \n de não ser processado\n \n \n com fundamento\n \n em provas\n \n revestidas\n \n de ilicitude; (\n \n h\n \n )\n \n direito\n \n \n ao benefício da gratuidade\n \n ; (\n \n i\n \n )\n \n direito\n \n \n à \nobservância do princípio do juiz natural\n \n ; (\n \n j\n \n )\n \n direito\n \n \n ao silêncio\n \n (\n \n privilégio\n \n contra a autoincriminação); (\n \n k\n \n )\n \n direito\n \n \n à prova\n \n ;\n \n e\n \n (\n \n l\n \n )\n \n direito\n \n \n de presença\n \n \n e\n \n \n de\n \n “\n \n participação ativa\n \n ” nos atos de interrogatório judicial\n \n dos demais\n \n litisconsortes penais passivos,\n \n quando existentes\n \n .\n
\n\n –\n \n O\n \n \n direito do réu\n \n à observância,\n \n pelo Estado\n \n ,\n \n da garantia\n \n pertinente \nao “\n \n due process of law\n \n ”,\n \n além de traduzir\n \n expressão concreta do direito de \ndefesa,\n \n também encontra\n \n suporte legitimador\n \n em convenções \ninternacionais\n \n que proclamam\n \n a essencialidade\n \n dessa franquia \nprocessual,\n \n que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa\n \n , \nenquanto complexo de princípios\n \n e\n \n de normas que amparam\n \n qualquer\n \n acusado\n \n em sede\n \n de persecução criminal.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 37\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n O INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO MEIO DE DEFESA DO \nRÉU\n \n .\n
\n\n –\n \n Em sede\n \n de persecução penal,\n \n o interrogatório judicial\n \n –\n \n notadamente\n \n \n após o advento da Lei nº 10.792/2003\n \n ,\n \n aplicável\n \n \n ao processo \npenal militar\n \n (\n \n CPPM\n \n , art. 3º, “\n \n a\n \n ”) –\n \n qualifica-se\n \n \n como ato de defesa\n \n do réu, \nque,\n \n além de não ser obrigado\n \n a responder\n \n a qualquer\n \n indagação feita pelo \nmagistrado processante,\n \n também não pode sofrer\n \n \n qualquer restrição\n \n em sua \nesfera jurídica\n \n em virtude\n \n do exercício,\n \n sempre legítimo\n \n , dessa especial \nprerrogativa.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes\n \n .\n
\n\n \n POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE UM DOS \nLITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS\n \n ,\n \n \n \n INVOCANDO A GARANTIA \nDO\n \n “\n \n DUE PROCESS OF LAW\n \n ”,\n \n VER ASSEGURADO O SEU DIREITO \nDE FORMULAR REPERGUNTAS\n \n \n AOS CORRÉUS NO RESPECTIVO \nINTERROGATÓRIO JUDICIAL\n \n .\n
\n\n -\n \n Assiste\n \n \n a cada um dos litisconsortes penais passivos\n \n \n o direito\n \n –\n \n fundado\n \n em cláusulas constitucionais (\n \n CF\n \n , art. 5º,\n \n incisos\n \n LIV e LV) –\n \n de \nformular reperguntas aos demais\n \n corréus, que,\n \n no entanto\n \n ,\n \n não estão \nobrigados\n \n a respondê-las,\n \n em face\n \n da prerrogativa\n \n contra\n \n a \nautoincriminação,\n \n de que também são titulares\n \n .\n \n O desrespeito\n \n a essa \nfranquia individual do réu,\n \n resultante\n \n da arbitrária recusa em lhe \npermitir a formulação de reperguntas,\n \n qualifica-se\n \n \n como causa geradora de \nnulidade processual absoluta\n \n ,\n \n por implicar grave transgressão\n \n \n ao estatuto \nconstitucional do direito de defesa\n \n .\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes do STF\n \n .\n
\n\n \n O DIREITO\n \n \n DE COMPARECIMENTO\n \n \n E\n \n \n DE PRESENÇA DO RÉU\n \n NOS ATOS\n \n INERENTES\n \n À “\n \n PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO\n \n ”\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 37\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA\n \n \n DA GARANTIA\n \n CONSTITUCIONAL DO “\n \n DUE PROCESS OF LAW\n \n ”.\n
\n\n –\n \n O acusado\n \n \n tem o direito\n \n \n de\n \n \n \n \n \n \n comparecer\n \n ,\n \n de\n \n \n presenciar\n \n \n e\n \n \n de assistir\n \n ,\n \n sob \npena\n \n de nulidade absoluta, aos atos processuais,\n \n notadamente\n \n àqueles \nque se produzem na fase\n \n de instrução\n \n do processo penal,\n \n que se realiza\n \n ,\n \n sempre\n \n ,\n \n sob a égide\n \n do contraditório.\n \n São irrelevantes\n \n ,\n \n para esse efeito\n \n ,\n \n as \nalegações do Poder Público\n \n \n concernentes à dificuldade ou inconveniência\n \n de \nproceder ao custeio de deslocamento do réu militar,\n \n no interesse\n \n da \nJustiça,\n \n para fora\n \n da sede de sua Organização Militar,\n \n eis que\n \n \n razões de \nmera conveniência administrativa\n \n \n não têm\n \n –\n \n nem podem ter\n \n –\n \n precedência\n \n sobre as\n \n inafastáveis\n \n exigências de cumprimento\n \n e\n \n de respeito\n \n ao que \ndetermina\n \n a Constituição.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Jurisprudência\n \n .\n
\n\n –\n \n O\n \n \n direito de audiência\n \n ,\n \n de um lado\n \n ,\n \n e o direito de presença do réu\n \n (\n \n civil\n \n ou\n \n militar\n \n ),\n \n de outro\n \n ,\n \n esteja ele preso\n \n \n ou não\n \n ,\n \n traduzem\n \n prerrogativas \njurídicas essenciais\n \n que derivam\n \n da garantia constitucional do “\n \n due \nprocess of law\n \n ”\n \n e que asseguram\n \n ,\n \n por isso mesmo\n \n , ao acusado\n \n o direito de \ncomparecer\n \n aos atos processuais a serem realizados perante o juízo \nprocessante,\n \n \n \n ainda que situado este em local diverso daquele da sede da \nOrganização Militar a que o réu esteja vinculado\n \n .\n \n Pacto Internacional\n \n sobre \nDireitos Civis e Políticos/ONU (\n \n Artigo 14\n \n , n. 3, “\n \n d\n \n ”);\n \n Convenção \nAmericana\n \n de Direitos Humanos/OEA (\n \n Artigo 8º\n \n , § 2º, “\n \n d\n \n ” e “\n \n f\n \n ”);\n \n e \nDecreto\n \n nº 4.307/2002 (art. 28,\n \n inciso\n \n I).\n
\n\n – Essa prerrogativa processual\n \n reveste-se\n \n \n de caráter fundamental\n \n ,\n \n pois \ncompõe\n \n \n o próprio estatuto constitucional do direito de defesa\n \n , enquanto \ncomplexo de princípios\n \n e\n \n de normas que amparam\n \n qualquer\n \n acusado\n \n em \nsede\n \n de persecução criminal,\n \n seja\n \n \n perante a Justiça Comum\n \n ,\n \n seja\n \n \n perante a \nJustiça Militar\n \n .\n \n Precedentes\n \n .\n
\n\n 4\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n \n Vistos\n \n ,\n \n relatados\n \n e\n \n discutidos\n \n estes autos,\n \n acordam\n \n os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n em Segunda Turma\n \n , sob a Presidência do \nMinistro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das \nnotas taquigráficas,\n \n por unanimidade\n \n de votos,\n \n em negar provimento\n \n ao \nagravo regimental,\n \n nos termos\n \n do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 05 de agosto de 2014.\n
\n\n CELSO DE MELLO – RELATOR\n
\n\n 5\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n 05/08/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.567 AMAZONAS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n DANILO DO PRADO OLIVEIRA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n LUCAS MOREIRA NETHER DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n WELLINGTON SOUZA VILELA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n WILLIAN ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n \n Trata-se\n \n de recurso de agravo que,\n \n tempestivamente\n \n interposto,\n \n insurge-se\n \n contra \ndecisão, por mim proferida,\n \n que\n \n \n deferiu\n \n o pedido de “\n \n habeas corpus\n \n ” em \nfavor dos ora agravados.\n
\n\n \n A decisão\n \n em causa\n \n está assim ementada\n \n :\n
\n\n “‘\n \n \n HABEAS CORPUS\n \n \n \n ’ – RÉU MILITAR –\n \n INSTRUÇÃO \nPROCESSUAL\n \n –\n \n PRETENDIDO COMPARECIMENTO\n \n À \nAUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDO O CORRÉU –\n \n AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO\n \n DE TRANSPORTE PARA O \nLOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL –\n \n CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO\n \n –\n \n A \nGARANTIA CONSTITUCIONAL\n \n DA PLENITUDE DE DEFESA:\n \n UMA\n \n \n DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS\n \n DA CLÁUSULA \nDO ‘DUE PROCESS OF LAW’ –\n \n CARÁTER GLOBAL E \nABRANGENTE\n \n DA FUNÇÃO DEFENSIVA:\n \n DEFESA TÉCNICA E \nAUTODEFESA\n \n (DIREITO DE AUDIÊNCIA\n \n E\n \n DIREITO DE \nPRESENÇA) –\n \n PACTO INTERNACIONAL\n \n SOBRE DIREITOS \nCIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, ‘\n \n D\n \n ’)\n \n E\n \n \n CONVENÇÃO \nAMERICANA\n \n DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, \n‘\n \n D\n \n ’ E ‘\n \n F\n \n ’) –\n \n DEVER DO ESTADO\n \n DE ASSEGURAR\n \n AO RÉU\n \n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 37\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n MILITAR\n \n \n \n O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL,\n \n ESPECIALMENTE\n \n \n A DE PROPICIAR TRANSPORTE\n \n (\n \n DECRETO Nº 4.307/2002\n \n , ART. 28,\n \n INCISO\n \n I), PARA\n \n COMPARECER\n \n À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS \nTESTEMUNHAS,\n \n AINDA\n \n MAIS QUANDO ARROLADAS PELO \nMINISTÉRIO PÚBLICO –\n \n RAZÕES\n \n DE CONVENIÊNCIA \nADMINISTRATIVA\n \n OU\n \n GOVERNAMENTAL\n \n NÃO PODEM \nLEGITIMAR\n \n O DESRESPEITO\n \n NEM COMPROMETER\n \n A \nEFICÁCIA\n \n E\n \n A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA \nCONSTITUCIONAL –\n \n NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA\n \n –\n \n PEDIDO DEFERIDO\n \n .\n \n
\n\n \n -\n \n O acusado\n \n \n tem o direito\n \n de\n \n \n comparecer, de assistir\n \n e\n \n de \npresenciar,\n \n sob pena\n \n de nulidade absoluta, os atos processuais,\n \n notadamente\n \n aqueles que se produzem na fase\n \n de instrução\n \n do \nprocesso penal,\n \n que se realiza\n \n , sempre,\n \n sob a égide\n \n do contraditório.\n \n São irrelevantes\n \n , para esse efeito,\n \n as alegações do Poder Público\n \n concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de \ndeslocamento do réu,\n \n no interesse\n \n da Justiça,\n \n para fora\n \n da sede de \nsua Organização Militar,\n \n eis que\n \n razões de mera conveniência \nadministrativa\n \n não têm\n \n – nem podem ter –\n \n precedência\n \n sobre as\n \n inafastáveis\n \n exigências de cumprimento\n \n e\n \n de respeito\n \n ao que \ndetermina\n \n a Constituição.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Jurisprudência\n \n .\n \n
\n\n \n -\n \n O\n \n \n direito de audiência\n \n , de um lado,\n \n e o direito de presença \ndo réu\n \n , de outro,\n \n esteja ele preso\n \n ou não,\n \n traduzem\n \n prerrogativas \njurídicas essenciais\n \n que derivam\n \n da garantia constitucional do ‘due \nprocess of law’\n \n e que asseguram\n \n , por isso mesmo, ao acusado\n \n o \ndireito de comparecer\n \n aos atos processuais a serem realizados \nperante o juízo processante,\n \n \n ainda que situado este em local diverso \ndaquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado.\n \n Pacto Internacional\n \n sobre Direitos Civis e Políticos/ONU \n(\n \n Artigo 14\n \n , n. 3, ‘\n \n d\n \n ’).\n \n Convenção Americana\n \n de Direitos \nHumanos/OEA (\n \n Artigo 8º\n \n , § 2º, ‘\n \n d\n \n ’ e ‘\n \n f\n \n ’)\n \n e\n \n \n Decreto\n \n nº 4.307/2002 \n(art. 28,\n \n inciso\n \n I).\n \n
\n\n \n - Essa prerrogativa processual\n \n reveste-se\n \n de caráter fundamental,\n \n pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa\n \n , \nenquanto complexo de princípios\n \n e\n \n de normas que amparam\n \n qualquer\n \n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 37\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n acusado\n \n em sede\n \n de persecução criminal,\n \n seja\n \n perante a Justiça Comum,\n \n seja\n \n perante a Justiça Militar.\n \n Precedentes\n \n .\n \n ”\n
\n\n (\n \n HC 111.567/AM\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO)\n
\n\n O Ministério Público Federal,\n \n parte ora agravante\n \n ,\n \n sustenta\n \n ,\n \n na \npresente sede recursal\n \n ,\n \n em síntese\n \n , para justificar sua pretensão,\n \n o que se \nsegue\n \n :\n
\n\n “\n \n \n O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n \n \n , inconformado, em \nparte, com a r. decisão que concedeu a ordem de ‘habeas corpus’ aos \npacientes, vem com fundamento no art. 317 do RISTF, e art. 557, § 1º, \ndo CPC, pedir a sua reconsideração ou, se assim não for, que a \npresente impugnação seja conhecida como AGRAVO REGIMENTAL \npelas razões a seguir expostas.\n \n
\n\n \n \n 1. O presente ‘habeas corpus’ foi impetrado\n \n \n \n para o fim \nespecífico de garantir aos pacientes DANILO DO PRADO \nOLIVEIRA, WELLINTON SOUZA VILELA, LUCAS MOREIRA \nNETHER e WILLIAM ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO ‘a \nrequisição e apresentação dos pacientes ao longo de todos os atos de \ninstrução e julgamento do feito’.\n \n
\n\n \n \n 2. No entanto\n \n \n \n , na petição inicial, o impetrante refere-se \nexpressamente à requisição e apresentação dos pacientes para \nacompanhar a audiência de interrogatório de corréu, que seria \nrealizada no dia 16/02/2012.\n \n
\n\n \n \n 3. Em sua manifestação\n \n \n \n , o Ministério Público ressaltou \nexpressamente que a questão não podia envolver o direito dos \npacientes de estar presentes ao interrogatório do corréu, pois há \nexpressa vedação legal nesse sentido.\n \n
\n\n \n \n 4. Com efeito\n \n \n \n , determina o art. 304 do Código de Processo \nPenal Militar, que, ‘se houver mais de um acusado, será cada um deles \ninterrogado separadamente’. O objetivo da norma é o de garantir ao \nacusado a mais absoluta liberdade para exercer o seu direito \nconstitucional de autodefesa, sem restrições ou constrangimentos de \nqualquer espécie, que poderia decorrer da presença, no ato, de outros \nacusados.\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n 5. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci\n \n \n \n , ‘é a forma \ncorreta de evitar a influência de um corréu sobre outro, levando-o, \nmuitas vezes, à confissão ou à falsa acusação. (…) O objetivo maior é \nevitar que, no mesmo instante em que um corréu está sendo ouvido, o \noutro absorva a narrativa, podendo ser influenciado emocional ou \npsicologicamente pelas declarações, alterando as suas, por sua conta e \nrisco, podendo representar, para a sua defesa técnica, a pior opção. Não \nse tem por meta fazer com que o interrogatório seja uma peça \nimparcial e genuinamente idônea, porque não faz parte da sua \nnatureza, mas sim que não existam influências momentâneas, \nprejudiciais à defesa daquele que altera a sua versão, somente porque \nouviu o interrogatório precedente do corréu’ (Código de Processo \nPenal Militar Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2013, \npág. 303/304).\n \n
\n\n \n \n 6. Assim\n \n \n \n , vedada legalmente a presença dos pacientes no \ninterrogatório do corréu, não pode o Estado ser compelido a custear as \nsuas despesas para comparecimento à audiência designada para tanto.\n \n
\n\n \n \n 7. A decisão proferida por Vossa Excelência não excetuou \nessa hipótese\n \n \n \n , o que levara a eminente defesa à equivocada conclusão \nde que os pacientes podem comparecer e assistir ao interrogatório dos \ncorréus, invocando eventual nulidade e descumprimento da decisão \ndessa Colenda Corte, no caso de o Juízo, com base na lei processual, \nnegar-lhes essa possibilidade.\n \n
\n\n \n \n 8. Assim\n \n \n \n , o presente agravo tem por objetivo a modificação da \ndecisão que concedeu o ‘habeas corpus’ especificamente nesse ponto, \npara que seja denegada a ordem na parte em que pretende o \nImpetrante que o Estado custeie as despesas dos pacientes para \ncomparecimento à audiência de interrogatório dos corréus, tendo em \nvista que, por expressa vedação legal, não podem assistir ao ato.\n \n ” \n(\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Por não me convencer\n \n das razões expostas pela parte ora agravante,\n \n submeto\n \n à apreciação desta colenda Turma\n \n o presente\n \n recurso de agravo.\n
\n\n \n É o relatório\n \n .\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n 05/08/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.567 AMAZONAS\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n \n Entendo \nnão assistir razão\n \n à parte recorrente,\n \n eis que\n \n a decisão agravada –\n \n cujos \nfundamentos são ora reafirmados\n \n –\n \n ajusta-se\n \n ,\n \n com integral fidelidade\n \n ,\n \n à diretriz \njurisprudencial\n \n firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em \nexame.\n
\n\n \n A questão\n \n suscitada nesta causa\n \n concerne\n \n ao debate\n \n em torno\n \n da \npossibilidade jurídica\n \n de um\n \n dos litisconsortes penais passivos estar \npresente ao interrogatório judicial de\n \n corréus\n \n .\n
\n\n \n As razões\n \n expostas neste “\n \n writ\n \n ”\n \n justificavam\n \n a concessão da ordem \nde “\n \n habeas corpus\n \n ”,\n \n especialmente se se considerar\n \n o precedente\n \n que o \nPlenário\n \n desta Suprema Corte\n \n firmou\n \n no exame da matéria,\n \n e que dá \namplo suporte\n \n à pretensão jurídica\n \n deduzida\n \n em favor dos pacientes,\n \n ora \nagravados\n \n :\n
\n\n “\n \n (...)\n \n AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA\n \n (…).\n \n INTERROGATÓRIOS\n \n (…).\n \n PARTICIPAÇÃO DOS CO-RÉUS\n \n .\n \n CARÁTER FACULTATIVO\n \n .\n \n INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES\n \n NO JUÍZO DEPRECADO.\n \n
\n\n .......................................................................................................\n \n \n É legítimo\n \n \n \n , em face do que dispõe\n \n o artigo 188\n \n do CPP,\n \n que as\n \n \n
\n\n \n \n defesas dos co-réus\n \n \n \n \n participem\n \n dos interrogatórios\n \n de outros\n \n réus.\n \n Deve ser franqueada\n \n à defesa\n \n de cada réu a oportunidade\n \n \n
\n\n \n \n de participação\n \n \n \n no interrogatório\n \n dos demais\n \n co-réus,\n \n evitando-se\n \n a coincidência de datas, mas a cada um cabe decidir sobre a \nconveniência de comparecer ou não à audiência (…).\n \n ”\n \n \n
\n\n (\n \n AP 470-AgR/MG\n \n , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –\n \n grifei\n \n )\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Vale transcrever\n \n ,\n \n no ponto\n \n ,\n \n trecho do voto\n \n que o eminente Ministro \nJOAQUIM BARBOSA proferiu,\n \n como\n \n Relator, em referido julgamento:\n
\n\n “\n \n (...) Srª Presidente,\n \n subscrevo\n \n ,\n \n integralmente\n \n ,\n \n as razões \nelencadas pelo PGR na sua manifestação\n \n .\n \n
\n\n \n \n Saliento\n \n \n \n , por oportuno,\n \n que também assiste parcial razão aos \nagravantes\n \n , na medida\n \n em que é legítimo\n \n , em face do que dispõe\n \n o \nartigo 188\n \n do CPP,\n \n que as defesas dos co-réus participem dos \ninterrogatórios de outros réus\n \n .\n \n
\n\n \n \n Contudo\n \n \n \n ,\n \n deve-se levar em conta o fato\n \n de que tal participação, \ncomo bem ressaltou o PGR nas suas contra-razões,\n \n constitui-se em mera \nfaculdade\n \n , isto é,\n \n não se cuida\n \n de determinação legal cogente, obrigatória, \nincontornável.\n \n Noutras palavras\n \n ,\n \n deve ser franqueada à defesa de \ncada réu a oportunidade\n \n de participação no interrogatório\n \n dos demais\n \n co-réus,\n \n mas a cada um cabe decidir\n \n sobre a conveniência de comparecer \nou não à audiência (…).\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Impende destacar\n \n , neste ponto,\n \n a douta e fundamentada \nmanifestação\n \n do eminente Procurador-Geral da República\n \n à época\n \n , \nDr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, que,\n \n ao \npronunciar-se\n \n nos autos de referida Ação Penal,\n \n reconheceu assistir\n \n \n a \ncada um dos litisconsortes penais passivos\n \n \n o direito\n \n de formular reperguntas\n \n aos demais\n \n corréus nos respectivos interrogatórios judiciais:\n
\n\n “\n \n (...)\n \n Entretanto\n \n ,\n \n atento à realidade acima descrita\n \n (potencial influência probatória na situação de co-réu),\n \n facultou a \nparticipação\n \n dos defensores dos demais acusados, bem como \nautorizou a formulação de questionamentos. É o que emerge do \nart. 188 do Código de Processo Penal:\n \n
\n\n \n ‘\n \n Art. 188\n \n . Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará \ndas partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando \nas perguntas correspondentes se o entender pertinente e \nrelevante.’ (...)\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n A expressão partes prevista no dispositivo abarca o \ndefensor do interrogado\n \n \n \n ,\n \n os defensores dos demais réus e o \nmembro do Ministério Público\n \n . Todos podem formular perguntas \npor meio do juiz, que avaliará a pertinência e relevância do \nesclarecimento sugerido.\n \n
\n\n \n \n Todavia\n \n \n \n , e insisto nesse ponto, a participação do defensor do \nco-réu no ato é facultativa. Ele deverá avaliar a pertinência de sua \npresença para a estratégia de defesa do seu representado, e, em sendo \npositiva essa avaliação, comparecer ao ato e formular perguntas.\n \n
\n\n \n .......................................................................................................\n \n A interpretação sistemática\n \n ora apresentada tutela o\n \n
\n\n \n exercício do direito constitucional de ampla defesa por parte dos réus \nque potencialmente podem ser prejudicados com o interrogatório de \noutro acusado.\n \n
\n\n \n .......................................................................................................\n \n O recorrente manifestou\n \n , de modo expresso e tempestivo,\n \n seu\n \n \n
\n\n \n \n desejo de participar\n \n \n \n de todos os interrogatórios dos demais \nintegrantes do pólo passivo da ação penal.\n \n
\n\n \n \n Nessa específica hipótese\n \n \n \n , o defensor do recorrente deve ser \ncientificado das audiências para que possa comparecer, exercendo a \nfaculdade prevista no art. 188.\n \n
\n\n \n .......................................................................................................\n \n Tendo em vista a faculdade do defensor de participar dos\n \n \n
\n\n \n \n interrogatórios dos outros réus\n \n \n \n e a manifestação prévia e expressa \nde exercê-la verificada no caso em exame, não se apresenta possível \nque audiências ocorram em Estados da Federação distintos sem pelo \nmenos um intervalo de um dia, sob pena de inviabilidade física do \nexercício da faculdade legal.\n \n
\n\n \n \n É preciso\n \n \n \n um intervalo mínimo entre audiências em Seções \nJudiciárias diferentes para viabilizar o comparecimento do defensor, \nque declarou seu interesse.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n A relevância\n \n de qualificar-se o interrogatório judicial como um \nexpressivo meio de defesa do acusado\n \n conduz\n \n ao reconhecimento de que a \npossibilidade de o réu\n \n coparticipar\n \n ,\n \n ativamente\n \n , do interrogatório judicial\n \n dos demais\n \n litisconsortes penais passivos\n \n traduz\n \n projeção concretizadora\n \n da\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n própria\n \n garantia constitucional da plenitude de defesa,\n \n cuja integridade\n \n há \nde ser preservada por juízes\n \n e\n \n Tribunais,\n \n sob pena de arbitrária denegação\n \n , \npelo Poder Judiciário,\n \n dessa importantíssima\n \n franquia constitucional.\n
\n\n \n Permitir-se\n \n o acesso formal do acusado\n \n aos demais\n \n corréus,\n \n mediante\n \n o \nacompanhamento dos respectivos interrogatórios judiciais,\n \n representa meio \nviabilizador\n \n do exercício das prerrogativas constitucionais da plenitude de \ndefesa\n \n e\n \n do contraditório.\n
\n\n \n É por isso\n \n que LUIGI FERRAJOLI (“\n \n Direito e Razão – Teoria do \nGarantismo Penal\n \n ”, p. 486, item n. 2,\n \n traduzido\n \n por Ana Paula Zomer, Fauzi \nHassan Choukr, Juarez Tavares\n \n e\n \n Luiz Flávio Gomes, 2002, RT),\n \n enfatizando o \nalto significado jurídico\n \n do interrogatório\n \n como expressão instrumental\n \n do \npróprio direito de defesa do acusado,\n \n põe em destaque\n \n os aspectos ora \nmencionados,\n \n assinalando\n \n ,\n \n com inteira procedência\n \n ,\n \n que\n \n , “\n \n (…) no modelo \ngarantista do processo acusatório, informado pela presunção de inocência, o \ninterrogatório é o principal meio de defesa, tendo a única função de dar vida \nmaterialmente ao contraditório e de permitir ao imputado contestar a acusação ou \napresentar argumentos para se justificar. ‘Nemo tenetur se detegere’ é a primeira \nmáxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Hobbes e recebida desde o \nséculo XVII no direito inglês. Disso resultaram, como corolários: (...) o ‘direito ao \nsilêncio’ (...), o direito do imputado à assistência e do mesmo modo à presença de seu \ndefensor no interrogatório, de modo a impedir abusos ou ainda violações das garantias \nprocessuais\n \n ”.\n
\n\n \n Com efeito\n \n ,\n \n ninguém ignora a importância\n \n de que se reveste,\n \n em sede\n \n de persecução penal,\n \n o interrogatório judicial\n \n ,\n \n cuja natureza jurídica\n \n permite qualificá-lo,\n \n notadamente após o advento\n \n da Lei nº 10.792/2003 –\n \n em tudo aplicável\n \n “\n \n ope constitutionis\n \n ” ao processo penal militar –\n \n como \nato de defesa\n \n (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “\n \n O interrogatório como \nmeio de defesa\n \n (\n \n Lei 10.792/2003\n \n )”, “\n \n in\n \n ” Revista Brasileira de Ciências \nCriminais nº 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “\n \n Código de \nProcesso Penal Comentado\n \n ”, p. 387, item n. 3, 6ª ed., 2007, RT;\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n DAMÁSIO E. DE JESUS, “\n \n Código de Processo Penal Anotado\n \n ”, p. 174, \n21ª ed., 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR., “\n \n Código de Processo \nPenal e sua Interpretação Jurisdicional\n \n ”, coordenação: ALBERTO SILVA \nFRANCO\n \n e\n \n RUI STOCO, p. 1.821, 2ª ed., 2004, RT; FERNANDO DA \nCOSTA TOURINHO FILHO, “\n \n Processo Penal\n \n ”, vol. 3/269-273, item n. 1, \n28ª ed., 2006, Saraiva,\n \n v.g.\n \n ),\n \n ainda que passível\n \n de ser ele considerado,\n \n mesmo em perspectiva secundária\n \n ,\n \n como fonte de prova\n \n , em face\n \n dos \nelementos de informação\n \n que dele emergem.\n
\n\n Essa\n \n particular\n \n qualificação jurídica do interrogatório judicial\n \n justifica o \nreconhecimento\n \n de que se revela possível,\n \n no plano\n \n da “\n \n persecutio criminis in \njudicio\n \n ”, “\n \n (…)\n \n que as defesas\n \n dos co-réus\n \n participem\n \n dos interrogatórios\n \n de \noutros\n \n réus (…)\n \n ” (\n \n AP 470-AgR/MG\n \n , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,\n \n Pleno\n \n –\n \n grifei\n \n ).\n
\n\n Essa orientação\n \n que o Plenário\n \n do Supremo Tribunal Federal\n \n firmou\n \n no \nprecedente referido\n \n reflete-se\n \n ,\n \n por igual\n \n ,\n \n no magistério da doutrina\n \n (IRAJÁ \nPEREIRA MESSIAS, “\n \n Da Prova Penal\n \n ”,\n \n \n p. 195/196, item n. 9, 2006, Impactus; \nAMAURY SILVA, “\n \n Interrogatório: panorama segundo a Lei 10.792/2003\n \n ”, \np. 185/187, 2006, Mizuno),\n \n como resulta claro\n \n da lição de EUGÊNIO \nPACELLI DE OLIVEIRA (“\n \n Curso de Processo Penal\n \n ”, p. 32, item n. 3.1.4, \n10ª ed., 2008, Lumen Juris):\n
\n\n “\n \n \n Embora\n \n \n \n ainda haja defensores da idéia de que a ampla defesa \nvem a ser apenas o outro lado ou a outra medida do contraditório, é \nbem de ver que semelhante argumentação peca até mesmo pela base.\n \n
\n\n \n \n É que\n \n \n \n , da perspectiva da teoria do processo, o contraditório não \npode ir além da ‘garantia de participação’, isto é, a garantia de a parte \npoder impugnar – no processo penal, sobretudo a defesa – toda e \nqualquer alegação contrária a seu interesse, sem, todavia, maiores \nindagações acerca da concreta efetividade com que se exerce aludida \nimpugnação.\n \n
\n\n \n \n E\n \n \n \n ,\n \n exatamente por isso\n \n ,\n \n não temos dúvidas em ver \nincluído\n \n , no princípio da ampla defesa,\n \n o direito à participação da\n \n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n defesa técnica\n \n \n \n – do advogado –\n \n de co-réu durante\n \n o interrogatório\n \n de\n \n ‘\n \n todos os acusados\n \n ’.\n \n Isso porque\n \n , em tese,\n \n é perfeitamente \npossível a colisão de interesses\n \n entre os réus,\n \n o que\n \n , por si só,\n \n justificaria a participação do defensor\n \n daquele co-réu sobre quem \nrecaiam acusações por parte de outro, por ocasião do interrogatório.\n \n A \nampla defesa e o contraditório exigem\n \n , portanto,\n \n a participação \ndos defensores\n \n de co-réus\n \n no interrogatório de\n \n ‘\n \n todos\n \n os \nacusados’.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Esse mesmo entendimento\n \n ,\n \n por sua vez\n \n ,\n \n é perfilhado\n \n por ANTONIO \nSCARANCE FERNANDES (“\n \n Prova e sucedâneos da prova no processo \npenal\n \n ”, “\n \n in\n \n ” Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 66, p. 224, \nitem n. 12.2):\n
\n\n “\n \n (…)\n \n Ressalta-se que\n \n , em virtude de\n \n recente\n \n reforma do \nCódigo,\n \n o advogado do co-réu\n \n \n tem direito\n \n \n a participar do \ninterrogatório\n \n e formular perguntas.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Igual percepção\n \n do tema\n \n é revelada\n \n por\n \n \n AURY LOPES JR. \n(“\n \n Direito Processual e sua Conformidade Constitucional\n \n ”, vol. I/603- \n-605, item n. 2.3, 2007, Lumen Juris):\n
\n\n “\n \n \n No que tange\n \n \n \n à disciplina processual do ato,\n \n cumpre \ndestacar que\n \n –\n \n havendo dois ou mais réus\n \n – deverão eles ser \ninterrogados separadamente, como exige o art. 191 do CPP.\n \n Aqui \nexiste uma questão muito relevante e que não tem obtido o \ndevido tratamento\n \n por parte de alguns juízes,\n \n até pela dificuldade\n \n de compreensão do alcance do contraditório inserido nesse ato,\n \n por \nforça\n \n da Lei nº 10.792/2003,\n \n que alterou\n \n os arts. 185 a 196 do CPP.\n \n
\n\n \n \n Até essa modificação legislativa\n \n \n \n , o interrogatório era um ato \npessoal do juiz,\n \n não submetido\n \n ao contraditório,\n \n pois não havia\n \n qualquer intervenção da defesa ou acusação.\n \n
\n\n \n \n Agora a situação é radicalmente distinta\n \n \n \n .\n \n Tanto\n \n a defesa\n \n como\n \n a acusação\n \n podem formular\n \n perguntas ao final.\n \n Isso é \nmanifestação do contraditório\n \n .\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n Nessa linha\n \n \n \n ,\n \n discute-se a possibilidade\n \n de a defesa\n \n do \nco-réu\n \n fazer perguntas no interrogatório.\n \n Pensamos que\n \n ,\n \n principalmente se\n \n as teses defensivas\n \n forem colidentes\n \n ,\n \n deve o \njuiz permitir\n \n o contraditório pleno,\n \n com o defensor do outro \nco-réu\n \n (\n \n também\n \n )\n \n formulando perguntas\n \n ao final.\n \n Ou seja\n \n , deve o \njuiz\n \n admitir\n \n que o defensor do interrogando\n \n formule\n \n suas perguntas \nao final,\n \n mas também deve permitir que o advogado do\n \n (\n \n s\n \n )\n \n outro\n \n (\n \n s\n \n )\n \n co-réu\n \n (\n \n s\n \n )\n \n o faça\n \n . Contribui para essa exigência o fato de que \nà palavra do co-réu é dado, pela maioria da jurisprudência, o valor \nprobatório similar ao de prova testemunhal.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Também\n \n FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO,\n \n em preciosa \nmonografia\n \n sobre tema processual penal (“\n \n Prova Penal: doutrina e \njurisprudência\n \n ”, p. 43, item n. 2.3, 2ª ed., 2005, RT),\n \n enfatiza o direito que \nassiste\n \n aos corréus\n \n de participação ativa\n \n \n e de formulação\n \n de reperguntas, \npor intermédio de seus defensores, nos interrogatórios\n \n dos demais\n \n corréus:\n
\n\n “\n \n \n Existindo co-réus\n \n \n \n , estes serão interrogados separadamente \n(art. 191, CPP).\n \n Contudo\n \n ,\n \n consagrado o pleno contraditório\n \n pelo \nrecente diploma legal ‘suso’ citado\n \n no ato\n \n de inquirição judicial dos \nacusados,\n \n desponta indiscutível\n \n ,\n \n como condição de validade\n \n do \nato, que a ele devem estar presentes\n \n não apenas\n \n o defensor do réu\n \n que \nestiver sendo interrogado\n \n como também os defensores\n \n dos demais\n \n co-réus,\n \n que poderão apresentar\n \n reperguntas.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Cumpre rememorar\n \n ,\n \n ainda\n \n ,\n \n ante a sua inteira pertinência\n \n , o \nmagistério de PAULO RANGEL (“\n \n Direito Processual Penal\n \n ”, p. 479/480, \nitem n. 8.4.1.2, 10ª ed., 2005, Lumen Juris):\n
\n\n “\n \n \n Questão que também tem trazido tormento é o caso do \nco-réu no interrogatório\n \n \n \n .\n \n
\n\n .......................................................................................................\n \n \n Pergunta-se\n \n \n \n : pode o advogado de Tício comparecer ao\n \n
\n\n \n interrogatório e fazer perguntas aos outros co-réus (Caio e Mévio)?\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n A resposta somente pode ser afirmativa\n \n \n \n .\n \n Primeiro\n \n ,\n \n em nome da ampla defesa e do contraditório\n \n ,\n \n
\n\n \n pois, uma vez ausente o advogado, ou impossibilitado ‘manu militari’ \npelo juiz de participar do ato,\n \n haverá sérios prejuízos\n \n ao exercício \nda defesa técnica\n \n que não poderá\n \n produzir prova em favor do \nacusado ausente.\n \n
\n\n \n \n Segundo\n \n \n \n , que a sanção própria para a contumácia do réu é a \ndeclaração de revelia,\n \n sem\n \n as conseqüências da veracidade dos fatos\n \n como ocorre\n \n no processo civil,\n \n diante\n \n de direitos disponíveis \n(art. 330, II, do CPC).\n \n
\n\n \n \n Terceiro\n \n \n \n ,\n \n que a impossibilidade do advogado de participar \ndo ato\n \n é uma exclusão do réu da relação jurídico-processual,\n \n estando \nele\n \n no processo.\n \n Há um vínculo jurídico-processual\n \n ligando o réu \nao processo quando da imputação recebida pelo juiz.\n \n Logo\n \n ,\n \n não pode \no advogado ser impedido\n \n de participar\n \n do primeiro\n \n ato, em regra, \nda instrução criminal,\n \n sob pena\n \n de graves prejuízos ao exercício \nconstitucional da defesa técnica.\n \n
\n\n \n \n Quarto\n \n \n \n ,\n \n que a ampla defesa\n \n se divide em defesa técnica\n \n e\n \n auto \ndefesa,\n \n sendo esta\n \n disponível\n \n e\n \n aquela indisponível.\n \n Razão pela \nqual\n \n ,\n \n ao impedir o advogado de participar do ato\n \n , estará o \nmagistrado\n \n incorrendo\n \n em grave violação ao direito constitucional de \nampla defesa;\n \n fato que\n \n , por si só,\n \n permite\n \n a propositura da ação \nconstitucional de ‘habeas corpus’\n \n para declarar\n \n o ato,\n \n sem\n \n a \nintervenção do advogado, nulo de pleno direito.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Vale relembrar\n \n ,\n \n neste ponto\n \n ,\n \n as considerações\n \n que o eminente \nmagistrado federal CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD\n \n fez\n \n ,\n \n em \nprecioso trabalho doutrinário\n \n ,\n \n sobre a nova\n \n disciplina jurídica\n \n que \npresentemente rege\n \n o interrogatório (“\n \n O novo interrogatório\n \n ”, “\n \n in\n \n ” \nRevista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 55/231-292, 2005):\n
\n\n “\n \n \n Ainda vigora a regra\n \n \n \n de realização dos interrogatórios de \nco-réus separadamente. Entretanto, foi alterada a regulamentação \nacerca da intervenção do defensor do co-réu denunciado no \ninterrogatório do denunciante (…).\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n (…)\n \n Ao acusado deve-se resguardar\n \n o direito de submeter ao \ncontraditório as declarações do co-réu feitas em seu prejuízo, para \nassegurar o método de formação dialética da prova perante o juiz. \nSeria por demais desastroso o magistrado aceitar sempre como \nverdadeira a acusação feita por um réu em relação a um terceiro, \nimputando-lhe a qualidade de co-autor, sem permitir a este o direito de \nreperguntas.\n \n
\n\n \n \n No direito alemão\n \n \n \n , assegura-se, expressamente, às partes ‘o \ndireito de participar das provas (§§ 355 e 397)’ e a prerrogativa se \nestende a qualquer meio de prova, inclusive ao testemunho do co-réu \nque incrimina o outro. Para o justo processo, consagrado na nova \nredação do art. 111 da Constituição italiana, ao acusado de um crime \ndeve-se assegurar a faculdade, perante o juiz, de interrogar ou fazer \ninterrogar a pessoa que produza declaração em seu prejuízo. (...).\n \n
\n\n \n \n Para que as declarações do co-réu\n \n \n \n , alheias a si próprio, sejam \nconsideradas na formação do convencimento judicial, indispensável a \nsubmissão ao crivo do contraditório, com a possibilidade de intervenção \nda defesa do acusado denunciado. A Lei n. 10.792/2003 ocupou-se com a \nchamada de co-réu e com a possibilidade de reperguntas pelo defensor do \nacusado denunciado e não é mais necessário aplicar, por analogia, a \ndisciplina conferida à prova testemunhal, a fim de integrar a lei \nprocessual penal e sanar a lacuna até então existente.\n \n
\n\n \n \n Ao prescrever\n \n \n \n que, ‘após proceder ao interrogatório, o juiz \nindagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, \nformulando perguntas correspondentes se o entender pertinente e \nrelevante’, a Lei 10.792/2003 autorizou a intervenção da defesa do \nco-réu no ato processual. Quando se fala em ‘partes’ compreende-se \nacusação e defesa, inclui-se naquela o Ministério Público, o querelante \ne o assistente da acusação e insere-se nesta o acusado e o querelado, \nconsiderados individualmente ou em litisconsórcio.\n \n
\n\n .......................................................................................................\n \n \n As declarações a respeito do co-réu\n \n \n \n para serem validamente\n \n
\n\n \n aceitas necessitam da submissão ao contraditório no momento de \nformação da prova. Não deixam, porém, de partir de pessoa \ninteressada no processo ou na ocultação ou desvirtuamento da \nverdade, se a desfavorece. O co-réu denunciante teria, por\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n conseguinte, os direitos garantidos ao acusado, sem as obrigações \nprevistas para a testemunha. Poderia calar e mentir, desde que não \nincorresse em infração penal, e não teria necessidade de prestar \ncompromisso, no típico papel de réu.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Cabe também destacar\n \n \n texto elaborado\n \n pelo\n \n \n “\n \n Grupo de Estudos do \nDepartamento de Projetos Legislativos do IBCCRIM\n \n ”,\n \n composto\n \n por \nCLEUNICE VALENTIM BASTOS PITOMBO, GUSTAVO HENRIQUE \nRIGHI IVAHY BADARÓ, MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI e \nMARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA (“\n \n Publicidade\n \n ,\n \n Ampla \nDefesa e Contraditório no Novo Interrogatório Judicial\n \n ”, “\n \n in\n \n ” Boletim \nIBCCRIM, vol. 135/2, 2004),\n \n no qual\n \n esses eminentes juristas\n \n acentuam a \nessencialidade de garantir-se\n \n \n aos corréus\n \n \n o direito de formular reperguntas aos \ndemais acusados\n \n :\n
\n\n “\n \n \n Mas\n \n \n \n ,\n \n sem dúvida\n \n , o maior avanço introduzido foi a \npossibilidade aberta às partes de formulação de perguntas ao acusado. \nCom isto, o interrogatório, além de ser ato destinado ao exercício do \ndireito de defesa, em sua vertente da autodefesa, passa a ser, também, \naberto à exploração contraditória. Reforçou-se o seu caráter híbrido, \nmormente em virtude da perspectiva de participação dos sujeitos \nparciais, resguardado, obviamente, o direito ao silêncio.\n \n
\n\n \n \n É certo que a não concessão de oportunidade de \nreperguntas será causa de nulidade\n \n \n \n , justamente por integrar-se ao \nrol de requisitos essenciais do interrogatório. Em conseqüência, haverá \nde ser assegurada a participação da acusação e da defesa técnica, não \npodendo o ato realizar-se sem a presença destas. Essa exigência, \ncompatível com os novos ditames impostos pelo legislador, seria mais \nfacilmente atendida caso houvesse sido o interrogatório deslocado para \nmomento procedimental posterior, mais precisamente após a \ninquirição de todas as testemunhas, como aliás já ocorre no \nprocedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, \noportunidade em que todas as questões relativas à representação \nprocessual já teriam sido superadas.\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n No tocante à ordem a ser obedecida\n \n \n \n na formulação de \nreperguntas, há que se afastar, desde logo, qualquer possibilidade de \nequiparação analógica entre o interrogatório e a inquirição das \ntestemunhas de defesa. Afinal, o acusado é parte da relação processual, \nreagindo à imputação acusatória. Não é puramente objeto de \nexploração probatória realizada no campo da dialética processual. \nDessa forma, no equilíbrio resultante entre o exercício da ampla defesa \ne a exploração contraditória, parece-nos natural seja dada \noportunidade, em um primeiro momento, ao órgão acusador – e \neventual assistente de acusação por aplicação analógica do art. 271 do \nCPP –, passando-se, então, à defesa técnica.\n \n
\n\n \n \n Mesmo na hipótese de haver co-réus com defensores \ndiversos\n \n \n \n ,\n \n deverão estes participar do ato\n \n . Aliás, a busca pela \nmelhor reconstrução do fato imputado poderá ser utilizada com grande \nvalia pela defesa, como na hipótese de delação do co-réu. Aqui, na \nverdade, o apontamento aproxima-se de um ‘relato testemunhal’, o que \nreforça a necessidade de cumprimento do contraditório pleno. A \ndelação é, sem dúvida, a hipótese mais evidente a revelar o interesse da \ndefesa de um dos acusados em participar do interrogatório do co-réu. \nMas não é só. A amplitude do direito à defesa não pode ser \ncircunscrita, apenas e tão somente, a tal situação. Assim, havendo \nmais de um acusado, o ato do interrogatório deve ser realizado com a \npresença dos defensores dos demais acusados, que terão, igualmente, \ndireito de reperguntar. Repita-se: a presença impõe-se como garantia \ndo exercício da mais ampla defesa, independentemente da versão dada \npor qualquer deles em juízo.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Nem se diga\n \n ,\n \n como o fez o Ministério Público Federal\n \n , que o objetivo da \nnorma\n \n inscrita\n \n no CPPM “\n \n é o de garantir ao acusado a mais absoluta liberdade \npara exercer o seu direito constitucional de autodefesa, sem restrições ou \nconstrangimentos de qualquer espécie, que poderia decorrer da presença, no ato, \nde outros acusados\n \n ”.\n
\n\n \n Se\n \n o interrogando\n \n sentir-se\n \n \n eventualmente\n \n constrangido,\n \n avaliando \nque poderá\n \n \n autoincriminar-se\n \n , assistir-lhe-á,\n \n sempre\n \n ,\n \n o direito\n \n –\n \n juridicamente amparado pela própria Constituição\n \n –\n \n de silenciar\n \n .\n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Ninguém ignora\n \n , considerada a prerrogativa constitucional\n \n contra\n \n a \nautoincriminação (\n \n RTJ 176/805-806\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO,\n \n v.g.\n \n ),\n \n que\n \n \n assiste\n \n a\n \n qualquer\n \n pessoa\n \n o direito\n \n de manter-se em silêncio,\n \n sem\n \n se \nexpor –\n \n em virtude\n \n do exercício\n \n legítimo\n \n dessa faculdade – a\n \n qualquer\n \n restrição em sua esfera jurídica,\n \n desde\n \n que as suas respostas às \nindagações que lhe venham a ser feitas\n \n possam\n \n \n acarretar-lhe\n \n grave dano \n(“\n \n Nemo tenetur se detegere\n \n ”).\n
\n\n \n É que\n \n indiciados\n \n e\n \n réus (e,\n \n até mesmo\n \n , testemunhas)\n \n dispõem\n \n , em \nnosso ordenamento jurídico,\n \n da prerrogativa\n \n contra a autoincriminação,\n \n consoante\n \n tem proclamado a\n \n jurisprudência constitucional\n \n do Supremo \nTribunal Federal (\n \n RTJ 172/929-930\n \n , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –\n \n RDA 196/197\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO –\n \n HC 78.814/PR\n \n , Rel. Min. \nCELSO DE MELLO,\n \n v.g.\n \n ).\n
\n\n \n Com o explícito reconhecimento\n \n dessa prerrogativa,\n \n constitucionalizou-se\n \n , em nosso sistema jurídico,\n \n uma das \nmais expressivas\n \n consequências derivadas da cláusula do “\n \n due process of \nlaw\n \n ”.\n
\n\n \n Qualquer\n \n \n pessoa\n \n que sofra\n \n investigações\n \n \n penais\n \n , policiais\n \n ou\n \n parlamentares,\n \n ostentando\n \n ,\n \n ou não\n \n , a condição formal de indiciado –\n \n ainda\n \n que convocada como testemunha (\n \n RTJ\n \n 163/626 –\n \n RTJ\n \n 176/805- \n-806) –,\n \n possui\n \n , entre as várias\n \n prerrogativas\n \n que lhe são\n \n constitucionalmente\n \n asseguradas,\n \n o direito de permanecer em silêncio e \nde não produzir provas\n \n contra si própria,\n \n consoante reconhece\n \n \n a \njurisprudência\n \n do Supremo Tribunal Federal (\n \n RTJ 141/512\n \n , Rel. Min. \nCELSO DE MELLO).\n
\n\n \n Esse direito\n \n , na realidade,\n \n é plenamente oponível\n \n ao Estado,\n \n a \nqualquer\n \n de seus Poderes\n \n e\n \n aos seus respectivos agentes\n \n e\n \n órgãos.\n \n Atua\n \n , \nnesse sentido,\n \n como poderoso fator de limitação\n \n das próprias atividades\n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n de investigação\n \n e\n \n de persecução desenvolvidas pelo Poder Público \n(Polícia Judiciária, Ministério Público,\n \n Juízes\n \n , Tribunais e Comissões \nParlamentares de Inquérito,\n \n p. ex.\n \n ).\n
\n\n \n Cabe registrar\n \n que a cláusula legitimadora\n \n do direito ao silêncio\n \n (invocável\n \n por qualquer\n \n dos litisconsortes penais passivos), ao explicitar,\n \n agora\n \n \n em sede constitucional\n \n , o postulado\n \n segundo o qual\n \n “\n \n Nemo tenetur \nse detegere\n \n ”,\n \n nada mais fez\n \n senão consagrar,\n \n desta vez\n \n no âmbito do \nsistema normativo\n \n instaurado\n \n pela Carta da República de 1988,\n \n diretriz \nfundamental\n \n proclamada,\n \n desde 1791\n \n , pela\n \n Quinta Emenda\n \n que \ncompõe o “\n \n Bill of Rights\n \n ” norte-americano.\n
\n\n Na realidade,\n \n ninguém\n \n \n pode ser tratado\n \n , pelo Poder Público, como \nculpado,\n \n sem\n \n que exista\n \n prévia\n \n condenação penal\n \n transitada\n \n em julgado \n(\n \n RTJ 176/805-806\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO,\n \n Pleno\n \n ),\n \n nem \nconstrangido\n \n a confessar a prática de um ilícito penal (\n \n HC 80.530-MC/PA\n \n , \nRel. Min. CELSO DE MELLO),\n \n nem\n \n , ainda,\n \n forçado\n \n a produzir\n \n quaisquer\n \n provas\n \n contra\n \n si próprio (\n \n RTJ 141/512\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO –\n \n RTJ 180/1125\n \n , Rel. Min. MARCO AURÉLIO –\n \n HC 69.026/DF\n \n , Rel. Min. \nCELSO DE MELLO –\n \n HC 77.135/SP\n \n , Rel. Min. ILMAR GALVÃO –\n \n HC 83.096/RJ\n \n , Rel. Min. ELLEN GRACIE –\n \n RHC 64.354/SP\n \n , Rel. Min. \nSYDNEY SANCHES).\n
\n\n \n Trata-se de prerrogativa\n \n que,\n \n no autorizado magistério\n \n de \nANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“\n \n Direito à Prova no Processo \nPenal\n \n ”, p. 111, item n. 7, 1997, RT), “\n \n \n constitui uma decorrência natural\n \n \n \n do \npróprio modelo processual paritário,\n \n no qual seria inconcebível\n \n que uma das \npartes\n \n pudesse compelir o adversário\n \n a apresentar provas decisivas\n \n em seu \npróprio prejuízo\n \n (...)\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n \n .\n \n
\n\n \n O direito de\n \n o indiciado\n \n /\n \n acusado (\n \n ou\n \n testemunha)\n \n permanecer em \nsilêncio\n \n – consoante\n \n proclamou\n \n a Suprema Corte dos Estados Unidos da \nAmérica em\n \n \n Escobedo v. Illinois\n \n \n \n \n (1964) e,\n \n de maneira mais incisiva\n \n , em\n
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\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n Miranda v. Arizona\n \n \n \n \n (1966) –\n \n insere-se\n \n \n no alcance concreto\n \n da cláusula \nconstitucional\n \n do devido processo legal\n \n .\n
\n\n \n A importância\n \n de tal entendimento firmado\n \n em\n \n Miranda v. Arizona\n \n \n \n \n (1966)\n \n assumiu\n \n tamanha significação\n \n na prática\n \n das liberdades \nconstitucionais nos Estados Unidos da América,\n \n que a Suprema Corte\n \n desse país, em julgamento\n \n mais\n \n recente (2000),\n \n voltou a reafirmar\n \n essa \n“\n \n landmark decision\n \n ”,\n \n assinalando\n \n que as diretrizes\n \n nela\n \n fixadas (“\n \n Miranda \nwarnings\n \n ”) –\n \n entre as quais\n \n se encontra a\n \n prévia\n \n cientificação\n \n de que \nninguém\n \n é obrigado a confessar\n \n ou\n \n a responder a\n \n qualquer\n \n interrogatório –\n \n exprimem\n \n interpretação do próprio “\n \n corpus\n \n ” \nconstitucional,\n \n como advertiu\n \n o então “\n \n Chief Justice\n \n ” William H. \nRehnquist,\n \n autor\n \n de tal decisão,\n \n proferida\n \n , por 07 (sete) votos\n \n a\n \n 02 (dois), \nno caso\n \n \n Dickerson v. United States\n \n \n \n \n (530\n \n U.S.\n \n 428, 2000),\n \n daí resultando\n \n , \ncomo\n \n necessária\n \n consequência,\n \n a\n \n \n intangibilidade\n \n desse precedente,\n \n insuscetível de ser derrogado\n \n por legislação\n \n meramente\n \n ordinária\n \n emanada\n \n do Congresso americano (“\n \n ... Congress\n \n may not\n \n legislatively\n \n supersede\n \n our decisions\n \n interpreting and applying\n \n the \nConstitution …\n \n ”).\n
\n\n \n Vale registrar\n \n , a esse respeito,\n \n a lição\n \n de GILMAR FERREIRA MENDES, \nINOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO\n \n e\n \n PAULO GUSTAVO GONET \nBRANCO (“\n \n Curso de Direito Constitucional\n \n ”, p. 635/636, item n. 9.3.3.3.1, \n2007, IDP/Saraiva):\n
\n\n “\n \n \n O direito do preso\n \n \n \n –\n \n a rigor o direito do acusado\n \n –\n \n de \npermanecer em silêncio é expressão\n \n do princípio da não-auto- \n-incriminação,\n \n que outorga\n \n ao preso\n \n e\n \n ao acusado em geral\n \n o direito\n \n \n de \nnão produzir\n \n \n provas contra si mesmo\n \n (art. 5º, LXIII).\n \n
\n\n \n \n Tal como anotado\n \n \n \n por Pertence\n \n em magnífico\n \n voto proferido \nno HC 78.708, de que foi o relator (DJ de 16-4-1999), ‘o direito à \ninformação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade \nconstitucional – a partir de sua mais eloqüente afirmação \ncontemporânea em Miranda vs. Arizona (384 US 436, 1966),\n \n
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\n\n \n transparente fonte histórica de sua consagração na Constituição \nbrasileira – porque instrumento insubstituível da eficácia real da \nvetusta garantia contra a auto-incriminação – ‘nemo tenetur prodere \nse ipsum, quia nemo tenere detegere turpitudinem suam’ –, que a \npersistência planetária dos abusos policiais não deixa de perder \natualidade.\n \n
\n\n \n \n Essas regras\n \n \n \n sobre a instrução quanto ao direito ao silêncio – as \nchamadas ‘Miranda rules’ – hão de se aplicar desde quando o \ninquirido está em custódia ou de alguma outra forma se encontre \nsignificativamente privado de sua liberdade de ação: ‘while in custody \nat the station or otherwise deprived of his freedom of action in any \nsignificant way’.\n \n
\n\n \n \n Antes do advento\n \n \n \n do texto constitucional de 1988, o tema era \ntratado entre nós no âmbito do devido processo legal, do princípio da \nnão-culpabilidade e do processo acusatório.\n \n
\n\n \n \n Agora\n \n \n \n ,\n \n diante da cláusula explícita\n \n acima referida,\n \n compete\n \n ao intérprete precisar o significado da decisão do constituinte para a \nordem constitucional como um todo.\n \n
\n\n \n \n Titular do direito\n \n \n \n é não só o preso,\n \n mas também\n \n qualquer \nacusado ou denunciado no processo penal.\n \n
\n\n \n \n A jurisprudência\n \n \n \n avançou para reconhecer o direito ao silêncio \naos investigados nas Comissões Parlamentares de Inquérito.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Cumpre rememorar\n \n , ainda,\n \n que o Pleno\n \n do Supremo Tribunal \nFederal,\n \n ao julgar o HC 68.742/DF\n \n , Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR \nGALVÃO (\n \n DJU\n \n de 02/04/93),\n \n também reconheceu que o réu\n \n (\n \n como \nqualquer\n \n dos litisconsortes penais passivos)\n \n não pode\n \n , em virtude do \nprincípio constitucional\n \n que protege qualquer\n \n acusado\n \n ou\n \n indiciado\n \n contra\n \n a autoincriminação,\n \n sofrer\n \n , em função\n \n do legítimo exercício\n \n desse \ndireito,\n \n restrições que afetem\n \n o seu “\n \n status poenalis\n \n ”\n \n ou que atinjam\n \n a sua \nesfera jurídica.\n
\n\n \n Na realidade\n \n , o Código de Processo Penal –\n \n estimulado\n \n pela \njurisprudência constitucional\n \n desta\n \n Suprema Corte –\n \n prescreveu\n \n , em seu \nart. 186, parágrafo único,\n \n na redação\n \n dada pela Lei nº 10.792/2003, que “\n \n O\n \n
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\n\n \n silêncio,\n \n que não importará\n \n em confissão,\n \n não poderá ser interpretado\n \n em \nprejuízo da defesa\n \n ” (\n \n grifei\n \n ).\n
\n\n Com efeito,\n \n nenhuma conclusão desfavorável\n \n à situação individual \nda pessoa\n \n que invoque essa cláusula de tutela\n \n \n poderá ser extraída\n \n de sua \nválida\n \n e\n \n legítima\n \n opção\n \n \n pelo silêncio\n \n .\n \n Daí a grave\n \n –\n \n e\n \n \n corretíssima\n \n –\n \n advertência\n \n de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“\n \n Direitos e Garantias \nIndividuais no Processo Penal Brasileiro\n \n ”, p. 370, item n. 16.3, 2ª ed., 2004, \nRT),\n \n para quem\n \n \n o direito de permanecer calado\n \n “\n \n não pode importar em \ndesfavorecimento do imputado, até porque consistiria inominado absurdo \nentender-se que o exercício de um direito, expresso na Lei das Leis como \nfundamental do indivíduo, possa acarretar-lhe qualquer desvantagem\n \n ”.\n
\n\n \n Esse mesmo entendimento\n \n é perfilhado por ANTÔNIO \nMAGALHÃES GOMES FILHO (“\n \n Direito à Prova no Processo Penal\n \n ”, \np. 113, item n. 7, nota de rodapé n. 67, 1997, RT),\n \n que repele\n \n , por\n \n incompatíveis\n \n com o\n \n novo\n \n sistema constitucional,\n \n quaisquer\n \n prescrições \nnormativas\n \n ou\n \n práticas estatais\n \n que autorizem inferir\n \n do exercício do \ndireito ao silêncio\n \n inaceitáveis\n \n \n consequências\n \n \n prejudiciais\n \n à defesa, aos \ndireitos\n \n e\n \n aos interesses daquele que sofre persecução penal,\n \n tal como já o \nhavia proclamado\n \n este Supremo Tribunal Federal,\n \n antes mesmo\n \n da edição \nda Lei nº 10.792/2003, que,\n \n entre\n \n outras modificações,\n \n alterou\n \n o art. 186 do \nCPP:\n
\n\n “\n \n \n Interrogatório – Acusado – Silêncio. A parte final do \nartigo 186\n \n \n \n do Código de Processo Penal,\n \n no sentido\n \n de o silêncio do \nacusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses,\n \n não foi \nrecepcionada\n \n pela Carta de 1988, que, mediante o preceito do \ninciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em \ngeral, permanecerem calados (...).\n \n ”\n
\n\n (\n \n RTJ 180/1125\n \n , Rel. Min. MARCO AURÉLIO –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Impende advertir\n \n ,\n \n ainda\n \n ,\n \n no contexto\n \n da prerrogativa constitucional\n \n contra\n \n a autoincriminação,\n \n que o Estado\n \n –\n \n que não tem o direito\n \n de tratar\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n suspeitos, indiciados\n \n ou\n \n réus como se culpados fossem (\n \n RTJ\n \n 176/805-806) –\n \n também não pode\n \n constrangê-los a produzir provas\n \n contra\n \n si próprios \n(\n \n RTJ\n \n 141/512).\n
\n\n \n Na realidade\n \n ,\n \n aquele que sofre\n \n persecução penal\n \n instaurada\n \n pelo \nEstado\n \n tem\n \n , entre\n \n outras\n \n prerrogativas básicas,\n \n direito\n \n (\n \n a\n \n )\n \n de permanecer\n \n em silêncio, (\n \n b\n \n )\n \n de não ser compelido\n \n a produzir elementos de \nincriminação\n \n contra\n \n si próprio\n \n nem constrangido\n \n a apresentar provas\n \n que lhe comprometam\n \n a defesa\n \n e\n \n (\n \n c\n \n )\n \n de recusar-se\n \n a participar, ativa\n \n ou\n \n passivamente, de procedimentos probatórios que lhe possam afetar a \nesfera jurídica,\n \n tais como\n \n a reprodução simulada do evento delituoso\n \n e\n \n o \nfornecimento de padrões gráficos\n \n ou\n \n de padrões vocais para efeito de \nperícia criminal.\n
\n\n \n Em suma\n \n : o direito ao silêncio –\n \n e de não produzir\n \n provas\n \n contra\n \n si \npróprio –\n \n constitui\n \n prerrogativa individual\n \n que não pode\n \n ser \ndesconsiderada\n \n por qualquer\n \n dos Poderes da República,\n \n inclusive\n \n por \neste Supremo Tribunal Federal,\n \n motivo pelo qual não procedem\n \n as \nobjeções\n \n invocadas\n \n pelo Ministério Público Federal,\n \n eis que\n \n os \nlitisconsortes penais passivos,\n \n se provocados\n \n por reperguntas,\n \n sempre terão\n \n o direito\n \n de não responder\n \n às indagações que lhes forem \ndirigidas.\n
\n\n \n A realização\n \n do interrogatório judicial\n \n e a formulação\n \n de \nreperguntas dirigidas,\n \n pelos demais\n \n corréus, àquele que estiver sendo \ninterrogado,\n \n conduzidas\n \n em ambiente\n \n de respeito\n \n às franquias \nindividuais que protegem, amparam\n \n e\n \n garantem as prerrogativas \njurídico-constitucionais\n \n de todos\n \n os acusados,\n \n terão\n \n ,\n \n na figura central\n \n do \nmagistrado processante,\n \n o garante\n \n da preservação da integridade dos \ndireitos\n \n titularizados\n \n por aqueles que se acham\n \n expostos\n \n à ação \npersecutória do Estado.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Vale enfatizar\n \n ,\n \n ainda\n \n ,\n \n além\n \n do já exposto,\n \n que também milita\n \n em \nfavor dos pacientes,\n \n ora agravados\n \n ,\n \n um outro\n \n direito fundamental\n \n inerente\n \n \n a qualquer pessoa\n \n \n submetida\n \n a persecução penal,\n \n independentemente\n \n de \nostentar,\n \n ou não\n \n , a condição castrense,\n \n consistente\n \n \n no direito de \ncomparecimento\n \n \n e\n \n \n de presença\n \n em audiência judicial onde se realizem atos \nconcernentes ao procedimento penal.\n
\n\n \n Com efeito\n \n ,\n \n mostra-se importante rememorar\n \n decisão desta colenda \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal\n \n proferida\n \n em julgamento \n(em cujo âmbito foi discutida tal matéria)\n \n consubstanciado\n \n em acórdão \nassim ementado:\n
\n\n “’\n \n \n HABEAS CORPUS\n \n \n \n ’ –\n \n INSTRUÇÃO PROCESSUAL\n \n –\n \n RÉU PRESO\n \n –\n \n PRETENDIDO COMPARECIMENTO\n \n À \nAUDIÊNCIA PENAL –\n \n PLEITO RECUSADO\n \n –\n \n REQUISIÇÃO \nJUDICIAL NEGADA\n \n SOB FUNDAMENTO DA \nPERICULOSIDADE DO ACUSADO –\n \n INADMISSIBILIDADE\n \n –\n \n A GARANTIA CONSTITUCIONAL\n \n DA PLENITUDE DE \nDEFESA:\n \n UMA\n \n \n DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS\n \n DA \nCLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ –\n \n CARÁTER \nGLOBAL E ABRANGENTE\n \n DA FUNÇÃO DEFENSIVA:\n \n DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA\n \n (DIREITO DE \nAUDIÊNCIA\n \n E\n \n DIREITO DE PRESENÇA) –\n \n PACTO \nINTERNACIONAL\n \n SOBRE DIREITOS CIVIS E \nPOLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, ‘\n \n D\n \n ’)\n \n E\n \n \n CONVENÇÃO \nAMERICANA\n \n DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, \n§ 2º, ‘\n \n D\n \n ’ E ‘\n \n F\n \n ’) –\n \n DEVER DO ESTADO\n \n DE ASSEGURAR\n \n AO \nRÉU PRESO\n \n O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA \nESSENCIAL,\n \n ESPECIALMENTE\n \n \n A DE COMPARECER\n \n À \nAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS,\n \n AINDA\n \n MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO –\n \n RAZÕES\n \n DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA\n \n OU\n \n GOVERNAMENTAL\n \n NÃO PODEM LEGITIMAR\n \n O \nDESRESPEITO\n \n NEM COMPROMETER\n \n A EFICÁCIA\n \n E\n \n A \nOBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL –\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n \n NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA\n \n \n \n –\n \n AFASTAMENTO\n \n , EM \nCARÁTER EXCEPCIONAL,\n \n NO CASO CONCRETO\n \n , DA \nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF – ‘\n \n HABEAS CORPUS\n \n ’\n \n CONCEDIDO DE OFÍCIO\n \n .\n \n
\n\n \n -\n \n O acusado\n \n , embora preso,\n \n tem o direito\n \n \n de comparecer\n \n ,\n \n de \nassistir e de presenciar\n \n ,\n \n sob pena\n \n de nulidade absoluta, os atos \nprocessuais,\n \n notadamente\n \n aqueles que se produzem na fase\n \n de \ninstrução\n \n do processo penal,\n \n que se realiza\n \n , sempre,\n \n sob a égide\n \n do \ncontraditório.\n \n São irrelevantes\n \n , para esse efeito,\n \n as alegações do \nPoder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência\n \n de \nproceder à remoção de acusados presos\n \n a outros pontos\n \n do Estado\n \n ou\n \n do País,\n \n eis que\n \n razões de mera conveniência administrativa\n \n não \ntêm\n \n – nem podem ter –\n \n precedência\n \n sobre as\n \n inafastáveis\n \n exigências de cumprimento e respeito\n \n ao que determina\n \n a \nConstituição.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Jurisprudência\n \n .\n \n
\n\n \n -\n \n O\n \n \n direito de audiência\n \n , de um lado,\n \n e o direito de presença \ndo réu\n \n , de outro,\n \n esteja ele preso\n \n ou não,\n \n traduzem\n \n prerrogativas \njurídicas essenciais\n \n que derivam\n \n da garantia constitucional do ‘due \nprocess of law’\n \n e que asseguram\n \n , por isso mesmo, ao acusado\n \n o \ndireito de comparecer\n \n aos atos processuais a serem realizados \nperante o juízo processante,\n \n ainda que situado este em local \ndiverso daquele em que esteja custodiado o réu\n \n .\n \n Pacto \nInternacional\n \n sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (\n \n Artigo 14\n \n , \nn. 3, ‘\n \n d\n \n ’)\n \n e\n \n \n Convenção Americana\n \n de Direitos Humanos/OEA \n(\n \n Artigo 8º\n \n , § 2º, ‘\n \n d\n \n ’ e ‘\n \n f\n \n ’).\n \n
\n\n \n - Essa prerrogativa processual\n \n reveste-se\n \n de caráter fundamental,\n \n pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa\n \n , \nenquanto complexo de princípios\n \n e\n \n de normas que amparam\n \n qualquer\n \n acusado\n \n em sede\n \n de persecução criminal,\n \n mesmo que se trate\n \n de réu \nprocessado por\n \n suposta\n \n prática de crimes hediondos\n \n ou\n \n de delitos a \nestes equiparados.\n \n Precedentes\n \n .\n \n ”\n
\n\n (\n \n HC 86.634/RJ\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO)\n
\n\n Uma\n \n última\n \n observação impõe-se:\n \n refiro-me\n \n ao fato\n \n de que assiste\n \n \n ao réu militar\n \n ,\n \n sob pena\n \n de nulidade absoluta,\n \n o direito\n \n ao transporte \npessoal,\n \n quando\n \n tiver de efetuar deslocamento,\n \n para fora\n \n da sede de sua\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n Organização Militar, no interesse da Justiça, para participar de\n \n audiência \nde instrução criminal\n \n em que serão ouvidas testemunhas arroladas pela \nacusação\n \n e\n \n pela defesa,\n \n nos termos do\n \n \n Decreto nº 4.307/2002\n \n , art. 28, I.\n
\n\n \n Tenho sustentado\n \n ,\n \n nesta Suprema Corte\n \n ,\n \n com apoio\n \n \n em autorizado \nmagistério doutrinário\n \n (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, \n“\n \n Processo Penal\n \n ”, vol. 3/136, 10ª ed., 1987, Saraiva; FERNANDO DE \nALMEIDA PEDROSO, “\n \n Processo Penal – O Direito de Defesa\n \n ”, p. 240, \n1986, Forense; JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “\n \n Acusação, Defesa \ne Julgamento\n \n ”, p. 261/262, item n. 17,\n \n e\n \n p. 276, item n. 18.3, 2001, \nMillennium; ADA PELLEGRINI GRINOVER, “\n \n Novas Tendências do \nDireito Processual\n \n ”, p. 10, item n. 7, 1990, Forense Universitária; \nANTONIO SCARANCE FERNANDES, “\n \n Processo Penal \nConstitucional\n \n ”, p. 280/281, item n. 26.10, 3ª ed., 2003, RT; ROGÉRIO \nLAURIA TUCCI, “\n \n Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal \nBrasileiro\n \n ”, p. 189, item n. 7.2, 2ª ed., 2004, RT; ANTONIO MAGALHÃES \nGOMES FILHO, “\n \n Direito à Prova no Processo Penal\n \n ”, p. 154/155, \nitem n. 9, 1997, RT; VICENTE GRECO FILHO, “\n \n Tutela Constitucional \ndas Liberdades\n \n ”, p. 110, item n. 5, 1989, Saraiva; JORGE DE \nFIGUEIREDO DIAS, “\n \n Direito Processual Penal\n \n ”, vol. 1/431-432, item n. 3, \n1974, Coimbra Editora,\n \n v.g.\n \n ),\n \n que o acusado\n \n \n tem o direito\n \n \n de comparecer\n \n ,\n \n de \nassistir\n \n \n \n \n e\n \n \n de presenciar\n \n ,\n \n sob pena\n \n de nulidade absoluta, os atos processuais,\n \n notadamente\n \n aqueles que se produzem na fase\n \n de instrução\n \n do processo \npenal,\n \n que se realiza\n \n ,\n \n sempre\n \n ,\n \n sob a égide\n \n do contraditório,\n \n sendo \nirrelevantes\n \n ,\n \n para esse efeito\n \n , as alegações, tais como feitas\n \n no caso ora em \nexame\n \n , de problemas na aeronave,\n \n eis que\n \n as “\n \n (...) alegações de mera \nconveniência administrativa\n \n não têm\n \n – nem podem ter –\n \n precedência\n \n sobre as \ninafastáveis exigências de cumprimento e respeito\n \n ao que determina\n \n a \nConstituição\n \n ” (\n \n RTJ 142/477-478\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO)\n \n e\n \n ,\n \n notadamente\n \n ,\n \n porque\n \n , nos termos do artigo 28, inciso I, do Decreto nº 4.307/2002,\n \n é conferido\n \n “\n \n (...) ao militar direito ao transporte, quando necessário o \ndeslocamento, no interesse da justiça, para fora da sede de sua Organização \nMilitar (...)\n \n ”.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Esse entendimento\n \n ,\n \n hoje prevalecente em ambas as Turmas deste \nTribunal\n \n (\n \n HC\n \n \n 85.200/RJ\n \n , Rel. Min. EROS GRAU –\n \n HC 86.634/RJ\n \n , Rel. Min. \nCELSO DE MELLO),\n \n tem por suporte\n \n o reconhecimento –\n \n fundado\n \n \n na \nnatureza dialógica\n \n do processo penal acusatório,\n \n impregnado\n \n ,\n \n em sua \nestrutura formal\n \n , de caráter\n \n essencialmente\n \n democrático (JOSÉ \nFREDERICO MARQUES, “\n \n O Processo Penal na Atualidade\n \n ”, “\n \n in\n \n ” \n“Processo Penal e Constituição Federal”, p. 13/20, 1993, \nAPAMAGIS/Ed. Acadêmica) –\n \n de que o\n \n \n direito de audiência\n \n ,\n \n de um lado\n \n ,\n \n e o direito de presença do réu\n \n ,\n \n de outro\n \n ,\n \n esteja ele preso\n \n \n ou não\n \n ,\n \n traduzem\n \n prerrogativas jurídicas\n \n que derivam\n \n da garantia constitucional do “\n \n due \nprocess of law\n \n ”\n \n e que asseguram\n \n ,\n \n por isso\n \n mesmo, ao acusado\n \n o direito de \ncomparecer\n \n aos atos processuais a serem realizados perante o juízo \nprocessante,\n \n ainda\n \n que situado este\n \n em local diverso\n \n daquele da sede da \nOrganização Militar a que o réu esteja vinculado.\n
\n\n \n Vale referir\n \n ,\n \n neste ponto\n \n , ante a extrema\n \n pertinência\n \n de suas \nobservações,\n \n o douto magistério\n \n de ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO \nCRUZ (“\n \n Garantias Processuais nos Recursos Criminais\n \n ”, p. 126/127, \nitem n. 5.1, 2ª ed., 2013, Atlas):\n
\n\n “\n \n \n A\n \n \n \n \n possibilidade\n \n de que o próprio acusado intervenha,\n \n direta \ne pessoalmente\n \n , na realização\n \n dos atos processuais\n \n ,\n \n constitui\n \n , \nassim,\n \n a autodefesa\n \n (...).\n \n
\n\n \n \n Saliente-se\n \n \n \n que a autodefesa\n \n não se resume\n \n à participação do \nacusado no interrogatório judicial,\n \n mas há de estender-se\n \n a todos os \natos de que o imputado participe. (...).\n \n
\n\n \n Na verdade,\n \n desdobra-se a autodefesa em\n \n ‘\n \n direito de \naudiência\n \n ’\n \n e em\n \n ‘\n \n direito de presença\n \n ’, é dizer,\n \n tem o acusado\n \n o \ndireito de ser ouvido e falar\n \n durante\n \n os atos processuais (...),\n \n bem \nassim o direito de assistir à realização\n \n dos atos processuais,\n \n sendo dever do Estado facilitar\n \n seu exercício,\n \n máxime\n \n quando o \nimputado se encontre preso,\n \n impossibilitado\n \n de livremente deslocar-se \nao fórum.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n 21\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Incensurável\n \n ,\n \n por isso mesmo\n \n ,\n \n sob tal perspectiva\n \n ,\n \n \n decisão\n \n desta\n \n Suprema Corte, de que foi Relator o eminente Ministro LEITÃO DE \nABREU, consubstanciada em acórdão\n \n assim ementado\n \n (\n \n RTJ\n \n 79/110):\n
\n\n “\n \n ‘\n \n Habeas Corpus\n \n ’. Nulidade processual.\n \n O direito de estar \npresente à instrução criminal\n \n ,\n \n conferido ao réu\n \n ,\n \n assenta na cláusula constitucional que garante ao acusado \nampla defesa\n \n .\n \n A violação desse direito importa \nnulidade absoluta\n \n , e não simplesmente relativa,\n \n do \nprocesso\n \n .\n \n
\n\n .......................................................................................................\n \n \n Nulidade do processo a partir dessa audiência\n \n \n \n .\n \n Pedido\n \n \n deferido\n \n .\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Cumpre destacar\n \n ,\n \n nesse mesmo sentido\n \n ,\n \n inúmeras\n \n outras decisões \nemanadas\n \n deste\n \n Supremo Tribunal Federal (\n \n RTJ\n \n 64/332 –\n \n RTJ\n \n 66/72 –\n \n RTJ\n \n 70/69 –\n \n RTJ\n \n 80/37 –\n \n RTJ\n \n 80/703),\n \n cabendo registrar\n \n ,\n \n por relevante\n \n ,\n \n julgamento\n \n no qual esta Suprema Corte\n \n reconheceu essencial a presença\n \n do réu\n \n na audiência\n \n de inquirição de testemunhas arroladas pelo órgão \nda acusação estatal,\n \n sob pena\n \n \n de ofensa\n \n \n à garantia constitucional da \nplenitude de defesa\n \n :\n
\n\n “\n \n ‘\n \n Habeas corpus\n \n ’.\n \n Nulidade processual\n \n .\n \n O direito de estar \npresente\n \n à instrução criminal,\n \n conferido\n \n ao réu e seu defensor,\n \n assenta no princípio do contraditório\n \n .\n \n Ao lado da defesa \ntécnica\n \n , confiada a profissional habilitado,\n \n existe\n \n a denominada \nautodefesa,\n \n através da presença do acusado aos atos \nprocessuais\n \n . (...).\n \n ”\n
\n\n (\n \n RTJ 46/653\n \n , Rel. Min. DJACI FALCÃO –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n 22\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Essa orientação\n \n ,\n \n por sua vez\n \n ,\n \n reflete-se\n \n no magistério jurisprudencial\n \n de outros\n \n Tribunais (\n \n RT\n \n 522/369 –\n \n RT\n \n 537/337 –\n \n RT\n \n 562/346 –\n \n RT\n \n 568/287 –\n \n RT\n \n 569/309 –\n \n RT\n \n 718/415):\n
\n\n “\n \n \n O\n \n \n \n \n direito\n \n conferido ao réu\n \n de estar presente à instrução \ncriminal\n \n assenta-se na cláusula constitucional\n \n que garante\n \n ao \nacusado\n \n ampla defesa\n \n .\n \n A violação\n \n \n desse direito importa \nnulidade absoluta\n \n , e não apenas relativa,\n \n do processo\n \n .\n \n ”\n
\n\n (\n \n RT 607/306\n \n , Rel. Des. BAPTISTA GARCIA –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Não constitui demasia assinalar\n \n ,\n \n neste ponto\n \n ,\n \n analisada\n \n \n a função \ndefensiva\n \n \n sob uma perspectiva global\n \n ,\n \n que o direito de presença do réu\n \n na \naudiência de instrução penal,\n \n além de traduzir\n \n expressão concreta do \ndireito de defesa (\n \n mais especificamente\n \n da prerrogativa da autodefesa),\n \n também encontra\n \n suporte legitimador\n \n em convenções internacionais\n \n que proclamam\n \n a essencialidade\n \n dessa franquia processual,\n \n que compõe o \npróprio estatuto constitucional do direito de defesa\n \n , enquanto complexo de \nprincípios\n \n e\n \n de normas que amparam\n \n qualquer\n \n acusado\n \n em sede\n \n de \npersecução criminal,\n \n seja\n \n \n perante a Justiça Comum\n \n ,\n \n seja\n \n \n perante a Justiça \nMilitar\n \n .\n
\n\n \n A justa preocupação\n \n da comunidade internacional\n \n com a \npreservação\n \n da integridade das garantias processuais básicas\n \n reconhecidas\n \n às pessoas\n \n meramente acusadas\n \n de práticas delituosas\n \n tem \nrepresentado\n \n ,\n \n \n \n em tema de proteção aos direitos humanos\n \n , um dos tópicos\n \n mais\n \n sensíveis\n \n e\n \n delicados da agenda dos organismos internacionais,\n \n seja\n \n \n em âmbito regional\n \n ,\n \n como\n \n o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 8º, § 2º, \n“\n \n d\n \n ”\n \n e\n \n “\n \n f\n \n ”),\n \n aplicável\n \n ao sistema interamericano,\n \n seja\n \n \n em âmbito global\n \n ,\n \n como\n \n o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 14, n. 3, \n“\n \n d\n \n ”),\n \n celebrado\n \n sob a égide da Organização das Nações Unidas,\n \n e que \nrepresentam\n \n instrumentos\n \n que reconhecem\n \n , a qualquer réu,\n \n entre\n \n outras \nprerrogativas eminentes,\n \n o direito de comparecer e de estar presente\n \n à \ninstrução processual,\n \n independentemente\n \n de achar-se sujeito,\n \n ou não\n \n , à \ncustódia do Estado.\n
\n\n 23\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Impende reconhecer\n \n ,\n \n por extremamente relevante\n \n ,\n \n que o \nentendimento\n \n ora exposto\n \n na presente\n \n sede processual\n \n tem\n \n ,\n \n hoje\n \n ,\n \n o \nbeneplácito\n \n da jurisprudência\n \n que ambas as Turmas\n \n do Supremo \nTribunal Federal\n \n firmaram\n \n na matéria em causa:\n
\n\n “\n \n ‘\n \n HABEAS CORPUS\n \n ’.\n \n EXTORSÃO MEDIANTE \nSEQÜESTRO\n \n .\n \n PACIENTE PRESA EM SÃO PAULO\n \n ,\n \n RESPONDENDO À AÇÃO PENAL NO RIO DE JANEIRO\n \n .\n \n CONDENAÇÃO\n \n .\n \n CERCEAMENTO DE DEFESA\n \n :\n \n AUSÊNCIA \nDA RÉ NOS ATOS PROCESSUAIS\n \n .\n \n IMPOSSIBILIDADE\n \n DE \nENTREVISTAR-SE COM A DEFENSORA NOMEADA\n \n EM \nOUTRA\n \n UNIDADE DA FEDERAÇÃO.\n \n
\n\n \n \n 1\n \n \n \n .\n \n Paciente\n \n condenada por crime de extorsão mediante \nseqüestro.\n \n Ação penal em curso no Rio de Janeiro\n \n .\n \n Paciente \npresa em São Paulo\n \n .\n \n Ausência\n \n de contato com o processo em que \nfigurou como ré.\n \n Impossibilidade\n \n de indicar testemunhas\n \n e de \nentrevistar-se\n \n com a Defensora Pública\n \n designada\n \n no Rio de \nJaneiro.\n \n Cerceamento de defesa\n \n .\n \n
\n\n \n \n 2\n \n \n \n .\n \n A falta\n \n de recursos materiais\n \n a inviabilizar\n \n as garantias \nconstitucionais dos acusados em processo penal\n \n é inadmissível\n \n , na \nmedida em que implica\n \n disparidade\n \n dos meios de manifestação entre \na acusação e a defesa,\n \n com graves reflexos\n \n em um dos bens mais \nvaliosos da vida, a liberdade.\n \n
\n\n \n \n 3\n \n \n \n .\n \n A circunstância\n \n de que a paciente\n \n poderia\n \n contatar a \nDefensora Pública por telefone e cartas, aventada no ato impugnado, \nnão tem a virtude de sanar a nulidade alegada, senão o intuito de \ncontorná-la, resultando franco prejuízo à defesa, sabido que a \ncomunicação entre presos e pessoas alheias ao sistema prisional é \nrestrita ou proibida.\n \n
\n\n \n \n Ordem concedida\n \n \n \n .\n \n ”\n(\n \n HC 85.200/RJ\n \n , Rel. Min. EROS GRAU,\n \n Primeira\n \n Turma –\n
\n\n \n grifei\n \n )\n
\n\n “’\n \n \n HABEAS CORPUS\n \n \n \n ’ – RÉU MILITAR –\n \n INSTRUÇÃO \nPROCESSUAL\n \n –\n \n PRETENDIDO COMPARECIMENTO\n \n À\n \n
\n\n 24\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA \nACUSAÇÃO E DA DEFESA –\n \n AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO\n \n DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO \nATO PROCESSUAL –\n \n CONSTRANGIMENTO ILEGAL \nCARACTERIZADO\n \n –\n \n A GARANTIA CONSTITUCIONAL\n \n DA \nPLENITUDE DE DEFESA:\n \n UMA\n \n \n DAS PROJEÇÕES \nCONCRETIZADORAS\n \n DA CLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF \nLAW’ –\n \n CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE\n \n DA FUNÇÃO \nDEFENSIVA:\n \n DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA\n \n (DIREITO DE \nAUDIÊNCIA\n \n E\n \n DIREITO DE PRESENÇA) –\n \n PACTO \nINTERNACIONAL\n \n SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU \n(ARTIGO 14, N. 3, ‘\n \n D\n \n ’)\n \n E\n \n \n CONVENÇÃO AMERICANA\n \n DE \nDIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, ‘\n \n D\n \n ’ E ‘\n \n F\n \n ’) –\n \n DEVER \nDO ESTADO\n \n DE ASSEGURAR\n \n AO RÉU MILITAR\n \n O \nEXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL,\n \n ESPECIALMENTE\n \n \n A DE PROPICIAR TRANSPORTE\n \n (\n \n DECRETO Nº 4.307/2002\n \n , ART. 28,\n \n INCISO\n \n I), PARA\n \n COMPARECER\n \n À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS \nTESTEMUNHAS,\n \n AINDA\n \n MAIS QUANDO ARROLADAS PELO \nMINISTÉRIO PÚBLICO –\n \n RAZÕES\n \n DE CONVENIÊNCIA \nADMINISTRATIVA\n \n OU\n \n GOVERNAMENTAL\n \n NÃO PODEM \nLEGITIMAR\n \n O DESRESPEITO\n \n NEM COMPROMETER\n \n A \nEFICÁCIA\n \n E\n \n A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA \nCONSTITUCIONAL –\n \n NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA\n \n –\n \n PEDIDO DEFERIDO\n \n .\n \n
\n\n \n -\n \n O acusado\n \n \n tem o direito\n \n de\n \n \n comparecer, de assistir\n \n e\n \n de \npresenciar,\n \n sob pena\n \n de nulidade absoluta, os atos processuais,\n \n notadamente\n \n aqueles que se produzem na fase\n \n de instrução\n \n do \nprocesso penal,\n \n que se realiza\n \n , sempre,\n \n sob a égide\n \n do contraditório.\n \n São irrelevantes\n \n , para esse efeito,\n \n as alegações do Poder Público\n \n concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de \ndeslocamento do réu,\n \n no interesse\n \n da Justiça,\n \n para fora\n \n da sede de \nsua Organização Militar,\n \n eis que\n \n razões de mera conveniência \nadministrativa\n \n não têm –\n \n nem podem ter –\n \n precedência\n \n sobre as\n \n inafastáveis\n \n exigências de cumprimento\n \n e\n \n de respeito\n \n ao que \ndetermina\n \n a Constituição.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Jurisprudência\n \n .\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n -\n \n O\n \n \n direito de audiência\n \n , de um lado,\n \n e o direito de presença \ndo réu\n \n , de outro,\n \n esteja ele preso\n \n ou não,\n \n traduzem\n \n prerrogativas \njurídicas essenciais\n \n que derivam\n \n da garantia constitucional do ‘due \nprocess of law’\n \n e que asseguram\n \n , por isso mesmo, ao acusado\n \n o direito \nde comparecer\n \n aos atos processuais a serem realizados perante o juízo \nprocessante,\n \n \n ainda que situado este em local diverso daquele da sede da \nOrganização Militar a que o réu esteja vinculado.\n \n Pacto Internacional\n \n sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (\n \n Artigo 14\n \n , n. 3, ‘\n \n d\n \n ’).\n \n Convenção \nAmericana\n \n de Direitos Humanos/OEA (\n \n Artigo 8º\n \n , § 2º, ‘\n \n d\n \n ’ e ‘\n \n f\n \n ’)\n \n e \nDecreto\n \n nº 4.307/2002 (art. 28,\n \n inciso\n \n I).\n \n
\n\n \n - Essa prerrogativa processual\n \n reveste-se\n \n de caráter fundamental,\n \n pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa\n \n , \nenquanto complexo de princípios\n \n e\n \n de normas que amparam\n \n qualquer\n \n acusado\n \n em sede\n \n de persecução criminal,\n \n seja\n \n perante a Justiça Comum,\n \n seja\n \n perante a Justiça Militar.\n \n Precedentes\n \n .\n \n ”\n
\n\n (\n \n HC 98.676/PA\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO,\n \n Segunda\n \n Turma)\n
\n\n \n Registro\n \n ,\n \n ainda\n \n ,\n \n por relevante\n \n , que,\n \n na espécie\n \n –\n \n insista-se\n \n \n –\n \n , há \ndisposição normativa\n \n assegurando\n \n ao militar da ativa\n \n o direito ao custeio \ndo seu transporte\n \n (\n \n Decreto nº 4.307/2002\n \n , art. 28,\n \n inciso\n \n I).\n \n Negar-lhe\n \n esse \ndireito é o mesmo\n \n que inibir\n \n ,\n \n sem justo motivo\n \n , a participação do acusado \nmilitar nos atos processuais,\n \n especialmente\n \n em situações,\n \n como sucede no \ncaso ora em exame\n \n , em que os réus estão servindo em Vilhena/RO\n \n e\n \n o ato \nprocessual é realizado em uma Auditoria Militar em Manaus/AM.\n
\n\n \n Nesse contexto\n \n , a garantia de transporte pessoal do militar da ativa,\n \n quando tiver\n \n de efetuar deslocamento,\n \n fora\n \n da sede de sua Organização \nMilitar,\n \n no interesse\n \n da Justiça,\n \n nos termos\n \n estabelecidos no art. 28,\n \n inciso\n \n I, \ndo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002,\n \n constitui\n \n aspecto relevante,\n \n pois destinado a assegurar o próprio direito de defesa\n \n , eis que o não \noferecimento de meios financeiros para viabilizar a locomoção do militar \nfrustra a sua participação na audiência,\n \n elemento indispensável\n \n para que \no acusado possa exercer,\n \n em plenitude\n \n , o direito de defesa.\n
\n\n 26\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 37\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 111567 AGR / AM\n \n
\n\n \n Em resumo\n \n : a análise dos fundamentos da presente impetração\n \n levou-me a concluir\n \n que a decisão emanada do E. Superior Tribunal \nMilitar\n \n não podia prevalecer\n \n ,\n \n eis que frontalmente contrária\n \n \n \n \n \n à Constituição \nda República,\n \n considerada\n \n ,\n \n no ponto\n \n ,\n \n a jurisprudência\n \n do Supremo \nTribunal Federal\n \n firmada\n \n na matéria em causa,\n \n no sentido\n \n \n de o direito de \npresença do réu\n \n \n traduzir\n \n prerrogativa jurídica essencial\n \n derivada\n \n da \ngarantia constitucional do “\n \n due process of law\n \n ”,\n \n que assegura\n \n \n ao acusado\n \n \n o \ndireito de comparecer\n \n aos atos processuais,\n \n inclusive\n \n ao interrogatório \njudicial dos demais corréus, a serem realizados perante o juízo \nprocessante.\n
\n\n \n Sendo assim\n \n ,\n \n e pelas razões expostas\n \n ,\n \n nego provimento\n \n ao presente \nrecurso de agravo,\n \n mantendo\n \n ,\n \n em consequência\n \n ,\n \n por seus próprios \nfundamentos\n \n , a decisão ora recorrida.\n
\n\n \n É o meu voto\n \n .\n
\n\n 27\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 37\n
\n\n Extrato de Ata - 05/08/2014\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.567\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\n \n AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\nAGDO.(A/S) : DANILO DO PRADO OLIVEIRA\nAGDO.(A/S) : LUCAS MOREIRA NETHER DOS SANTOS\nAGDO.(A/S) : WELLINGTON SOUZA VILELA\nAGDO.(A/S) : WILLIAN ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n \n 2ª Turma\n \n , \n05.08.2014.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski e Cármen Lúcia.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 37\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 26/10/2018 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.297 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\nAGTE.(S) :\n \n MUNICÍPIO DE ITATIBA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n JOAO APARECIDO DE GODOY\n \n ADV.(A/S) :\n \n RODRIGO FRANCISCO SILVA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo \ncontra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso \nextraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. \nPrecedentes.\n \n
\n\n 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, \ndevem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da \ninadmissão do apelo extremo.\n
\n\n 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% \n(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 19 a \n25/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em \nnegar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% \ndo valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto \ndo Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).\n
\n\n Brasília, 26 de outubro de 2018.\n
\n\n \n \n Ministro\n \n Dias Toffoli\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1144297 AGR / SP\n \n
\n\n \n Presidente\n \n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 26/10/2018 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.297 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\nAGTE.(S) :\n \n MUNICÍPIO DE ITATIBA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n JOAO APARECIDO DE GODOY\n \n ADV.(A/S) :\n \n RODRIGO FRANCISCO SILVA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):\n \n Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela\n
\n\n Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso, \nsob o fundamento de ausência de impugnação dos fundamentos do\n \n decisum\n \n então agravado (Súmula nº 287 do STF).\n
\n\n Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice \napontado. Pede, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão deste \nrecurso ao colegiado com o ulterior provimento.\n
\n\n É o relatório.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MINISTRO PRESIDENTE\n
\n\n \n 26/10/2018 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.297 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):\n \n A irresignação não merece prosperar.\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de\n
\n\n que a parte deve impugnar, na petição de agravo, todos os fundamentos \nda decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela, conforme \nassentado no\n \n decisum\n \n ora recorrido. Nesse sentido, anotem-se:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. \nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS \nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: \nINVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, \nPERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, \nOBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE \nEVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA \nGRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, \nCONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO \nCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO” (ARE n. 1.005.678-AgR, Plenário, Relatora a \nMinistra\n \n Cármen Lúcia\n \n - Presidente, DJe 21/3/17).\n
\n\n “AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n
\n\n EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. \nNULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE \nMULTA. PROCON. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS \nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, \nINADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 \nDO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS \nARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MINISTRO PRESIDENTE\n
\n\n \n ARE 1144297 AGR / SP\n \n
\n\n RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO \nPROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO \nCPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB \nA ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \nAPLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO \nINTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.014.460-AgR, Primeira \nTurma, Relator o Ministro\n \n Luiz Fux\n \n , DJ 23/3/17).\n
\n\n “Agravo regimental em recurso extraordinário com \nagravo. 2. Razões do agravo não atacam os fundamentos da \ndecisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da \nSúmula 287. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a \ndecisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega \nprovimento” (ARE n. 966.597-AgR, Segunda Turma, Relator o \nMinistro\n \n Gilmar Mendes\n \n , DJe 14/3/17).\n
\n\n Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo \nregimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1% \n(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no \nart. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 2\n
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\n\n Extrato de Ata - 26/10/2018\n
\n\n \n PLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.297\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\n \n AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBA\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA\nAGDO.(A/S) : JOAO APARECIDO DE GODOY\nADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO SILVA (300846/SP)\n
\n\n \n Decisão:\n \n O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao \nagravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor \natualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto \ndo Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão \nVirtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de\n
\n\n Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen \nLúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e \nAlexandre de Moraes.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nAssessora-Chefe do Plenário\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 17/11/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.465 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n JOSÉ RAMOS DIAS FILHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ALFREDO FERREIRA NETO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA –\n \n CONSELHO \nNACIONAL DE JUSTIÇA\n \n –\n \n JURISDIÇÃO CENSÓRIA\n \n – APURAÇÃO \nDA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS –\n \n A \nQUESTÃO DA LEGITIMIDADE\n \n DA IMPOSIÇÃO DIRETA,\n \n A ELES\n \n ,\n \n PELO CNJ\n \n , DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA –\n \n A DISCUSSÃO EM TORNO\n \n DA\n \n \n INCIDÊNCIA\n \n DO PRINCÍPIO DA \nSUBSIDIARIEDADE\n \n \n COMO REQUISITO LEGITIMADOR\n \n DO \nEXERCÍCIO,\n \n PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n \n , DE SUA \nCOMPETÊNCIA\n \n EM MATÉRIA DISCIPLINAR\n \n –\n \n SUPERVENIÊNCIA\n \n DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \nSOBRE O TEMA,\n \n RECONHECENDO A POSSIBILIDADE\n \n \n DA \nPRÁTICA IMEDIATA\n \n DESSA COMPETÊNCIA (\n \n ADI 4.638-MC-REF/DF\n \n , \nREL. MIN. MARCO AURÉLIO) –\n \n ATUAÇÃO\n \n \n ALEGADAMENTE\n \n \n \n \n CONFIGURADORA\n \n \n DE COMPORTAMENTO\n \n “\n \n ULTRA VIRES\n \n ” DO \nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n \n POR SUPOSTA \nINTERVENÇÃO\n \n \n INDEVIDA\n \n EM PROCEDIMENTO\n \n DE NATUREZA \nJURISDICIONAL\n \n –\n \n INOCORRÊNCIA\n \n –\n \n ATUAÇÃO \nADMINISTRATIVA\n \n DO CNJ\n \n QUE SE LIMITOU\n \n A ANALISAR,\n \n EXCLUSIVAMENTE\n \n ,\n \n A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS\n \n \n “DE GRAVES \nVIOLAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS”\n \n \n ATRIBUÍDAS\n \n AO \nMAGISTRADO IMPETRANTE – MANDADO DE SEGURANÇA\n \n DENEGADO\n \n –\n \n INTERPOSIÇÃO\n \n DE RECURSO DE AGRAVO –\n \n INOVAÇÃO MATERIAL DO PEDIDO\n \n ,\n \n QUE ULTRAPASSA\n \n OS LIMITES \nTEMÁTICOS\n \n PREVIAMENTE\n \n \n DEFINIDOS\n \n NO ATO PROCESSUAL DE \nIMPETRAÇÃO DO\n \n “WRIT”\n \n MANDAMENTAL – FUNDAMENTOS\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n NÃO\n \n EXAMINADOS PELA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO \nRECURSAL\n \n QUE\n \n \n NÃO GUARDA PERTINÊNCIA\n \n COM OS \nFUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO \nQUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE\n \n DIVÓRCIO IDEOLÓGICO\n \n –\n \n INADMISSIBILIDADE\n \n –\n \n PRECEDENTES\n \n – RECURSO DE AGRAVO\n \n IMPROVIDO\n \n .\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n \n Vistos\n \n ,\n \n relatados\n \n e\n \n discutidos\n \n estes autos,\n \n acordam\n \n os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n em Segunda Turma\n \n , sob a Presidência do \nMinistro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas \ntaquigráficas,\n \n por unanimidade\n \n de votos,\n \n em\n \n \n negar provimento\n \n ao \nrecurso de agravo,\n \n nos termos\n \n do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 17 de novembro de 2015.\n
\n\n CELSO DE MELLO – RELATOR\n
\n\n 2\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n 17/11/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.465 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n JOSÉ RAMOS DIAS FILHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ALFREDO FERREIRA NETO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n \n Trata-se\n \n de recurso de agravo,\n \n tempestivamente\n \n interposto,\n \n contra\n \n decisão\n \n que\n \n ,\n \n por mim proferida\n \n ,\n \n denegou\n \n o mandado de segurança impetrado pela parte \nora recorrente contra deliberação que o Conselho Nacional de Justiça\n \n proferiu\n \n nos autos da Sindicância nº 0002699-76.2009.2.00.0000, Rel. Cons. \nGILSON DIPP,\n \n consubstanciada\n \n em acórdão assim ementado:\n
\n\n “\n \n \n SINDICÂNCIA\n \n \n \n .\n \n REAPRECIAÇÃO DE FATOS \nANTERIORMENTE JULGADOS\n \n .\n \n IMPOSSIBILIDADE\n \n .\n \n ARQUIVAMENTO\n \n .\n \n INDICATIVOS DE VIOLAÇÕES AOS \nDEVERES FUNCIONAIS\n \n .\n \n FATOS DIVERSOS\n \n .\n \n INSTAURAÇÃO \nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\n \n .\n \n DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO\n \n .\n \n
\n\n \n \n I – Os fatos descritos na Sindicância n. 0002699- \n-76.2009.2.00.0000\n \n \n \n já foram objeto de apreciação e julgamento nos autos \ndo Procedimento de Controle Administrativo n. 0000966- \n-75.2009.2.00.0000, quando se entendeu que se tratava de ato \njurisdicional. Como a matéria já foi apreciada por este Conselho, e não \nexistem novos elementos de prova, deve ser arquivada a presente \nSindicância quanto a tais fatos.\n \n
\n\n \n \n II – Os fatos trazidos a conhecimento deste Conselho\n \n \n \n somente poderão ser integralmente apreciados no processo \nadministrativo a ser instaurado, sendo certo que o atual procedimento, \npor sua natureza de mero instrumento preparatório, limita-se à\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n verificação da existência de indícios de irregularidades eventualmente \npraticadas.\n \n
\n\n \n \n III – Compete a este Conselho instaurar o processo \nadministrativo disciplinar exatamente para apurar os fatos\n \n \n \n , \ngarantindo ao Sindicado a mais ampla defesa e contraditório.\n \n
\n\n \n \n IV – O magistrado\n \n \n \n \n que age com desídia na fiscalização \ndos trabalhos da vara\n \n , bem como na condução dos feitos, descumpre \nos deveres dos arts. 35, incisos II e III, 41, 44 e 56 da LOMAN, \nacarretando descrédito ao Poder Judiciário entre a população.\n \n
\n\n \n \n V – A independência judicial é uma garantia do cidadão \npara assegurar julgamentos livres de pressões\n \n \n \n , mas de acordo \ncom a lei e o direito. A independência judicial não é, porém, \nincompatível com o controle disciplinar da magistratura. A imunidade \ngarantida pelo art. 41 da LOMAN não é absoluta, sendo possível a \nresponsabilização administrativo-disciplinar do magistrado quando, \nno exercício da atividade jurisdicional, viola o dever de imparcialidade \n(CPC, art. 135, I) e age, de forma reiterada, contrariando dispositivos \nlegais expressos, em violação ao dever do art. 35, I, da LOMAN, e \nadotando, de forma reiterada e com dolo, revelado por um conjunto de \nindícios, procedimentos incorretos (LOMAN, art. 44), que acarretam \nprejuízos a uma das partes, em procedimento incompatível com a \ndignidade, a honra e o decoro de suas funções (LOMAN, art. 56, I) e \nproceder funcional incompatível com o bom desempenho das \natividades do Poder Judiciário (LOMAN, art. 56, II).\n \n
\n\n \n \n VI – Havendo indicativos\n \n \n \n \n de grave violação aos deveres \nfuncionais praticados por Juiz de Direito\n \n , titular da 2ª Vara Cível \nda Comarca de Teresina/PI, com a adoção de postura incompatível com \no exercício da magistratura, mostra-se necessária a instauração do \nprocesso administrativo disciplinar, a fim de que sejam esclarecidos os \nfatos e aplicada a penalidade eventualmente cabível.\n \n
\n\n \n \n VII – Tratando-se de conduta\n \n \n \n ,\n \n em tese\n \n ,\n \n incompatível com o \nexercício da judicatura\n \n , impõe-se o afastamento preventivo do Sindicado \n(LOMAN, art. 27, § 3º, e RICNJ, art. 75, parágrafo único), em especial \npor se tratar de conduta reiterada, na qual o magistrado persistiu \nmesmo após a instauração da sindicância.\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n VIII – O afastamento implica na suspensão\n \n \n \n ,\n \n com exceção \ndos vencimentos\n \n ,\n \n de todas as vantagens decorrentes da \ncondição de magistrado\n \n , tais como uso de gabinete, de veículo \noficial e manutenção ou designação de servidores em cargos de \nconfiança ou funções comissionadas.\n \n
\n\n \n \n IX – Os feitos atribuídos\n \n \n \n \n ao magistrado afastado deverão \nser conduzidos por magistrado designado para substituição\n \n , na \nforma da regulamentação local, evitando-se prejuízo aos \njurisdicionados.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Busca-se\n \n , nesta sede mandamental,\n \n a restauração\n \n da situação \njurídico-funcional do magistrado em questão,\n \n restabelecendo-se\n \n , desse \nmodo, o “\n \n status quo ante\n \n ”,\n \n com a concessão\n \n da segurança, “\n \n \n em razão\n \n \n \n \n da \nilegalidade\n \n do ato fustigado,\n \n editado\n \n sem lastro na competência legal do \nConselho Nacional de Justiça para instaurar originariamente processo \nadministrativo disciplinar contra o impetrante\n \n e\n \n afastá-lo preventivamente\n \n ” \n(\n \n grifei\n \n ).\n
\n\n \n O órgão\n \n apontado como coator\n \n prestou\n \n as informações que lhe \nforam requisitadas.\n
\n\n \n Por entender presentes\n \n ,\n \n \n \n cumulativamente,\n \n \n \n \n os requisitos\n \n concernentes \nà plausibilidade jurídica\n \n e\n \n ao “\n \n periculum in mora\n \n ”,\n \n deferi\n \n o pedido de \nmedida liminar\n \n formulado\n \n pelo impetrante,\n \n motivo pelo qual\n \n a União \nFederal\n \n interpôs\n \n o concernente recurso de agravo.\n
\n\n O Ministério Público Federal,\n \n em pronunciamento\n \n da lavra do \neminente Chefe da Instituição,\n \n ao opinar\n \n \n pela denegação\n \n do mandado de \nsegurança,\n \n assim resumiu e apreciou\n \n a presente causa:\n
\n\n “\n \n \n AGRAVO REGIMENTAL CONTRA \nMEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM \nMANDADO DE SEGURANÇA \nIMPETRADO CONTRA ATO DO \nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n \n \n \n .\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n Competência originária e concorrente do \nConselho Nacional de Justiça\n \n \n \n para instaurar \nprocedimento administrativo disciplinar contra \nmagistrado. Tese da subsidiariedade afastada. \nAção Direta de Inconstitucionalidade 4.638.\n \n O mandado de segurança\n \n \n não se revela \nmeio juridicamente adequado à apreciação \nde matéria de fato\n \n especialmente controvertida \ne avaliação de elementos probatórios necessários \nà conclusão de que a conduta do impetrante \nlimitou-se a atos meramente jurisdicionais.\n \n Indícios de prática de outras condutas \ninfracionais\n \n que não têm relação com a \npossibilidade de o Conselho Nacional de Justiça \nimiscuir-se no mérito de decisões judiciais.\n \n Parecer pelo provimento do agravo \nregimental\n \n , para cassar a liminar deferida,\n \n e\n \n ,\n \n no mérito\n \n ,\n \n pela denegação da segurança\n \n .\n \n
\n\n \n \n Trata-se de mandado de segurança\n \n \n \n , com pedido de liminar, \nimpetrado por José Ramos Dias Filho, Juiz de Direito integrante do \nTribunal de Justiça do Estado do Piauí, contra decisão do Conselho \nNacional de Justiça que resultou na instauração do Processo \nAdministrativo Disciplinar 0004750-23.2010.00.0000.\n \n
\n\n \n \n Nos anos de 2008 e 2009\n \n \n \n , a Corregedoria Nacional de Justiça \ninstaurou as Sindicâncias 0003088-95.2008.00.0000, 0002699- \n-76.2009.2.00.0000, 0002527-37.2009.2.00.0000, bem como a \nReclamação Disciplinar 0006002-98.2009.00.0000, para apurar fatos \natribuídos ao Juiz de Direito José Ramos Dias Filho, titular da 2ª Vara \nCível de Teresina-PI, consubstanciados na atuação indevida em feitos \nnos quais teria agido com parcialidade, causando graves prejuízos a \numa das partes; na paralisação indevida de um determinado processo; \nna distribuição de outro, com fins de favorecimento; e na promoção da \nexecução da forma mais gravosa ao devedor, mediante bloqueio e \ntransferência imediata de milhões de reais em dinheiro.\n \n
\n\n 4\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n Na 108ª Sessão Ordinária\n \n \n \n , realizada em 30 de junho de 2010, \no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em julgamento conjunto, \ndecidiu arquivar a Sindicância 0002699-76.2009.2.00.0000 e \ninstaurar processo administrativo disciplinar contra o Juiz de Direito \nJosé Ramos Dias Filho, com seu afastamento cautelar, em face dos \nfatos descritos nas Sindicâncias 0003088-95.2008.00.0000, 0002527- \n-37.2009.2.00.0000 e na Reclamação Disciplinar 0006002- \n-98.2009.00.0000, conforme registra a ementa a seguir descrita:\n \n
\n\n \n ‘\n \n SINDICÂNCIA\n \n .\n \n REAPRECIAÇÃO DE FATOS \nANTERIORMENTE JULGADOS\n \n .\n \n IMPOSSIBILIDADE\n \n .\n \n ARQUIVAMENTO\n \n .\n \n INDICATIVOS DE VIOLAÇÕES \nAOS DEVERES FUNCIONAIS\n \n .\n \n FATOS DIVERSOS\n \n .\n \n INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \nDISCIPLINAR\n \n .\n \n DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO \nPREVENTIVO\n \n .\n \n
\n\n \n \n I – Os fatos descritos na Sindicância n. 0002699- \n-76.2009.2.00.0000\n \n \n \n já foram objeto de apreciação e julgamento nos \nautos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0000966- \n-75.2009.2.00.0000, quando se entendeu que se tratava de ato \njurisdicional. Como a matéria já foi apreciada por este Conselho, \ne não existem novos elementos de prova, deve ser arquivada a \npresente Sindicância quanto a tais fatos.\n \n
\n\n \n \n II – Os fatos trazidos a conhecimento deste \nConselho\n \n \n \n somente poderão ser integralmente apreciados no \nprocesso administrativo a ser instaurado, sendo certo que o atual \nprocedimento, por sua natureza de mero instrumento \npreparatório, limita-se à verificação da existência de indícios de \nirregularidades eventualmente praticadas.\n \n
\n\n \n \n III – Compete a este Conselho\n \n \n \n \n instaurar o processo \nadministrativo disciplinar exatamente para apurar os fatos\n \n , \ngarantindo ao Sindicado a mais ampla defesa e contraditório.\n \n
\n\n \n \n IV – O magistrado\n \n \n \n \n que age com desídia na \nfiscalização dos trabalhos da vara\n \n , bem como na condução\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n dos feitos, descumpre os deveres dos arts. 35, incisos II e III, 41, \n44 e 56 da LOMAN, acarretando descrédito ao Poder Judiciário \nentre a população.\n \n
\n\n \n \n V – A independência judicial\n \n \n \n \n é uma garantia do \ncidadão para assegurar julgamentos livres de pressões\n \n , \nmas de acordo com a lei e o direito. A independência judicial não \né, porém, incompatível com o controle disciplinar da \nmagistratura. A imunidade garantida pelo art. 41 da LOMAN \nnão é absoluta, sendo possível a responsabilização \nadministrativo-disciplinar do magistrado quando, no exercício \nda atividade jurisdicional, viola o dever de imparcialidade (CPC, \nart. 135, I) e age, de forma reiterada, contrariando dispositivos \nlegais expressos, em violação ao dever do art. 35, I, da LOMAN, \ne adotando, de forma reiterada e com dolo, revelado por um \nconjunto de indícios, procedimentos incorretos (LOMAN, \nart. 44), que acarretam prejuízos a uma das partes, em \nprocedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro \nde suas funções (LOMAN, art. 56, I) e proceder funcional \nincompatível com o bom desempenho das atividades do Poder \nJudiciário (LOMAN, art. 56, II).\n \n
\n\n \n \n VI – Havendo indicativos\n \n \n \n \n de grave violação aos \ndeveres funcionais praticados por Juiz de Direito\n \n , titular \nda 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, com a adoção de \npostura incompatível com o exercício da magistratura, \nmostra-se necessária a instauração do processo administrativo \ndisciplinar, a fim de que sejam esclarecidos os fatos e aplicada a \npenalidade eventualmente cabível.\n \n
\n\n \n \n VII – Tratando-se de conduta\n \n \n \n ,\n \n em tese\n \n ,\n \n incompatível \ncom o exercício da judicatura\n \n , impõe-se o afastamento preventivo \ndo Sindicado (LOMAN, art. 27, § 3º, e RICNJ, art. 75, \nparágrafo único), em especial por se tratar de conduta reiterada, \nna qual o magistrado persistiu mesmo após a instauração da \nsindicância.\n \n
\n\n \n \n VIII – O afastamento implica na suspensão\n \n \n \n ,\n \n com \nexceção dos vencimentos\n \n ,\n \n de todas as vantagens \ndecorrentes da condição de magistrado\n \n , tais como uso de\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n gabinete, de veículo oficial e manutenção ou \ndesignação de servidores em cargos de confiança ou funções \ncomissionadas.\n \n
\n\n \n \n IX – Os feitos atribuídos\n \n \n \n \n ao magistrado afastado \ndeverão ser conduzidos por magistrado designado para \nsubstituição\n \n , na forma da regulamentação local, evitando-se \nprejuízo aos jurisdicionados.’\n \n
\n\n \n \n Instaurou-se\n \n \n \n ,\n \n assim\n \n ,\n \n o\n \n \n Processo Administrativo \nDisciplinar 0004750-23.2010.00.0000\n \n .\n \n
\n\n \n \n Daí o presente mandado de segurança\n \n \n \n , no qual o impetrante \nsustenta que o Conselho Nacional de Justiça não teria competência \npara, originariamente, instaurar o processo administrativo disciplinar, \nsendo certo que a sua decisão colide frontalmente com as do Supremo \nTribunal Federal no sentido de que\n \n
\n\n \n a competência do CNJ para a instauração de processo \nadministrativo disciplinar contra magistrados é subsidiária, \ndevendo-se, em um primeiro plano, oferecer aos tribunais aos \nquais os juízes e desembargadores pertençam a oportunidade \npara que apreciem as denúncias apresentadas contra a conduta \ndos julgadores, e possam assim aplicar as sanções que \nentenderem necessárias,\n \n
\n\n \n o que não ocorreu no presente caso, já que o processo \nadministrativo disciplinar foi instaurado sem qualquer apuração dos \nfatos pela Corte estadual.\n \n
\n\n \n \n Requer\n \n \n \n ,\n \n ao final\n \n ,\n \n a concessão de medida liminar para \nsuspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho \nNacional de Justiça\n \n , que resultou na instauração do Processo \nAdministrativo Disciplinar 0004750-23.2010.00.0000. Em seguida, \npugna pela concessão da segurança definitiva, ‘em razão da ilegalidade \ndo ato fustigado, editado sem lastro de competência legal do Conselho \nNacional de Justiça para instaurar originariamente processo \nadministrativo disciplinar’.\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n Instado a se manifestar\n \n \n \n , o Conselho Nacional de Justiça \nprestou informações. Após, o pedido de liminar foi deferido, nos \nseguintes termos:\n \n
\n\n \n …......\n \n ….........................................................................................\n \n \n Contra esta decisão\n \n \n \n , a União interpôs agravo regimental, no\n \n
\n\n \n qual sustenta que a atuação deficitária da Corte estadual deu causa à \natuação correicional do Conselho Nacional de Justiça.\n \n
\n\n \n \n Além disso\n \n \n \n , ressalta a agravante que existem decisões do \nSupremo Tribunal Federal no sentido de que a atuação do Conselho \nNacional de Justiça não é pautada pelo princípio da subsidiariedade.\n \n
\n\n \n \n No tocante à consideração da natureza jurisdicional dos \natos investigados\n \n \n \n , a agravante rememora que os atos que deram \nensejo à atuação do CNJ dizem respeito à realização de procedimentos \nincorretos, passíveis de correição administrativa.\n \n
\n\n \n \n Requer a agravante\n \n \n \n , por essas razões, a cassação da liminar \nconcedida.\n \n
\n\n \n \n Em seguida\n \n \n \n , vieram os autos à Procuradoria-Geral da \nRepública para parecer ‘sobre o recurso de agravo interposto na \npresente sede processual, bem assim quanto ao mérito da presente ação \nmandamental’.\n \n
\n\n \n \n O agravo merece ser provido\n \n \n \n . Pelas mesmas razões, a \nsegurança denegada, diante da ausência de ameaça ou violação a \ndireito líquido e certo.\n \n
\n\n \n \n A decisão concessiva da medida liminar\n \n \n \n , ora agravada, \nconsiderou a existência de dois motivos qualificadores da pretensão \ncautelar, a saber:\n \n
\n\n \n ‘\n \n i.\n \n inobservância pelo Conselho Nacional de Justiça do \npostulado da subsidiariedade, com transgressão à autonomia do \nTribunal de Justiça para o exercício da jurisdição censória de \nmagistrado a ele vinculado e\n \n
\n\n \n \n ii.\n \n \n \n incompetência absoluta do Conselho Nacional de \nJustiça para intervir em decisões emanadas de magistrado, \nimpregnada de conteúdo jurisdicional.’\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n Em relação ao motivo (i)\n \n \n \n , cumpre esclarecer que a alegada \nincompetência originária do Conselho Nacional de Justiça para \ninstaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado já foi \ntratada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de \nInconstitucionalidade 4638, ocasião em que se firmou entendimento \nno sentido da competência originária e concorrente daquele órgão \ncensor para investigar magistrados, consoante previsto no art. 12 da \nResolução 135, de 13 de julho de 2011.\n \n
\n\n \n \n O dispositivo legal e a decisão da Corte Suprema vão ao \nencontro do texto constitucional\n \n \n \n que, em seu art. 103-B, § 4º, \ninciso III, estabelece a atribuição do Conselho Nacional de Justiça para \n‘receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do \nPoder Judiciário (…), sem prejuízo da competência disciplinar e \ncorreicional dos tribunais (…)’. Logo, afastada a tese da competência \nsubsidiária, tem-se que a legitimidade dos órgãos censores é \nconcorrente, devendo ser rechaçada a atuação do Conselho Nacional de \nJustiça tão somente no caso de já se ter iniciado a apuração perante o \nTribunal de Justiça, com vistas a evitar a duplicidade de \nprocedimentos disciplinares.\n \n
\n\n \n \n Dessa forma\n \n \n \n , justamente por inexistir notícia de qualquer \napuração dos fatos pelo órgão censor local – como confirma a certidão \nexpedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, juntada aos \nautos pelo impetrante – coube ao Conselho Nacional de Justiça o \nexercício integral da competência correicional no Processo \nAdministrativo Disciplinar 0004750-23.2010.00.0000, não se \nvislumbrando usurpação da competência atribuída à Corte Estadual.\n \n
\n\n \n \n Quanto ao motivo (ii)\n \n \n \n ,\n \n é forçoso registrar que não se \ndesconhece que o mérito da atividade jurisdicional não se \nsujeita ao controle correcional\n \n . É sabido também que o magistrado \nexerce sua independência funcional diante da possibilidade de \ninterpretar e aplicar as normas de acordo com a sua convicção. \nContudo,\n \n o desvirtuamento da atividade judicante mediante a \natuação parcial\n \n , por meio de decisões favoráveis a uma das partes,\n \n sob o argumento\n \n do livre convencimento e independência no \nexercício da atividade jurisdicional,\n \n configura ato ilegal\n \n violador da \ngarantia de igualdade de tratamento entre as partes, prevista no\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n inciso I do art. 125 do Código de Processo Civil e do dever imposto \npelo inciso I do art. 35 da Lei Complementar 35/79,\n \n bem como \nconfigurador das infrações\n \n previstas nos incisos II e III do art. 56 \ndo mesmo diploma legal.\n \n
\n\n \n \n Ocorre\n \n \n \n \n que somente após a apuração efetiva dos fatos \npelo órgão censor será possível verificar se se está diante de \ndecisão que teria apenas a exclusiva via jurisdicional para ser \nrevertida ou diante de uma decisão que tem a aparência de \nlivre convencimento\n \n , porquanto estaria o juiz direcionando sua \njurisdição ou distorcendo a função judicante, de modo a inviabilizar a \ngarantia de paridade de armas aos litigantes do processo que preside, \nviolando, assim, o princípio isonômico contido na Carta \nConstitucional, sem falar-se no art. 37 do mesmo texto, que exige do \nEstado-Juiz impessoalidade nas suas ações.\n \n
\n\n \n \n De mais a mais\n \n \n \n , verifica-se que a decisão agravada considerou \ntratar-se de incompetência do Conselho Nacional de Justiça para \nintervir em decisões emanadas de magistrado, impregnada de \nconteúdo jurisdicional, tão somente pela extração de fragmentos da \npetição apresentada pela empresa Basf S/A, que motivou a abertura \nda Sindicância nº 0002527-37.2009.2.00.0000, na qual essa \nreclamante expôs os argumentos justificadores do pedido de \napuração das supostas infrações disciplinares atribuídas ao ora \nimpetrante:\n \n
\n\n \n ‘(...) sem embargo do viés jurisdicional que os fatos \nnarrados envolvem (a ensejar medidas adequadas já adotadas) e \nmuito embora não seja possível nominar quem quer que seja, há \nindícios veementes de irregularidades no presente caso […].’\n \n
\n\n \n \n Com a devida vênia\n \n \n \n , o processo mandamental não se revela \nmeio juridicamente adequado à apreciação de matéria de fato \nespecialmente controvertida, muito menos constitui instrumento \nidôneo à avaliação de elementos probatórios necessários à conclusão de \nque a conduta do impetrante limitou-se à realização de atos \nmeramente jurisdicionais.\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n Na realidade\n \n \n \n , o mandado de segurança nem sequer foi \ninstruído com documentos suficientes para comprovar a ocorrência de \nlesão ou ameaça de direito líquido e certo.\n \n
\n\n \n \n Por oportuno\n \n \n \n , cabe o registro de que na ocasião da prolatação \nda decisão agravada, em 28 de abril de 2011, o Processo \nAdministrativo Disciplinar 0004750-23.2010.00.0000 já se \nencontrava com a instrução encerrada desde 7 de fevereiro de 2011, \ntendo sido, inclusive, apresentadas as razões finais do Ministério \nPúblico Federal,\n \n nas quais se concluiu pela prática de outras \ncondutas infracionais que não têm relação com a possibilidade \nde o Conselho Nacional de Justiça imiscuir-se no mérito de \ndecisões judiciais\n \n . Confira-se, a esse respeito, a conclusão extraída \nda peça apresentada pela Procuradoria-Geral da República nos autos \ndo Processo Administrativo Disciplinar 0004750-23.2010.00.0000:\n \n
\n\n \n ‘As provas trazidas aos autos são firmes em \ndemonstrar que o requerido (\n \n i\n \n )\n \n conduziu de forma negligente\n \n o processo nº 001970035277, dando causa ao excesso de prazo e \nacarretando sérios prejuízos à parte; (\n \n ii\n \n )\n \n convalidou a \ndistribuição de feitos por dependência\n \n , sem qualquer \nfundamentação legal,\n \n configurando o direcionamento dos \nprocessos para o juízo de sua titularidade\n \n , em \ndesobediência aos princípios do juiz natural e do devido processo \nlegal.’\n \n
\n\n \n \n Como se observa\n \n \n \n , não restou caracterizado o direito líquido e \ncerto em que o impetrante apoia sua pretensão, muito menos os \nmotivos determinantes para a concessão da medida liminar.\n \n
\n\n \n \n Por todas essas razões\n \n \n \n , manifesta-se o Procurador-Geral da \nRepública\n \n pelo provimento do agravo regimental\n \n da União, para \ncassar a liminar concedida,\n \n e\n \n ,\n \n no mérito\n \n ,\n \n pela denegação\n \n da \nsegurança.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Com fundamento\n \n nos poderes\n \n de que dispõe\n \n o Ministro Relator \n(\n \n RTJ\n \n 139/53 –\n \n RTJ\n \n 168/174-175),\n \n e tendo em consideração\n \n \n a \njurisprudência firmada\n \n pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n versada\n \n nesta\n \n causa,\n \n deneguei\n \n a segurança,\n \n julgando prejudicado\n \n o \nrecurso de agravo interposto pela União Federal.\n
\n\n \n Inconformada\n \n com esse ato decisório, a parte ora agravante\n \n interpõe\n \n o presente recurso,\n \n sustentando\n \n ,\n \n em caráter preliminar\n \n ,\n \n a consumação\n \n da \nprescrição da pretensão punitiva da Administração Pública\n \n e\n \n ,\n \n quanto ao \nmérito\n \n , a\n \n perda do objeto\n \n da ação\n \n em relação às\n \n “\n \n Sindicâncias e \nPAD’s presididos pelos Ministros aposentados Gilson Dipp e Eliana Calmon\n \n ”.\n
\n\n \n Por não me convencer\n \n das razões expostas pela parte recorrente,\n \n submeto\n \n \n à apreciação desta colenda Segunda Turma\n \n \n o presente\n \n recurso de \nagravo.\n
\n\n \n É o relatório\n \n .\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n 17/11/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.465 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n \n Entendo \nnão assistir razão\n \n à parte recorrente,\n \n eis\n \n que a decisão agravada\n \n ajusta-se\n \n ,\n \n com integral fidelidade\n \n ,\n \n à diretriz jurisprudencial\n \n que o Supremo Tribunal \nFederal\n \n firmou\n \n na matéria ora em exame,\n \n inexistindo\n \n ,\n \n por isso mesmo\n \n ,\n \n motivo \nque justifique\n \n o acolhimento da postulação recursal em causa.\n
\n\n \n Já tive o ensejo de ressaltar\n \n ,\n \n nesta Suprema Corte\n \n ,\n \n em diversas \ndecisões\n \n por mim proferidas (\n \n MS\n \n 28.712-MC-AgR/DF,\n \n MS\n \n 28.743- \n-MC/DF,\n \n MS\n \n 28.799-MC/DF,\n \n v.g.\n \n ),\n \n a possibilidade\n \n de o Conselho \nNacional de Justiça agir,\n \n desde logo\n \n ,\n \n em sede originária\n \n \n uma vez \nregistradas\n \n hipóteses caracterizadoras\n \n de situações anômalas\n \n (\n \n que \nidentifiquei\n \n \n em rol meramente exemplificativo\n \n ),\n \n tais como\n \n : (\n \n a\n \n )\n \n inércia\n \n do \nTribunal competente para a instauração do procedimento administrativo- \n-disciplinar; (\n \n b\n \n )\n \n simulação investigatória\n \n ; (\n \n c\n \n )\n \n procrastinação indevida\n \n ; \n(\n \n d\n \n )\n \n incapacidade de atuação\n \n do Tribunal incumbido da atividade correcional:\n
\n\n “\n \n \n CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n \n \n \n .\n \n JURISDIÇÃO \nCENSÓRIA\n \n .\n \n APURAÇÃO\n \n DA RESPONSABILIDADE\n \n DISCIPLINAR\n \n DE MAGISTRADOS.\n \n LEGITIMIDADE\n \n DA \nIMPOSIÇÃO,\n \n A ELES\n \n , DE SANÇÕES DE ÍNDOLE \nADMINISTRATIVA.\n \n A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: \nUMA EXPRESSÃO\n \n DO POSTULADO REPUBLICANO.\n \n CARÁTER NACIONAL\n \n DO PODER JUDICIÁRIO.\n \n AUTOGOVERNO\n \n DA MAGISTRATURA\n \n :\n \n \n GARANTIA \nCONSTITUCIONAL\n \n DE CARÁTER OBJETIVO.\n \n EXERCÍCIO \nPRIORITÁRIO\n \n , PELOS TRIBUNAIS EM GERAL,\n \n DO PODER \nDISCIPLINAR\n \n QUANTO AOS SEUS MEMBROS\n \n E\n \n AOS JUÍZES \nA ELES VINCULADOS.\n \n A QUESTÃO\n \n DAS DELICADAS \nRELAÇÕES\n \n ENTRE\n \n A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n TRIBUNAIS\n \n E\n \n A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO \nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\n \n EXISTÊNCIA DE \nSITUAÇÃO\n \n DE TENSÃO DIALÉTICA\n \n ENTRE\n \n A PRETENSÃO DE \nAUTONOMIA DOS TRIBUNAIS\n \n E\n \n O PODER DO CONSELHO \nNACIONAL DE JUSTIÇA\n \n NA ESTRUTURA CENTRAL\n \n DO \nAPARELHO JUDICIÁRIO.\n \n INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA \nSUBSIDIARIEDADE\n \n COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO \nEXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE \nUMA COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR\n \n EM MATÉRIA\n \n CORRECIONAL, DISCIPLINAR\n \n E\n \n ADMINISTRATIVA.\n \n PAPEL \nRELEVANTE\n \n , NESSE CONTEXTO,\n \n PORQUE \nHARMONIZADOR\n \n DE PRERROGATIVAS ANTAGÔNICAS,\n \n DESEMPENHADO\n \n PELA CLÁUSULA DE SUBSIDIARIEDADE.\n \n COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E PODER DE \nFISCALIZAÇÃO E CONTROLE\n \n DO CONSELHO NACIONAL DE \nJUSTIÇA\n \n : EXERCÍCIO\n \n , PELO CNJ,\n \n QUE PRESSUPÕE\n \n , PARA \nLEGITIMAR-SE,\n \n A OCORRÊNCIA\n \n DE SITUAÇÕES ANÔMALAS\n \n E\n \n EXCEPCIONAIS REGISTRADAS\n \n NO ÂMBITO\n \n DOS \nTRIBUNAIS EM GERAL (\n \n HIPÓTESES\n \n DE INÉRCIA, DE \nSIMULAÇÃO INVESTIGATÓRIA, DE PROCRASTINAÇÃO \nINDEVIDA\n \n E/OU\n \n DE INCAPACIDADE DE ATUAÇÃO).\n \n PRESENÇA CUMULATIVA\n \n , NA ESPÉCIE,\n \n DOS REQUISITOS\n \n CONFIGURADORES DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA\n \n E\n \n DO \n‘PERICULUM IN MORA’.\n \n SUSPENSÃO CAUTELAR\n \n DA \nEFICÁCIA DA PUNIÇÃO\n \n IMPOSTA\n \n PELO CONSELHO \nNACIONAL DE JUSTIÇA,\n \n CONSISTENTE\n \n EM APOSENTADORIA \nCOMPULSÓRIA DO MAGISTRADO POR INTERESSE PÚBLICO \n(\n \n CF\n \n , ART. 93, VIII,\n \n c/c\n \n O ART. 103-B, § 4º, III). MEDIDA CAUTELAR\n \n QUE SE DEFERE\n \n EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.\n \n ”\n
\n\n (\n \n MS 28.784-MC/DF\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO)\n
\n\n \n Isso significaria\n \n que o desempenho da atividade fiscalizadora (\n \n e\n \n eventualmente punitiva) do Conselho Nacional de Justiça\n \n deveria\n \n ocorrer\n \n somente\n \n nos casos em que os Tribunais –\n \n havendo tido a possibilidade\n \n de exercerem,\n \n eles próprios\n \n , a competência disciplinar\n \n e\n \n correcional de que \nse acham\n \n ordinariamente\n \n investidos –\n \n deixassem\n \n de fazê-lo (\n \n inércia\n \n ),\n \n ou\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n pretextassem\n \n fazê-lo (\n \n simulação\n \n ),\n \n ou demonstrassem\n \n incapacidade de \nfazê-lo (\n \n falta de independência\n \n ),\n \n ou\n \n ,\n \n ainda\n \n , entre\n \n outros\n \n \n comportamentos \nevasivos\n \n ,\n \n protelassem\n \n ,\n \n sem justa causa\n \n , o seu exercício (\n \n procrastinação \nindevida\n \n ).\n
\n\n \n Cumpre registrar\n \n ,\n \n no entanto\n \n ,\n \n que a controvérsia constitucional\n \n suscitada na presente causa\n \n veio a ser\n \n \n amplamente\n \n debatida,\n \n em momento \nposterior ao da impetração desta ação mandamental\n \n ,\n \n nos autos da ADI 4.638- \n-MC-REF/DF\n \n , Rel. Min. MARCO AURÉLIO,\n \n tendo o Plenário\n \n desta \nSuprema Corte\n \n estabelecido\n \n ,\n \n em julgamento majoritário\n \n ,\n \n entendimento \ndiverso\n \n do ora sustentado pela parte impetrante,\n \n que invocou\n \n ,\n \n como \nfundamento preponderante\n \n de sua pretensão mandamental,\n \n ofensa\n \n \n ao \nprincípio da subsidiariedade\n \n .\n
\n\n \n Cabe ressaltar\n \n ,\n \n bem por isso\n \n ,\n \n a propósito\n \n \n de referido postulado\n \n , que o \nSupremo Tribunal Federal,\n \n em outro julgado\n \n ,\n \n veio a reafirmar\n \n a diretriz \njurisprudencial a que anteriormente aludi,\n \n valendo destacar\n \n ,\n \n por ser \nexpressiva dessa orientação\n \n ,\n \n a decisão\n \n que,\n \n proferida\n \n pelo E. Plenário \ndesta Suprema Corte,\n \n restou consubstanciada\n \n em acórdão assim \nementado:\n
\n\n “\n \n \n 5\n \n \n \n )\n \n A instauração de um processo administrativo \ndisciplinar\n \n (\n \n PAD\n \n )\n \n prescinde de prévia sindicância\n \n , quando o \nobjeto da apuração encontra-se elucidado à luz de outros elementos \nlícitos de convicção.\n \n
\n\n \n \n 6\n \n \n \n )\n \n A competência originária do Conselho Nacional de \nJustiça resulta do texto constitucional e independe de \nmotivação do referido órgão\n \n ,\n \n bem como da satisfação de \nrequisitos específicos\n \n .\n \n A competência do CNJ não se revela \nsubsidiária\n \n .\n \n
\n\n \n \n 7\n \n \n \n )\n \n Ressalva do redator do acórdão\n \n no sentido de que o \nSupremo Tribunal Federal,\n \n por força do princípio da unidade\n \n da \nConstituição\n \n e\n \n \n como Guardião\n \n da Carta Federal,\n \n não pode \ndesconsiderar\n \n a autoridade do CNJ\n \n e\n \n a autonomia dos Tribunais,\n \n por \nisso\n \n que a conciliação possível,\n \n tendo em vista\n \n a atividade\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n correcional\n \n de ambas\n \n as instituições,\n \n resulta\n \n na competência \noriginária do órgão,\n \n que pode ser exercida de acordo com os \nseguintes termos e parâmetros apresentados de forma \nexemplificativa\n \n :\n \n
\n\n \n \n a\n \n \n \n )\n \n Comprovação da inércia do Tribunal local\n \n \n quanto ao \nexercício de sua competência disciplinar\n \n . Nesse contexto, o CNJ \npode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto de 140 dias [60 dias \n(art. 152 da Lei nº 8.112) + 60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112, que admite \nprorrogação de prazo para a conclusão do PAD) + 20 dias (prazo para o \nadministrador competente decidir o PAD, ‘ex vi’ do art. 167 da \nLei nº 8.112)] para que as Corregedorias locais apurem fatos que \ncheguem ao conhecimento do órgão, avocando os feitos em caso de \ndescumprimento imotivado do lapso temporal; sem prejuízo da \napuração de responsabilidade do órgão correcional local;\n \n
\n\n \n \n b\n \n \n \n )\n \n Demora irrazoável\n \n na condução, pelo tribunal local, de processo \nadministrativo com risco de prescrição;\n \n
\n\n \n \n c\n \n \n \n )\n \n Falta de quórum para deliberação\n \n , por suspeição, \nimpedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal;\n \n
\n\n \n \n d\n \n \n \n )\n \n Simulação\n \n quanto ao exercício da competência correicional \npelo Poder Judiciário local;\n \n
\n\n \n \n e\n \n \n \n )\n \n Prova da incapacidade de atuação dos órgãos locais \npor falta de condições de independência\n \n , hipóteses nas quais é \nlícita a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a \navocação do processo;\n \n
\n\n \n \n f\n \n \n \n )\n \n A iminência de prescrição de punições aplicáveis\n \n pelas \nCorregedorias no âmbito de suas atribuições autoriza o CNJ a iniciar \nou avocar processos;\n \n
\n\n \n \n g\n \n \n \n )\n \n Qualquer situação genérica avaliada motivadamente \npelo CNJ\n \n que indique a impossibilidade de apuração dos fatos pelas \nCorregedorias autoriza a imediata avocação dos processos pelo CNJ;\n \n
\n\n \n \n h\n \n \n \n )\n \n Arquivado\n \n \n qualquer procedimento\n \n , disciplinar ou não, da \ncompetência das Corregedorias, é lícito ao CNJ desarquivá-los e \nprosseguir na apuração dos fatos;\n \n
\n\n \n \n i\n \n \n \n )\n \n Havendo conflito de interesses\n \n \n nos Tribunais\n \n que \nalcancem dimensão que torne o órgão colegiado local impossibilitado\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n de decidir, conforme avaliação motivada do próprio CNJ, poderá o \nmesmo avocar ou processar originariamente o feito;\n \n
\n\n \n \n j\n \n \n \n )\n \n Os procedimentos disciplinares\n \n \n iniciados nas \ncorregedorias e nos Tribunais locais\n \n deverão ser comunicados ao \nCNJ dentro do prazo razoável de 30 dias para acompanhamento e \navaliação acerca da avocação prevista nas alíneas antecedentes;\n \n
\n\n \n \n k\n \n \n \n )\n \n As regras acima não se aplicam\n \n aos processos já iniciados, \naos em curso e aos extintos no CNJ na data deste julgamento;\n \n
\n\n \n \n l\n \n \n \n )\n \n As decisões judiciais pretéritas\n \n não são alcançadas pelos \nparâmetros acima.\n \n
\n\n \n \n 8\n \n \n \n )\n \n O instituto da\n \n ‘\n \n translatio judicii\n \n ’, que realça com \nclareza solar o princípio da instrumentalidade do processo, \nviabiliza o aproveitamento dos atos processuais praticados no âmbito \ndo CNJ pelo órgão correicional local competente para decidir a \nmatéria.\n \n
\n\n \n \n 9\n \n \n \n )\n \n Denegação da segurança\n \n , mantendo-se a decisão do Conselho \nNacional de Justiça\n \n com o aproveitamento\n \n de todas as provas já \nproduzidas.\n \n ”\n
\n\n (\n \n MS 28.003/DF\n \n , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Não obstante\n \n \n a minha pessoal convicção\n \n ,\n \n que acolhe exegese restritiva\n \n a \npropósito do tema em exame\n \n motivada\n \n \n pela necessidade de respeitar\n \n o \nprincípio da autonomia institucional dos Tribunais judiciários em geral,\n \n de um lado\n \n ,\n \n e\n \n o postulado da subsidiariedade,\n \n de outro\n \n ,\n \n tal como expus\n \n nas \ndecisões anteriormente mencionadas,\n \n devo ajustar\n \n o meu entendimento à \ndiretriz jurisprudencial\n \n prevalecente\n \n nesta Suprema Corte,\n \n em respeito\n \n \n \n \n e\n \n \n em atenção ao princípio da colegialidade\n \n .\n
\n\n \n Nem se diga\n \n ,\n \n de outro lado\n \n ,\n \n que a atuação\n \n do E. Conselho Nacional de \nJustiça,\n \n no caso\n \n ,\n \n teria excedido\n \n os\n \n estritos limites\n \n \n que conformam\n \n o exercício \ndas atribuições administrativas que lhe foram\n \n outorgadas\n \n pela Constituição \nda República,\n \n considerada\n \n a alegação do impetrante,\n \n ora recorrente\n \n , de que os \natos apreciados\n \n no âmbito\n \n do procedimento disciplinar ora questionado \n(\n \n Sindicância\n \n nº 0003088-95.2008.2.00.0000,\n \n Sindicância\n \n nº 0002527-\n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n -37.2009.2.00.0000\n \n e\n \n \n Reclamação Disciplinar\n \n nº 0006002-98.2009.2.00.0000)\n \n ostentariam\n \n a natureza de atos\n \n de conteúdo jurisdicional\n \n .\n
\n\n \n Cabe assinalar\n \n ,\n \n no ponto\n \n , por necessário,\n \n em face\n \n das razões\n \n produzidas\n \n pela União Federal,\n \n que as alegações\n \n da parte impetrante\n \n não \nprocedem\n \n ,\n \n pois\n \n o Conselho Nacional de Justiça,\n \n na realidade\n \n ,\n \n não interveio\n \n em atos\n \n impregnados\n \n \n de perfil jurisdicional\n \n ,\n \n a significar\n \n que esse órgão \nadministrativo do Poder Judiciário\n \n observou\n \n os limites\n \n inerentes\n \n às suas \nfunções institucionais\n \n e\n \n à própria jurisprudência do Supremo Tribunal \nFederal,\n \n que\n \n ,\n \n a esse respeito\n \n ,\n \n é bastante clara\n \n ao proclamar que o CNJ\n \n não \ndispõe\n \n de competência\n \n para intervir\n \n em decisões\n \n emanadas\n \n de \nmagistrados\n \n ou\n \n de Tribunais,\n \n quando impregnadas de conteúdo \njurisdicional\n \n (\n \n MS 27.148-AgR/DF\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO –\n \n MS 28.598-MC-AgR/DF\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO,\n \n v.g.\n \n ):\n
\n\n “\n \n \n MANDADO DE SEGURANÇA\n \n \n \n – MEDIDA LIMINAR\n \n DEFERIDA\n \n – ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA\n \n QUE SUSPENDE\n \n A EFICÁCIA\n \n DE DECISÃO\n \n DE TRIBUNAL \nDE JUSTIÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA –\n \n INADMISSIBILIDADE\n \n –\n \n ATUAÇÃO\n \n ‘ULTRA VIRES’ DO \nCORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,\n \n PORQUE \nEXCEDENTE\n \n DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES \nMERAMENTE ADMINISTRATIVAS POR ELE \nTITULARIZADAS –\n \n INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA\n \n DO \nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,\n \n NÃO OBSTANTE\n \n ÓRGÃO \nDE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO,\n \n PARA \nINTERVIR\n \n EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL –\n \n IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL\n \n DE O CONSELHO \nNACIONAL DE JUSTIÇA (\n \n QUE SE QUALIFICA\n \n COMO \nÓRGÃO DE CARÁTER\n \n EMINENTEMENTE\n \n ADMINISTRATIVO)\n \n \n FISCALIZAR,\n \n \n REEXAMINAR\n \n E\n \n SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES\n \n DE\n \n \n ATO DE \nCONTEÚDO JURISDICIONAL\n \n ,\n \n COMO AQUELE QUE \nCONCEDE\n \n MANDADO DE SEGURANÇA –\n \n PRECEDENTES\n \n DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –\n \n MAGISTÉRIO\n \n DA\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO\n \n A QUE SE NEGA\n \n PROVIMENTO.\n \n
\n\n \n –\n \n O Conselho Nacional de Justiça\n \n ,\n \n embora integre\n \n a estrutura \nconstitucional do Poder Judiciário\n \n como órgão interno\n \n de controle \nadministrativo, financeiro\n \n e\n \n disciplinar da magistratura –\n \n excluídos\n \n , no \nentanto,\n \n do alcance\n \n de referida competência\n \n o próprio\n \n Supremo \nTribunal Federal\n \n e\n \n seus Ministros (\n \n ADI\n \n 3.367/DF)\n \n \n –,\n \n qualifica-se\n \n como \ninstituição de caráter eminentemente administrativo,\n \n não dispondo\n \n de \natribuições funcionais\n \n que lhe permitam\n \n ,\n \n quer\n \n colegialmente,\n \n quer\n \n mediante atuação monocrática de seus Conselheiros\n \n ou\n \n , ainda, do \nCorregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar\n \n e\n \n suspender os \nefeitos\n \n decorrentes\n \n de atos\n \n de conteúdo jurisdicional\n \n emanados de \nmagistrados\n \n e\n \n Tribunais em geral,\n \n razão pela qual\n \n mostra-se\n \n arbitrária \ne\n \n \n destituída\n \n de legitimidade jurídico-constitucional\n \n a deliberação\n \n do \nCorregedor Nacional de Justiça que, agindo ‘ultra vires’,\n \n paralise\n \n a \neficácia de decisão\n \n que tenha concedido\n \n mandado de segurança.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes\n \n (\n \n MS 28.598-MC-AgR/DF\n \n , Rel. Min. CELSO \nDE MELLO,\n \n Pleno\n \n , v.g.).\n \n ”\n
\n\n (\n \n MS 28.611-MC-AgR/DF\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO)\n
\n\n \n Com efeito\n \n ,\n \n o exame\n \n dos presentes autos\n \n evidencia\n \n que o E. Conselho \nNacional de Justiça –\n \n longe de apreciar\n \n a validade de atos\n \n de natureza \njurisdicional\n \n –\n \n limitou-se a analisar\n \n ,\n \n exclusivamente\n \n ,\n \n a existência\n \n de \nindícios\n \n “de grave violação aos deveres funcionais”\n \n \n supostamente\n \n praticada \npelo magistrado impetrante,\n \n determinando\n \n ,\n \n corretamente\n \n ,\n \n o arquivamento\n \n da sindicância\n \n que deu origem\n \n ao procedimento disciplinar em questão\n \n em relação\n \n aos atos decisórios que foram praticados,\n \n esses sim\n \n ,\n \n na esfera\n \n \n de processos de índole jurisdicional.\n \n
\n\n \n Eis\n \n ,\n \n no ponto\n \n ,\n \n o teor\n \n da deliberação\n \n emanada\n \n do E. Conselho \nNacional de Justiça:\n
\n\n “\n \n (…)\n \n I\n \n –\n \n Os fatos descritos na \nSindicância\n \n n. 0002699-76.2009.2.00.0000\n \n já foram objeto de \napreciação e julgamento\n \n nos autos do Procedimento de Controle\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n Administrativo n. 0000966-75.2009.2.00.0000,\n \n quando se entendeu \nque se tratava de ato jurisdicional\n \n . Como a matéria\n \n já foi \napreciada\n \n por este Conselho,\n \n e não existem\n \n novos elementos de \nprova,\n \n deve ser arquivada\n \n a presente Sindicância\n \n quanto a tais \nfatos\n \n .\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Vê-se\n \n ,\n \n desse modo\n \n , que o E. Conselho Nacional de Justiça,\n \n ao \ndeliberar pela instauração\n \n do procedimento administrativo disciplinar \ncontra o magistrado impetrante,\n \n ora recorrente\n \n ,\n \n não interveio\n \n em \nprocessos\n \n ou\n \n em decisões\n \n de natureza jurisdicional\n \n ,\n \n como corretamente \nsustentou\n \n a União Federal\n \n nas razões\n \n do recurso de agravo por ela\n \n interposto\n \n nos presentes autos,\n \n cabendo reproduzir\n \n ,\n \n por oportuno\n \n ,\n \n o \nseguinte fragmento\n \n de referida peça processual:\n
\n\n “\n \n \n III\n \n \n \n –\n \n DA NATUREZA NÃO-JURISDICIONAL DOS \nATOS INVESTIGADOS\n \n \n
\n\n \n \n Não se discute que o Conselho Nacional de Justiça\n \n \n \n , por ser \nórgão administrativo – desprovido, portanto, de jurisdição –,\n \n não tem \natribuição para cassar atos jurisdicionais\n \n . Dessa premissa, \ncontudo, não se afastou o mencionado órgão ao analisar a situação do \nimpetrante.\n \n
\n\n …...................................................................................................\n \n \n Desse modo\n \n \n \n ,\n \n as denúncias imputadas ao impetrante\n \n \n
\n\n \n relativas ao cometimento de irregularidades na prolação de atos \nefetivamente jurisdicionais\n \n não foram objeto de apreciação\n \n \n pelo \nCNJ\n \n .\n \n
\n\n \n \n O que se observa\n \n \n \n , em verdade,\n \n é que todos os atos\n \n que deram \nensejo à atuação do CNJ dizem respeito à realização de procedimento \nincorreto.\n \n
\n\n \n …...................................................................................................\n \n Desse modo\n \n , não se pode obstar a atuação investigatória do\n \n
\n\n \n CNJ ao argumento de que se trata de atos jurisdicionais, olvidando-se \nque a origem das irregularidades diz respeito a atos passíveis de \ncorreição administrativa.\n \n
\n\n \n …...................................................................................................\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n Assim\n \n \n \n ,\n \n a atuação do CNJ encontra-se dentro dos poderes \nque lhe foram conferidos constitucionalmente\n \n ,\n \n pois se referiu a \nato não jurisdicional\n \n , pouco importando se, em flagrante \nilegalidade, o impetrante realizou atos jurisdicionais posteriores.\n \n
\n\n \n \n Ademais\n \n \n \n , a gravidade dos fatos, somada ao vasto número de \nprocedimentos instaurados – porém com desfecho duvidoso – pela \nCorte local em face do impetrante requer postura que, além de \npreservar a imagem do Poder Judiciário, impeça o cometimento de \noutras faltas disciplinares e a destruição de provas até o julgamento \nfinal dessa impetração, sendo de todo pertinente a manutenção do \nafastamento temporário do magistrado.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n O Ministério Público Federal\n \n ,\n \n por sua vez\n \n ,\n \n ao opinar\n \n \n pela denegação\n \n do presente mandado de segurança,\n \n destacou\n \n ,\n \n precisamente\n \n , o aspecto que \nvenho de referir,\n \n acentuando\n \n que os fatos investigados\n \n no âmbito\n \n do \nprocedimento disciplinar\n \n em curso\n \n perante o E. Conselho Nacional de \nJustiça\n \n não têm relação\n \n com o mérito\n \n de atos de conteúdo jurisdicional:\n \n
\n\n “\n \n (...)\n \n é forçoso registrar que não se desconhece que o \nmérito da atividade jurisdicional não se sujeita ao controle \ncorrecional\n \n . É sabido também que o magistrado exerce sua \nindependência funcional diante da possibilidade de interpretar e \naplicar as normas de acordo com a sua convicção. Contudo,\n \n o \ndesvirtuamento da atividade judicante mediante a atuação \nparcial\n \n , por meio de decisões favoráveis a uma das partes,\n \n sob o \nargumento\n \n do livre convencimento e independência no exercício da \natividade jurisdicional,\n \n configura ato ilegal\n \n violador da garantia de \nigualdade de tratamento entre as partes, prevista no inciso I do \nart. 125 do Código de Processo Civil e do dever imposto pelo inciso I \ndo art. 35 da Lei Complementar 35/79,\n \n bem como configurador das \ninfrações\n \n previstas nos incisos II e III do art. 56 do mesmo diploma \nlegal.\n \n
\n\n \n …...................................................................................................\n \n Por oportuno\n \n , cabe o registro de que na ocasião da prolatação\n \n
\n\n \n da decisão agravada, em 28 de abril de 2011, o Processo \nAdministrativo Disciplinar 0004750-23.2010.00.0000 já se\n \n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n encontrava com a instrução encerrada desde 7 de fevereiro de 2011, \ntendo sido, inclusive, apresentadas as razões finais do Ministério \nPúblico Federal,\n \n nas quais se concluiu pela prática de outras \ncondutas infracionais que não têm relação com a possibilidade \nde o Conselho Nacional de Justiça imiscuir-se no mérito de \ndecisões judiciais\n \n . Confira-se, a esse respeito, a conclusão extraída \nda peça apresentada pela Procuradoria-Geral da República nos autos \ndo Processo Administrativo Disciplinar 0004750-23.2010.00.0000:\n \n
\n\n \n ‘As provas trazidas aos autos são firmes em \ndemonstrar que o requerido (\n \n i\n \n )\n \n conduziu de forma negligente\n \n o processo nº 001970035277, dando causa ao excesso de prazo e \nacarretando sérios prejuízos à parte; (\n \n ii\n \n )\n \n convalidou a \ndistribuição de feitos por dependência\n \n , sem qualquer \nfundamentação legal,\n \n configurando o direcionamento dos \nprocessos para o juízo de sua titularidade\n \n , em \ndesobediência aos princípios do juiz natural e do devido processo \nlegal.’\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Todas\n \n essas considerações,\n \n que\n \n \n ressaltam\n \n \n o caráter\n \n \n incensurável\n \n da \ndeliberação emanada do E. Conselho Nacional de Justiça,\n \n levam-me a \nrejeitar\n \n ,\n \n por inacolhível\n \n ,\n \n a pretensão mandamental\n \n deduzida pela parte \nimpetrante,\n \n ora recorrente\n \n .\n
\n\n \n Há que se considerar\n \n ,\n \n ainda\n \n , que o\n \n único\n \n pedido formulado em sede \nmandamental pelo ora agravante\n \n cingiu-se\n \n ,\n \n tão somente\n \n ,\n \n à pretendida\n \n extinção do procedimento administrativo disciplinar\n \n instaurado\n \n pelo \nCNJ,\n \n apoiando-se\n \n ,\n \n para tanto\n \n , na alegada\n \n violação ao\n \n \n postulado da \nsubsidiariedade\n \n ,\n \n de um lado\n \n ,\n \n e\n \n na suposta\n \n atuação\n \n “\n \n ultra vires\n \n ” do CNJ,\n \n de outro\n \n .\n \n Nenhum\n \n outro pedido,\n \n em caráter sucessivo\n \n ,\n \n veio a ser deduzido\n \n pelo recorrente,\n \n que pretende\n \n , no presente recurso de agravo,\n \n o \nreconhecimento\n \n da consumação da prescrição da pretensão punitiva da \nAdministração Pública.\n
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\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n MS 29465 AGR / DF\n \n
\n\n \n O mero cotejo\n \n entre a pretensão deduzida na ação mandamental\n \n e essa postulação\n \n \n manifestada\n \n apenas em sede recursal\n \n basta para \nevidenciar\n \n que o recorrente\n \n claramente procedeu\n \n \n a uma inovação do \npedido\n \n ,\n \n ultrapassando\n \n os limites temáticos\n \n previamente\n \n definidos pelo ato \nprocessual de impetração do “\n \n writ\n \n ” constitucional.\n
\n\n \n Não se revelava lícito\n \n ,\n \n portanto\n \n ,\n \n deduzir\n \n ,\n \n somente em sede recursal\n \n ,\n \n pedido novo\n \n que,\n \n ausente da impetração\n \n do mandado de segurança,\n \n só por \nação autônoma e\n \n \n distinta\n \n poderia vir a ser veiculado pelo ora agravante.\n
\n\n \n Cabe assinalar\n \n ,\n \n por necessário\n \n ,\n \n que a\n \n \n ocorrência de\n \n \n divórcio \nideológico\n \n entre a pretensão deduzida na ação mandamental,\n \n de um lado\n \n ,\n \n e\n \n a postulação manifestada em sede recursal,\n \n de outro\n \n ,\n \n tem levado a \njurisprudência\n \n do Supremo Tribunal Federal\n \n a\n \n \n repelir\n \n petições \nrecursais –\n \n mesmo\n \n aquelas veiculadoras de recurso ordinário em \nmandado de segurança –\n \n que tenham incidido\n \n nesse vício de ordem \nformal (\n \n RMS 21.045/DF\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO –\n \n RMS 24.390/DF\n \n , \nRel. Min. MAURÍCIO CORRÊA –\n \n RMS 30.870/BA\n \n , Rel. Min. CELSO DE \nMELLO –\n \n RMS 30.878/DF\n \n , Rel. Min. GILMAR MENDES,\n \n v.g.\n \n ):\n
\n\n “\n \n \n Não é lícito ao impetrante\n \n \n \n ,\n \n em sede recursal ordinária\n \n ,\n \n inovar materialmente\n \n em sua postulação,\n \n para\n \n , nesta,\n \n incluir \npedido\n \n \n formulado\n \n em bases\n \n mais\n \n amplas\n \n e\n \n com fundamento\n \n diverso\n \n daquele que foi originariamente deduzido no ajuizamento da \nação de mandado de segurança.\n \n Precedente: RMS 21.045\n \n , Rel. Min. \nCELSO DE MELLO.\n \n ”\n
\n\n (\n \n RMS 22.033/DF\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO)\n
\n\n \n Sendo assim\n \n ,\n \n e tendo em consideração as razões expostas\n \n ,\n \n nego \nprovimento\n \n ao presente recurso de agravo,\n \n mantendo\n \n ,\n \n em consequência\n \n ,\n \n por seus próprios fundamentos\n \n , a decisão ora recorrida.\n
\n\n \n É o meu voto\n \n .\n
\n\n 11\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10202314.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26\n
\n\n Extrato de Ata - 17/11/2015\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.465\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\n \n AGTE.(S) : JOSÉ RAMOS DIAS FILHO\nADV.(A/S) : ALFREDO FERREIRA NETO\nAGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nrecurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli.\n \n 2ª Turma\n \n , 17.11.2015.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen \nLúcia e Teori Zavascki.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de \nAlmeida.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824472\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 25/08/2017 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.675 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A\n \n ADV.(A/S) :\n \n PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO\n
\n\n PAULO\n
\n\n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. \nPrescrição. Repetição do indébito. Necessidade de análise da legislação \ninfraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. 3. \nAusência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. \nAgravo regimental a que se nega provimento. 5. Remessa dos autos ao \nSTJ para processar e julgar o recurso especial pendente.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do\n
\n\n Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do \nSenhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e \ndas notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, Sessão Virtual de 18 a 24 de agosto de 2017. \nMinistro\n \n GILMAR MENDES\n \n
\n\n Relator\n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13512255.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 25/08/2017 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.675 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A\n \n ADV.(A/S) :\n \n PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO\n
\n\n PAULO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES:\n \n Trata-se de agravo \nregimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que \nnegou seguimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da \nmatéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Eis um \ntrecho do julgado:\n
\n\n “(...) A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de \norigem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à \nespécie (Código Civil) e o conjunto probatório constante dos \nautos, consignou ser devida a aplicação do prazo prescricional \nprevisto no Código Civil ao caso. Nesse sentido, extrai-se o \nseguinte trecho do acórdão impugnado: ‘No caso dos autos, \naplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil. A \nmunicipalidade efetuou o pagamento relativo à 3ª medição em \n1º de julho de 1993 (fls. 74/75). Não escoado mais da metade do \nprazo prescricional de 20 anos do CC/16 quando da entrada em \nvigor do CC/2002 (art. 2028 CC/02), aplica-se o prazo do art. 205 \ndo CC/2002, de 10 anos, desde a entrada em vigor do novo \ndiploma (janeiro de 2003). Como foi ajuizada em setembro de \n2005, a prescrição, evidentemente, não se operou’. (eDOC 2, p. \n256) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão \nrecorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13512256.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 853675 AGR / SP\n \n
\n\n que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou \nindireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. \nAlém disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de \norigem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, \nprovidência inviável no âmbito do recurso extraordinário. \nNesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo \nTribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes \nprecedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com \nagravo. 2. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se \nrestringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. \nNecessidade do reexame do conjunto fático-probatório. \nImpossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos \ncapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a \nque se nega provimento.’ (ARE-AgR 957.123, de minha \nrelatoria, Segunda Turma, Dje 18.11.2016) ‘AGRAVO \nREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM \nAGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. \nINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA \nDO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº \n282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ \n(ARE-AgR 728.814, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe \n27.9.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, \nVIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF)”. (eDOC 11)\n
\n\n No agravo regimental, sustenta-se, preliminarmente, nulidade \nprocessual decorrente da inversão na ordem de julgamento dos recursos \nespecial e extraordinário. Pugna-se pela remessa dos autos ao Superior \nTribunal de Justiça.\n
\n\n No mérito, alega-se, em síntese, ofensa direta ao art. 5º,\n \n caput\n \n , da \nConstituição da República. Aduz-se que o acórdão violou o princípio da \nisonomia\n \n “ao reconhecer expressamente que a Fazenda Pública gozaria de prazo \nmais extenso que os particulares para o manejo de ação lastreada em fatos \nidênticos”.\n \n (eDOC 13, p. 11)\n
\n\n Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 853675 AGR / SP\n \n
\n\n certidão constante do eDOC 19.\nÉ o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n 25/08/2017 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.675 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n No agravo \nregimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.\n
\n\n Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de \nmero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez \nque a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, \nvisando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a \njurisprudência pacífica desta Corte.\n
\n\n Inicialmente, no que tange à questão preliminar, observo que \neventual acórdão do Superior Tribunal de Justiça não teria o condão de \nalterar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso \nextraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte.\n
\n\n Consoante a decisão agravada, quanto à questão remanescente, o \nTribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável \nà espécie e o conjunto probatório constante dos autos, consignou ser \ndevida a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil ao \npresente caso concreto. Extraio trecho do acórdão impugnado:\n
\n\n “No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional \nprevisto no Código Civil. A municipalidade efetuou o \npagamento relativo à 3ª medição em 1º de julho de 1993 (fls. \n74/75). Não escoado mais da metade do prazo prescricional de \n20 anos do CC/16 quando da entrada em vigor do CC/2002 (art. \n2028 CC/02), aplica-se o prazo do art. 205 do CC/2002, de 10 \nanos, desde a entrada em vigor do novo diploma (janeiro de \n2003). Como foi ajuizada em setembro de 2005, a prescrição, \nevidentemente, não se operou”. (eDOC 2, p. 256)\n
\n\n Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13512257.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n ARE 853675 AGR / SP\n \n
\n\n restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à \nConstituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o \nprocessamento do presente recurso.\n
\n\n Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de \norigem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência \ninviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no \ncaso a Súmula 279.\n
\n\n Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confira-se o \nseguinte:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. \nCONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. \nIMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS \nCONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO \nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI \n796.798 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe \n8.10.2010)\n
\n\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o \ndisposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária \nfixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos \n2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do \nbenefício da justiça gratuita.\n
\n\n Determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para \nprocessamento e julgamento do recurso especial pendente (eDOC 2, p. \n282 e eDOC 3, p. 86).\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13512257.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Extrato de Ata - 25/08/2017\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.675\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A\nADV.(A/S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (147278/SP)\nADV.(A/S) : BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (88465/SP) E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal \nde Justiça para que processe e julgue recurso especial pendente, \ntudo nos termos do voto do Relator.\n \n 2ª Turma\n \n , Sessão Virtual de 18 \na 24.8.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de \nMello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.\n
\n\n Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre \nde Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o \nMinistro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro \nTeori Zavascki.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483323\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 14/05/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 478.492 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ OSWALDO CORRÊA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O \nrecurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, \ntambém não servindo à interpretação de normas estritamente legais.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por \nunanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na \nconformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 14 de maio de 2013.\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857831.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 14/05/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 478.492 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ OSWALDO CORRÊA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão \nde folha 301, neguei provimento ao agravo consignando:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – \nINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS \n– INVIABILIDADE – FALTA DE \nPREQUESTIONAMENTO.\n \n
\n\n 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela \ninterpretação de normas estritamente legais, não ensejando o \nacesso ao Supremo Tribunal Federal. À mercê de articulação \nsobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a \nesta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo \n102 da Constituição Federal.\n
\n\n 2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas \nrazões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão \njulgador. Assim, padece o recurso da ausência de \nprequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da \nSúmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da \nmáquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo \nutilizado no exame de outro processo.\n
\n\n 3. Conheço do agravo e o desprovejo.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857832.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n AI 478492 AGR / RJ\n \n
\n\n 4. Publique-se.\n
\n\n A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do \nextraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e sustenta a ofensa \ndireta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.\n
\n\n O Estado do Rio de Janeiro apresentou contraminuta à folha 332, \napontando o acerto do ato atacado.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857832.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 14/05/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 478.492 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na \ninterposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de \nrecorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia \nregularmente constituído (folha 40), foi protocolada no prazo legal. \nConheço.\n
\n\n Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de \nJustiça consignou, em síntese (folha 251):\n
\n\n CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO \nREGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE \nSEGURANÇA. RECURSO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA \nCONTRA A DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. \nVIABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. ART. 557,\n \n \"CAPUT”,\n \n DO \nCPC.\n
\n\n - Tendo a jurisprudência desta Corte pacificado o \nentendimento pela viabilidade da interposição pela Fazenda \nEstadual, de recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, contra \ndecisão do Conselho de Contribuintes, torna-se viável a solução \nda contenda por meio de decisão monocrática (art. 557, \"caput\", \ndo CPC).\n
\n\n -\n \n \"O recurso hierárquico da Fazenda, desde que regulado por lei \nespecífica, não fere o princípio da isonomia processual e não viola o \ndevido processo legal.\n \n \" (ROMS 11.976/RJ, Relator Ministro José \nDelgado, D.J.U 08.10.2001, Pág. 163)\n
\n\n - Agravo regimental improvido.\n
\n\n O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e \nnão considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se \nalicerçada em interpretação conferida à legislação de regência.\n
\n\n Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n AI 478492 AGR / RJ\n \n
\n\n artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:\n
\n\n Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a \ninibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à \nsinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de \nprocessos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador \nnormatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao \nque vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com \ndesassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência \ndo Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem \nmenosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das \npartes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como \nmeramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem \nprocessual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade \ndecorrente do ofício, alfim, a própria toga.\n
\n\n Ante o quadro, desprovejo o regimental.\n
\n\n 2\n
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\n\n Extrato de Ata - 14/05/2013\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 478.492\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\nADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA\nAGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro \nLuiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os \nSenhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 09/12/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.289 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. EDSON FACHIN\nAGTE.(S) :\n \n LUIZ HENRIQUE DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n
\n\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 6.9.2016. \nDIREITO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE MILITAR. CONTEXTO \nFÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. ANÁLISE DE \nLEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. \nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \nREPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO \nART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO \nREGIMENTAL DESPROVIDO .\n
\n\n 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o \nTribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, \nseria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável \nà espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.\n
\n\n 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da \nrepercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo \nlegal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, \nquando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não \napresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso \nextraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 \ntema 660).\n
\n\n 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar \nMendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão \ngeral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual \no art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão \nsejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, \no exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que \nsejam corretos os fundamentos da decisão.\n
\n\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de \nhonorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de \nmulta, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal,\n \n em sessão virtual, de 2 a 8 \nde dezembro de 2016,\n \n sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto \nBarroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, \npor unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, \ncom majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) e \naplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do \nRelator.\n
\n\n Brasília, 9 de dezembro de 2016.\n
\n\n Ministro\n \n EDSON FACHIN\n \n Relator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 09/12/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.289 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. EDSON FACHIN\nAGTE.(S) :\n \n LUIZ HENRIQUE DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei \nprovimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 13, p. 1-5):\n
\n\n “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não \nadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal \nde Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado \n(eDOC 11 p. 74):\n
\n\n “\n \n APELAÇÃO – PRELIMINARES – COMPETÊNCIA DA \nJUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR E PROCESSAR MILITARES \nDO ESTADO NAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS \nDISCIPLINARES MILITARES – ART. 125, § 4º, DA CR/88 – \nVIGÊNCIA – COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA \nPMMG PARA PROCEDER À DEMISSÃO DISCIPLINAR DE \nMILITAR – SÚMULA N. 673 DO STF – INCIDÊNCIA.\n \n
\n\n \n MÉRITO – DEMISSÃO DE MILITAR – COMETIMENTO \nDE FALTA DE NATUREZA GRAVE – ART. 13, IX, XVI E XIX, \nDA LEI N. 14.310/2002 – OFENSA À HONRA PESSOAL E A O \nDECORO DA CLASSE – ART. 64, II, DA LEI N. 14.310/2002 – \nPRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO – COMPROVAÇÃO – \nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n \n PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – LEGALIDADE E \nREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO \n– CONSTATAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA \nMANTIDA\n \n .”\n
\n\n Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 11, \npp. 107-113).\n
\n\n No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, \nIII, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. \n5º,\n \n caput\n \n , II e LV; 37,\n \n caput;\n \n 42, § 1º, c/c 125, § 4º e 142, § 3º, VI e X; \ne 93, IX, da Constituição Federal.\n
\n\n Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a Justiça \nMilitar é incompetente para o julgamento do feito, além de que \nhouve falha na tipificação da transgressão disciplinar e que a \ndemissão foi desproporcional, mesmo o requerente tendo \napresentado provas favoráveis. (eDOC 12, p. 1).\n
\n\n Alega-se, ainda, que o Comandante-Geral não tem \ncompetência para, administrativamente, demitir praças.\n
\n\n A Presidência do TJM/MG inadmitiu o recurso em virtude \nde incidir à hipótese o óbice as Súmulas 279 e 280 do STF \n(eDOC 12, pp. 34-36).\n
\n\n É o relatório. Decido. \nA irresignação não merece prosperar.\nInicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim\n
\n\n asseverou (eDOC 11, p. 83-84):\n
\n\n “(…) entende-se ser cediço que o Comandante-Geral da \nPMMG pode determinar a exclusão administrativa de policial \nmilitar, notadamente das praças, ao constatar o cometimento de \ntransgressão disciplinar que implique essa medida, \ncompetência esta consonante com o entendimento consolidado \npelo Supremo tribunal federal, em sua Súmula n. 673, de suma \nimportância para esclarecer o ema em debate: ‘O art. 125, § 4º, \nda Constituição, não impede a perda da graduação de militar \nmediante procedimento administrativo’.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n (…).\n
\n\n Compulsando-se os assentamentos funcionais do \nrecorrente, acostados às fls. 42/64, observa-se que ele nem \nsempre foi ‘alvo de elogios e colecionador de méritos’, como ele \npróprio afirmou.\n
\n\n (…)\n
\n\n O apelante afirmou que teve cerceado o seu direito de \ndefesa, por não ter sido intimado nem da decisão da CPAD, \nnem da decisão do CEDMU, ficando impedido de aviar os \nrecursos cabíveis.\n
\n\n Quanto ao tema, entendo, conforme já me posicionei em \ndiversos julgados, que os atos da CPAD e do CEDMU \nconstituem simples pareceres ou opiniões. Quanto ao ato do \nComandante Regional, ainda que contenha decisão, esta é \nparcial, podendo ou não ser aceita pelo Comandante-Geral da \nPMMG. Assim, todos esses atos são destituídos de decisão \ndefinitiva, não estando sujeitos a recurso disciplinar, nos termos \ndo art. 74, § 1º, do CEDM.”\n
\n\n Sendo assim, constata-se que eventual divergência em \nrelação ao entendimento adotado pelo Tribunal\n \n a quo\n \n demandaria o exame da legislação local e o reexame de fatos e \nprovas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, \ntendo em vista a vedação contida nas Súmulas 280 e 279 do STF. \nConfira-se os seguintes precedentes:\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. \nPOLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. REGULARIDADE DO \nPROCESSO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO \nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA \nSÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA \nAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n \n REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE \n748.371. TEMA 660. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR \nESTADUAL FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. \nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. \nINCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. \nAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”\n \n (ARE 827.366-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe, \n03.06.2016).\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO \nADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA \nCORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO \nMILITAR. SÚMULA 673/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 279, \n280 E 636/STF. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do \nSupremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça \nmilitar pelo art. 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da \ngraduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que \npode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula \n673/STF). Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o \nreexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise \nda legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais nºs \n869/1952 e 14.310/2002), o que é vedado em recurso extraordinário \n(Súmulas 279, 280 e 636/STF). Ademais, o acórdão do Tribunal de \norigem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido \ncontrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não \nconfigura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos \ncapazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se \nnega provimento.”\n \n (ARE 713.324-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, \nPrimeira Turma, DJe, 11.12.2014).\n
\n\n Ademais, na espécie, ressalta-se que a violação do \nprincípio da legalidade demanda necessariamente a análise de \natos normativos infraconstitucionais. Aplicável à espécie, \nportanto, a súmula 636 do STF:\n \n “Não cabe recurso extraordinário \npor contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a\n \n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n \n sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas \ninfraconstitucionais pela decisão recorrida.”\n \n
\n\n Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já assentou a \ninexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos \nprincípios do devido processo legal, da ampla defesa, do \ncontraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é \ndebatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da \nrelatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da \nsistemática da RG).\n
\n\n Além do mais, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, \nda C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente \nprestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a \ndevida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora \nAgravantes.\n
\n\n Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria \ndo Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta \nCorte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à \nnegativa de prestação jurisdicional por ausência de \nfundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o \nart. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou \ndecisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem \ndeterminar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das \nalegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos \nda decisão.\n
\n\n Por fim, a jurisprudência da Corte já se firmou no sentido \nde que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § \n4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de \nmilitar mediante procedimento administrativo (Súmula \n673/STF).”\n
\n\n Sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem não fundamentou \nsua decisão, visto que deixou de apreciar o motivo da não aplicação do \nartigo 142, § 3º, VI, da Constituição Federal, além de o ato de demissão do \nmilitar ter sido procedido de forma ilegal e arbitrário (eDOC 16, p. 3).\n
\n\n Em contrarrazões, a parte agravada defende que a decisão deverá ser \nmantida, pois há incidência das Súmulas 279, 280 e 636 do STF (eDOC 21,\n
\n\n 5\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n p. 2).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 6\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12\n
\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n 09/12/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.289 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):\n \n As razões recursais \nsão insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.\n
\n\n Constato que os argumentos da parte transcorrem de simples \noposição à decisão aplicada por este Tribunal, porquanto a parte \nagravante não trouxe alegações suficientes para infirmá-la, objetivando \ntão somente a rediscussão do assunto já decidido conforme a \njurisprudência desta Corte.\n
\n\n Reitero que, para discordar do acórdão recorrido, seria \nindispensável o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à \nespécie, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse \nsentido, confira-se os seguinte julgados:\n
\n\n \"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. \nDireito Administrativo. Servidor militar. Processo \nadministrativo disciplinar. Prequestionamento. Ausência. \nViolação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da \nlegalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos \ne provas. Reexame. Impossibilidade. Artigo 125, §§ 4º e 5º da \nCF. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. \nCompetência. Possibilidade. Julgamento colegiado. \nComposição. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso \nextraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele \nse alega violados não estão devidamente prequestionados. \nIncidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos \nprincípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla \ndefesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da \nprestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida \ncomo tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura \napenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12\n
\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e \ndas provas e a análise da legislação infraconstitucional. \nIncidência das Súmulas nºs 636, 279 e 280 /STF. 4. O art. 125, § \n4º, da Constituição Federal somente se aplica quando a perda \nda graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em \nprocesso penal, e não, como no caso dos autos, quando o \ncomando-geral da polícia aplicar a pena de demissão após \napuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. \n5. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência de \nque as demandas que tenham por objeto ato disciplinar \ncometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz \nde direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca \ndos julgamentos colegiados de tais demandas. 6. Agravo \nregimental não provido. (ARE-AgR 894.463, Rel. Min. DIAS \nTOFFOLI, Segunda Turma, DJe 21.10.2015)\n
\n\n \"Embargos de declaração em recurso extraordinário com \nagravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração \nrecebidos como agravo regimental. 3. Processo administrativo-\ndisciplinar. Demissão. Violação ao princípio da \nproporcionalidade. Controvérsia decidida à luz da legislação \nlocal aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos \nenunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Agravo \nregimental a que se nega provimento.\" (ARE 727.225-ED, Rel. \nMin. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/3/2013)\n
\n\n Ademais, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido \nprocesso legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a \nótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o \napelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do \nSTF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o \nqual possui a seguinte ementa:\n
\n\n “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema \nrelativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da \nampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12\n
\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n ARE 915289 AGR / MG\n \n
\n\n legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da \nadequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição \nda repercussão geral.”\n
\n\n Além disso, conforme já salientado na decisão monocrática, no \ntocante à ofensa ao art. 93, inciso IX, observo que esta Corte apreciou a \nmatéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do \nAIQO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010. Nessa \noportunidade, reconheceu-se a existência de repercussão geral do tema e \nreafirmou a jurisprudência do STF no sentido de que o referido artigo \nexige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que \nsucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada \numa das alegações ou provas.\n
\n\n Assim, tendo em vista que a parte agravante não demonstrou que a \ndecisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, do CPC, \ncristalino o não provimento do agravo interno. Frise-se, ademais, que o \nrecorrente replica integralmente as peças processuais já encartadas nos \nautos. Nessa toada, entendo imperiosa a fixação colegiada de multa, que \ndesde logo proponho em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos \ntermos do art. 1.021, § 4º, do CPC.\n
\n\n Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo \nregimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, \npor aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor \nda causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta \nTurma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a \ninterposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia \nfixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.\n
\n\n Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ da verba honorária \nfixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do \nmesmo dispositivo.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 3\n
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\n\n Extrato de Ata - 09/12/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.289\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATOR : MIN. EDSON FACHIN\n \n AGTE.(S) : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA\nADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA (67363/MG) E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, com majoração de honorários advocatícios (art. 85, § \n11, do CPC) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos \ntermos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a \n8.12.2016.\n
\n\n Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.116 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n NEUZA MARIA DE LIRA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n DIREITO ADMINISTRITVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-\nCOMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONDIÇÃO \nDE DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. AUSÊNCIA \nDE REQUISITOS. LEI Nº 8.059/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nQUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA \nFÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. \nPROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. \nEVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO \nRECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2011.\n
\n\n 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não \nalcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos \nconstitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo \ndiverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na \ndecisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, \ninsuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso \nextraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, \nnos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.\n
\n\n 2. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova \nproduzida e na legislação infraconstitucional aplicável para firmar seu \nconvencimento acerca da ausência da condição de dependente, nos \ntermos do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990, razão pela qual aferir a \nocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 824116 AGR / RJ\n \n
\n\n apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, \nprocedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula \n279/STF:\n \n “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”\n \n
\n\n 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar \nos fundamentos que lastrearam a decisão agravada.\n
\n\n 4. Agravo regimental conhecido e não provido.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da \nSenhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e \ndas notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento \nao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.\n
\n\n Brasília, 13 de outubro de 2015.\n
\n\n Ministra Rosa Weber\nRelatora\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.116 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n NEUZA MARIA DE LIRA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):\n \n Contra a decisão por \nmim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo \nregimental Neuza Maria de Lira.\n
\n\n Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos \npreceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) \na discussão no presente feito versa sobre o direito adquirido da agravante \nem ser reconhecida como dependente de seu pai, concedendo-se a ela \ntodos os benefícios decorrentes de tal posição (…) e que o falecimento do \npai deu-se anteriormente à promulgação da Carta da República de 1988. \nA Constituição Federal não estabeleceu critérios para o enquadramento \nde pessoa na condição de dependente, prevalecendo até a edição da Lei \n8.059/90 o previsto na legislação anterior (...)” (doc. 3, fl. 04). Alega que \n“(...) deve ser afastado o entendimento de que o direito ao atendimento \nmédico-hospitalar devido aos dependentes não se aplica à filha maior por \nter supostamente surgido apenas com a Lei regulamentadora do artigo 53 \ndo ADCT (...)” (doc. 03, fl. 05). Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Lei \nFundamental e 53 do ADCT.\n
\n\n O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em \ndecisão cuja ementa reproduzo:\n
\n\n “EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-\nHOSPITALAR GRATUITA. ART. 53, IV DO ADCT. ART. 5°, III \nDA LEI N° 8.059/90.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 824116 AGR / RJ\n \n
\n\n A filha maior e capaz de ex-combatente não tem direito à \nassistência médica e hospitalar gratuita prevista no art. 53, IV \ndo ADCT, pois não está no rol do art. 5°, III da Lei nº 8.059/90. \nRemessa necessária e apelação providas.” (doc.08, fl. 21)\n
\n\n Acórdão recorrido publicado em 29.11.2011.\n \n É o relatório.\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.116 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):\n \n Preenchidos os \npressupostos genéricos,\n \n conheço\n \n do agravo regimental e passo ao exame \ndo mérito.\n
\n\n Nada colhe o agravo.\nTranscrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:\n
\n\n “\n \n Vistos etc.\n \n Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso\n
\n\n extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal\n \n a quo\n \n , foi \nmanejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso \nextraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. \nAparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Lei \nFundamental, e 53 do ADCT.\n
\n\n É o relatório. \nDecido. \nPreenchidos os pressupostos extrínsecos. \nDa detida análise dos fundamentos da decisão\n
\n\n denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem \ncomo à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de \norigem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na \ninstância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.\n
\n\n O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se \nna prova produzida e na legislação infraconstitucional aplicável \npara firmar seu convencimento acerca da ausência da condição \nde dependente, nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, razão \npela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos \nconstitucionais invocados no apelo extremo exigiria o \nrevolvimento do quadro fático delineado, procedimento \nvedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: \n“P\n \n ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário\n \n .”\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n ARE 824116 AGR / RJ\n \n
\n\n Nesse sentido:\n
\n\n “1. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao \nreexame do enquadramento da autora na situação de \ndependente econômica de falecido ex-combatente, que \ndemanda interpretação da legislação infraconstitucional \npertinente (L. 8.059/90), além da rediscussão de matéria de fato \ne de prova (Súmula 279). 2. Agravo regimental: motivação da \ndecisão agravada: necessidade de impugnação de forma \nconsistente.” (RE 398.403-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª \nTurma, DJ 08.10.2004)\n
\n\n “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. \nPENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. LEI 8.059/90. ÂMBITO \nINFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA \nOCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO \nCONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO \nDEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA \nFÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. \nACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2009. O exame \nda alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, \ndependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional \naplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional \nextraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. \nPrecedentes. Divergir do entendimento do Tribunal Regional \nacerca do não atendimento, pela ora agravante, dos requisitos \nexigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão da pensão \nespecial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de \nfatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo \nregimental conhecido e não provido.” (RE 632.000-AgR, minha \nrelatoria, 1ª Turma, DJe 26.3.2014)\n
\n\n Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos princípios \nda proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à \ncoisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro \nplano, a interpretação das normas infraconstitucionais\n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n ARE 824116 AGR / RJ\n \n
\n\n aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria \nindireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei \nMaior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio \nSupremo Tribunal Federal,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n \"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: \nALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV \ne LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer \na vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, \ninterpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão \nfica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso \nconstitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não \nconfigura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, \nXXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou \nnão, do direito adquirido, situa-se no campo \ninfraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo \nlegal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela \nindireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas \nprocessuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a \nadmissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. \n- Agravo não provido\" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator \nMinistro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).\n
\n\n \"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU \nRECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR \nPENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE \nEM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE \nCÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI \n413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, \nXXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \nQuestão insuscetível de ser apreciada senão por via da \nlegislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, \nprocedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde \nnão cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. \nRecurso não conhecido\" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro \nIlmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).\n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n ARE 824116 AGR / RJ\n \n
\n\n Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, \nconsoante também se denota dos fundamentos da decisão que \ndesafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise \nconduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a \npreceito da Constituição da República.\n
\n\n \n Nego seguimento\n \n (art. 21, § 1º, do RISTF).”\n
\n\n Irrepreensível a decisão agravada.\nA suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo\n
\n\n extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação \ninfraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, \ninsuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso \nextraordinário.\n
\n\n Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão proferido pelo \nTribunal Regional Federal da 2ª Região,\n \n verbis:\n \n
\n\n “(...)\nNa hipótese dos autos restou evidente a qualidade de ex-\n
\n\n combatente do falecido pai da autora, Sr. Adelino Celestino de \nLira, conforme atesta o documento de fls.29. Entretanto, -tal \ncondição, por si só, não autoriza -a concessão do beneficio da \nassistência médica gratuita pleiteada, que deve observar \nrequisitos próprios, como se verá.\n
\n\n Com relação ao pleito de assistência médico~hospitalar \ngratuita, ainda que a autora fosse considerada dependente de \nex-combatente, nos termos do artigo 30 da Lei 4.242/63, com \ndireito ao recebimento de pensão especial, isso não é suficiente \npara que possa ser considerada sua dependente, nos termos \nexigidos pelo artigo 5°, III, da Lei 8.059/90.\n
\n\n Com efeito, o direito à assistência médico-hospitalar \npretendida surgiu com a Constituição Federal de 1988, sendo \nbeneficiários aqueles que preencherem os requisitos do art. 5°, \nIII da Lei n° 8.059/90 que, por sua vez, apenas considera \ndependente do ex-combatente a filha menor de 21 anos ou \ninválida.\n
\n\n 4\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n ARE 824116 AGR / RJ\n \n
\n\n No caso, na data do óbito do seu pai (06 de junho de 1982), \na impetrante já contava com 31 anos de idade (fl.14), não \nhavendo prova nos autos de que é inválida. Portanto, não tem \ndireito à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita \nprevista no art. 53, IV do ADCT.\n
\n\n (…).” (doc.08, fl. 20)\n
\n\n O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova \nproduzida e na legislação infraconstitucional aplicável para firmar seu \nconvencimento acerca da ausência da condição de dependente, nos \ntermos do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990, razão pela qual aferir a \nocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no \napelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, \nprocedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula \n279/STF:\n \n “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”\n \n
\n\n Colho precedentes:\n
\n\n “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. \nPENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. LEI 8.059/90. ÂMBITO \nINFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA \nOCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO \nCONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO \nDEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA \nFÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. \nACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.3.2009. O exame \nda alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, \ndependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional \naplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional \nextraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. \nPrecedentes. Divergir do entendimento do Tribunal Regional \nacerca do não atendimento, pela ora agravante, dos requisitos \nexigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão da pensão \nespecial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de \nfatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo \nregimental conhecido e não provido” (RE 632.000-AgR/SP,\n
\n\n 5\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n ARE 824116 AGR / RJ\n \n
\n\n acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 26.3.2014).\n
\n\n “1. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao \nreexame do enquadramento da autora na situação de \ndependente econômica de falecido ex-combatente, que \ndemanda interpretação da legislação infraconstitucional \npertinente (L. 8.059/90), além da rediscussão de matéria de fato \ne de prova (Súmula 279). 2. Agravo regimental: motivação da \ndecisão agravada: necessidade de impugnação de forma \nconsistente” (RE 398.403-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, \n1ª Turma, DJ 08.10.2004).\n
\n\n As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os \nfundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se \nrefere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do \nrecurso extraordinário.\n
\n\n Agravo regimental\n \n conhecido\n \n e\n \n não provido\n \n .\n \n É como voto.\n \n
\n\n 6\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11\n
\n\n Extrato de Ata - 13/10/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.116\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\n \n AGTE.(S) : NEUZA MARIA DE LIRA\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nAGDO.(A/S) : UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora \nMinistra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e \nEdson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para \njulgar processos a ele vinculados.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 28/02/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.050 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JANIA MARIA DE SOUZA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDA TABOADA\n
\n\n Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controle de \nconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal \nde origem, de lei municipal em face da Constituição estadual. Matéria de \nreprodução obrigatória. Constituição Federal. Cabimento de recurso \nextraordinário. 3. Vício de iniciativa. Lei decorrente de projeto de autoria \nparlamentar que altera atribuições de órgãos da Administração Pública \natrai vício de reserva de iniciativa, porquanto essa matéria está inserida \nentre aquelas cuja deflagração do processo legislativo é exclusiva do \nPoder Executivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do \nSenhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e \ndas notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao \nagravo, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 28 de fevereiro de 2012.\n
\n\n Ministro\n \n GILMAR MENDES\n \n Relator\n
\n\n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 23/03/2012\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 28/02/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.050 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JANIA MARIA DE SOUZA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDA TABOADA\n
\n\n \n R E LA T Ó R I O\n \n
\n\n Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra \ndecisão proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso, (fls. 181-182) que \nnegou seguimento ao apelo, nos seguintes termos:\n
\n\n O acórdão impugnado decidiu a questão em perfeita \nsintonia com a jurisprudência da Corte, como se vê à seguinte \nementa:\n
\n\n “COMPETÊNCIA – AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL \nCONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO \nQUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO \nFEDERAL. O § 2º do artigo 125 da Constituição Federal \nnão contempla exceção: a competência para julgar a ação \ndireta de inconstitucionalidade é definida pela causa de \npedir lançada na inicial; sendo esta o conflito da norma \natacada com a Carta do Estado, impõe-se concluir pela \ncompetência do Tribunal de Justiça, pouco importando \nque ocorra repetição de preceito de adoção obrigatória \ninserto na Carta da República. Precedentes: Reclamação nº \n383/SP e Agravo Regimental na Reclamação nº 425, \nrelatados pelos Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, \ncom acórdãos publicados nos Diários de Justiça de 21 de \nmaio de 1993 e 22 de outubro de 1993, respectivamente” \n(\n \n RE nº 154.028\n \n , Rel. Min.\n \n MARCO AURÉLIO\n \n , DJ de\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838457.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 586.050 AGR / RJ\n \n
\n\n 27.3.98. No mesmo sentido:\n \n Rcl nº 2.076\n \n , Rel. Min.\n \n ILMAR \nGALVÃO\n \n , DJ de 8.11.2002;\n \n Pet nº 2.788-QO-AgR\n \n , Rel. \nMin.\n \n CARLOS VELLOSO\n \n , DJ de 31.10.2003;\n \n RE nº \n199.293\n \n , Rel. Min.\n \n MARCO AURÉLIO\n \n , DJ de 6.8.2004;\n \n Rcl \nnº 2.129-MC-AgR\n \n , Rel. Min.\n \n NELSON JOBIM\n \n , DJ de \n20.6.2003 e\n \n RE nº 191.273\n \n , Rel. Min.\n \n CARLOS VELLOSO\n \n , \nDJ de 6.6.97).\nA competência para julgar ação direta de\n
\n\n inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face de \nConstituição Estadual é do Tribunal de Justiça, ainda que o \npreceito constitucional estadual reproduza norma da \nConstituição Federal de adoção obrigatória, como se lhe vê ao \nart. 125, § 2º, da Constituição Federal.\n
\n\n \n 3.\n \n Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § \n1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).\n
\n\n No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que, embora a \ncompetência originária para julgar a constitucionalidade de lei local \ncontestada em face da Constituição estadual seja do Tribunal de Justiça, \nisso não afastaria a possibilidade de interposição de recurso \nextraordinário.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n 28/02/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.050 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n A agravante não \ndeduz argumentação capaz de alterar a decisão impugnada.\n
\n\n Preliminarmente, ressalto que o acórdão recorrido, proferido em \nsede controle concentrado de constitucionalidade perante o Órgão \nEspecial do Tribunal de Justiça, teve por parâmetro norma da \nConstituição estadual relacionada à reserva de iniciativa no processo \nlegislativo.\n
\n\n Assim, o recurso extraordinário reúne condições de conhecimento, \numa vez que a questão constitucional debatida na origem está \nobrigatoriamente subordinada à reprodução do que estabelecido na \nConstituição Federal no regramento desse tema.\n
\n\n Sobre esse aspecto, anotem-se: SL-AgR 10, rel. Min. Maurício Corrêa, \nTribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RE- AgR 353.350, rel. Min. Carlos Velloso, \nSegunda Turma, DJ 21.5.2004.\n
\n\n Contudo, ainda que passível de conhecimento, o recurso \nextraordinário não reúne condições para provimento.\n
\n\n Nas razões do recurso extraordinário, aduz-se que a regra de \niniciativa privativa apenas comporta interpretação restritiva e que, no \ncaso dos autos, pode-se evitar a declaração de inconstitucionalidade da lei \ncom base nesse fundamento, entendendo-se que sua aplicação far-se-ia \nconforme conveniência e oportunidade do Poder Executivo.\n
\n\n Na origem, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º,\n \n caput\n \n , e 3º,\n \n caput\n \n , §§ 1º, 2º e 3º, da Lei municipal 4.017/2005, de iniciativa \ndo vereador Edson Santos, que tinha por objeto o uso de vias públicas, \nespaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos \nurbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidade \nde direito público e privado.\n
\n\n Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os referidos \ndispositivos tidos por inconstitucionais impunham obrigações para o\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n RE 586.050 AGR / RJ\n \n
\n\n Poder Executivo municipal, que gerariam um impacto nos cofres públicos \ncom aumento de despesas, interferindo de forma direta nas atribuições de \nSecretaria Municipal, órgão pertencente à estrutura organizacional da \nAdministração Pública do Município, a saber:\n
\n\n (...) é forçoso reconhecer que a legislação inquinada \ninterfere nas atribuições das Secretarias Municipais de \nUrbanismo e Obras e Serviços Públicos, implicando na \nnecessidade de pessoal e infraestrutura para atender à \ndemanda criada, gerando um aumento de despesas sem \nobservância das normas constitucionais pertinentes e ainda do \ndisposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (fl. \n113).\n
\n\n Com efeito, prevalece nesta Suprema Corte o entendimento segundo \na qual lei decorrente de projeto de autoria parlamentar que altera \natribuições de órgãos da Administração Pública atrai vício de reserva de \niniciativa, porquanto essa matéria está inserida entre aquelas cuja \ndeflagração do processo legislativo é exclusiva do Poder Executivo \n(CF/88, artigo 61, § 1º, II, \"e\").\n
\n\n Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:\n
\n\n AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \nESTADUAL 10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. \nDENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. \nCOMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. \nOBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-\nMEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI. \nVÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO \nPODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da \ndenominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei \npela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.\n \n Competência \nprivativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o \nprocesso legislativo sobre matérias pertinentes à \nAdministração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, \"e\").\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n RE 586.050 AGR / RJ\n \n
\n\n Observância pelos estados-membros às disposições da \nConstituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. \n2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da \nAdministração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia \nLegislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a \npromulgação da lei. Subsistência do atentado à competência \nreservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a \nmatéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação \njulgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei \n10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo (grifei) \n(ADI 2417, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ \n5.12.2003).\n
\n\n AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \n6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO \nDOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS \nINADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. \nATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. \nINICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. \nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de \niniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do \nEspírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda \nEstadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado.\n \n À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do \nPoder Executivo estadual as leis que versem sobre a \norganização administrativa do Estado, podendo a questão \nreferente à organização e funcionamento da Administração \nEstadual, quando não importar aumento de despesa, ser \nregulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder \nExecutivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição \nfederal).\n \n Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da \nlei ora atacada (grifei) (ADI 2857, rel. Min. JOAQUIM \nBARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007).\n
\n\n Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.050\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\nADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA\nAGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\nADV.(A/S) : FERNANDA TABOADA\n
\n\n \n Decisão:\n \n negado provimento ao agravo, nos termos do voto do \nRelator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor \nMinistro Joaquim Barbosa.\n \n 2ª Turma\n \n , 28.02.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, \nJoaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.\n
\n\n Karima Batista Kassab\nCoordenadora\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805279\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 19/05/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.269 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n JOSÉ ARNALDO DA SILVA E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE PERNAMBUCO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE\n
\n\n PERNAMBUCO\n
\n\n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito \nAdministrativo. Curso de formação. Militar. 3. Exigências do edital. \nEliminação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, da \nlegislação local aplicável e da interpretação dada às cláusulas editalícias. \nSúmulas 279, 280 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar \na decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do \nministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 19 de maio de 2015.\n
\n\n Ministro\n \n GILMAR MENDES\n \n Relator\n
\n\n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592919.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 19/05/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.269 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n JOSÉ ARNALDO DA SILVA E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE PERNAMBUCO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE\n
\n\n PERNAMBUCO\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n Trata-se de \nagravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso \nextraordinário com agravo com base nas súmulas 279, 280, 454 e 636 e no \nTema 339 da sistemática da repercussão geral cujo paradigma é o AI-QO-\nRG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010.\n
\n\n No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o caso não se \nrefere à “\n \n questão de matéria reflexa a constituição federal, nem questões que \nvisem o reexame de provas\n \n ” (eDOC 7, p. 4). Repisam-se, ainda, as razões \nrecursais do apelo extremo.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592920.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n 19/05/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.269 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n No agravo \nregimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.\n
\n\n Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de \nmero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez \nque o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando \napenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a \njurisprudência pacífica desta Corte.\n
\n\n Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, constato que \ndivergir do entendimento adotado pelo Tribunal\n \n a quo\n \n demandaria \nrevolvimento do acervo fático-probatório, da legislação local aplicável à \nespécie e da interpretação dada às cláusulas editalícias, o que não enseja a \nabertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam as súmulas \n279, 280 e 454.\n
\n\n Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as \nturmas desta Corte: ARE-AgR 662.246, rel. min. Luiz Fux, DJe 14.8.2012; \nARE-AgR 807.667, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.8.2014; ARE-\nAgR 830.365, rel. min. Marco Aurélio, DJe 5.11.2014; e ARE-AgR 820.730, \nrel. min. Rosa Weber, DJe 7.11.2014, este último assim ementado:\n
\n\n “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. \nCURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. \nELIMINAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO \nVIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO \nPUBLICADO EM 26.08.2013 A controvérsia, a teor do que já\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n ARE 868269 AGR / PE\n \n
\n\n asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura \nconstitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos \npreceitos constitucionais indicados nas razões recursais, \nporquanto compreender de modo diverso exigiria análise da \nlegislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada \npela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual \nofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do \nrecurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, \n“a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência \ndesta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram \naptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão \nagravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”\n
\n\n Ademais, verifico que o Tribunal de origem apreciou as questões \nsuscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões \nobjetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi \nconcedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a \nconclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a \nalegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação \nà inafastabilidade jurisdicional.\n
\n\n Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da \nquestão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos:\n
\n\n “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão \nem recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação \nde ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. \n93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da \nConstituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam \nfundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, \ncontudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações \nou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. \n4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592921.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n ARE 868269 AGR / PE\n \n
\n\n geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento \nao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados \nà repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, \nPleno, DJe 13.8.2010).\n
\n\n Por fim, é entendimento sumulado desta Corte que “\n \n Não cabe recurso \nextraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, \nquando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas \ninfraconstitucionais pela decisão recorrida.\n \n ” (Enunciado da Súmula 636 do \nSTF).\n
\n\n Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Extrato de Ata - 19/05/2015\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.269\n \n PROCED. : PERNAMBUCO\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : JOSÉ ARNALDO DA SILVA E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias \nToffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki.\n \n 2ª Turma\n \n , \n19.05.2015.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen \nLúcia e Dias Toffoli.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 25/06/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.299 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) :\n \n JOSIVALDO MARTINS DE SANTANA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE PERNAMBUCO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE\n
\n\n PERNAMBUCO\n
\n\n \n EMENTA:\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. \nGRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE \nDE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. \nINEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A \nFÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. \n3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da \nMinistra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das \nnotas taquigráficas, à unanimidade,\n \n em negar provimento ao agravo \nregimental no recurso extraordinário com agravo\n \n , nos termos do voto da \nRelatora.\n
\n\n Brasília, 25 de junho de 2013.\n
\n\n Ministra\n \n CÁRMEN LÚCIA\n \n - Relatora\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4264835.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 25/06/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.299 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) :\n \n JOSIVALDO MARTINS DE SANTANA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE PERNAMBUCO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE\n
\n\n PERNAMBUCO\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Em 25 de abril de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do \nrecurso extraordinário interposto por Josivaldo Martins de Santana contra \njulgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual não reconheceu o \ndireito do ora Agravante à incorporação da gratificação de motorista na \ninatividade.\n
\n\n A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:\n
\n\n “\n \n 5. Razão jurídica não assiste o Agravante.\n \n
\n\n \n 6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias \noriginárias demandaria a análise prévia de legislação estadual \naplicável à espécie (Leis estaduais n. 10.426/1990, 10.798/1992 e Leis \nComplementares estaduais n. 16/1999, 32/2001 e 59/2004). Assim, a \nalegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, \nseria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso \nextraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo \nTribunal Federal:\n \n
\n\n \n (…)\n7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou não haver direito\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 741299 AGR / PE\n \n
\n\n \n adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração de \nservidores públicos, desde que a eventual modificação legal de regime \nremuneratório não importe em decesso nos seus vencimentos.\n \n
\n\n \n No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965/RN, de \nminha relatoria, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu:\n \n
\n\n \n (…)\nNo mesmo sentido: RE 711.412/SE, Relator o Ministro Ricardo\n \n
\n\n \n Lewandowski, decisão monocrática, DJ 25.10.2012; RE 663.274/SE, \nRelator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 3.5.2012; RE \n641.386/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 24.6.2011; \nRE 635.862/SE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão \nmonocrática, DJ 1º.6.2011; RE 603.215/SE, Relator o Ministro Ayres \nBritto, decisão monocrática, DJ 6.12.2010.\n \n
\n\n \n Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.\n \n
\n\n \n 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. \nI, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do \nSupremo Tribunal Federal)\n \n ”.\n
\n\n \n 2.\n \n Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2013, interpõe Josivaldo \nMartins de Santana, em 6.5.2013, tempestivamente, agravo regimental.\n
\n\n \n 3.\n \n Alega o Agravante que “\n \n a presente demanda é fundamentada, levando-\nse em consideração a violação ao princípio do direito adquirido, a qual resta \ncabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática de aplicação \nda gratificação sobre o vencimento base, e não mais sobre a totalidade dos \nvencimentos, o que acarretou decesso remuneratório, bem como no que concerne \nà estabilidade financeira\n \n ”.\n
\n\n Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do \npresente recurso.\n
\n\n É o relatório\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n 25/06/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.299 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Razão jurídica não assiste ao Agravante.\n
\n\n \n 2.\n \n Na espécie, o Tribunal\n \n a quo\n \n decidiu:\n
\n\n “\n \n No caso em concreto, todavia, é possível observar que o inativo \nnão se enquadra na sobredita regra de transição, porquanto, de acordo \ncom os documentos de fls. 11/39, seu ato de reforma só se deu \nposteriormente ao advento da EC n. 16/39, seu ato de reforma só se \ndeu posteriormente ao advento da EC n. 16/99, pelo que se mostra \nirrepreensível o não acolhimento do seu pedido.\n \n
\n\n \n (…)\nPor outro lado, destaque-se que mesmo os servidores\n \n
\n\n \n enquadrados na hipótese do\n \n art. 10 da LCE n. 27/99\n \n sofreram as \nmodificações implementadas pela LCE n. 32/01 e posteriormente LCE \nn. 59/04, que modificaram a forma de composição salarial dos \nservidores militares ativos e inativos, de maneira que as gratificações, \nadicionais e outros acréscimos pecuniários percebidos pelos mesmos \ndeixaram de ser calculadas na forma de percentual incidente sobre o \nsoldo e passaram a constituir parcelas autônomas com valor nominal \nfixo e desvinculado\n \n ” (grifos nossos).\n
\n\n \n 3.\n \n Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias \noriginárias quanto à extensão da gratificação de motorista aos inativos \ndemandaria a prévia análise das Leis Complementares estaduais ns. \n27/1999, 32/2001 e 59/2004. Eventual ofensa constitucional, se tivesse \nocorrido, seria indireta.\n
\n\n Nesse sentido:\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n ARE 741299 AGR / PE\n \n
\n\n “\n \n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. \nServidor público. Extensão de gratificação a inativos. Natureza \njurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. \nPrecedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o \nreexame de matéria ínsita ao plano normativo local (Lei estadual nº \n17.717/08) e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs \n280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido\n \n ” (ARE \n678.096-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, \nDJe 5.12.2012).\n
\n\n “\n \n GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA MP \n1.587/1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.651/1998). EXTENSÃO A \nSERVIDOR INATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA \nJURÍDICA DA VANTAGEM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo \nregimental a que se nega provimento\n \n ” (RE 504.820-AgR, Relator o \nMinistro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012).\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. \nMODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. Inexistência de \ndireito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da \nremuneração. Precedentes. 2. Alegação de redução dos vencimentos: \nimpossibilidade do reexame de provas e legislação local. Súmulas n. \n279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual \nse nega provimento\n \n ” (ARE 700.261-AgR, de minha relatoria, \nSegunda Turma, DJe 23.10.2012).\n
\n\n \n 4.\n \n \n \n \n \n Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir direito \nadquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração \ndos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor \nnominal dos vencimentos. Nesse sentido: RE 563.965, de minha relatoria, \nPlenário, DJe 20.3.2009.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n ARE 741299 AGR / PE\n \n
\n\n \n 5.\n \n \n \n Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a \ndecisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em \npôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente \nprestação jurisdicional.\n
\n\n \n 6.\n \n Pelo exposto,\n \n nego provimento ao agravo regimental\n \n .\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4264837.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Extrato de Ata - 25/06/2013\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.299\n \n PROCED. : PERNAMBUCO\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\n \n AGTE.(S) : JOSIVALDO MARTINS DE SANTANA\nADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto da Relatora.\n \n 2ª Turma\n \n , 25.06.2013.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski e Teori Zavascki.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária Substituta\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4301476\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 19/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.061.373 GOIÁS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n RONALDO SALATIEL DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO\n \n AGTE.(S) :\n \n REINALDO CÂNDIDO DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n COLIGAÇÃO GOIATUBA PARA TODOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCIO LUIZ SILVA\n
\n\n EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nCOM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM \nA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n
\n\n AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo \nTribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor \nMinistro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de \njulgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em \nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, \nvencido o Ministro Marco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 19 de novembro de 2018.\n
\n\n Ministro\n \n ALEXANDRE DE MORAES\n \n Relator\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
\n\n http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1999-0C4B-E3A4-4D73 e senha 26B8-E285-DF85-C147\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 3273\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 19/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.061.373 GOIÁS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n RONALDO SALATIEL DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO\n \n AGTE.(S) :\n \n REINALDO CÂNDIDO DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n COLIGAÇÃO GOIATUBA PARA TODOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCIO LUIZ SILVA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao\n
\n\n Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que o acórdão \nproferido pelo Tribunal de origem está em harmonia com o que decidiu o \nPlenário desta CORTE no julgamento do RE 593.727/MG (Tema 184, Rel. \nMin. CEZAR PELUSO), bem como na ADI 4.263, Rel. Min. ROBERTO \nBARROSO e no RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ \nAcórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016.\n
\n\n A parte agravante, em suma, renova as razões de mérito dos recursos \nantecedentes e aduz que os precedentes, além de não se amoldarem ao \ncaso, ainda fvorecem a tese recursal.\n
\n\n Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento \ndo recurso.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 3274\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n 19/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.061.373 GOIÁS\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Eis a decisão ora agravada:\n
\n\n “Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram \nRecursos Extraordinários interpostos em face de acórdão \nproferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (Vol. 14, fls. 2.752 e \nseguintes).\n
\n\n Os recorrentes interpuseram Recursos Especiais Eleitorais, \nalegando violação ao princípio do contraditório e da ampla \ndefesa e do devido processo legal, tendo em vista o uso de \nprova emprestada. Ademais, sustentam a impossibilidade de o \nMinistério Público conduzir procedimento de interceptação \ntelefônica e a invalidade desta prova, por ser inadmissível em \nprocesso de natureza cível-eleitoral.\n
\n\n O Tribunal\n \n a quo\n \n manteve a sentença de improcedência do \npedido. Veja-se a ementa do acórdão (fls. 2.752-2753, Vol. 14):\n
\n\n ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS \nELEITORAIS. AIJES. PREFEITO, VICE-PREFEITO E \nVEREADORES. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. \nMÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. \nARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS \nDE CAMPANHA ELEITORAL. ABUSO DO PODER \nECONÔMICO. REEXAME. RECURSOS DESPROVIDOS.\n
\n\n 1. Ações de investigação judicial eleitoral fundadas \nnos mesmos fatos devem ser reunidas para julgamento \nconjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.\n
\n\n 2. Não há litispendência entre ações de investigação \njudicial eleitoral que possuam partes e causa de pedir \ndistintas. Na espécie, além de não haver identidade de \npartes, a causa de pedir da AIJE 653-10 é mais ampla que a\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
\n\n http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D4C-F2A5-1552-4125 e senha B07E-B64C-AF11-2194\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 3275\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1061373 AGR-SEGUNDO / GO\n \n
\n\n da AIJE 652-25. \n3. Não configura violação ao contraditório e à ampla\n
\n\n defesa a recusa do magistrado em adiar audiência quando \nconclui, a partir das circunstâncias do caso e dos \ndocumentos apresentados, que o requerimento possui \nfinalidade protelatória ou que não há justa causa para o \nadiamento.\n
\n\n 4. Não afronta o art. 275 do Código Eleitoral decisão \nque aprecia as questões necessárias à solução da \ncontrovérsia e se pronuncia sobre todas as alegações \nformuladas nos declaratórios, embora em sentido \ncontrário aos interesses dos embargantes.\n
\n\n 5. Não é ilegal a prova obtida por meio de \ninterceptação telefônica conduzida diretamente pelo \nMinistério Público. Precedentes.\n
\n\n 6. É possível a utilização em AIJE de prova \n(interceptação telefônica) produzida legalmente em \nprocedimento investigatório criminal.\n
\n\n 7. Desnecessária, para a validade da prova, a \ntranscrição integral de diálogos gravados durante a \nquebra do sigilo telefônico. Precedentes.\n
\n\n 8. É lícita a utilização de prova emprestada de \nprocesso no qual não tenha sido parte aquele contra quem \nvenha a ser utilizada, desde que se lhe permita o \ncontraditório. Precedentes.\n
\n\n 9. Reconhecidas pelo Regional, em aprofundado e \ndetalhado exame de provas, as práticas de arrecadação e \ngastos ilícitos de recursos de campanha, captação ilícita de \nsufrágio e abuso do poder econômico (arts. 30-A e 41-A da \nLei 9.504/97 e 22 da LC 64/90), não há como afastá-las sem \nesbarrar no disposto nas Súmulas 7/STJ e 279/STF.\n
\n\n 10. Recursos especiais eleitorais desprovidos.\n
\n\n Os embargos de declaração opostos por ambos os \nrecorrentes, foram rejeitados (fls. 2.906-2.907, Vol. 15).\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 3276\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1061373 AGR-SEGUNDO / GO\n \n
\n\n No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, a, da \nCF/1988, REINALDO CÂNDIDO DA SILVA postula a reforma \ndo acórdão recorrido, alegando violação aos seguintes \ndispositivos constitucionais: (a) art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, \napontando violação aos princípios do devido processo legal, do \ncontraditório e da ampla defesa, uma vez que foi admitida \nprova nos autos em que o ora recorrente não participou de sua \nprodução (fl. 2.933, Vol. 15); (b) art. 5º, XII, da CF/1988, haja \nvista a impossibilidade de utilização de interceptação telefônica \n(...) como meio de prova na Justiça Eleitoral em processo que \ntrata de suposto abuso do poder econômico (fl. 2.933, Vol. 15); \n(c) arts. 5º, caput , II, LIV, 127 e 129 da CF/1988, sustentando a \nausência de competência constitucional do Ministério Público \npara realizar diretamente a escuta telefônica (fl. 2.934, Vol. 15).\n
\n\n Por sua vez, com fundamento no art. 102, III, a, da \nCF/1988, RONALDO SALATIEL DA SILVA postula a reforma \ndo acórdão recorrido, alegando violação aos arts. 5º, LIII, LIV, \nLV, e LVI; 127; e 129 da Constituição. Defende, igualmente, a \nimpossibilidade de utilização de prova emprestada de processo \ndo qual o recorrente não foi parte e a inconstitucionalidade na \natuação do Ministério Público ao realizar, diretamente, a \ninterceptação telefônica.\n
\n\n Os Recursos Extraordinários foram inadmitidos pelo \nTribunal Superior Eleitoral, sob o argumento de que a decisão \nestaria em conformidade com a jurisprudência do Supremo \nTribunal Federal.\n
\n\n Nos Agravos, os agravantes impugnam os fundamentos \nda agravada e repisam a argumentação recursal.\n
\n\n É o relatório. Decido.\n
\n\n No que se refere à utilização de prova emprestada, a \njurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem sido \nfirme no sentido de que é admissível o uso de interceptação \ntelefônica, como prova emprestada, em procedimento de\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 3277\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1061373 AGR-SEGUNDO / GO\n \n
\n\n natureza não criminal, desde que precedida de autorização \njudicial. Nesse sentido:\n
\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL E \nADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM \nMANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DA \nFAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR \nATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. \nAUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO \nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE \nPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há qualquer \nimpeditivo legal de que a comissão de inquérito em \nprocesso administrativo disciplinar seja formada pelos \nmesmos membros de comissão anterior que havia sido \nanulada. 2. Inexiste previsão na Lei nº 8.112/1990 de \nintimação do acusado após a elaboração do relatório final \nda comissão processante, sendo necessária a \ndemonstração do prejuízo causado pela falta de intimação, \no que não ocorreu no presente caso. 3. O acusado em \nprocesso administrativo disciplinar não possui direito \nsubjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas \nnos autos, ainda mais quando consideradas impertinentes \nou meramente protelatórias pela comissão processante \n(art. 156, §1º, Lei nº 8.112/1990). 4. A jurisprudência desta \nCorte admite o uso de prova emprestada em processo \nadministrativo disciplinar, em especial a utilização de \ninterceptações telefônicas autorizadas judicialmente para \ninvestigação criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a \nque se nega provimento (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO \nAURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, \nPrimeira Turma, DJe de 25/8/2016) (grifo nosso) .\n
\n\n Em relação à atuação solo do Ministério Público na \ncondução da interceptação telefônica, como bem delimitado \npela decisão agravada, esta CORTE, no julgamento do RE \n593.727/MG (Tema 184, Rel. Min. CEZAR PELUSO), fixou a \nseguinte tese:\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 3278\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1061373 AGR-SEGUNDO / GO\n \n
\n\n \n O Ministério Público dispõe de competência para \npromover\n \n ,\n \n por autoridade própria, e por prazo razoável, \ninvestigações de natureza penal\n \n , desde que respeitados \nos direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado \nou a qualquer pessoa sob investigação do Estado,\n \n observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de \nreserva constitucional de jurisdição e, também, as \nprerrogativas profissionais de que se acham investidos\n \n , \nem nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, \nnotadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem \nprejuízo da possibilidade sempre presente no Estado \ndemocrático de Direito do permanente controle \njurisdicional dos atos, necessariamente documentados \n(Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa \nInstituição (grifo nosso ).\n
\n\n Ainda nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, \nno julgamento da ADI 4.263, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, \nreconheceu a constitucionalidade da Resolução 36/2009 do \nConselho Nacional do Ministério Público, a qual disciplina os \npedidos e a utilização de interceptações telefônicas no âmbito \ndo Ministério Público.\n
\n\n Por fim, quanto à alegação de violação do princípio da \nlegalidade, há a necessidade de se interpretar os dispositivos da \nLei 9.296/1996, de modo que se aplica a Súmula 636 desta \nCORTE:\n \n Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao \nprincípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação \npressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais \npela decisão recorrida.\n \n
\n\n Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento \nInterno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO \nAOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ”\n
\n\n 5\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 3279\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1061373 AGR-SEGUNDO / GO\n \n
\n\n Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo \nInterno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os \nóbices apontados.\n
\n\n Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.\nÉ o voto.\n
\n\n 6\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 3280\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.061.373 GOIÁS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n RONALDO SALATIEL DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO\n \n AGTE.(S) :\n \n REINALDO CÂNDIDO DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n COLIGAÇÃO GOIATUBA PARA TODOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCIO LUIZ SILVA\n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. \nAnte o disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, surge \ninadequado o aproveitamento de prova que, no campo da exceção – \nafastamento da privacidade –, implicou quebra determinada por Órgão \njudicial e para efeito específico, a saber, a instrução de processo revelador \nde ação de investigação judicial eleitoral a envolver partes diversas. \nProvejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 3281\n
\n\n Extrato de Ata - 19/11/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.373\n \n PROCED. : GOIÁS\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n \n AGTE.(S) : RONALDO SALATIEL DA SILVA\nADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)\nAGTE.(S) : REINALDO CÂNDIDO DA SILVA\nADV.(A/S) : GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR (25157/DF, 47143/GO)\nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\nAGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO GOIATUBA PARA TODOS\nADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA (12415/DF)\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo \ninterno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco \nAurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 3282\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.916 \nMARANHÃO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n CLEUDIR DA SILVA ANUNCIO\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n \n HABEAS CORPUS\n \n . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLA \nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada nulidade do processo pela \nsuposta nomeação de defensor dativo sem prévia consulta ao ora \nrecorrente não foi debatida no Superior Tribunal de Justiça. O que \nsignifica dizer que o imediato conhecimento dessa matéria por parte do \nSupremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância. 2. \nNa linha do parecer ministerial, as instâncias ordinárias foram uníssonas \nem afirmar que, após o aditamento da denúncia, a defesa foi intimada \npara se manifestar sobre tal ponto, mas preferiu manter-se inerte, donde \nse evidencia a ausência da referida nulidade. Ademais, a reiteração dos \nargumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são \nsuficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. \nMin. Dias Toffoli). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da \nMinistra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco \nAurélio.\n
\n\n Brasília, 10 de fevereiro de 2015.\n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATOR\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7896005.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.916 \nMARANHÃO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n CLEUDIR DA SILVA ANUNCIO\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão \nque negou provimento ao recurso ordinário constitucional em\n \n habeas \ncorpus\n \n , nos seguintes termos:\n
\n\n “Trata-se de recurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n interposto \ncontra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da \nRelatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim \nementado:\n
\n\n “PENAL.\n \n HABEAS CORPUS\n \n . ART. 155, § 4.º, II E \nART. 171 C/C O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT \nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA \nINADEQUADA. (2) NULIDADE. CERCEAMENTO DE \nDEFESA. BOA-FÉ OBJETIVA. DESRESPEITO. \nILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (3) DOSIMETRIA. \nPENAS-BASE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE \nDE AGIR. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELO \nTRIBUNAL A QUO. (4) NÃO CONHECIMENTO.\n
\n\n 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do \nemprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de \ncognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica \ndo sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 124916 AGR / MA\n \n
\n\n a ordem como substitutiva de recurso especial.\n2. Na espécie, não há falar em ilegalidade no\n
\n\n decisum, pois verifica-se que após o aditamento da \ndenúncia a defesa foi intimada a se manifestar, todavia, \nmanteve-se inerte. Nesse cenário, na ponderação entre a \nampla defesa, de um lado, e da busca da verdade real e da \nrazoável duração do processo, de outro, bem se deslindou \na fase processual, com o encerramento da instrução. A \nrelação processual é pautada pelo princípio da boa-fé \nobjetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do \nvenire contra\n \n factum proprium\n \n (proibição de \ncomportamentos contraditórios). Assim, diante de \nconduta sinuosa da defesa, não é dado reconhecer-se a \nnulidade.\n
\n\n 3. A presente ação constitucional não se reveste do \nindispensável requisito formal, qual seja, o interesse de \nagir, no tocante ao pleito de redução das penas-base, uma \nvez que o Tribunal de origem fixou as penas na primeira \nfase da dosimetria no mínimo legal.\n
\n\n 4. Habeas corpus não conhecido.”\n
\n\n Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelos \ncrimes de estelionato e apropriação indébita (arts. 171 e 168 c/c \no art. 71, todos do Código Penal). A peça acusatória foi aditada \npelo Ministério Público, em sede de alegações finais, para \nalterar a capitulação jurídica dos fatos. Sendo assim, o \nrecorrente passou a ser acusado da prática dos crimes de \nestelionato e furto mediante fraude.\n
\n\n Em seguida, o recorrente foi condenado à pena de 14 \n(catorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial \nfechado, pelos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, II e 171 c/c \no artigo 69, todos do Código Penal.\n
\n\n A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do \nMaranhão deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 124916 AGR / MA\n \n
\n\n pena para 13 (treze) anos de reclusão.\n
\n\n Ainda inconformada, a defesa impetrou\n \n habeas corpus\n \n no \nSuperior Tribunal de Justiça, não conhecido.\n
\n\n Neste recurso ordinário, o recorrente sustenta que não foi \nintimado para oferecer nova defesa prévia após o aditamento \nda denúncia. Alega, ainda, que o Juízo de origem teria \ndesignado defensor dativo para patrocinar o feito, sem antes \nintimar o acusado para constituir novo defensor. Daí o pedido \npara que se reconheça a nulidade da ação penal.\n
\n\n O Ministério Público Federal manifesta-se ‘\n \n pelo \nconhecimento parcial do recurso ordinário e, nessa extensão, pelo seu \ndesprovimento’\n \n .\n
\n\n Decido.\n
\n\n O recurso não merece provimento. As peças que instruem \neste processo não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou \nabuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão \ndefensiva, especialmente pela constatação de que, na própria \nsentença condenatória, o Juízo de origem assentou que\n \n ‘\n \n a \ndefesa foi intimada para manifestar-se e arrolar testemunha, \nporém, manteve-se inerte’\n \n \n (sem grifos no original).\n
\n\n Por outro lado, a alegada nulidade do processo pela \nsuposta nomeação de defensor dativo sem prévia consulta ao \nora recorrente não foi debatida perante o Superior Tribunal de \nJustiça. O que significa dizer que o imediato conhecimento \ndessa matéria por parte do Supremo Tribunal Federal \nacarretaria indevida supressão de instância (\n \n v.g\n \n HC 116.350-\nAgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski).\n
\n\n Nessas condições, com base no art. 192, c/c o art. 312,\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 124916 AGR / MA\n \n
\n\n ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n .\n \n ”\n \n
\n\n 2. A parte agravante alega, em síntese, que “\n \n a presente \nimpetração volta-se, na verdade contra prática que tem sido reiterada na Corte \nSuperior, no sentido de se exigir prequestionamento, requisitos estes \nassemelhados em recursos extraordinário.\n \n ” Acrescenta que “\n \n essa Corte tem \ndecidido que a inobservância da forma procedimental adequada traz ínsito o \nprejuízo ao réu, por representar sempre limitação à defesa, de modo que, \naparecendo incompatível com a garantia posta no art. 5º, LV, da Constituição da \nRepública, conduz a inexorável nulidade absoluta do processo”.\n \n
\n\n 3. É o relatório.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.916 \nMARANHÃO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso \nnão deve ser provido.\n
\n\n 2. As peças que instruem este processo não evidenciam \nnenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o \nacolhimento da pretensão defensiva, especialmente pela constatação de \nque, na própria sentença condenatória, o Juízo de origem assentou:\n
\n\n “Em sede de alegações finais, o Ministério Público aditou \na denúncia por entender que a conduta praticada pelo réu \npossui capitulação diversa ao descrito na exordial, vez que \nhouve a prática de um crime de estelionato contra a instituição \nfinanceira e seis crimes de furto mediante fraude contra idosos, \npleiteando pela aplicação do art. 384 do CPP.\n
\n\n Acolhida a tese da acusação, a defesa foi intimada para \nmanifestar-se e arrolar testemunha, porem, manteve-se inerte.\n
\n\n Designada audiência para outro interrogatório do réu, \nconstatou-se que o mesmo encontrava-se evadido do distrito da \nculpa, em razão de uma fuga ocorrida na cadeia publica desta \ncomarca.\n
\n\n Decretado os efeitos do art. 367 do CPP, o feito prosseguiu, \nnão tendo as partes requerido diligencias.\n
\n\n Nas alegações finais o representante do Ministério Publico \npugnou pela condenação do réu pela prática do crime de \nestelionato contra o Banco Bradesco e seis crimes de furto \nmediante fraude.\n
\n\n Intimada a defesa, não houve manifestação, tendo sido \ndesignado como defensor dativo o Dr. Norton Nazareno, o qual\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n RHC 124916 AGR / MA\n \n
\n\n pugnou por sua absolvição”.\n
\n\n 3. Já o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consignou:\n
\n\n “Cumpre analisar, preliminarmente, a arguição de \nnulidade do processo, em virtude do cerceamento de defesa \nque teria ocorrido após o aditamento da denúncia.\n
\n\n Da análise dos autos, percebe-se que alegação não merece \nprosperar, uma vez que foram cumpridas todas as exigências \nprevistas na legislação processual penal, sendo o, então, \ndefensor dativo do acusado, Dr. Wilson do Socorro Passos, \nintimado, às fls. 109-115, para apresentar manifestação sobre os \npontos inovados nas alegações finais do Ministério Público. \nTodavia, o prazo escoou em branco, conforme Certidão de fl. \n116.\n
\n\n Além disso, no dia 02⁄02⁄2010 foi realizada audiência de \ninstrução e julgamento para novo interrogatório do acusado, \ntodavia, por encontrar-se foragido do distrito da culpa foi \naplicado o disposto no art. 367 do CPP. Na mesma \noportunidade foram apresentadas as alegações finais do \nMinistério Público pleiteando a condenação do acusado pele \nprática dos crimes de estelionato, contra o Banco Bradesco e por \nseis crimes de furto praticados mediante fraude.\n
\n\n Portanto,\n \n em nenhum momento foi negado ao Apelante \no direito a ampla defesa, estando a todo tempo representado \npor advogado constituído\n \n . Sendo assim, mesmo que o \ncausídico não tenha sido plenamente diligente na prestação das \nsuas funções, possíveis prejuízos não podem ser atribuídos ao \nPoder Judiciário.\n
\n\n Ademais, o teor da Súmula 523 do Supremo Tribunal \nFederal estabelece que \"no processo penal, a falta de defesa \nconstitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará \nse houver prova de prejuízo para o réu.\"\n
\n\n Por tudo isso, não merece prosperar a alegação de \nnulidade processual por cerceamento de defesa, implicando na \nrejeição da preliminar argüida.\"\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n RHC 124916 AGR / MA\n \n
\n\n 4. Nessa linha é o parecer ministerial, no qual assenta que “\n \n as \ninstâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que, após o aditamento da \ndenúncia, a defesa foi intimada para se manifestar sobre tal ponto, mas preferiu \nmanter-se inerte, donde se evidencia a ausência da referida nulidade\n \n .”\n
\n\n 5. Ademais, a alegada nulidade do processo pela suposta \nnomeação de defensor dativo sem prévia consulta ao ora recorrente não \nfoi debatida perante o Superior Tribunal de Justiça. O que significa dizer \nque o imediato conhecimento dessa matéria por parte do Supremo \nTribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância (\n \n v.g\n \n HC \n116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski).\n
\n\n 6. Não é o caso de concessão de ordem de ofício, ante a \nausência de teratologia.\n
\n\n 7. Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo \nagravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a \ndecisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).\n
\n\n 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental\n
\n\n 9. É como voto.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.916 \nMARANHÃO\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nos demais, \nPresidente, consigno que não aplico ao\n \n habeas corpus\n \n o artigo 557 do \nCódigo de Processo Civil, nem o artigo 21 do Regimento Interno.\n
\n\n O processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para \njulgamento do\n \n habeas\n \n .\n
\n\n Provejo os agravos.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10\n
\n\n Extrato de Ata - 10/02/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.916\n \n PROCED. : MARANHÃO\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : CLEUDIR DA SILVA ANUNCIO\nADV.(A/S) : LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA\nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n Decisão\n \n : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor \nMinistro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa \nWeber. 1ª Turma, 10.2.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e \nRoberto Barroso.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO\n \n ADV.(A/S) :\n \n RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. \nDESPESAS DEDUTÍVEIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. \nDEDUÇÃO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEIS NºS \n8.541/1992 E 8.981/1995. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA \nCONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.\n
\n\n 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento \nna legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via \nextraordinária. Precedentes.\n
\n\n 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o \nvalor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites \nlegais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.\n
\n\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na \nconformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar \nprovimento ao agravo interno e majorar o valor da verba honorária fixada \nanteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco \nAurélio.\n
\n\n Brasília, 04 a 10 de novembro de 2016.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 988822 AGR / MG\n \n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - PRESIDENTE E RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO\n \n ADV.(A/S) :\n \n RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão \nmonocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos \nseguintes fundamentos:\n
\n\n “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou \nseguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão \nassim ementado:\n
\n\n ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA \nJURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA \nEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO \nREAL. APURAÇÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. \nLEI 9.703/1998. REPASSE PARA CONTA ÚNICA DO \nTESOURO NACIONAL.\n
\n\n 1. O art. 8° da Lei 8.541/1992 estabelece que indevida \na dedução referente a importâncias contabilizadas como \ncusto ou despesa, relativas a tributos ou contribuições cuja \nexigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do \nCTN, haja ou não depósito judicial em garantia.\n
\n\n 2. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal \ne no STJ, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 988822 AGR / MG\n \n
\n\n (Resp 1168038/SP), os depósitos judiciais permanecem sob \ndisponibilidade jurídica da empresa, não sendo possível \ndeduzi-los da base de cálculo para apuração do lucro real.\n
\n\n 3. Com o advento da Lei 9.703/1998, ficou \ndeterminado que o dinheiro depositado para fim de \nsuspensão de exigibilidade de crédito tributário será \nrepassado à Conta Única do Tesouro Nacional (art. 1°, \n§2°).\n
\n\n 4. Uma vez que os valores depositados em juízo são \nimediata e efetivamente repassados à pessoa jurídica de \ndireito público competente para a instituição e \narrecadação do tributo, caracterizada a lesão ao direito do \ncontribuinte de excluir esses valores da base de cálculo do \nlucro tributável.\n
\n\n 5. Apelação a que se dá provimento’.\n
\n\n Opostos embargos de declaração, restaram assim \nementados:\n
\n\n ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. \nDEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO \nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. APURAÇÃO. \nDEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.703/1998. REPASSE \nPARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. \nEXCLUSÃO. OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE \nEXIGIBILIDADE. ART. 151, III E IV, DO CTN. DEDUÇÃO \nINDEVIDA.\n
\n\n 1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento \nprocessual adequado para sanar as contradições. Obscuridades \nou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais.\n
\n\n 2. Suspensa a exigibilidade de tributo nos termos do art. \n151, III e IV, do CN, não há de se falar em exclusão da base de \ncálculo do imposto de renda daqueles valores cuja exigibilidade \nesteja suspensa com base nestes incisos. Inexistente depósito \njudicial, não há repasse à conta única do Tesouro Nacional, o\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 988822 AGR / MG\n \n
\n\n que afasta a incidência da Lei 9.703/1998 e determina a \nincidência plena do art. 41, §1°, da Lei 8.981/1995.\n
\n\n 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão \napontada. Recurso de apelação a que se dá provimento.”\n
\n\n O recurso busca fundamento no art. 102, III,\n \n a\n \n , da \nConstituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. \n5°,\n \n caput\n \n e XXXV; 145, §1°; 150, II e 153, III, todos da Carta. \nSustenta que os valores que estão com a exigibilidade suspensa \nsão passíveis de dedução do imposto de renda, pois possuem a \nnatureza de despesas e representam diminuição patrimonial \natual.\n
\n\n A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão \nimpugnado, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste \nprocesso, dirimiu a questão com fundamento em legislação \ninfraconstitucional (Lei 8.541/92 e 8.981/95), circunstância esta \nque obsta o próprio conhecimento do apelo extremo.\n
\n\n Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das \nconclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o \nreexame da legislação infraconstitucional correlata. Nesse \nsentido, confira-se o precedente a seguir:\n
\n\n ‘Segundo agravo regimental no recurso \nextraordinário. Imposto de renda. Apuração de lucro real \ne dedução de créditos com exigibilidade suspensa. Leis nºs \n8.541/92 e 8.981/95. Questão infraconstitucional. Ofensa \nconstitucional indireta.\n
\n\n 1. Ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado \nno sentido de que a controvérsia envolvendo a apuração \nde lucro real e a dedução de créditos com exigibilidade \nsuspensa, nos moldes das Leis nºs 8.541/92 e 8.981/95, se \ninsere no campo infraconstitucional. Assim sendo, \neventual incompatibilidade com a Constituição Federal, \ncaso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou \nindireta. Precedentes.\n
\n\n 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 988822 AGR / MG\n \n
\n\n modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas \ninconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em \ndetrimento da eficiente prestação jurisdicional.\n
\n\n 3. Agravo regimental não provido’. (RE 505.508-\nsegundo-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli)\n
\n\n Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, \nnego seguimento ao recurso”.\n
\n\n 2. A parte agravante sustenta que:\n
\n\n (i) “\n \n ao permitir para apuração da base de cálculo do imposto de renda, que \nas despesas com obrigações tributárias, inclusive os tributos que estão com \nexigibilidade suspensa, sejam deduzidas por regime (de caixa) distinto do \naplicado paru a contabilização das receitas correlatas (regime de competência), o \nv. Aresto possibilita que a tributação ficta da renda, em clara vulneração à \nmaterialidade da indigitada exação, prevista no indigitado dispositivo \nconstitucional\n \n ”;\n
\n\n (ii) não se trata de matéria infraconstitucional porquanto cabe ao STF \ndefinir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a materialidade \npara fins de incidência do Imposto de Renda;\n
\n\n (iii) no julgamento dos REs 208.526 e 256.304, restou decidido que o \nlegislador ordinário não pode criar parâmetros para a tributação pelo \nImposto de Renda que ferem a materialidade do referido imposto.\n
\n\n 3. A parte agravante requer, por fim, a remessa do recurso ao \nSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC/2015.\n
\n\n 4. É o relatório.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em \nque está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à \nanálise do recurso.\n
\n\n 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista \nque a questão central no caso não cuida, como pretende fazer crer a \nagravante, de “\n \n definir o conceito de renda e proventos, isto é, definir a \nmaterialidade para fins de incidência do imposto de renda\n \n ”. A sua verdadeira \npretensão é aferir a legalidade da apuração de lucro real e da forma de \ndedução de créditos com exigibilidade suspensa, nos moldes das Leis nºs \n8.541/1992 e 8.981/1995. Tal controvérsia, contudo, insere-se no campo \ninfraconstitucional. Confira-se:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. \nCRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE \nSUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 7º E \n8º DA LEI 8.541/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. \nCaso em que entendimento diverso do adotado pela instância \njudicante de origem demandaria o reexame da legislação \nordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste \nmomento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (RE \n568572 AgR / PR, Rel. Min. Ayres Britto)\n
\n\n 3. O acórdão de origem entendeu que somente o tributo \nrealmente pago poderia ser considerado despesa dedutível para fins de \napuração do lucro real levado à tributação pelo Imposto de Renda. A \npretensão da recorrente é, em síntese, afastar a incidência do § 1º do art.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 988822 AGR / MG\n \n
\n\n 41 da Lei nº 8.981/1995 em razão de sua suposta incompatibilidade com o\n \n caput\n \n do referido artigo e com o o art. 43 do CTN. Tal controvérsia \nconsubstancia-se em ofensa meramente reflexa.\n
\n\n 4. A matéria controvertida está restrita ao âmbito \ninfraconstitucional e depende da análise do conjunto fático e probatório, \no que afasta o cabimento do recurso extraordinário.\n
\n\n 5. Inaplicável ao caso a conversão em recurso especial nos \ntermos do art. 1.033 do CPC/2015, uma vez que o recurso extraordinário \nfoi interposto na vigência do CPC/1973, sendo firme o entendimento do \nSupremo Tribunal Federal, à luz da norma processual anterior, de que, se \ntratando de matéria infraconstitucional, o recurso extraordinário deve ter \nseu seguimento negado.\n
\n\n 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. \nNos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor \nda verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do \nart. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10\n
\n\n Tipo Texto 524\n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO\n \n ADV.(A/S) :\n \n RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n V O T O\n \nO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observo merecer\n
\n\n pronunciamento do Pleno do Supremo a discussão atinente ao regime de \napuração de despesas com obrigações tributárias para fins de dedução \npara tributação da renda, considerando o conceito enunciado pelo artigo \n153, inciso III da Constituição Federal. A adoção de regime de caixa para \napuração de tais despesas, em contraposição à adoção de regime de \ncompetência para apuração das receitas correlatas acaba por possibilitar a \ntributação ficta da renda, atraindo a competência desta Corte para \napreciar possível inconstitucionalidade do artigo 41, § 1º da Lei nº \n8.212/91. Divirjo do relator para prover o agravo e determinar seguinte do \nextraordinário.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10\n
\n\n Extrato de Ata - 11/11/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.822\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.\nADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (01660/A/DF, \n26802/GO, 1542A/MG, 124071-A/PB, 25682/PR, 2206-A/RJ, 56144A/RS, \n19561/SC, 124071/SP)\nADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (110862/SP)\nAGDO.(A/S) : UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo \ninterno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, \nnos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. \n1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.\n
\n\n Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 122.370 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nPACTE.(S) :\n \n RAFAEL MARQUES DE CASTRO GOMES\n \n IMPTE.(S) :\n \n DANIEL SALVIATO\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n RELATOR DO HC Nº 293.334 DO SUPERIOR\n
\n\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA:\n \n \n PENAL E PROCESSUAL PENAL.\n \n HABEAS CORPUS\n \n IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE \nINDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA SEDE PROCESSUAL. PENAL \nE PROCESSUAL PENAL.\n \n \n USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 \nDO CP). GRAVIDADE\n \n IN CONCRETO\n \n DO CRIME. FUNDADA \nPROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. \nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n \n \n SÚMULA \n691/STF. NÃO CABIMENTO DO\n \n WRIT.\n \n AUSÊNCIA DE \nTERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO.\n \n HABEAS CORPUS\n \n EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\n \n
\n\n 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem \npública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a \naplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade\n \n in concrecto\n \n do crime e \na fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: \nHC 117.385-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de \n13.02.14 e HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen \nLúcia, DJe de 28.05.13.\n
\n\n 2.\n \n In casu\n \n , a) o paciente – preso em flagrante delito no dia 02.10.13 – \nfoi abordado por policiais militares, perto de um ponto de tráfico de \ndrogas, enquanto conduzia um veículo automotor e apresentou \ndocumento de identidade (carteira nacional de habilitação) falso. O \npaciente não é habilitado para a condução de veículo automotor, tendo \ncomprado o documento falso de terceira pessoa, pagando para tanto a \nquantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);\n
\n\n b) a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em \n03.10.13 e, após, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). \nc) na decisão do juiz singular, houve evidente erro material no\n
\n\n tocante ao crime praticado – tráfico de entorpecente em vez de uso de \ndocumento falso – e na respectiva fundamentação da prisão cautelar, na \nqual consideradas as peculiaridades ínsitas ao crime mais grave. Destarte, \no magistrado reconsiderou a decisão,\n \n verbis\n \n :\n \n “Reconsidero o despacho de fls. \n42, por erro material: Converto em preventiva a prisão do(s) investigado(s), eis \nque, além dos veementes indícios de autoria delitiva, a gravidade concreta do \nagente\n \n \n descrita nos autos evidencia a necessidade da segregação cautelar para \ngarantia da ordem pública (ver apenso de antecedentes). Ademais, ante a \nproximidade temporal do fato, buscando evitar a impunidade, a prudência \nrecomenda que permaneça sob cárcere, ao menos por ora. Expeça-se o necessário. \nAguarde-se a vinda dos autos principais. Int..”\n \n
\n\n d) deveras, o Juiz aventou a possibilidade de reiteração delituosa, \ncom base na extensa ficha criminal do paciente. A certidão acostada aos \nautos revela que o paciente praticou, somente na Comarca de Araras, \nalém do delito pelo qual ora responde, mais quatro crimes, entre os quais \ntráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma \nde fogo, a evidenciar que, solto, provavelmente voltará a delinquir, por \nisso que se justifica,\n \n prima facie,\n \n sua custódia cautelar para garantia da \nordem pública.\n
\n\n 3.\n \n Habeas corpus\n \n impetrado em face de decisão de órgão de outro \nTribunal que indefere pedido de liminar, no bojo de idêntico remédio \napreciado na instância inferior, não pode ser julgado por esta Corte \n(Súmula 691/STF).\n
\n\n 4.\n \n Habeas corpus\n \n extinto sem julgamento de mérito.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o \nprocesso, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, \nvencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 19 de agosto de 2014.\n \n LUIZ FUX – Relator\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 122.370 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nPACTE.(S) :\n \n RAFAEL MARQUES DE CASTRO GOMES\n \n IMPTE.(S) :\n \n DANIEL SALVIATO\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n RELATOR DO HC Nº 293.334 DO SUPERIOR\n
\n\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de\n \n habeas corpus\n \n , \ncom pedido de liminar, impetrado em benefício de RAFAEL MARQUES \nDE CASTRO GOMES contra ato da Ministra Regina Helena Costa, do \nSuperior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar em idêntica \nvia processual, nos seguintes termos,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n “Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, \nimpetrado em favor de RAFAEL MARQUES DE CASTRO \nGOMES, apontando-se, como autoridade coatora, o Tribunal de \nJustiça do Estado de São Paulo.\n
\n\n Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante em \n02.10.2013, pela em tese, do crime previsto no art. 304, \ncombinado ao do art. 297, ambos do Código Penal, (e-STJ Fls. \n32/37). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na \ndata de 03.10.2013 pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da \nComarca de Araras/SP, nos autos da Ação Penal n. 3003693-\n70.2013.8.26.0038 (e-STJ Fls. 86).\n
\n\n Inconformada, a Defesa impetrou o Habeas Corpus n. \n2057177-34.2013.8.26.0000, no Tribunal de origem, tendo a \nordem sido denegada (e-STJ Fls. 27/31).\n
\n\n Em sequência, impetrou-se o presente writ, sustentando \nconstrangimento ilegal, porquanto ausentes a materialidade \ndelitiva, os requisitos para a decretação da custódia cautelar, \nbem como inidônea a fundamentação adotada, além de estarem\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n presentes condições pessoais favoráveis.\nRequer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem\n
\n\n para revogar a prisão preventiva do Paciente. Subsidiariamente, \npleiteia pela aplicação de medidas cautelares diversas da \nprisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal.\n
\n\n É o relatório. Decido.\nO deferimento de liminar em habeas corpus é medida de\n
\n\n caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada \nestiver eivada de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou \nteratologia, aferíveis prima facie.\n
\n\n É necessária, pois, à concessão in limine do pedido de \nurgência, a demonstração inequívoca da presença dos \nrequisitos cumulativos das medidas cautelares, a saber, fumus \nboni iuris e periculum in mora.\n
\n\n Na hipótese dos autos, não verifico o preenchimento dos \nrequisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, \nporquanto, ao menos em uma análise perfunctória, não há \nindícios suficientes de configuração do pretenso \nconstrangimento ilegal, de que estaria sendo vítima o Paciente.\n
\n\n De fato, os argumentos trazidos na impetração não são \nidôneos a possibilitar o pronto atendimento do pedido, não se \nconstatando, em princípio, flagrante ilegalidade no acórdão \natacado.\n
\n\n Observo, por fim, que o acolhimento da medida de \nurgência, na forma deduzida, demandaria o exame \naprofundado da impetração, providência a ser efetivada \nquando do julgamento do writ.\n
\n\n Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.”\n
\n\n Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito no dia \n02.10.13 – foi abordado por policiais militares, perto de um ponto de \ntráfico de drogas, enquanto conduzia um veículo automotor e apresentou \ndocumento de identidade (carteira nacional de habilitação) falso. O \npaciente não é habilitado para a condução de veículo automotor, tendo \ncomprado o documento falso de terceira pessoa, pagando para tanto a \nquantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6589277.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em \n03.10.13 e, após, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do \nartigo 304 do Código Penal (uso de documento falso).\n
\n\n A defesa impetrou\n \n habeas corpus\n \n , com pedido de liminar, no Tribunal \nde Justiça do Estado de São Paulo.\n
\n\n Indeferida a medida liminar, sobreveio nova impetração no Superior \nTribunal de Justiça. A Ministra Regina Helena Costa deferiu parcialmente \na liminar\n \n “para determinar a imediata soltura do Paciente, se por outro motivo \nnão estiver preso, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, \nprevistas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. \n12.403/2011, a serem estipuladas pelo Juízo de primeiro grau, ressalvada a \npossibilidade de nova decretação da prisão preventiva, mediante fundamentação \nidônea”\n \n .\n
\n\n No mérito, a Ministra Relatora julgou prejudicado o\n \n writ\n \n , cassando a \nliminar anteriormente deferida, sob o fundamento de que a Corte \nEstadual julgou o mérito do\n \n habeas corpus\n \n lá impetrado, tendo denegado a \nordem.\n
\n\n Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 122.231 nesta \nCorte. Neguei seguimento ao\n \n writ\n \n com respaldo no artigo 38 da Lei \n8.038/90. Transcrevo a ementa da decisão monocrática,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n “Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Falsificação de \ndocumento público – Art. 297, c/c art. 304, do Código Penal. \nPrisão em flagrante convertida em custódia cautelar. Liminar \nindeferida pelo TJ/SP. HC no STJ: Superação da Súmula 691/STF \ne concessão de liminar. Superveniente julgamento de mérito na \nCorte estadual. Writ prejudicado no Tribunal a quo. Decisão \nque se amolda à jurisprudência do STF (HHCC HC nº 95.447, \nRelator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 16/11/2010; HC 100.07, \nRel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 27/11/2009; \n102.319, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 01/10/2010, e \n102.894, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 04/05/2011). \nPossibilidade de renovação do HC no STJ para impugnar o \nsuperveniente acórdão do Tribunal local. Inexistência de \nconstrangimento ilegal.\n
\n\n - Seguimento negado, com fundamento no artigo 38 da Lei \nn. 8.038/90.”\n
\n\n Ainda inconformada, a defesa impetrou novo\n \n habeas corpus\n \n , com \npedido de liminar, no STJ, cuja medida liminar foi indeferida.\n
\n\n Nesta impetração, sustenta, em síntese, ausência de base concreta \npara a prisão cautelar.\n
\n\n Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a \nprisão preventiva imposta ao paciente. No mérito, pleiteia a confirmação \nda cautelar.\n
\n\n A liminar foi indeferida em decisão assim ementada,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE \nDOCUMENTO FALSO – ART. 304, C/C ART. 297, DO CÓDIGO \nPENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM \nCUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. \nPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. EXTENSA \nFICHA CRIMINAL. BASE EMPÍRICA IDÔNEA. WRIT \nIMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR. \nINEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE \nILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DO \nFUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.\n
\n\n - Liminar indeferida.”\n
\n\n O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n \n writ\n \n . Transcrevo a ementa do parecer ministerial,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO \nDE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA \nPRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. \nMANDAMUS QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO \nDE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE \nAUTORIZE A SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA \nSÚMULA 691/STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO \nDO WRIT.”\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 5\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 122.370 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n O Supremo Tribunal \nFederal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar\n \n habeas corpus\n \n impetrado em face de decisão de órgão de outro Tribunal \nque indefere pedido de liminar, no bojo de idêntico remédio apreciado na \ninstância inferior.\n
\n\n Tal entendimento está encartado no verbete da Súmula 691 do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal \nconhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas \ncorpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”\n \n .\n
\n\n O conhecimento do\n \n writ\n \n por este Pretório Excelso, enquanto em \ncurso remédio constitucional com a mesma fundamentação na Corte \ninferior, implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio \ndo Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB).\n
\n\n Vale, no ponto, a referência a diversos julgados deste Supremo \nTribunal a respeito do tema:\n
\n\n “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. \nPROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. \nSÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO \nPREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM \nIMPETRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE \nREITERAÇÃO DE WRIT. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I \n– Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de \nhabeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC \nrequerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. II – A\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n relativização do entendimento sumulado só é admitida por este \nTribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o \nque não se verifica nos autos. Precedentes. III – A questão \nreferente aos requisitos do decreto prisional já foi apreciada \npela Primeira Turma desta Corte ao julgar anterior writ \nimpetrado em favor do paciente, sendo certo que a \njurisprudência do STF é firme no sentido de não admitir \nreiteração em habeas corpus. IV – Agravo regimental \ndesprovido” (HC 107.053-AgR, Rel. Min. RICARDO \nLEWANDOWSKI, Primeira Turma) .\n
\n\n “EMENTA : Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. \nPrisão em flagrante e presença dos requisitos do art. 312 do \nCPP. Admissibilidade da custódia cautelar. Precedentes. \nSúmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Excepcionalidade do \ncaso concreto. Inocorrência. Writ não conhecido. Precedentes. \nNão se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de \nindeferimento de liminar proferida por Tribunal Superior. \nEntendimento sumulado por esta Corte. O impetrante não \ndemonstrou a excepcionalidade do caso concreto, que poderia \nconduzir à superação da súmula nº 691 desta Corte e ao \nconhecimento de ofício de suas alegações. É plenamente \njustificada a manutenção da custódia cautelar decorrente da \nprisão em flagrante por tráfico de drogas quando, além da \nproibição da liberdade provisória legalmente imposta pelo art. \n44 da Lei nº 11.343/06, estiverem presentes os requisitos \nprevistos no art. 312 do CPP. Habeas corpus não conhecido” \n(HC 107.415, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma).\n
\n\n “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO \nLIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NO \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA \nSÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. DECISÃO \nMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO \nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, por decisão \nmonocrática, indeferiu o pedido de medida liminar feito pela \ndefesa do Paciente. Assim, o mérito da impetração ainda não foi \nanalisado pelo órgão colegiado, o que faz incidir o enunciado \nda Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de \nindevida supressão de instância. 2. Agravo Regimental ao qual \nse nega provimento” (HC 104.674-AgR, Rel. Min. CÁRMEN \nLÚCIA, Primeira Turma).\n
\n\n “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO \nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. \nDECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo \nregimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu \nliminarmente o habeas corpus. 2. A decisão impugnada adotou \norientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte no \nsentido do não-cabimento do writ contra indeferimento de \npedido liminar em outro habeas corpus, salvo nos casos de \nflagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela \nde eficácia imediata, sob pena de supressão de instância. 3. O \nrigor na aplicação da Súmula 691/STF tem sido abrandado por \njulgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de \nflagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela \nde eficácia imediata. Precedentes. 4. No caso, não vislumbro a \npresença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o \nafastamento da orientação contida na Súmula 691/STF. 5. \nAgravo regimental a que se nega provimento” (HC 102.865-\nAgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma).\n
\n\n Na mesma linha, podem ser citados, entre outros, os seguintes \nprecedentes: HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 99.031-AgR/SP, \nRel. Min. Eros Grau; HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC \n96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda \nPertence; e HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso.\n
\n\n Malgrado o enunciado da Súmula 691 desta Corte tenha sido \nsuperado nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder na\n
\n\n 3\n
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\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n denegação da tutela liminar, não há, na espécie, qualquer teratologia que \nautorize o conhecimento deste\n \n habeas corpus per saltum\n \n .\n
\n\n O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a \ndecretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por \nconveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei \npenal justifica-se ante a gravidade\n \n in concrecto\n \n do crime e a fundada \nprobabilidade de reiteração na prática criminosa. Nesse sentido, os \nseguintes precedentes:\n
\n\n “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO \nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO \nCONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. \nINCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. HOMICÍDIO \nDUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS \nCONSUMADA E TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. \nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA \nINSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA \nNA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM \nPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. \nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. \nPREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM \nHABEAS CORPUS RECONHECIDA PELO STJ. PRISÃO \nCAUTELAR MANTIDA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA \nPREVETNTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘A \ncustódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por \nconveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação \nda lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de \nacautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de \nreiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o \nagente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei \npenal’ (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz \nFux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda \nTurma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC \n104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de \n1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen\n
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\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n Lúcia, DJ de 27/05/2011. 2. A periculosidade do agente, \nevidenciada pelo modus operandi e a\n \n gravidade em concreto \ndo crime\n \n constituem motivação idônea para a manutenção da \ncustódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, \nRelatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC \n110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de \n03/05/2013; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro \nRicardo Lewandowski, Dje de 21/11/2012; HC 111.058, Segunda \nTurma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/2012; \nHC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe \nde 30/05/2012. 3. In casu, a) O paciente foi preso em flagrante, \nem 10/12/2012, e denunciado pela suposta prática do delitos \nprevistos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos I e \nIV, c/c art. 14, inciso II, porquanto, juntamente com outros \ncorréus, “(...) teriam eles efetuado disparos de arma de fogo em \ndireção de Israel Pinto de Almeida e Adriano Ribeiro Calazans, \ncausando no primeiro os ferimentos que foram a causa eficiente \nde sua morte e só não levando a óbito o segundo por \ncircunstâncias inteiramente alheias às sua próprias vontades \n(…) os crimes de homicídio e tentativa de homicídio teriam sido \npraticados por motivo comprovadamente torpe, ou seja, \ndisputas relacionadas ao tráfico de drogas, bem como através \nde uso de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos”. b) A \nprisão preventiva foi decretada para conveniência da instrução \ncriminal e para garantia da ordem pública, em razão da \ngravidade em concreto do crime, para evitar reiteração \ncriminosa e diante da periculosidade do agente revelada pelo \nmodus operandi em que os crimes foram praticados, em \ndestaque para o concurso de agentes, o emprego de arma de \nfogo e com disputas relacionadas ao tráfico de drogas na região \nem que ocorreram os crimes. c) Conforme destacou a Corte \nestadual, “a mecânica criminosa denota a periculosidade do \npaciente e demais acusados, que, em aparente sensação de \nimpunidade e onipotência e impelidos por disputa pelo tráfico \nde drogas na região, abordaram as vítimas em um beco em \nplena luz do dia e, em superioridade numérica de agressores,\n
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\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n efetuaram diversos disparos de arma de fogo, nove deles contra \nIsrael Pinto de Almeida, que faleceu no local. A segunda vítima \nfoi atingida em região não letal. Eventual soltura tornará \npossível a continuidade da ocorrência de novos homicídios, \ntendo em vista a eterna disputa pelo tráfico de drogas, além da \nnoticiada 'guerra' instalada na região entre a vítima tentada e os \ndenunciados, dos parceiros do ofendido sobrevivente faleceu \nna troca de tiros com a Polícia Militar quando se preparava para \nexecutar seus rivais” d) O Ministro Relator do recurso ordinário \nem habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça \njulgou prejudicado o feito, em razão da superveniência de \nsentença de pronúncia, que manteve a custódia cautelar do \npaciente. 4. A competência desta Corte para a apreciação de \nhabeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça \n(CRFB, artigo 102, inciso I, alínea “i”) somente se inaugura com \na prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de \nexceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a \nflexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de \ndireito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação \npara alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais \nSuperiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do \nSupremo. 5. A superveniência de sentença de pronúncia \nprejudica a impetração em que ataca os fundamentos da \ndecisão que decretou a prisão preventiva anteriormente, em \nrazão da sentença de pronúncia constituir-se em novo título da \ncustódia cautelar. 6. Agravo regimental desprovido” - Sem \ngrifos no original.\n
\n\n (HC 117.385-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro \nLuiz Fux, DJe de 13.02.14)\n
\n\n “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. \nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE \nQUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA \nDE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A \nTESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO \nCRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA:\n
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\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE \nFUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: \nIMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. \nEste Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente \nevidenciada pelo modus operandi,\n \n o risco concreto de \nreiteração criminosa\n \n e a ameaça a testemunhas são motivos \nidôneos para a manutenção da custódia cautelar\n \n .\n \n Precedentes. 2. \nA garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, \nassim resguardando a sociedade de maiores danos. \nPrecedentes. 3. Ordem denegada.” - Sem grifos no original.\n
\n\n (HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen \nLúcia, DJe de 28.05.13).\n
\n\n \n In casu\n \n , o paciente – preso em flagrante delito no dia 02.10.13 – foi \nabordado por policiais militares, perto de um ponto de tráfico de drogas, \nenquanto conduzia um veículo automotor e apresentou documento de \nidentidade (carteira nacional de habilitação) falso. O paciente não é \nhabilitado para a condução de veículo automotor, tendo comprado o \ndocumento falso de terceira pessoa, pagando para tanto a quantia de R$ \n1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A prisão em flagrante foi convertida \nem prisão preventiva em 03.10.13 e, após, o paciente foi denunciado como \nincurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal (uso de documento \nfalso). Transcrevo a decisão do juiz singular,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n “Vistos. Trata(m)-se de investigado(s) por suposta prática \ndo grave delito de tráfico de drogas, que merece séria \nreprimenda estatal por expressa determinação constitucional. \nNesse sentido, importante consignar que a alteração do artigo \n2º, II, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 11.464/2007, em nada \nmodifica o fato de que o crime de tráfico de entorpecentes \ncontinua a ser considerado hediondo, gerando restrição e \ncautela para a concessão de benefícios, a não ser que haja \ninadequação do tipo de forma inequívoca e induvidosa. O\n
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\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n mesmo se diga em relação à decisão proferida pelo E. STF e \nposteriormente ‘confirmada’ pela Resolução n. 08 do Senado \nFederal. Ademais, de maneira concreta e irrefutável sabe-se, de \nmaneira inexorável, que o tráfico de drogas enseja nefastas \nconsequências a toda sociedade e ao próprio usuário, seja por \nexpor à sério risco pessoas inocentes ou, então, por financiar o \ncrime organizado, sendo a mola propulsora de toda sorte de \ndelitos contra a vida e patrimoniais.\n \n Presume-se, portanto, com \nbase em tais premissas que a liberdade dos investigados \nensejará grave ofensa à ordem pública, restando devidamente \njustificada a manutenção do cárcere, ao menos por ora.\n \n Além \ndisso, a libertação precoce do(s) investigado(s) acarretará \nincremento no sentido social de impunidade, auxiliando \ntambém na majoração dos índices de criminalidade. Ademais, \nimportante consignar que a decretação da prisão preventiva \nmostra-se adequada à gravidade do crime de tráfico, não sendo \no caso de aplicação de medidas cautelares outras. Isso porque, \ncomparecimentos periódicos ao cartório judicial não se \ncoadunam com a acusação de prática de crime grave e que \nmerece maior atenção das autoridades públicas por força, como \ndito, de mandamento constitucional. Na mesma linha, entendo \ninoportunas as demais medidas cautelares, eis que a proibição \nde acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de \nausentar-se da Comarca ou recolhimento domiciliar são \nmedidas de difícil fiscalização e de fácil descumprimento. Em \nsuma, não se ajustam à finalidade precípua das medidas \ncautelares, ou seja, a de garantir a aplicação da lei penal, com \nisente instrução criminal, garantindo-se a paz social. No mais, \ncomo se sabe, a previsão legal de monitoramento eletrônico \nainda não se efetivou no mundo concreto, sendo certo que, \nainda quando disponível estiver, sua utilização deverá [ser] \ncondicionada a casos peculiares tendo em vista a dificuldade no \nmonitoramento, que não impedirá a reincidência em atos \nilícitos.\n \n Em resumo, a aplicação de medida diversa não fará cessar a \nprática delitiva. Ao revés, a incentivará em razão da impunidade.\n \n Presentes, em assim sendo, os requisitos legais\n \n CONVERTO a\n \n
\n\n 8\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 122370 / SP\n \n
\n\n \n prisão em flagrante de RAFAEL MARQUES DE CASTRO \nGOMES em PRISÃO PREVENTIVA,\n \n com fundamento no \nartigo 310, inciso II, c.c. os arts. 311. 312 e 313, incisos I, todos do \nCódigo de Processo Penal.\n
\n\n Vislumbra-se, sem maiores dificuldades, evidente erro material no \ntocante ao crime praticado – tráfico de entorpecente em vez de uso de \ndocumento falso – e na respectiva fundamentação da prisão cautelar, na \nqual consideradas as peculiaridades ínsitas ao crime mais grave, por isso \nque o Magistrado reconsiderou a decisão,\n \n in verbis\n \n :\n
\n\n “Reconsidero o despacho de fls. 42, por erro material:\nConverto em preventiva a prisão do(s) investigado(s), eis\n
\n\n que, além dos veementes indícios de autoria delitiva, a \ngravidade concreta do agente\n \n \n descrita nos autos evidencia a \nnecessidade da segregação cautelar para garantia da ordem \npública (ver apenso de antecedentes). Ademais, ante a \nproximidade temporal do fato, buscando evitar a impunidade, \na prudência recomenda que permaneça sob cárcere, ao menos \npor ora. Expeça-se o necessário. Aguarde-se a vinda dos autos \nprincipais. Int..”\n
\n\n Apesar de não ter sido explícito, o Juiz aventou a possibilidade de \nreiteração delituosa, com base na extensa ficha criminal do paciente.\n
\n\n Deveras, a certidão acostada aos autos revela que o paciente \npraticou, somente na Comarca de Araras, além do delito pelo qual ora \nresponde, mais quatro crimes, entre os quais tráfico e associação para o \ntráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, a evidenciar que, \nsolto, provavelmente voltará a delinquir, por isso que se justifica,\n \n prima \nfacie,\n \n sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.\n
\n\n \n Ex positis\n \n , julgo extinto o\n \n habeas corpus\n \n sem julgamento de mérito.\n
\n\n 9\n
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\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 19/08/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 122.370 SÃO PAULO\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – \nAdmito a impetração, já que tenho como hábil o\n \n habeas corpus\n \n contra ato \nquer de colegiado, quer individual. No passo seguinte, verifico que o \nJuízo, ao transmudar a prisão em flagrante em preventiva, aludiu à \npericulosidade do paciente, tendo em conta antecedentes criminais. \nIndefiro a ordem.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19\n
\n\n Extrato de Ata - 19/08/2014\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 122.370\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n PACTE.(S) : RAFAEL MARQUES DE CASTRO GOMES\nIMPTE.(S) : DANIEL SALVIATO\nCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 293.334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o \nprocesso, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator, \nvencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira \nTurma, 19.8.2014.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e \nRoberto Barroso.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 13/03/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.142 \nMATO GROSSO DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nEMBTE.(S) :\n \n CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA\n
\n\n DO BRASIL - CNA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n LEONARDO VAZ PERES\n \n ADV.(A/S) :\n \n JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM\n
\n\n Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão \nmonocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. \n3. Matéria infraconstitucional. Precedente. RE-RG 598.365. 4. Agravo \nregimental a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do \nSenhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e \ndas notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos \nde declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos \ntermos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 13 de março de 2012.\n
\n\n Ministro\n \n GILMAR MENDES\n \n Relator\n
\n\n \n Documento assinado digitalmente\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 27/03/2012\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 13/03/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.142 \nMATO GROSSO DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nEMBTE.(S) :\n \n CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA\n
\n\n DO BRASIL - CNA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n LEONARDO VAZ PERES\n \n ADV.(A/S) :\n \n JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n Trata-se de \nembargos de declaração opostos contra decisão proferida em sede de \nrecurso extraordinário com agravo que negou seguimento ao recurso ao \nargumento de que a matéria tratada nos autos reveste-se de índole \ninfraconstitucional.\n
\n\n Nos presentes embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão \ndeve ser devidamente integrado, com vistas a uma correta prestação \njurisdicional, pleiteando-se também os excepcionais efeitos infringentes.\n
\n\n Argumenta-se, em síntese, que:\n
\n\n (...)\n \n a questão principal e imediata que sustenta a apreciação dos \naspectos constitucionais pelo C. STF, é a violação do princípio da \nisonomia de tratamento entre contribuintes que se encontrem em \nequivalente situação, conforme disposições contidas no art. 150, II da \nCF/88\n \n (…) (fl. 226).\n
\n\n É o relatório.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n 13/03/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.142 \nMATO GROSSO DO SUL\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n Tendo em vista \no princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração \ncomo agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.\n
\n\n No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da \ndecisão agravada.\n
\n\n O cerne da controvérsia dos presentes autos, cinge-se a verificar se \nhouve violação ao artigo 150, inciso II, da CF/88. Discute-se a vigência ou \nnão do artigo 600 da CLT para a aplicação das penalidades aos \ninadimplentes de Contribuição Sindical e sua indicada revogação pela Lei \n8022/91.\n
\n\n Argumenta o agravante que o Tribunal Superior do Trabalho violou \nfrontalmente a Constituição ao negar provimento ao seu apelo.\n
\n\n Para negar provimento ao recurso de revista, o Tribunal Superior do \nTrabalho levou em conta tão somente a interpretação da legislação \ninfraconstitucional pertinente ao caso. Portanto, a alegada ofensa ao \nprincípio constitucional da isonomia, se ocorrente, dar-se-ia de maneira \nindireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.\n
\n\n Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do referido acórdão:\n
\n\n (...) A pretensão da embargante é a de que, à condenação \nimposta ao embargado, seja acrescida a multa de 10% (dez por \ncento) nos 30(trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois \npor cento) por mês subsequente de atraso, encargos esses \ndecorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical \nrual, conforme previsto no art. 600 da CLT.\n
\n\n O Decreto-Lei 1.166/71 continha disposições sobre a \ncontribuição sindical rural e no seu parágrafo 9º havia a \nprevisão de que o não cumprimento de suas normas sujeitava \nos infratores às penalidades dos arts. 598 e 600 da CLT.\n
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\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n ARE 672.142 ED / MS\n \n
\n\n Sucede que a Lei 8.022/90 transferiu do Incra para a \nSecretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a \ncontribuição sindical rural e estabeleceu encargos diversos pelo \natraso no seu pagamento\n \n \n (…) (fl. 352).\n
\n\n O raciocínio elaborado pelo Tribunal de origem passa \ninexoravelmente pela aplicação e interpretação da referida lei, o que não \ndesafia a interposição de recurso extraordinário.\n
\n\n Ainda que fosse possível superar esse óbice processual, o agravo não \nmereceria acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já apreciou a \nmatéria concernente aos requisitos de admissibilidade de recursos de \ncompetência de outros tribunais no julgamento do RE-RG 598.365, rel. \nMin. Ayres Britto, DJe 26.3.2010, oportunidade em que rejeitou a \nrepercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da \nquestão posta, nos seguintes termos:\n
\n\n PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS \nDA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO \nGERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da \ncompetência de outros Tribunais se restringe ao âmbito \ninfraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, \nquestão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, \nfalta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão \ngeral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no \njulgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.\n
\n\n Portanto, o agravante não trouxe argumentos suficientes para \ninfirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida.\n
\n\n Assim, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.142\n \n PROCED. : MATO GROSSO DO SUL\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA\nADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)\nEMBDO.(A/S) : LEONARDO VAZ PERES\nADV.(A/S) : JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM\n
\n\n \n Decisão:\n \n embargos de declaração recebidos como agravo \nregimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do \nRelator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor \nMinistro Celso de Mello.\n \n 2ª Turma\n \n , 13.03.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e \nRicardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro \nCelso de Mello.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.\n
\n\n Karima Batista Kassab\nCoordenadora\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 05/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.976 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\n
\n\n PETROS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUCIA PORTO NORONHA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n EMANOELY ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS\n
\n\n REPRESENTADA POR FABIANA DA SILVA \nANDRADE\n
\n\n \n ADV.(A/S) :\n \n DEBORA PAVAO DOS SANTOS\n
\n\n \n EMENTA\n \n : DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA \nCOM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E \nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E \n454/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n
\n\n 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do \nTribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do \nmaterial probatório constantes dos autos, bem como o reexame de \ncláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.\n
\n\n 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em \n25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os \nlimites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.\n
\n\n 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação \nda multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na \nconformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1137976 AGR / RJ\n \n
\n\n provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração de \nhonorários, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.\n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 05/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.976 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\n
\n\n PETROS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUCIA PORTO NORONHA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n EMANOELY ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS\n
\n\n REPRESENTADA POR FABIANA DA SILVA \nANDRADE\n
\n\n \n ADV.(A/S) :\n \n DEBORA PAVAO DOS SANTOS\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão \nmonocrática que negou seguimento ao recurso, tendo em vista estar \ncorreta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso \nextraordinário, sob o fundamento\n \n \n de que\n \n “o acórdão recorrido decidiu a \nespécie com base nos dados e provas trazidos aos autos, bem como nas regras \nestipuladas no Regulamento da própria Recorrente”.\n \n
\n\n 2. A parte agravante alega que\n \n “conceder benefício a dependente \npara o qual não se formou o prévio e devido custeio, tão somente porque o \nbenefício de pensão por morte foi concedido no âmbito no INSS, fere o equilíbrio \natuarial do Plano de Benefícios da agravante”.\n \n
\n\n \n \n 3. É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 05/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.976 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):\n \n
\n\n 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em \nque está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à \nanálise do recurso.\n
\n\n 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte \nrecorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora \nagravada.\n
\n\n 3. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, \nproferiu acórdão assim ementado:\n
\n\n “Apelação Cível. Plano de previdência privada. Ação de \nobrigação de fazer. Complementação de pensão. Sentença de \nprocedência. Apelação da PETROS sustentando, \npreliminarmente, prescrição, falta de interesse de agir e \nimpossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta a falta \nda fonte de custeio para o pagamento da pensão complementar \nà autora, tendo em vista que a mesma não foi inscrita em vida \npelo participante do Plano, seu pai. Recurso que não merece \nprosperar. Prescrição quinquenal. Súmula 291 do STJ. Ação \najuizada no prazo legal. Presente ainda o interesse de agir pela \nnecessidade do provimento judicial ante a recusa da apelante \nao pagamento do benefício complementar, sendo ainda \nadequada a ação de obrigação de fazer. Inexistência de vedação \nlegal do pleito da autora para o pensionamento almejado, \nsendo, portanto, também impertinente alegada impossibilidade \njurídica do pedido. No mérito, o direito da autora ao\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 1137976 AGR / RJ\n \n
\n\n pensionamento complementar exsurge do próprio \nRegulamento da apelante (parágrafo único do artigo 40 e artigo \n34), no sentido de que ‘os beneficiários do Participante são os \nseus dependentes, como tal definidos na legislação da \nPrevidência Social’, sendo devida a complementação ao \nbeneficiário a que for concedida a cota de pensão pelo INSS e \nenquanto estiver recebendo o benefício. Autora que comprova o \ncumprimento de tais requisitos. Quanto à falta de fonte de \ncusteio para o pagamento do benefício, ante a inexistência de \ninscrição da autora pelo participante em vida, cabe anotar que a \nresolução vigente no momento da aposentadoria é que regerá \ntoda a situação jurídica do aposentado, sendo que o \nparticipante, pai da autora, se aposentou em 1992, ou seja, antes \ndo advento da Resolução 49/97. Quanto à apelação adesiva, não \nse deflui do caso em tela o dano moral alegado. Súmula 75 da \njurisprudência desta Corte. Desprovimento das apelações”.\n
\n\n 4. Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do \nacórdão recorrido, seria necessário o reexame do material fático-\nprobatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais. A \njurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser \ninadmissível o recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279 \ne 454/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nPREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO \nSUPLEMENTAR POR MORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA \nCONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. \nVERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, \nPERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA \nORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 \nDO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E \nMULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, \nCONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 1137976 AGR / RJ\n \n
\n\n PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL \nSE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.097.439-AgR, Relª. \nMinª. Cármen Lúcia)\n
\n\n 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. \nAnte seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante \nmulta de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos \ndo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica \na interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da \nrespectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do \nCPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em \n25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os \nlimites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Extrato de Ata - 05/10/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.976\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\nADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)\nADV.(A/S) : LUCIA PORTO NORONHA (161906/RJ, 78597/SP)\nAGDO.(A/S) : EMANOELY ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTADA \nPOR FABIANA DA SILVA ANDRADE\nADV.(A/S) : DEBORA PAVAO DOS SANTOS (135059/RJ)\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \ninterno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos \ntermos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de \n28.9.2018 a 4.10.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson \nFachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro \nAlexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.\n
\n\n Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 25/08/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) :\n \n RAELMI GARDEL DA PAIXAO\n \n ADV.(A/S) :\n \n MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n
\n\n \n EMENTA:\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. \nPRAZO DECADENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO \nPÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. \nAGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n
\n\n \n A\n \n \n C\n \n \n Ó\n \n \n R\n \n \n D\n \n \n Ã\n \n \n O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do \nMinistro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, por unanimidade,\n \n em negar provimento ao agravo \nregimental,\n \n nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, \no Ministro Celso de Mello.\n
\n\n Brasília, 25 de agosto de 2015.\n
\n\n Ministra\n \n CÁRMEN LÚCIA -\n \n Relatora\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291146.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 25/08/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) :\n \n RAELMI GARDEL DA PAIXAO\n \n ADV.(A/S) :\n \n MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso \nextraordinário interposto por Raelmi Gardel da Paixão contra julgado do \nTribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de extinção \ndo processo por decadência (art. 269, inc. IV, do Código de Processo \nCivil). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:\n
\n\n “\n \n 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.\n7. As matérias constitucionais suscitadas no recurso\n \n
\n\n \n extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no \nTribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos com \na finalidade de comprovar ter havido, no ponto, o prequestionamento. \nIncidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo \nTribunal Federal:\n \n
\n\n \n “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. \nPROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE \nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E \n356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO \nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria \nconstitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de \ndebate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291147.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 887139 AGR / MG\n \n
\n\n \n embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por \nausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de \nminha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009);\n \n
\n\n \n (...)\n8. O Tribunal de Justiça decidiu a lide de forma suficientemente\n \n
\n\n \n fundamentada, ainda que contrária à pretensão do Agravante, com \nbase na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório:\n \n
\n\n \n “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, \nprorrogável uma vez por igual período.\n \n
\n\n \n Pela leitura do dispositivo citado, verifica-se que o prazo \nmáximo de validade do certame é de 4 (quatro) anos, ou seja, a \nvalidade do concurso expirou em 2002.\n \n
\n\n \n Todavia, o autor ajuizou a presente ação anulatória em data de \n15.4.2003, ou seja, após o término da validade do concurso no qual foi \ncontraindicado.\n \n
\n\n \n Assim, tem-se que o apelante decaiu em seu direito, vez que não \najuizou a presente ação dentro do prazo legal” (14-17, vol. 4).\n \n
\n\n \n A apreciação do pleito recursal demandaria revolvimento de \nfatos e provas e a interpretação da legislação afeta à validade do \nconcurso público, atraindo o óbice das súmulas ns. 279 e 280 deste \nSupremo Tribunal:\n \n
\n\n \n “Agravo regimental no agravo de instrumento. \nPrequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público. \nPrescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de \nfatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os \ndispositivos constitucionais tidos como violados não foram \nexaminados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 \ne 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem \nmediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em \nrecurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o \nreexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs \n636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 859522 AgR, \nRelator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014).\n \n
\n\n \n Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.\n9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.\n \n
\n\n \n II, al.\n \n a\n \n , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 887139 AGR / MG\n \n
\n\n \n Interno do Supremo Tribunal Federal)”\n \n .\n
\n\n \n 2.\n \n Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Raelmi Gardel da \nPaixão interpõe em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.\n
\n\n \n 3.\n \n O Agravante alega que os temas constitucionais foram \ndevidamente prequestionados e “\n \n a decisão foi contrária ao disposto na Carta \nFederal, uma vez que\n \n in casu\n \n , a aplicação do artigo 37, III, foi errada, pois o que \nse questiona é a ilegalidade, portanto, o prazo não é o previsto no inciso III do \nreferido artigo, mas, sim, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto-Lei \n20910/32\n \n ”.\n
\n\n Assevera não ser necessário o \n“\n \n revolvimento de fatos e provas e legislação afeta à validade do\n \n
\n\n \n concurso, bastando verificar que a Eg. Câmara Julgadora errou ao \njulgar o recurso com base no artigo 37, III, da Carta Federal, portanto, \ncomo sabe que não é o caso, logo, não estará revolvendo os fatos e \nprovas e nem legislação infraconstitucional para decidir, uma vez que \ndispositivos da Carta Federal foram infringidos de forma muito clara\n \n ”.\n
\n\n Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do \npresente recurso.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n 25/08/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Razão jurídica não assiste ao Agravante.\n
\n\n \n 2.\n \n O Agravante pretende a reforma do acórdão proferido pelo \nTribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar-se a decadência \npronunciada e apreciar-se a alegada arbitrariedade do ato administrativo \npelo qual declarado fisicamente inapto para participar do curso de \nformação da polícia civil estadual.\n
\n\n \n 3.\n \n Como afirmado na decisão agravada, a questão posta nos autos \nquanto à norma de regência da decadência possui natureza \ninfraconstitucional, tanto que é objeto de decisões do Superior Tribunal \nde Justiça, por exemplo, no REsp 984.946, Relatora Ministra Laurita Vaz, \nQuinta Turma, DJe 17.12.2007, e no REsp 897.129, Relator o Ministro \nArnaldo Esteves, Quinta Turma, DJe 7.2.2008. Eventual afronta à \nConstituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se \nos julgados a seguir:\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA \nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. \nDECADÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. \nPRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nINTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO. \nAGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa \njurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo \ndecadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise \nde normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Somente admite-se\n \n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n ARE 887139 AGR / MG\n \n
\n\n \n recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a \nquestão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria \nconstitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, \nno julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos. \nPrecedentes. III – Agravo regimental improvido”\n \n (AI 763.708-AgR, \nRelator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe \n24.6.2011).\n
\n\n \n “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE \nADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO \nRESCISÓRIA: DECADÊNCIA. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. O Recurso \nExtraordinário era de todo inviável, pois não poderia submeter a esta \nCorte o exame de questão infraconstitucional, como a relativa à \ndecadência, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Ademais, \nnenhum tema constitucional foi objeto de consideração no aresto, o \nque, também, o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, como \nsalientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do \nSupremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., \nalegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má \ninterpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas \ninfraconstitucionais. 4. Agravo improvido\n \n ” (AI 375.459-AgR, \nRelator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ \n14.6.2002).\n
\n\n \n 4.\n \n Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a \ndecisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em \npôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente \nprestação jurisdicional.\n
\n\n \n 5.\n \n Pelo exposto,\n \n nego provimento ao agravo regimental.\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Extrato de Ata - 25/08/2015\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\n \n AGTE.(S) : RAELMI GARDEL DA PAIXAO\nADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, \njustificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli.\n \n 2ª Turma\n \n , 25.08.2015.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori \nZavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de \nMello.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 25/06/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.893 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER\n
\n\n EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ\n \n ADV.(A/S) :\n \n MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO PARANÁ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO\n
\n\n PARANÁ\n \n INTDO.(A/S) :\n \n TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental em reclamação. Perfil constitucional da \nreclamação. Ausência de requisitos. Recurso não provido.\n \n
\n\n 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para \npreservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões \n(art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta \naplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).\n
\n\n 2. O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência \nou desrespeito a decisão ou a súmula vinculante do STF , não sendo meio \nprocessual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca \nde decisão proferida pelo próprio STF em que ele tenha rejeitado a \npretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à \napreciação da Corte o caso concreto em que o reclamante figurara como \nparte processual.\n
\n\n 3. Agravo regimental não provido.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e \ndas notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 25 de junho de 2014.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 25/06/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.893 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER\n
\n\n EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ\n \n ADV.(A/S) :\n \n MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO PARANÁ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO\n
\n\n PARANÁ\n \n INTDO.(A/S) :\n \n TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS\n
\n\n ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ com o objetivo \nde submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a \ndecisão em que neguei\n \n \n seguimento à reclamação constitucional, pelos \nseguintes fundamentos:\n
\n\n “A presente reclamação constitucional foi protocolada \nnesta Suprema Corte,\n \n em 4/3/10\n \n , quando esta Suprema Corte, \nem sede de agravo regimental, já havia deliberado \ncolegiadamente no sentido de negar provimento ao AI nº \n749.998/PR, estando a ementa do julgado assim redigida:\n
\n\n ‘\n \n 1.\n \n \n RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. \nArt. 321 do RISTF. Agravo regimental não provido\n \n . Há a \nmitigação do rigor formal exigido pelo art. 321 do RISTF \nquando das razões recursais é possível aferir violação ao \ntexto constitucional.\n
\n\n \n 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. \nJurisprudência assentada. Ausência de razões \nconsistentes. Decisão mantida. Agravo regimental\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n \n improvido.\n \n Nega-se provimento a agravo regimental \ntendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão \nfundada em jurisprudência assente na Corte.’ (Segunda \nTurma, DJe de 23/10/09)\n
\n\n Em precedente Plenário, firmou-se entendimento de que a \nprocedência da ação reclamatória tem o condão de desconstituir \na eficácia de\n \n decisões\n \n , nos autos originários,\n \n proferidas após o \najuizamento do instituto nesta Suprema Corte\n \n . Cito \nprecedente:\n
\n\n ‘I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada \nna sua pendência.\n
\n\n Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado \nda decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o \nprocesso principal, a eficácia de tudo quanto nele se \ndecidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em \njulgado do provimento que se tacha de contrário à \nautoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela \nprocedência da reclamação.\n
\n\n Reclamação: improcedência. \nSentença de liquidação de decisão de Tribunal\n
\n\n Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo \nTribunal exarado no processo de execução que se limitou a \nafirmar compatibilidade entre o julgado no processo de \nconhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que \nreputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente \nnula, a primitiva declaração de improcedência da \nliquidação’ (Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro\n \n Sepúlveda \nPertence\n \n , Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei).\n
\n\n A apreciação da ação reclamatória deve, portanto, incidir \nsobre a moldura fático-jurídica revelada pelo último ato \ndecisório proferido nos autos da Ação Direta de \nInconstitucionalidade nº 386.112-9.\n
\n\n Assim, a presente ação é usada pela reclamante para\n
\n\n 2\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n manifestar seu inconformismo acerca de decisão proferida pelo \npróprio STF, que deixou de acolher a pretensão deduzida em \nrecurso adequado utilizado para fazer subir o caso concreto à \napreciação dessa Suprema Corte.\n
\n\n O perfil constitucional da reclamação é o que a ela confere \na função de preservar a esfera de competência desta Suprema \nCorte e a autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , da CF/88) e \npara garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-\nA, § 4º, CF/88).\n
\n\n Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte \ndesenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, \ndentre os quais, para a solução da presente demanda, se \ndestacam:\n
\n\n \n 1. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo \nrecursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE.\n \n ‘O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso \nespecífico que a legislação tenha posto à disposição do \njurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo \njuízo\n \n a quo’\n \n (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a \nMinistra\n \n Cármen Lúcia\n \n , DJe de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº \n5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro\n \n Celso de \nMello\n \n , DJe de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, \nRelator o Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n , DJe de 15/8/08.\n
\n\n \n 2. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da \ndemanda originária\n \n .\n \n \n A reclamação não se ‘configura \ninstrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato \nreclamado’ (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o \nMinistro\n \n Celso de Mello\n \n , DJe de 17/10/08).\n
\n\n \n 3. Impropriedade do uso da reclamação contra decisão \njudicial de Ministros ou Turmas desta Suprema Corte.\n \n ‘Não \ncabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das \nTurmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais \ndecisões são juridicamente imputados à autoria do próprio \nTribunal em sua inteireza’ (Rcl nº 3.916/AP-AgR, relator o \nMinistro\n \n Ayres Britto\n \n , Tribunal Pleno, DJ de 25/8/06).\n \n Vide\n \n outros precedentes nesse sentido:\n
\n\n 3\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE \nDECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM \nAGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA \nCONTRA ATO DESTE TRIBUNAL. \nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O \nrecurso cabível contra decisão monocrática é o agravo \nregimental. II - Não cabe reclamação contra decisões do \nSupremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Embargos de \ndeclaração convertidos em agravo regimental, ao qual se \nnega provimento.’ (Rcl nº 9.542/SP-ED, Relator o Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n , Tribunal Pleno, DJe de 8/2/11).\n
\n\n ‘RECLAMAÇÃO. Propositura contra decisão de \nTurma do Supremo. Inadmissibilidade. Seguimento \nnegado. Recurso improvido. Precedentes. Não se admite \nreclamação contra decisão de turma ou ministro do \nSupremo Tribunal Federal.’ (Rcl nº 2.969/MG-AgR, relator \no Ministro\n \n Cezar Peluso\n \n , Tribunal Pleno, DJe de 25/3/10).\n
\n\n ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. \nIMPUGNAÇÃO DE ATO DE MINISTRO DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR \nPARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE AÇÃO SOB \nSUA RELATORIA. AGRAVO REGIMENTAL \nPREJUDICADO. 1. Não cabe reclamação para impugnar \ndecisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal \nFederal. 2. Reconsideração da decisão reclamada. \nSubstituição do título judicial: perda de objeto.’ (Rcl \n8.301/DF-AgR, Relatora a Ministra\n \n Cármen Lúcia\n \n , \nTribunal Pleno, DJe de 9/10/09).\n
\n\n ‘CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO \nDA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n DECISÃO QUE RECONHECE A INTERPOSIÇÃO DE \nRECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA \nEM JULGADO. 1. Não cabe reclamação contra decisão \nprolatada pelo Supremo Tribunal Federal ou qualquer de \nseus órgãos. 2. Não cabe reclamação contra decisão já \ntransitada em julgado, dado que a medida não pode \noperar como sucedâneo ou substitutivo de ação rescisória \nou outra medida judicial tendente a reformar decisão \njudicial. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se \nnega provimento.’ (Rcl nº 2.090/MG-AgR, relator o \nMinistro\n \n Joaquim Barbosa\n \n , Tribunal Pleno, DJe de \n21/8/09).\n
\n\n Destaco, portanto, que a reclamação constitucional não é \nvia processual adequada para corrigir o entendimento afirmado \nem decisão colegiada desta Suprema Corte ou repudiá-lo, \ndevendo a parte valer-se dos meios recursais ordinários \ncolocados a sua disposição para questionar o acerto ou não da \ndeliberação, não podendo a reclamação constitucional ser usada \ncomo sucedâneo de recurso ou para reexame do mérito da \ndemanda originária, conforme postulados jurisprudenciais \nacima destacados.\n
\n\n Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos \ntermos do artigo 21, § 1º, do RISTF.”\n
\n\n Aduz a recorrente que a decisão agravada não merece prosperar, \npois, no julgamento do AI nº 749.998, o Supremo Tribunal Federal não \nteria entrado no mérito da controvérsia, qual seja, a equiparação das \ncarreiras de advogado do Poder Executivo paranaense e de procurador \ndo Estado do Paraná, a qual teria sido expressamente afastada pelo \nTribunal de Justiça do Paraná, violando-se o entendimento firmado pela \nSuprema Corte nas ADIs nºs 175/PR e 484/PR. Nesse tocante, aduz que\n
\n\n “[o] caso em mesa é de flagrante descumprimento à \ndecisão colegiada, emanada em ação direta (ADI nº 175 e 484), \nque decidiu sobre controle de constitucionalidade, em abstrato.\n
\n\n 5\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n Ocorre que, como já adiantado, contra o v. acórdão do e. \nTJ/PR que desrespeitou a autoridade deste e. STF, apresentou-se \nrecurso extraordinário, que foi inadmitido por decisão atacada \npelo AI nº 749.998.\n
\n\n Entretanto, os argumentos do AI nº 749.998 sequer foi \nanalisado por esta Suprema Corte, que manteve os \nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário \npor suposta deficiência de fundamentação”.\n
\n\n Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado \nprovimento ao presente recurso, julgando-se procedente a reclamação.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 6\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 25/06/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.893 PARANÁ\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n A irresignação não merece prosperar.\nNa decisão ora agravada, consignei que a presente reclamação foi\n
\n\n ajuizada em 4/3/10, após esta Suprema Corte já ter se manifestado no AI \nnº 749.998/PR, o qual fora interposto contra a negativa de seguimento ao \nrecurso extraordinário apresentado pela reclamante, ora agravante, nos \nautos originários.\n
\n\n Destarte, o STF já foi provocado a se manifestar no caso concreto \nacerca da irresignação quanto à matéria constitucional controvertida na \ndecisão objeto da presente reclamação constitucional, ora em sede \nregimental.\n
\n\n Assim, a violação às ADIs nºs 175/PR e 484/PR, caso houvesse sido \ndevidamente suscitada e identificada nos autos originários, poderia ter \nlevado ao conhecimento do AI nº 749.998/PR e ao provimento do \nrespectivo recurso extraordinário,\n \n o que não ocorreu no caso ora em \ndebate\n \n .\n
\n\n É exatamente dessa perspectiva que repiso que a análise da presente \nreclamação\n \n deve\n \n \n incidir sobre a moldura fático-jurídica revelada no \núltimo ato decisório proferido nos autos da Ação Direta de \nInconstitucionalidade nº 386.112-9\n \n , que consiste exatamente na decisão \nda Primeira Turma do STF no AI nº 777.475/PE. Essa decisão foi assim \nementada:\n
\n\n “\n \n 1.\n \n \n RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Art. \n321 do RISTF. Agravo regimental não provido\n \n . Há a mitigação \ndo rigor formal exigido pelo art. 321 do RISTF quando das \nrazões recursais é possível aferir violação ao texto \nconstitucional.\n
\n\n \n 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. \nJurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes.\n \n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n \n Decisão mantida. Agravo regimental improvido.\n \n Nega-se \nprovimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem \nrazões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente \nna Corte.” (Segunda Turma, DJe de 23/10/09)\n
\n\n Ressalto que, em 19/9/11, após a rejeição dos embargos declaratórios \n(DJe de 31/8/11), houve certificação de trânsito em julgado nos autos do \nAI nº 749.998/PR.\n
\n\n A pretensão deduzida na presente ação constitucional, portanto, \nidentifica-se com o\n \n pedido de reforma de decisão proferida por órgão \ncolegiado desta Suprema Corte\n \n , o que evidencia o uso da reclamação \ncomo sucedâneo de recurso colocado à disposição das partes para se \ninsurgirem contra decisão do próprio STF, uso esse que é vedado, \nconforme pacífica jurisprudência desta Corte.\n
\n\n Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar \na competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, \ninciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de \nsúmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a \njurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização \ndessa figura jurídica, dentre os quais se destaca o postulado de que a\n \n reclamação não se confunde com sucedâneo recursal ou ação rescisória, \nnem empresta efeito suspensivo a recurso extraordinário.\n \n \n Vide\n \n :\n
\n\n “O instituto da reclamação não se presta para substituir \nrecurso específico que a legislação tenha posto à disposição do \njurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo \njuízo\n \n a quo\n \n ” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a \nMinistra\n \n Cármen Lúcia\n \n , Dje-195, de 16/10/09).\n
\n\n Também nesse sentido, os seguintes precedentes: Rcl nº 5.926/SC-\nAgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro\n \n Celso De Mello\n \n , DJe-213, de \n13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n , DJe-152, de 15/8/08.\n
\n\n Ao enfrentar questão semelhante, o Ministro\n \n Celso de Mello\n \n
\n\n 2\n
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\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n consignou que\n
\n\n “[a] reclamação, considerada a sua dupla função \nconstitucional (RTJ 134/1033), tem por finalidade neutralizar \nsituações anômalas, que,\n \n criadas por terceiros estranhos ao \nSupremo Tribunal Federal\n \n , venham a afetar a integridade da \ncompetência institucional desta Corte ou a comprometer a \nautoridade de suas próprias decisões” (Rcl nº 2.106/RS, DJ de \n8/8/02, grifei).\n
\n\n Na Rcl nº 2.106/RS, afirmou-se não ser admissível reclamação \nconstitucional ajuizada\n
\n\n “contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que \nintegram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, \nmonocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se \ncomo decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo \nTribunal Federal”.\n
\n\n Nesse sentido,\n \n vide\n \n precedente do Plenário:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO DOS \nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO \nREGIMENTAL. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO POR PERDA \nDE OBJETO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE \n[IMPUGNAÇÃO] DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO \nAGRAVADA. A RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA AO EXAME \nDE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL [ART. 102, I, ‘l’, DA CB]. RECURSOS \nNÃO PROVIDOS. 1. Recebimento dos embargos declaratórios \ncomo agravo regimental, que é o recurso cabível contra decisão \nmonocrática de Relator nessa Corte. Precedentes. 2. A \nimpugnação dos fundamentos da decisão agravada é \npressuposto para o conhecimento do agravo regimental. 3. \nAusência de comprovação de afronta a julgados do Supremo\n
\n\n 3\n
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\n\n Tribunal Federal. 4.\n \n Os atos impugnados nas reclamações \ndevem emanar de outros Tribunais\n \n . 5. Agravos regimentais \nnão providos” (Rcl nº 2.246/GO-AgR, Relator o Ministro\n \n Eros \nGrau\n \n , Tribunal Pleno, DJ de 8/9/06, grifei).\n
\n\n O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência do \nSTF ou desrespeito a decisão ou a súmula vinculante sua, não sendo meio \nprocessual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca \nde decisão proferida pelo próprio STF em que ele tenha rejeitado a \npretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à \nSuprema Corte o caso concreto em que os reclamantes teriam figurado \ncomo partes processuais.\n
\n\n Ademais, ainda que se pudesse superar a tese defendida na decisão \nagravada, não haveria fundamentos para dar-se procedência à \nreclamação, devido à ausência de identidade de temas entre a decisão \nreclamada e os acórdãos indicados como paradigmas:\n
\n\n a) na ADI nº 175/PR, o Supremo Tribunal Federal assim declarou :\n
\n\n “1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO \nA CRECHE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E \nXXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR \nTRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA \nPRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, \nPAR. 1., \"C\" E \"D\", DA CARTA FEDERAL). 2. CORREÇÃO \nMONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR. 7. DO \nART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL \nCOM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. BANCO REGIONAL \nDO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA \nAUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO \nTAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE \nREGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO \nADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS \nOUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA \nPARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. \nINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO\n
\n\n 4\n
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\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE \nCONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, \nPREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS \nFEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37, II, E 134, \nPARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. \n5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA \nFEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA \nMANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO \nPARANAENSE, DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO \nASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA \nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 6. AÇÃO DIRETA \nJULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE. (ADI nº 175/PR, \nRelator o Ministro\n \n Octavio Gallotti\n \n , Tribunal Pleno, DJ de \n8/10/93);\n
\n\n b) por sua vez, a ementa da ADI nº 484/PR determinou o seguinte:\n
\n\n “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS \nESTADUAIS 9.422, DE 5/11/1990, E 9.525, DE 8/1/1991. \nCRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO \nESTADO DO PARANÁ, INTEGRADA PELOS OCUPANTES \nDE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DE ADVOGADOS E \nASSISTENTES JURÍDICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO \nDIRETA E AUTÁRQUICA DAQUELA UNIDADE FEDERADA. \nATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO \nPODER EXECUTIVO E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS \nAUTARQUIAS, COORDENADAS PELO PROCURADOR-\nGERAL DO ESTADO. ARTS. 5º, I, 37, II E XIII, 132 E 169, DA \nCF, E ART. 19, § 1º, DO ADCT. ALEGAÇÕES DE OFENSA \nREJEITADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO ART. 5º DA LEI \n9.422/1990. I – O Plenário desta Corte, no julgamento definitivo \nda ADI 175/PR, Rel. Min. Octavio Gallotti, declarou a \nconstitucionalidade do art. 56 e parágrafos do Ato das \nDisposições Constitucionais Transitórias do Estado do Paraná, \nde 5/10/1989, que autorizou a permanência, em carreiras\n
\n\n 5\n
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\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n especiais criadas por lei, dos que já ocupavam com estabilidade, \nnaquele momento, cargos e empregos públicos de advogados, \nassessores e assistentes jurídicos, para o exercício do \nassessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e \nJudiciário e da representação judicial das autarquias e \nfundações públicas. II – Os diplomas legais ora impugnados, ao \nreunirem numa única carreira os então ocupantes de empregos \ne cargos públicos preexistentes que já exerciam as mesmas \nfunções de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e de \nrepresentação judicial das autarquias, nada mais fizeram do \nque atender ao comando expresso no mencionado art. 56 do \nADCT paranaense, tratando-se, por certo, de hipótese de \nsubsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do \nADCT da Constituição Federal. III – A previsão de concurso \npúblico de provas e títulos para ingresso na nova carreira, \ncontida no art. 5º da Lei Estadual 9.422/1990, destinou-se, \nexclusivamente, àqueles que já eram, no momento de edição da \nnorma constitucional transitória, ocupantes estáveis de cargos e \nempregos públicos de advogados, assessores e assistentes \njurídicos e que viriam a preencher, mediante aproveitamento, \nos 295 cargos criados pelo art. 2º do mesmo diploma. IV – \nImpossibilidade, na vacância, de provimento dos cargos da \nCarreira Especial de Advogado do Estado do Paraná por outros \nservidores e, por conseguinte, de realização de novos concursos \npúblicos para esse fim. Necessidade de obediência ao art. 132 \nda Constituição Federal. V – Ação direta de \ninconstitucionalidade julgada improcedente, com interpretação \nconforme, nos termos supra” (ADI nº 484/PR, Relator o \nMinistro\n \n Eros Grau\n \n , Relator para o acórdão o Ministro\n \n Ricardo \nLewandowski\n \n , Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/12).\n
\n\n Entretanto, a decisão reclamada analisou a constitucionalidade de \nartigo de lei estadual (art. 5º da Lei nº 15.170/06) comparado com a \nConstituição Estadual do Paraná.\n
\n\n Não haveria, destarte, identidade entre o conteúdo da decisão \nreclamada e as ADI nºs 175/PR e 484/PR apta a instaurar o exercício da\n
\n\n 6\n
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\n\n \n RCL 9893 AGR / PR\n \n
\n\n jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal.\nNessa conformidade, a jurisprudência da Corte desenvolveu\n
\n\n parâmetros para a utilização da figura jurídica da reclamação, dentre os \nquais se destaca a\n \n aderência estrita do objeto do ato reclamado ao \nconteúdo das decisões paradigmáticas do STF\n \n . Nesse sentido, a Rcl nº \n6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro\n \n Celso de Mello\n \n , DJe-\n197 de 17/10/08, cuja ementa transcrevo parcialmente:\n
\n\n “(...)\n \n Os atos questionados\n \n em qualquer reclamação - nos casos\n
\n\n em que se sustenta\n \n desrespeito\n \n à autoridade de decisão do \nSupremo Tribunal Federal -\n \n hão de se ajustar\n \n ,\n \n com exatidão e \npertinência\n \n , aos julgamentos\n \n desta\n \n Suprema Corte invocados \ncomo paradigmas de confronto,\n \n em ordem a permitir\n \n , pela \nanálise comparativa,\n \n a verificação da conformidade\n \n , ou não, da \ndeliberação estatal impugnada\n \n em relação\n \n ao parâmetro de \ncontrole\n \n emanado\n \n deste Tribunal” (grifos do autor).\n
\n\n Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.\n
\n\n 7\n
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\n\n Extrato de Ata - 25/06/2014\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.893\n \n PROCED. : PARANÁ\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO \nDO PARANÁ\nADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ\nAGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ\nINTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do relator. Unânime. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. \nAusente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. \nPresidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, \n25.6.2014.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. \nAusente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. \nCompareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar \nprocessos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora \nMinistra Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet \nBranco.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.662 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n MUNICÍPIO DE NITERÓI\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UESLEI PIRES PERES\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARLON JOSÉ DA FONSECA E OUTRO(A/S)\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O \nrecurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, \ntambém não servindo à interpretação de normas estritamente legais.\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – \nCONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta \nda circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A \nconfiguração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo \nColegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem \ncomo escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do \nrecurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de \norigem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas \nrazões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao \npreceito evocado pelo recorrente.\n
\n\n AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –\n
\n\n MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação \nda multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, \narcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do \nrelator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 692662 AGR / RJ\n \n
\n\n Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas \ntaquigráficas.\n
\n\n Brasília, 23 de abril de 2013.\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.662 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n MUNICÍPIO DE NITERÓI\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UESLEI PIRES PERES\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARLON JOSÉ DA FONSECA E OUTRO(A/S)\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 22 de novembro \nde 2012, neguei provimento ao agravo, consignando:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – \nMATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO \nDE NORMAS LEGAIS – FALTA DE \nPREQUESTIONAMENTO – \nINVIABILIDADE – AGRAVO \nDESPROVIDO.\n \n
\n\n 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela \nrevelada por simples revisão do que decidido, na maioria das \nvezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. \nAtua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada \nsoberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as \npremissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência \nsedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o \nVerbete nº 279 da Súmula do Supremo:\n
\n\n Para simples reexame de prova não cabe recurso \nextraordinário.\n
\n\n As razões do extraordinário partem de pressupostos \nfáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 692662 AGR / RJ\n \n
\n\n reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em \nquadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.\n
\n\n A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela \ninterpretação de normas estritamente legais, não ensejando \ncampo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a \nviolência à Carta da República, pretende-se submeter a análise \nmatéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da \nConstituição Federal.\n
\n\n Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do \nextraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, \npadece o recurso da ausência de prequestionamento, \nesbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. \nEste agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, \nocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de \noutro processo.\n
\n\n 2. Conheço do agravo e o desprovejo.\n
\n\n 3. Publiquem.\n
\n\n O Município de Niterói, na minuta do regimental, insiste no \nprocessamento do extraordinário. Sustenta a inadequação da decisão \nrecorrida ante o disposto no inciso II do § 4º do artigo 554 do Código de \nProcesso Civil. Discorre acerca do tema de fundo e articula com a ofensa \nao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.\n
\n\n A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou \ncontraminuta.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.662 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na \ninterposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de \nrecorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora Municipal, foi \nprotocolada no prazo legal. Conheço.\n
\n\n No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem \npara o que decidido pelo Tribunal de origem:\n
\n\n \n AGRAVO INTERNO, APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR \nDO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\n \n
\n\n \n ABONO REFEIÇÃO.\n \n Sentença de improcedência. \nProvimento ao recurso de Apelação para condenar o\n
\n\n Município a pagar ao Autor o abono refeição nos meses em que \nele teve vencimentos inferiores a dois salários mínimos, \nobservada a prescrição quinquenal.\n
\n\n AGRAVO INTERNO. \n(Artigo 557, § 1 º, Código de Processo Civil). \nO Município discorre sobre cerceamento de defesa, alega\n
\n\n que a decisão deveria estar em conformidade com \njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz referência a \nembargos de divergência e impugna a possibilidade de se \napreciar monocraticamente o recurso.\n
\n\n Requerimento de apreciação do recurso de Apelação pelo \nColegiado, sem, no entanto, apresentar qualquer menção a seu \nmérito.\n
\n\n Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada \nsoberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas \nconstantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n ARE 692662 AGR / RJ\n \n
\n\n sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº \n279 da Súmula deste Tribunal:\n
\n\n Para simples reexame de prova não cabe recurso \nextraordinário.\n
\n\n No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo \nestritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão \nadotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de \nregência.\n
\n\n A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos \nconstitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da \nausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade \ndo Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do \nprequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da \nreferida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a \ndecisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o \nato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe \nassentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim \nconcluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de \nInstrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado \nno Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte \nementa:\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – \nPREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE \nSER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a \nmatéria haver sido arguida pela parte recorrente. A \nconfiguração do instituto pressupõe debate e decisão prévios \npelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O \nprocedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se \ndiga do enquadramento do recurso extraordinário no \npermissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n ARE 692662 AGR / RJ\n \n
\n\n entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado \nnas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a \nviolência ao preceito evocado pelo recorrente.\n
\n\n Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do \nartigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:\n
\n\n Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a \ninibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à \nsinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de \nprocessos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador \nnormatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao \nque vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com \ndesassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência \ndo Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem \nmenosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das \npartes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como \nmeramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem \nprocessual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade \ndecorrente do ofício, alfim, a própria toga.\n
\n\n Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos \ntermos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% \nsobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da \nparte agravada.\n
\n\n 3\n
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\n\n Extrato de Ata - 23/04/2013\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.662\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\nAGDO.(A/S) : UESLEI PIRES PERES\nADV.(A/S) : MARLON JOSÉ DA FONSECA E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com \nimposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não \nparticipou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro \nLuiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco \nAurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os\n
\n\n Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de \nAlmeida.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.279 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n MANOEL ANTONIO PEREIRA PIMENTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDO GONCALVES DIAS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O \nrecurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, \ntambém não servindo à interpretação de normas estritamente legais.\n
\n\n AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE \nPROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível \nou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo \n1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus \ndecorrente da litigância protelatória.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do \nrelator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco \nAurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas \ntaquigráficas.\n
\n\n Brasília, 3 de outubro de 2017.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1041279 AGR / SP\n \n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.279 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n MANOEL ANTONIO PEREIRA PIMENTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDO GONCALVES DIAS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de maio de \n2017, proferi a seguinte decisão:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – \nMATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO \nDE NORMAS LEGAIS – \nINVIABILIDADE – DESPROVIMENTO \nDE AGRAVO.\n \n
\n\n 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando o \nentendimento do Juízo, consignou a impossibilidade de \nconversão do tempo de serviço comum em especial. No \nextraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a \nviolação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. \nTece considerações sobre a legislação relativa à aposentadoria \nespecial. Afirma o direito adquirido à conversão pleiteada.\n
\n\n 2. Atentem para o momento da formalização, para fins de \nincidência da norma processual. A publicação da decisão \natacada mediante o extraordinário é posterior a 18 de março de \n2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, \nsendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal.\n
\n\n A recorribilidade extraordinária é distinta daquela\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1041279 AGR / SP\n \n
\n\n revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das \nvezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. \nAtua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada \nsoberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as \npremissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência \nsedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o \nverbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:\n
\n\n Para simples reexame de prova não cabe recurso \nextraordinário.\n
\n\n Eis a síntese do acórdão impugnado:\n
\n\n PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE \nRETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. \nCONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI \nVIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. AGRAVO \nLEGAL PROVIDO.\n
\n\n I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. \n543-C, § 7°, II, do CPC.\n
\n\n II. Em recente julgado, em 26.11.2014, DJe de \n02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial \nRepetitivo, REsp. 1310034/PR, o Colendo Superior \nTribunal de Justiça firmou entendimento pela \ninaplicabilidade da regra que permitia a conversão de \natividade comum em especial a todos os benefícios \nrequeridos após a vigência da Lei 9.032/95.\n
\n\n III. No caso dos autos, verifica-se que o requerimento \nadministrativo de concessão do benefício de \naposentadoria se deu posteriormente à vigência da Lei n.° \n9.032/95, que desautorizou a conversão de tempo comum \nem especial.\n
\n\n IV. Sendo assim, os períodos de 01/03/1979 a \n09/07/1981, 23/11/1981 a 29/05/1982, 12/07/1982 a \n11/04/1986, 01/07/1986 a 30/10/1987, 24/08/1988 a \n23/05/1989, 01/06/1989 a 15/03/1991, 12/08/1991 a\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1041279 AGR / SP\n \n
\n\n 07/11/1991 e de 01/06/1994 a 11/10/1994 não são passíveis \nde conversão para tempo especial.\n
\n\n V. Agravo legal provido.\n
\n\n À mercê da articulação sobre a violência à Carta da \nRepública, pretende-se submeter a análise matéria que não se \nenquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. \nPercebe-se que a Colegiado de origem decidiu a questão a partir \nde pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado. Divergir \ndesse entendimento demandaria, em última análise, o reexame \ndos elementos probatórios para, com fundamento em quadro \ndiverso, assentar a viabilidade do recurso.\n
\n\n Acresce que o acórdão impugnado mediante o \nextraordinário revela interpretação de normas estritamente \nlegais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.\n
\n\n 3. Conheço do agravo e o desprovejo.\n
\n\n 4. Publiquem.\n
\n\n O agravante insiste no provimento do extraordinário, sustentando a \nviolação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diz \npretender a observância do disposto no artigo 60, § 2º, do Decreto nº \n83.080/1979, vigente à época da prestação laboral, articulando com o \nprincípio constitucional do direito adquirido. Aduz desnecessário o \nreexame de matéria fática.\n
\n\n O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta \n(certidão emitida em 10 de setembro de 2017).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 03/10/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.279 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – \nObservem o momento da formalização deste agravo interno para fins de \nincidência da norma processual. A publicação do pronunciamento \nmediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, \ndata de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a \ninterposição do agravo interno regida por esse diploma legal.\n
\n\n Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita \npor advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. \nConheço.\n
\n\n Transcrevo, mais uma vez, a síntese da decisão proferida pelo \nColegiado local:\n
\n\n PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE \nRETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. CONVERSÃO \nDE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA \nDA APOSENTADORIA. AGRAVO LEGAL PROVIDO.\n
\n\n I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 543-\nC, § 7°, II, do CPC.\n
\n\n II. Em recente julgado, em 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, \nsubmetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. \n1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou \nentendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a \nconversão de atividade comum em especial a todos os \nbenefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95.\n
\n\n III. No caso dos autos, verifica-se que o requerimento \nadministrativo de concessão do benefício de aposentadoria se \ndeu posteriormente à vigência da Lei n.° 9.032/95, que \ndesautorizou a conversão de tempo comum em especial.\n
\n\n IV. Sendo assim, os períodos de 01/03/1979 a 09/07/1981, \n23/11/1981 a 29/05/1982, 12/07/1982 a 11/04/1986, 01/07/1986 a\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n ARE 1041279 AGR / SP\n \n
\n\n 30/10/1987, 24/08/1988 a 23/05/1989, 01/06/1989 a 15/03/1991, \n12/08/1991 a 07/11/1991 e de 01/06/1994 a 11/10/1994 não são \npassíveis de conversão para tempo especial.\n
\n\n V. Agravo legal provido.\n
\n\n Conforme apontado na decisão agravada, a controvérsia foi dirimida \nconsideradas as provas coligidas para o processo e sob o ângulo \nestritamente legal, não considerada a Carta da República. O Supremo \nassentou a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. \nOra, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do \nacervo probatório e da análise da legislação infraconstitucional, inviável \nnesta estreita via recursal. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no \nâmbito do próprio Tribunal de Justiça.\n
\n\n A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, \nem prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a \ncontrovérsia, o Tribunal de origem procedeu ao exame da matéria fática e \nda análise da legislação de regência, não visando questão constitucional. \nA insurgência da agravante, com pretensão de novo julgamento, impõe a \naplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo \nCivil de 2015.\n
\n\n Valho-me de trecho do artigo \"O Judiciário e a Litigância de Má-fé\", \npor mim outrora publicado:\n
\n\n Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a \ninibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à \nsinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de \nprocessos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador \nnormatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao \nque vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com \ndesassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência \ndo Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem \nmenosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das \npartes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como \nmeramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem \nprocessual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n ARE 1041279 AGR / SP\n \n
\n\n decorrente do ofício, alfim, a própria toga.\n
\n\n Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação \ndeste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, \nimponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% \nsobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do \nagravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do \ndiploma legal.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14185580.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9\n
\n\n Extrato de Ata - 03/10/2017\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.279\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : MANOEL ANTONIO PEREIRA PIMENTA\nADV.(A/S) : FERNANDO GONCALVES DIAS (29132/GO, 95595/MG, \n156175/RJ, 286841/SP)\nAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de \nmulta, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do \nMinistro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.10.2017.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto \nBarroso e Alexandre de Moraes.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 29/06/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.431 RIO GRANDE DO \nNORTE\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO NORTE\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE BARAÚNA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FELIPE MACEDO DANTAS\n
\n\n Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nMATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. \nTEMA 42. RE 572762. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE \nMODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. TEMA 653. RE 705.423. \nINAPLICABILIDADE.\n
\n\n 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema \n42 da Repercussão Geral), o repasse da quota constitucionalmente devida \naos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de \nbenefício fiscal de âmbito estadual. O agravante não logrou afastar a \nincidência do referido precedente.\n
\n\n 2. Não se aplica o decidido no RE 705.423, Tema 653 da Repercussão \nGeral, tendo em vista que se trata de tributos distintos, regulamentados \npor dispositivos constitucionais específicos.\n
\n\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo \nTribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor \nMinistro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de \njulgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753145.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 960431 AGR / RN\n \n
\n\n negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, \nvencido o Ministro Marco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 29 de junho de 2018.\n
\n\n Ministro ALEXANDRE DE MORAES\nRelator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 29/06/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.431 RIO GRANDE DO \nNORTE\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO NORTE\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE BARAÚNA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FELIPE MACEDO DANTAS\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a\n
\n\n recurso extraordinário sob o argumento de que a decisão recorrida \nencontra-se em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal \nFederal firmada no âmbito da Repercussão Geral, Tema 42\n \n (A retenção da \nparcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de \nconcessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no \nsistema constitucional de repartição de receitas tributárias)\n \n .\n
\n\n Sustenta a parte agravante que a hipótese dos autos não se coaduna \ncom o precedente aplicado na decisão agravada. Defende a incidência do \njulgado no Tema 653, RE 705.423, Rel. Min. EDSON FACHIN (\n \n Valor devido \npela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos \nsobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, \nem face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos \nimpostos\n \n ).\n
\n\n Intimada para se manifestar, a parte contrária requer a manutenção \nintegral da decisão agravada.\n
\n\n É o relatório.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747753146.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n 29/06/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.431 RIO GRANDE DO \nNORTE\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Eis a decisão ora agravada:\n
\n\n “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo \nEstado do Rio Grande do Norte contra o acórdão proferido pelo \nrespectivo Tribunal de Justiça o qual recebeu a seguinte ementa:\n
\n\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL \nORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS \nTRIBUTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO \nPRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (ART. 158, IV, \nCF). ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS \nUNILATERALMENTE PELO ESTADO. REDUÇÃO DA \nPARCELA DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. \nALEGAÇÃO DE OMISÃO E ERRO MATERIAL NO \nACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE \nEDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. \nAUSÊNCIA DE VÍCIOS A DEMANDAR A \nCOMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. \nCONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nO recorrente alega que a decisão recorrida violou os\n
\n\n artigos 5º, LIV e LV, 25, 145,\n \n caput\n \n , 155, § 2º, XII, “g” e 158, IV da \nConstituição Federal.\n
\n\n É o relatório. Decido.\nA matéria em debate já foi objeto de análise pelo\n
\n\n SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no âmbito da Repercussão \nGeral, Tema 42, cujo\n \n leading case\n \n recebeu a seguinte Ementa:\n
\n\n “CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE \nRENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE \nINCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n RE 960431 AGR / RN\n \n
\n\n RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA \nPERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. \nINCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A \nparcela do imposto estadual sobre operações relativas à \ncirculação de mercadorias e sobre prestações de serviços \nde transporte interestadual e intermunicipal e de \ncomunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna \npertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da \nquota constitucionalmente devida aos Municípios não \npode sujeitar-se à condição prevista em programa de \nbenefício fiscal de âmbito estadual. III – Limitação que \nconfigura indevida interferência do Estado no sistema \nconstitucional de repartição de receitas tributárias. IV – \nRecurso extraordinário desprovido.” (RE572.762, Rel. Min. \nRICARDO LEWANDOWSI, Tribunal Pleno, DJe \n05/09/2008”.\n
\n\n Deste modo, verifica-se que a decisão recorrida encontra-\nse em consonância com a jurisprudência desta CORTE.\n
\n\n Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento \nInterno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO \nAO RECURSO.\n
\n\n Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo \ninterno não apresentou qualquer argumento apto a afastar a incidência \ndo precedente aplicado.\n
\n\n A parte agravante não logrou comprovar o\n \n distinguishing\n \n entre o \ncaso em apreço e o julgado no Tema 42 da Repercussão Geral, RE 572.762, \nRel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (\n \n A retenção da parcela do ICMS \nconstitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos \nfiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de \nrepartição de receitas tributárias\n \n ).\n
\n\n Não procede o argumento de que incide a jurisprudência fixada no \nRE 705.423, Rel. Min. EDSON FACHIN (Tema 653:\n \n É constitucional a \nconcessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto \nde Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n RE 960431 AGR / RN\n \n
\n\n \n relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às \nMunicipalidades\n \n ), uma vez que se trata de impostos diferentes, com \nnormas constitucionais específicas, bem como meio de repasse distinto.\n
\n\n Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. \nÉ o voto.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.431 RIO GRANDE DO \nNORTE\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO NORTE\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE BARAÚNA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FELIPE MACEDO DANTAS\n
\n\n V O T O\n \nO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A\n
\n\n questão de fundo refere-se ao artigo 158, inciso IV, da Constituição \nFederal, em situações nas quais política de incentivo fiscal implementada \npor Estados cause decesso no repasse, aos Municípios, da quantia alusiva \na 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de \nMercadorias e Serviços – ICMS. O entendimento mais recente do \nTribunal a respeito da matéria foi revelado no julgamento do recurso \nextraordinário nº 705.423, Tema nº 653 do repertório de repercussão geral, \nrelator o ministro Edson Fachin, acórdão publicado em 5 de fevereiro de \n2018. O Plenário, por maioria, fixou interpretação segundo a qual deve \nhaver o repasse das quotas dos Estados e dos Municípios a partir do que \nefetivamente recebido pela União a título de Imposto sobre Renda e \nProventos de Qualquer Natureza – IR e de Imposto sobre Produtos \nIndustrializados – IPI. Na oportunidade, ponderei descaber, nessa \ndistribuição, levar em conta o que poderia ter sido arrecadado, não \nexistissem os incentivos. Provejo o agravo para que o extraordinário \ntenha sequência.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8\n
\n\n Extrato de Ata - 29/06/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.431\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n \n AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE\nAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARAÚNA\nADV.(A/S) : FELIPE MACEDO DANTAS (206800/RJ, 6295/RN)\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo \ninterno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco \nAurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.6.2018 a 28.6.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735176\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 13/04/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.446 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\nAGTE.(S) :\n \n CLAUDIO JOSE RAMOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. \nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. \nINCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. \nILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO \nPARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA \nDO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, \nINDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO \nPARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n
\n\n I – É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de \nparcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após \na vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido \nassegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado.\n
\n\n II – O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a \naplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre \no mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do \nparadigma.\n
\n\n III – Agravo regimental a que se nega provimento.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão \nvirtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por \nmaioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14720337.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento.\n
\n\n Brasília, 13 de abril de 2018.\n
\n\n \n RICARDO LEWANDOWSKI –\n \n RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14720337.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 13/04/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.446 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\nAGTE.(S) :\n \n CLAUDIO JOSE RAMOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O Senhor Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n (Relator): Trata-se de \nagravo interno contra decisão em que deneguei a ordem neste mandado \nde segurança, com pedido de liminar, impetrado por Claudio José Ramos \ncontra ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a \nincorporação, nos proventos de aposentadoria do impetrante, de parcela \nde quintos/décimos transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente \nIdentificada – VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990.\n
\n\n A referida vantagem foi garantida por decisão judicial transitada em \njulgado.\n
\n\n O impetrante sustentou, em suma, que essa incorporação não \npoderia ser revista em razão de julgado posterior desta Suprema Corte \nque reconheceu a inconstitucionalidade de tal incorporação.\n
\n\n Pugnou, então, pela concessão da ordem para anular o acórdão da \nCorte de Contas.\n
\n\n O TCU, ao examinar o ato de aposentadoria do impetrante \nconsiderou ilegal a incorporação de parcelas de quintos amparadas em \nfunções comissionadas exercidas pelo impetrante após a vigência da Lei \n9.624/1998.\n
\n\n Afirmei que esse entendimento estava em consonância com a\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14720338.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n jurisprudência desta Corte firmada no RE 638.115/CE, de relatoria do \nMinistro Gilmar Mendes, cujo acórdão foi assim ementado:\n
\n\n “Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor \npúblico. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de \nfunções comissionadas no período compreendido entre a edição \nda Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. \nRecurso extraordinário provido”.\n
\n\n Além disso, destaquei que o fato de tal vantagem ter sido \nassegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado também \nfoi objeto de exame por esta Suprema Corte, conforme destacou o relator, \nao apreciar os embargos de declaração no RE 638.115/CE:\n
\n\n “Quanto ao mérito, o Plenário, por maioria, deu \nprovimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que \nofende o princípio da legalidade a decisão que concede a \nincorporação de quintos pelo exercício de função comissionada \nno período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de \nfundamento legal.\n
\n\n Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para \n‘obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que \nreceberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente \njulgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em \nqualquer hipótese’.\n
\n\n Assim verifica-se que esta Corte entendeu que, em \nqualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos \npelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 \naté 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou\n \n judicial transitada em julgado\n \n .\n
\n\n Acrescente-se que, no que se refere às decisões judiciais \ntransitadas em julgado que conferiram aos servidores o direito \nà incorporação dos quintos no período entre 8.4.1998 até \n4.9.2001, deve-se levar em consideração a tese firmada pelo STF \nno julgamento do RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki \n(tema 733), DJe 9.9.2015, nos seguintes termos:\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n ‘A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a \nconstitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito \nnormativo não produz a automática reforma ou rescisão \ndas sentenças anteriores que tenham adotado \nentendimento diferente; para que tal ocorra, será \nindispensável a interposição do recurso próprio ou, se for \no caso, a propositura da ação rescisória própria, nos \ntermos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo \nprazo decadencial (CPC, art. 495).\n \n Ressalva-se desse \nentendimento, quanto à indispensabilidade da ação \nrescisória, a questão relacionada à execução de efeitos \nfuturos da sentença proferida em caso concreto sobre \nrelações jurídicas de trato continuado\n \n ’.\nNa ocasião, o relator, Min. Teori Zavascki, consignou que a\n
\n\n declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de \ndeterminado preceito normativo pelo STF acarreta duas \nconsequências distintas, que ele denominou de eficácia \nnormativa e eficácia executiva da decisão.\n
\n\n Por eficácia normativa entende-se a consequência de \nmanter-se ou excluir-se o preceito normativo questionado do \nordenamento jurídico.\n
\n\n Por sua vez, a eficácia executiva da decisão do STF refere-\nse ao efeito vinculante, consistente em atribuir uma qualificada \nforça impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos \nadministrativos ou judiciais. No tocante, às sentenças já \ntransitadas em julgado à época da decisão do STF sobre a \nconstitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma na qual \nse embasou, ficou consignada a necessidade de interposição de \nação rescisória.\n
\n\n Daí depreende-se que a declaração de \ninconstitucionalidade ou constitucionalidade de determinado \npreceito normativo pelo STF não enseja a automática reforma \nou rescisão das decisões anteriores já transitadas em julgado, \nsendo necessária, para tanto, a interposição da ação rescisória. \nEntretanto, ressalvou-se de tal necessidade a questão \nrelacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. A \nesse propósito, cito trecho do voto proferido pelo Min. Teori \nZavascki:\n
\n\n […]\n \n Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos\n \n
\n\n \n quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi \ndeclarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de \ntrato continuado, há que se reconhecer a necessidade de \ncessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem \nque isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja \nnecessário o ajuizamento de ação rescisória\n \n ” (grifei).\n
\n\n Registrei, dessa forma, que, nas relações de trato continuado, como é \no caso do recebimento dos proventos do impetrante, deve ser cessado o \npagamento da verba considerada inconstitucional, sem ofensa à coisa \njulgada.\n
\n\n Por todas essas razões, nos termos dos arts. 205,\n \n caput\n \n , e 21, § 1°, do \nRegimento Interno do STF deneguei a ordem.\n
\n\n Neste agravo o impetrante pondera que ainda pendem de apreciação \noutros embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 638.115-\nED/CE.\n
\n\n Nesse sentido, afirma que esses segundos embargos no citado RE \nforam aviados, pois o acórdão ali firmado teria aplicado\n
\n\n “[...] inadequadamente o precedente firmado no RE em \nrepercussão geral 730.462, r. Ministro Teori Zavascki, para, ao \ncontrário da tese nele fixada, permitir que o pronunciamento \nvinculante do STF retire dos servidores incorporações de \nparcelas de quintos ocorridas por força de decisão judicial \ntransitada em julgado ou por decisões administrativas \nimunizadas pela decadência” (pág. 4 da petição de agravo \ninterno).\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n Sustenta, ademais, que\n
\n\n “[...]\nA questão dos efeitos futuros da sentença proferida em\n
\n\n caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado \nsurgiu em\n \n obiter dictum\n \n no julgamento do RE 730.462 e não se \naplica ao caso de incorporação de quintos. Consta desse outro \nprecedente em regime de repercussão geral a seguinte \nobservação lateral e exatamente para dizer que no RE 730.462 \nnão se trataria dessa questão [...]” (pág. 4 da petição de agravo \ninterno).\n
\n\n Acrescenta, ainda, que\n
\n\n “[...] \nOs efeitos da sentença sobre relação jurídica de trato\n
\n\n continuado foram apreciados em outro precedente em \nrepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: o RE 596.663, \nr. Ministro Teori Zavascki. E lá não se tratou dos efeitos da coisa \njulgada diante da decisão vinculante superveniente do STF. Foi \napreciada e decidida a questão referente à eficácia temporal da \nsentença [...]”(págs. 4-5 da petição de agravo interno).\n
\n\n Pede, então, a reconsideração da decisão recorrida ou que o recurso \nseja submetido a julgamento colegiado.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 5\n
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\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n 13/04/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.446 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O Senhor Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n (Relator): Bem \nreexaminada a questão, verifica-se que a decisão recorrida não merece \nreforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar \nas razões nela expendidas.\n
\n\n O fato de ainda estar pendente de julgamento os segundos embargos \nde declaração no RE 638.115-ED/CE não é óbice para que se aplique o \nentendimento firmado na repercussão geral, conforme já decidiu esta \nCorte, por exemplo, no RE 1.065.205-AgR/RS, cujo acórdão foi assim \nementado:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO \nCOMUM EM ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO ANTES DA \nLEI 9.032/1995. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: \nTEMA 943. JULGAMENTO DO PARADIGMA DE \nREPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO \nENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, \nINDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO \nPARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n
\n\n I – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao \njulgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a \nrepercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de \nconversão do tempo de serviço comum para especial, mediante \na aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o \nlabor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para \nfins de concessão de aposentadoria especial com data de início \nposterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita \nao âmbito infraconstitucional.\n
\n\n II –\n \n O julgamento do paradigma de repercussão geral \nautoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24\n
\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n \n causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente \ndo trânsito em julgado do paradigma.\n \n
\n\n III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei).\n
\n\n Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios \nfundamentos.\n
\n\n Isso posto, nego provimento ao agravo.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n 13/04/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.446 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\nAGTE.(S) :\n \n CLAUDIO JOSE RAMOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se\n \n de recurso \nde agravo,\n \n tempestivamente\n \n interposto,\n \n contra\n \n decisão\n \n que concedeu\n \n ,\n \n em \nparte\n \n , o mandado de segurança\n \n impetrado\n \n pelos ora agravantes.\n
\n\n \n Cuida-se\n \n \n de mandado de segurança\n \n \n impetrado\n \n com o objetivo\n \n de \nquestionar a validade jurídica\n \n de deliberação que,\n \n emanada\n \n do \nE. Tribunal de Contas da União,\n \n ao apreciar\n \n a legalidade\n \n do ato de \nconcessão inicial\n \n \n de aposentadoria\n \n aos ora recorrentes,\n \n veio a recusar-lhes \no concernente registro\n \n .\n
\n\n \n Alega-se\n \n ,\n \n em síntese\n \n , que o E. Tribunal de Contas da União\n \n teria \ndesrespeitado\n \n a autoridade de decisão judicial\n \n transitada em julgado\n \n \n que \nreconheceu\n \n \n aos autores\n \n deste\n \n \n “\n \n writ\n \n ”,\n \n ora recorrentes\n \n ,\n \n o direito\n \n à \nincorporação,\n \n à sua remuneração\n \n ,\n \n da vantagem pecuniária\n \n denominada \n“\n \n quintos/décimos\n \n ”.\n
\n\n \n É certo que\n \n \n o\n \n \n Plenário\n \n do Supremo Tribunal Federal,\n \n após \nreconhecer\n \n a existência de repercussão geral\n \n \n da controvérsia ora versada\n \n nesta\n \n causa,\n \n julgou\n \n \n o mérito do RE 638.115/CE\n \n , Rel. Min. GILMAR \nMENDES,\n \n nele proferindo\n \n decisão cujo acórdão possui a seguinte \nementa:\n
\n\n “\n \n \n Recurso extraordinário\n \n \n \n .\n \n 2. Administrativo\n \n .\n \n 3. Servidor \npúblico\n \n .\n \n 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de\n \n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n \n \n funções comissionadas no período compreendido entre a edição \nda Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. \n6. Recurso extraordinário provido\n \n \n \n \n .” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Cabe registrar\n \n que essa decisão plenária\n \n veio a ser confirmada\n \n por \nesta Suprema Corte\n \n em julgamento (\n \n \n \n \n ocorrido\n \n em 30/06/2017)\n \n que restou \nconsubstanciado\n \n em acórdão assim ementado:\n
\n\n “\n \n \n Embargos de declaração no recurso extraordinário. \n2. Repercussão Geral\n \n \n \n .\n \n 3\n \n . Direito Administrativo.\n \n 4\n \n . Servidor \npúblico.\n \n 5\n \n .\n \n Incorporação de quintos\n \n decorrente do exercício de \nfunções comissionadas\n \n no período compreendido entre\n \n a edição da \nLei 9.624/1998\n \n e\n \n a MP 2.225-48/2001.\n \n Impossibilidade\n \n .\n \n 6\n \n .\n \n Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer \nhipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de \ndecisões judiciais transitadas em julgado\n \n . RE-RG 730.462, \nRel. Min. Teori Zavascki.\n \n 7\n \n .\n \n Ausência\n \n de omissão, contradição\n \n ou\n \n obscuridade.\n \n 8\n \n . Embargos\n \n rejeitados\n \n \n .”\n
\n\n (\n \n RE 638.115-ED-quintos/CE\n \n , Rel. Min. GILMAR MENDES,\n \n Pleno\n \n –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Observo\n \n ,\n \n no entanto\n \n ,\n \n que diversas\n \n \n entidades de classe representativas \ndos interesses dos servidores públicos civis\n \n (a Associação Nacional dos \nServidores da Justiça do Trabalho –\n \n ANAJUSTRA\n \n , a Associação dos \nServidores do Tribunal Superior Eleitoral –\n \n ASSERTSE\n \n , o Sindicato dos \nTrabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no \nDistrito Federal –\n \n SINDJUS/DF\n \n , o Sindicato dos Servidores do Poder \nLegislativo Federal e do Tribunal de Contas da União –\n \n SINDILEGIS\n \n , a \nAssociação dos Servidores da Fundação Coordenação de \nAperfeiçoamento de Ensino Superior –\n \n ASCAPES\n \n , a Federação Nacional \ndos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público –\n \n FENAJUFE\n \n , a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público \nFederal –\n \n CONDSEF\n \n , o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da \nEducação Básica, Profissional e Tecnológica –\n \n SINASEFE\n \n , o Sindicato dos \nTrabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina –\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n \n SINTRAJUSC\n \n , o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério \nPúblico da União e do Conselho Nacional do Ministério Público –\n \n SINASEMPU\n \n \n e\n \n a Associação dos Servidores do Ministério Público \nFederal –\n \n ASMPF\n \n )\n \n opuseram\n \n \n a mencionado acórdão\n \n ,\n \n \n proferido\n \n nos autos do \nRE\n \n 638.115-ED-quintos/CE,\n \n novos\n \n \n embargos de declaração\n \n ,\n \n inclusive\n \n com \npedido de concessão de\n \n “efeitos modificativos”,\n \n \n \n \n ainda pendentes de \napreciação\n \n pelo Plenário desta Suprema Corte,\n \n valendo\n \n \n observar\n \n , por \nrelevante,\n \n que se mostra\n \n \n processualmente viável\n \n ,\n \n ao menos\n \n em tese,\n \n no \nâmbito\n \n de referida impugnação recursal,\n \n a reforma\n \n \n da\n \n \n decisão\n \n \n recorrida\n \n pelo órgão competente.\n
\n\n \n Presente esse contexto\n \n ,\n \n e\n \n \n ao menos\n \n \n enquanto não analisados\n \n \n os recursos \ninterpostos nos autos do\n \n \n R E\n \n 638.115/CE,\n \n torna-se importante reafirmar\n \n \n o alto \nsignificado\n \n de que se reveste,\n \n em nosso sistema jurídico\n \n ,\n \n o instituto\n \n da \n“\n \n res judicata\n \n ”,\n \n que constitui\n \n atributo específico da jurisdição\n \n e que se projeta\n \n na dupla qualidade\n \n que tipifica\n \n os efeitos emergentes do ato sentencial:\n \n a \nimutabilidade\n \n ,\n \n de um lado\n \n ,\n \n e a coercibilidade\n \n ,\n \n de outro\n \n .\n
\n\n \n A proteção constitucional\n \n \n dispensada\n \n \n à coisa julgada em sentido material\n \n \n \n \n revela-se\n \n \n tão intensa\n \n \n que impede sejam alterados\n \n os atributos que lhe são \ninerentes,\n \n a significar\n \n ,\n \n como já salientado\n \n ,\n \n que nenhum\n \n ato estatal\n \n posterior\n \n \n \n \n poderá\n \n ,\n \n validamente\n \n ,\n \n afetar-lhe\n \n a integridade.\n
\n\n \n Esses atributos que caracterizam\n \n \n a coisa julgada em sentido material\n \n ,\n \n notadamente\n \n a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando \nsentencial,\n \n recebem\n \n ,\n \n diretamente\n \n ,\n \n da própria\n \n Constituição\n \n especial \nproteção\n \n destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos\n \n emanados\n \n dos Juízes e Tribunais,\n \n criando\n \n ,\n \n desse modo\n \n ,\n \n situação\n \n \n de certeza, \nde estabilidade\n \n \n e\n \n \n de segurança para as relações jurídicas.\n \n
\n\n \n É por essa razão\n \n que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“\n \n Curso de \nDireito Processual Civil\n \n ”, vol. I/1.130, item n. 802, 58ª ed., 2017, Forense),\n \n discorrendo\n \n sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada,\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n \n esclarece\n \n que o legislador,\n \n ao instituir\n \n a “\n \n res judicata\n \n ”,\n \n objetivou atender\n \n , \ntão somente, “\n \n uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se \nvolte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder \nJudiciário\n \n ”,\n \n expressando\n \n ,\n \n desse modo\n \n ,\n \n a verdadeira\n \n razão de ser do instituto \nem questão:\n \n preocupação em garantir\n \n a segurança nas relações jurídicas\n \n e \nem preservar\n \n a paz no convívio social.\n
\n\n \n Mostra-se\n \n \n tão intensa\n \n \n \n \n a intangibilidade\n \n da\n \n coisa julgada\n \n ,\n \n considerada\n \n a própria disciplina constitucional que a rege,\n \n que\n \n \n nem mesmo\n \n lei \nposterior –\n \n que haja alterado\n \n (\n \n ou\n \n ,\n \n até mesmo\n \n ,\n \n revogado\n \n ) prescrições \nnormativas que tenham sido aplicadas,\n \n jurisdicionalmente\n \n , na resolução \ndo litígio –\n \n tem o poder de afetar\n \n \n ou\n \n \n de desconstituir\n \n a autoridade da coisa \njulgada.\n
\n\n \n Daí o preciso magistério\n \n de JOSÉ FREDERICO MARQUES \n(“\n \n Manual de Direito Processual Civil\n \n ”, vol. III/329, item n. 687, \n2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora)\n \n em torno\n \n \n das relações entre a coisa \njulgada\n \n \n e\n \n \n a Constituição\n \n :\n
\n\n “\n \n \n A coisa julgada cria\n \n \n \n , para a segurança dos direitos \nsubjetivos,\n \n situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode \ndestruir ou vulnerar\n \n – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei \nMaior.\n \n E sob esse aspecto\n \n é que se pode qualificar a ‘res iudicata’\n \n como garantia constitucional\n \n de tutela a direito individual.\n \n
\n\n \n \n Por outro lado\n \n \n \n , essa garantia,\n \n outorgada na Constituição\n \n , \ndá mais ênfase\n \n e\n \n realce àquela da tutela jurisdicional,\n \n constitucionalmente\n \n consagrada, no art. 5º, XXXV,\n \n para a \ndefesa\n \n de direito\n \n atingido\n \n por ato lesivo,\n \n visto que a torna \nintangível\n \n até mesmo em face de ‘lex posterius’,\n \n depois\n \n que o \nJudiciário\n \n exaure\n \n o exercício da referida tutela,\n \n decidindo e \ncompondo\n \n a lide.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Não custa enfatizar\n \n ,\n \n bem por isso\n \n ,\n \n na perspectiva\n \n \n da\n \n \n eficácia preclusiva\n \n da “\n \n res judicata\n \n ”, que,\n \n mesmo\n \n \n em sede de execução\n \n ,\n \n não mais se justifica\n \n \n a\n \n
\n\n 4\n
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\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n \n renovação\n \n do litígio que foi objeto de resolução no processo de \nconhecimento,\n \n especialmente\n \n \n quando\n \n a decisão que apreciou a \ncontrovérsia\n \n apresenta-se\n \n \n revestida\n \n da autoridade da coisa julgada,\n \n hipótese em que\n \n , nos termos\n \n do\n \n \n art. 508\n \n do CPC/2015, “\n \n \n Transitada em \njulgado\n \n \n \n a decisão de mérito,\n \n considerar-se-ão\n \n deduzidas\n \n e\n \n repelidas\n \n todas\n \n as \nalegações\n \n e\n \n as defesas que a parte\n \n poderia\n \n opor\n \n tanto\n \n ao acolhimento\n \n quanto\n \n à \nrejeição do pedido”\n \n (\n \n grifei\n \n ).\n
\n\n \n Cabe ter presente\n \n ,\n \n neste ponto\n \n ,\n \n a advertência\n \n da doutrina (NELSON \nNERY JUNIOR/ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “\n \n Comentários ao \nCódigo de Processo Civil\n \n ”, p. 1.242, item n. 2, 2015, RT),\n \n cujo magistério\n \n – \nem lição\n \n plenamente\n \n aplicável ao caso ora em exame –\n \n assim \nanalisa\n \n o princípio do “\n \n tantum judicatum quantum disputatum vel disputari \ndebebat\n \n ”:\n
\n\n “\n \n \n Transitada em julgado\n \n \n \n a decisão ou sentença de mérito,\n \n as partes \nficam\n \n \n impossibilitadas\n \n de alegar\n \n qualquer outra\n \n questão relacionada com \na lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. O texto normativo\n \n reputa\n \n \n repelidas\n \n todas as alegações que as partes\n \n poderiam\n \n ter feito na \npetição inicial\n \n e\n \n contestação a respeito da lide\n \n e não o fizeram\n \n (alegações \ndeduzidas e dedutíveis …). Isto quer significar\n \n que\n \n \n não se admite\n \n a \npropositura\n \n de nova\n \n demanda\n \n para\n \n \n rediscutir\n \n a lide, com base\n \n em novas\n \n alegações. A este fenômeno, dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa \njulgada.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Esse entendimento\n \n – que sustenta a\n \n extensão\n \n da autoridade da coisa \njulgada em sentido material\n \n tanto\n \n ao que foi\n \n efetivamente\n \n arguido\n \n quanto\n \n ao que\n \n poderia\n \n ter sido alegado,\n \n mas não o foi\n \n ,\n \n desde\n \n que,\n \n porém\n \n , \ntais alegações e defesas\n \n contenham-se\n \n no objeto do processo –\n \n também \nencontra apoio\n \n no magistério doutrinário\n \n de outros\n \n eminentes autores,\n \n tais como\n \n HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“\n \n Curso de Direito \nProcessual Civil\n \n ”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, \nForense), VICENTE GRECO FILHO (“\n \n Direito Processual Civil \nBrasileiro\n \n ”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR\n
\n\n 5\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n AMARAL SANTOS (“\n \n Primeiras Linhas de Direito Processual Civil\n \n ”, \nvol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO \n(“\n \n Sentença e Coisa Julgada\n \n ”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide)\n \n e\n \n JOSÉ FREDERICO MARQUES (“\n \n Manual de Direito Processual Civil\n \n ”, \nvol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora), que,\n \n em análise\n \n do Código de Processo Civil\n \n sob cuja égide\n \n \n transitou em julgado\n \n a decisão \nque beneficiou os impetrantes,\n \n ora agravantes\n \n ,\n \n examinaram\n \n norma legal \nidêntica (\n \n CPC/73\n \n , art. 474) à que ora se acha reproduzida no art. 508 do \nvigente estatuto processual civil.\n
\n\n \n Lapidar\n \n ,\n \n sob tal aspecto\n \n , a\n \n autorizadíssima\n \n lição de ENRICO TULLIO \nLIEBMAN (“\n \n Eficácia e Autoridade da Sentença\n \n ”, p. 52/53, item n. 16, nota de \nrodapé,\n \n tradução\n \n de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense),\n \n que\n \n ,\n \n ao referir-se\n \n ao tema\n \n dos\n \n \n limites objetivos\n \n da coisa julgada,\n \n acentua\n \n que \nesta\n \n abrange\n \n “\n \n tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam \nser\n \n ”:\n
\n\n “\n \n (…)\n \n se\n \n uma questão\n \n pudesse\n \n ser discutida no processo,\n \n mas \nde fato não o foi\n \n ,\n \n também a ela se estende\n \n , não obstante,\n \n a coisa \njulgada\n \n , no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada \npara negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.\n \n Por exemplo\n \n , o réu\n \n não opôs\n \n uma série de deduções defensivas que\n \n teria\n \n podido opor, e foi condenado.\n \n Não poderá ele\n \n valer-se daquelas \ndeduções\n \n para contestar\n \n a coisa julgada. A finalidade prática do \ninstituto\n \n exige\n \n que a coisa julgada permaneça firme,\n \n embora\n \n a \ndiscussão das questões relevantes tenha sido\n \n eventualmente\n \n incompleta;\n \n absorve ela\n \n , desse modo, necessariamente,\n \n tanto as \nquestões que foram discutidas como as que o poderiam ser\n \n .\n \n ” \n(\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n A necessária observância\n \n \n da autoridade da coisa julgada\n \n \n representa\n \n expressivo consectário da ordem constitucional,\n \n que consagra\n \n , entre os\n \n vários\n \n princípios dela resultantes,\n \n aquele\n \n \n concernente à segurança jurídica\n \n .\n
\n\n 6\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n \n É por essa razão\n \n que o Supremo Tribunal Federal,\n \n por mais de uma \nvez\n \n ,\n \n já fez consignar advertência\n \n que põe em destaque\n \n a essencialidade\n \n \n do postulado da segurança jurídica\n \n \n e\n \n \n a consequente imprescindibilidade\n \n de \namparo\n \n e\n \n tutela das relações jurídicas definidas por decisão\n \n transitada\n \n em julgado:\n
\n\n “\n \n \n O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS \nIRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO \nOBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL\n \n \n
\n\n \n \n A exigência de respeito incondicional\n \n \n \n às decisões judiciais\n \n transitadas\n \n em julgado\n \n traduz\n \n \n imposição constitucional \njustificada\n \n pelo princípio da separação de poderes\n \n e fundada\n \n nos \npostulados\n \n que informam\n \n , em nosso sistema jurídico,\n \n a própria \nconcepção\n \n de Estado Democrático de Direito.\n \n
\n\n \n \n O dever de cumprir\n \n \n \n as decisões\n \n emanadas\n \n do Poder \nJudiciário,\n \n notadamente\n \n nos casos em que a condenação judicial tem \npor destinatário\n \n o próprio\n \n Poder Público,\n \n muito mais\n \n do que \nsimples incumbência de ordem processual,\n \n representa uma \nincontornável\n \n obrigação institucional\n \n a que não se pode subtrair\n \n o \naparelho de Estado,\n \n sob pena\n \n de grave comprometimento dos \nprincípios consagrados no texto da Constituição da República.\n \n
\n\n \n \n A desobediência\n \n \n \n a ordem\n \n ou\n \n a decisão judicial\n \n pode\n \n gerar, em \nnosso sistema jurídico,\n \n gravíssimas\n \n conseqüências,\n \n quer\n \n no plano \npenal,\n \n quer\n \n no âmbito político-administrativo (possibilidade de \n‘impeachment’),\n \n quer\n \n , ainda, na esfera institucional (decretabilidade de\n \n intervenção federal\n \n nos Estados-membros\n \n ou\n \n em Municípios\n \n situados\n \n em Território Federal,\n \n ou\n \n de\n \n intervenção estadual\n \n nos Municípios).\n \n ”\n
\n\n (\n \n RTJ 167/6-7\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO,\n \n Pleno\n \n )\n
\n\n \n O que se revela incontroverso\n \n ,\n \n nesse contexto\n \n ,\n \n é que a exigência de \nsegurança jurídica\n \n ,\n \n enquanto expressão do Estado Democrático de Direito\n \n ,\n \n mostra-se impregnada\n \n \n de elevado conteúdo ético\n \n ,\n \n social\n \n \n e\n \n \n jurídico\n \n ,\n \n projetando-se\n \n sobre as relações jurídicas,\n \n mesmo\n \n \n as de direito público\n \n (\n \n RTJ 191/922\n \n , Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES,\n \n v.g.\n \n ),\n \n em ordem\n \n
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\n\n \n a viabilizar\n \n a incidência desse\n \n mesmo\n \n princípio sobre comportamentos\n \n de qualquer\n \n dos Poderes\n \n ou\n \n órgãos do Estado,\n \n para que se preservem\n \n ,\n \n desse modo\n \n ,\n \n situações\n \n \n consolidadas\n \n \n e protegidas\n \n pelo fenômeno da “\n \n res \njudicata\n \n ”.\n
\n\n \n Importante referir\n \n ,\n \n no ponto\n \n ,\n \n em face\n \n de sua extrema pertinência,\n \n a \naguda observação\n \n de J. J. GOMES CANOTILHO (“\n \n Direito \nConstitucional e Teoria da Constituição\n \n ”, p. 250, 1998, Almedina):\n
\n\n “\n \n Estes\n \n dois\n \n princípios –\n \n segurança jurídica e protecção da \nconfiança\n \n – andam\n \n estreitamente\n \n associados\n \n a ponto\n \n de alguns \nautores considerarem\n \n o princípio\n \n da protecção de confiança\n \n como \num subprincípio ou como uma dimensão específica\n \n da segurança \njurídica.\n \n Em geral\n \n , considera-se\n \n que a segurança jurídica\n \n está \nconexionada com elementos objectivos da ordem jurídica –\n \n garantia\n \n de estabilidade jurídica,\n \n segurança\n \n de orientação\n \n e realização\n \n do \ndireito –\n \n enquanto a protecção da confiança\n \n se prende mais com as \ncomponentes subjectivas da segurança,\n \n designadamente\n \n a \ncalculabilidade\n \n e\n \n previsibilidade dos indivíduos\n \n em relação aos \nefeitos jurídicos\n \n dos actos dos poderes públicos.\n \n A segurança e a \nprotecção da confiança\n \n exigem, no fundo: (\n \n 1\n \n )\n \n fiabilidade\n \n , clareza, \nracionalidade e transparência dos actos do poder; (\n \n 2\n \n )\n \n de forma que\n \n em relação a eles o cidadão\n \n veja garantida\n \n a segurança nas suas \ndisposições pessoais\n \n e nos efeitos jurídicos\n \n dos seus próprios actos.\n \n Deduz-se\n \n já que os postulados da segurança jurídica\n \n e\n \n da protecção \nda confiança\n \n são exigíveis\n \n perante ‘\n \n qualquer acto\n \n ’\n \n \n \n \n \n de\n \n \n \n \n ‘\n \n \n qualquer \npoder\n \n \n \n ’ – legislativo, executivo\n \n e\n \n judicial.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Nem se diga\n \n ,\n \n ainda\n \n ,\n \n para legitimar\n \n a deliberação emanada do \nE. Tribunal de Contas da União, que este\n \n poderia\n \n invocar\n \n a tese\n \n da \n“\n \n relativização\n \n ” da autoridade da coisa julgada,\n \n em especial\n \n da \n(\n \n impropriamente\n \n )\n \n denominada\n \n “\n \n coisa julgada inconstitucional\n \n ”,\n \n como \nsustentam\n \n alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “\n \n Pontos \nPolêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – \nEfeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais\n \n ”, “\n \n in\n \n ”\n \n Revista de\n \n
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\n\n \n Processo\n \n nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “\n \n Relativizar a \nCoisa Julgada Material\n \n ”, “\n \n in\n \n ”\n \n Revista de Processo\n \n nº 109/9-38; HUMBERTO \nTHEODORO JÚNIOR, “\n \n A Reforma do Processo de Execução e o Problema \nda Coisa Julgada Inconstitucional\n \n (\n \n Código de Processo Civil, artigo 741\n \n ,\n \n Parágrafo Único\n \n )”, “\n \n in\n \n ”\n \n Revista dos Tribunais\n \n , vol. 841/56-76, ano 94; \nTERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER\n \n e\n \n JOSÉ MIGUEL GARCIA \nMEDINA, “\n \n O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização\n \n ”, \n2003, RT,\n \n v.g.\n \n ).\n
\n\n \n Tenho para mim\n \n \n , desse modo,\n \n que o procedimento adotado pelo \nE. Tribunal de Contas da União,\n \n se\n \n admitido,\n \n antagonizar-se-ia\n \n com a \nproteção jurídica\n \n que a ordem\n \n \n constitucional\n \n dispensa,\n \n em caráter \ntutelar\n \n , à “\n \n res judicata\n \n ”.\n
\n\n \n Na realidade\n \n ,\n \n a desconsideração\n \n da “\n \n auctoritas rei judicatae\n \n ”\n \n implicaria\n \n grave enfraquecimento de uma\n \n importantíssima\n \n garantia \nconstitucional\n \n que surgiu\n \n ,\n \n de modo expresso\n \n ,\n \n em nosso\n \n ordenamento \npositivo,\n \n com a Constituição de 1934\n \n .\n
\n\n A\n \n pretendida\n \n “\n \n relativização\n \n ” da coisa julgada –\n \n tese\n \n que tenho \nrepudiado em\n \n diversos\n \n julgamentos (monocráticos)\n \n proferidos\n \n no \nSupremo Tribunal Federal (\n \n RE\n \n 554.111/RS –\n \n RE\n \n 594.350/RS –\n \n RE\n \n 594.892/RS –\n \n RE\n \n 594.929/RS –\n \n RE\n \n 595.565/RS,\n \n v.g.\n \n ) –\n \n provocaria\n \n consequências\n \n altamente\n \n lesivas\n \n à estabilidade\n \n das relações intersubjetivas,\n \n à exigência\n \n de certeza\n \n e\n \n de segurança jurídicas\n \n e\n \n \n à preservação\n \n do equilíbrio \nsocial,\n \n valendo destacar\n \n , em face da absoluta\n \n pertinência\n \n de suas \nobservações,\n \n a advertência\n \n de ARAKEN DE ASSIS (“\n \n Eficácia da Coisa \nJulgada Inconstitucional\n \n ”, “\n \n in\n \n ”\n \n Revista Jurídica\n \n nº 301/7-29,\n \n 12-13\n \n ):\n
\n\n “\n \n \n Aberta\n \n \n \n a janela,\n \n sob o pretexto\n \n de observar equivalentes \nprincípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do \nprovimento judicial,\n \n não se revela\n \n \n difícil\n \n \n prever que\n \n \n todas as \nportas\n \n \n se escancararão\n \n às iniciativas do vencido.\n \n O vírus do \nrelativismo contaminará\n \n , fatalmente,\n \n todo\n \n o sistema judiciário.\n \n
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\n\n \n \n Nenhum\n \n \n \n \n veto\n \n , ‘a priori’,\n \n barrará o vencido\n \n de desafiar\n \n e\n \n afrontar o \nresultado precedente\n \n de qualquer\n \n processo,\n \n invocando hipotética\n \n ofensa deste\n \n ou\n \n daquele valor da Constituição.\n \n A simples \npossibilidade\n \n de êxito do intento revisionista,\n \n sem\n \n as peias da \nrescisória,\n \n multiplicará os litígios\n \n , nos quais o órgão judiciário \nde 1º grau\n \n decidirá\n \n , preliminarmente,\n \n se\n \n obedece,\n \n ou\n \n não,\n \n ao \npronunciamento transitado em julgado\n \n do seu Tribunal\n \n e até\n \n , \nconforme o caso, do Supremo Tribunal Federal.\n \n Tudo\n \n naturalmente\n \n justificado\n \n pelo respeito obsequioso à Constituição\n \n e baseado na \nvolúvel\n \n livre convicção do magistrado inferior.\n \n
\n\n \n \n Por tal motivo\n \n \n \n ,\n \n mostra-se flagrante\n \n \n o risco\n \n de se perder\n \n qualquer\n \n noção de segurança\n \n e\n \n de hierarquia judiciária.\n \n Ademais\n \n ,\n \n os \nlitígios jamais\n \n \n acabarão\n \n , renovando-se, a todo instante,\n \n sob o \npretexto\n \n de ofensa a este ou àquele princípio constitucional.\n \n Para \ncombater\n \n \n semelhante desserviço à Nação\n \n ,\n \n urge\n \n a intervenção do \nlegislador,\n \n com o fito de estabelecer\n \n ,\n \n previamente\n \n , as situações em \nque a eficácia de coisa julgada\n \n não opera\n \n na desejável\n \n e\n \n natural \nextensão\n \n e\n \n o remédio adequado para retratá-la (…).\n \n Este\n \n é o caminho \npromissor\n \n para banir\n \n a insegurança do vencedor, a afoiteza\n \n ou\n \n falta \nde escrúpulos do vencido\n \n e o arbítrio\n \n e os casuísmos judiciais.\n \n ” \n(\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Esse mesmo entendimento\n \n –\n \n que rejeita\n \n a “\n \n relativização\n \n ” da coisa \njulgada em sentido material –\n \n foi exposto\n \n ,\n \n em lapidar abordagem do tema\n \n , por \nNELSON NERY JUNIOR\n \n e\n \n ROSA MARIA DE ANDRADE NERY \n(“\n \n Comentários ao Código de Processo Civil\n \n ”, p. 1.281, item n. 30,\n \n e\n \n p. 1.202, \nitem n. 32, 2015, RT):\n
\n\n “\n \n \n 30. Coisa julgada material e Estado Democrático de \nDireito\n \n \n \n . A doutrina mundial\n \n reconhece\n \n o instituto da coisa julgada \nmaterial\n \n como\n \n ‘\n \n elemento de existência\n \n ’ do Estado Democrático de \nDireito (…).\n \n A\n \n ‘\n \n supremacia\n \n da Constituição’\n \n está na própria\n \n coisa \njulgada,\n \n enquanto\n \n \n manifestação\n \n do Estado Democrático de Direito,\n \n fundamento\n \n da República (\n \n CF\n \n 1.º ‘caput’),\n \n não sendo princípio\n \n que possa opor-se à coisa julgada\n \n como se esta\n \n estivesse abaixo de \nqualquer outro instituto constitucional.\n \n Quando se fala na\n \n \n
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\n\n \n \n intangibilidade da coisa julgada\n \n \n \n ,\n \n não se deve dar\n \n ao instituto \ntratamento jurídico inferior,\n \n de mera figura\n \n do processo civil,\n \n regulada\n \n por lei ordinária,\n \n mas\n \n , ao contrário,\n \n impõe-se o \nreconhecimento da coisa julgada com a magnitude \nconstitucional que lhe é própria\n \n ,\n \n ou seja\n \n , de elemento formador do \nEstado Democrático de Direito,\n \n que não\n \n \n pode ser apequenado\n \n por \nconta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e \njurisprudência,\n \n como é o caso\n \n da sentença injusta, repelida como \nirrelevante (…)\n \n ou\n \n da sentença proferida contra a Constituição\n \n ou\n \n a \nlei, igualmente considerada pela doutrina (…),\n \n sendo que\n \n , nesta \núltima hipótese,\n \n pode ser desconstituída\n \n pela ação rescisória \n(\n \n CPC\n \n 966 V). (…)\n \n O risco político\n \n de haver sentença injusta\n \n ou\n \n inconstitucional no caso concreto\n \n parece ser menos grave\n \n do que o \nrisco político\n \n de instaurar-se\n \n a insegurança geral\n \n com a \nrelativização\n \n (‘\n \n rectius\n \n ’: desconsideração) da coisa julgada.\n \n
\n\n \n .......................................................................................................\n \n 32. Controle da constitucionalidade da sentença\n \n .\n \n Coisa\n \n \n
\n\n \n \n julgada inconstitucional\n \n \n \n . Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário\n \n ficam sujeitos\n \n ao controle de sua constitucionalidade, como todos os \natos de todos os poderes.\n \n Para tanto\n \n , o ‘due process of law’ desse \ncontrole tem de ser observado.\n \n Há três formas\n \n para fazer-se o \ncontrole interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos \njurisdicionais do Poder Judiciário:\n \n a\n \n )\n \n por recurso ordinário\n \n ;\n \n b\n \n )\n \n por \nrecurso extraordinário\n \n ;\n \n c\n \n )\n \n por ações autônomas de impugnação\n \n . \nNa\n \n primeira\n \n hipótese, tendo sido proferida decisão\n \n contra\n \n a CF,\n \n pode \nser impugnada\n \n por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso \nordinário constitucional etc.)\n \n no qual\n \n se pedirá a anulação ou a \nreforma da decisão inconstitucional. O\n \n segundo\n \n caso é de decisão de \núnica\n \n ou\n \n última instância\n \n que ofenda\n \n a CF,\n \n que poderá ser \nimpugnada\n \n por RE para o STF (\n \n CF\n \n 102 III ‘a’).\n \n A terceira e última\n \n oportunidade\n \n para controlar-se a constitucionalidade\n \n dos atos \njurisdicionais do Poder Judiciário\n \n ocorre\n \n quando a decisão de mérito\n \n já tiver transitado\n \n em julgado,\n \n situação em que poderá ser \nimpugnada por ação rescisória\n \n (\n \n CPC\n \n 966 V)\n \n ou\n \n \n revisão criminal\n \n (\n \n CPP\n \n 621).\n \n Passado\n \n o prazo de dois anos\n \n que a lei estipula\n \n (\n \n CPC\n \n 975)\n \n para exercer-se\n \n o direito de rescisão de decisão de mérito\n \n
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\n\n \n \n transitada\n \n \n \n em julgado (\n \n CPC\n \n 966),\n \n não é mais possível fazer-se\n \n o \ncontrole judicial da constitucionalidade de sentença\n \n transitada\n \n em \njulgado.\n \n No século XXI\n \n \n não mais se justifica\n \n prestigiar\n \n e\n \n dar-se \naplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’\n \n e\n \n da \n‘praescriptio immemoriabili’.\n \n Não se permite\n \n a reabertura, a\n \n qualquer\n \n tempo,\n \n da discussão\n \n de lide\n \n acobertada\n \n por sentença\n \n transitada\n \n em julgado,\n \n ainda que sob pretexto\n \n de que a sentença\n \n seria\n \n inconstitucional.\n \n O controle da constitucionalidade\n \n dos atos \njurisdicionais do Poder Judiciário\n \n existe\n \n ,\n \n mas deve ser feito de \nacordo\n \n \n com o devido processo legal\n \n .\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Cabe ter presente\n \n ,\n \n neste ponto\n \n ,\n \n o que a própria\n \n jurisprudência \nconstitucional do Supremo Tribunal Federal\n \n vinha proclamando\n \n ,\n \n já há \nquatro décadas\n \n ,\n \n a respeito da invulnerabilidade\n \n da coisa julgada em \nsentido material,\n \n enfatizando\n \n ,\n \n em tom de grave advertência\n \n , que sentenças\n \n transitadas\n \n em julgado,\n \n ainda que\n \n \n inconstitucionais\n \n ,\n \n somente\n \n poderão ser \ninvalidadas\n \n mediante\n \n utilização de meio instrumental adequado,\n \n que é\n \n ,\n \n no domínio processual civil\n \n ,\n \n a ação rescisória\n \n .\n
\n\n \n Com efeito\n \n , esta Suprema Corte,\n \n já em 1968\n \n , no julgamento\n \n do \nRMS 17.976/SP\n \n , Rel. Min. AMARAL SANTOS (\n \n RTJ\n \n 55/744),\n \n proferiu\n \n decisão\n \n na qual reconheceu\n \n a impossibilidade jurídico-processual\n \n de \nválida\n \n desconstituição da autoridade da coisa julgada,\n \n mesmo\n \n na \nhipótese de a sentença\n \n transitada\n \n em julgado\n \n haver resolvido\n \n o litígio\n \n com fundamento em lei declarada inconstitucional\n \n :\n
\n\n “\n \n A suspensão da vigência da lei\n \n por inconstitucionalidade\n \n torna \nsem efeito todos os atos praticados\n \n sob o império\n \n da lei inconstitucional.\n \n Contudo\n \n ,\n \n a nulidade da decisão judicial\n \n \n transitada\n \n \n em julgado\n \n \n só \npode\n \n \n ser declarada\n \n \n por via de ação rescisória\n \n ,\n \n sendo impróprio\n \n o \nmandado de segurança (…).\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Posteriormente\n \n ,\n \n em 1977\n \n , o Supremo Tribunal Federal,\n \n reafirmando\n \n essa\n \n corretíssima\n \n orientação jurisprudencial,\n \n fez consignar a \ninadmissibilidade\n \n de embargos à execução\n \n naqueles casos\n \n em que a\n
\n\n 12\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n sentença\n \n passada\n \n em julgado\n \n apoiou-se\n \n ,\n \n para compor a lide\n \n ,\n \n em lei \nposteriormente declarada inconstitucional\n \n por esta Corte Suprema:\n
\n\n “\n \n Recurso Extraordinário.\n \n Embargos à execução\n \n de sentença\n \n porque baseada\n \n , a decisão\n \n trânsita\n \n em julgado,\n \n em lei posteriormente \ndeclarada inconstitucional\n \n .\n \n A declaração da nulidade da sentença \nsomente é possível\n \n \n via da ação\n \n \n rescisória\n \n .\n \n Precedentes\n \n do Supremo \nTribunal Federal. (…).\n \n ”\n
\n\n (\n \n RE 86.056/SP\n \n , Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Vê-se\n \n ,\n \n a partir das considerações que venho de expor\n \n ,\n \n que não se revela\n \n \n processualmente ortodoxo\n \n \n nem\n \n \n juridicamente adequado\n \n ,\n \n muito menos\n \n \n constitucionalmente lícito\n \n ,\n \n recusar-se\n \n a cumprir sentença\n \n transitada\n \n em julgado,\n \n tal como adverte\n \n JOSÉ FREDERICO MARQUES (“\n \n Manual de Direito \nProcessual Civil\n \n ”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium \nEditora):\n
\n\n “\n \n \n Passando em julgado\n \n \n \n a sentença\n \n ou\n \n acórdão,\n \n há um \njulgamento\n \n \n com força de lei\n \n entre as partes,\n \n a que estas se \nencontram vinculadas imutavelmente\n \n .\n \n
\n\n \n \n Permitido está\n \n \n \n , no entanto,\n \n que se ataque\n \n a ‘res iudicata’ \n(…),\n \n principalmente\n \n através de ação rescisória. (…).\n \n
\n\n \n \n Esse prazo\n \n \n \n é de decadência\n \n e seu\n \n ‘\n \n dies a quo\n \n ’ se situa na data\n \n em que ocorreu\n \n a ‘res iudicata’ formal. (…).\n \n
\n\n \n \n Decorrido o biênio\n \n \n \n \n sem\n \n a propositura da rescisória,\n \n há\n \n coisa \n‘\n \n soberanamente\n \n ’ julgada,\n \n o que também se verifica\n \n \n depois\n \n de \ntransitada em julgado decisão\n \n declarando improcedente\n \n a \nrescisória.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Em suma\n \n :\n \n a atividade\n \n \n de controle de legalidade\n \n dos atos da \nAdministração Pública\n \n exercida\n \n pelo Tribunal de Contas da União\n \n detém-se\n \n \n ante a autoridade da coisa julgada\n \n ,\n \n que traduz\n \n ,\n \n nesse contexto\n \n ,\n \n limite \noponível\n \n à\n \n \n força\n \n resultante\n \n dos pronunciamentos que\n \n emanam\n \n do Poder \nJudiciário,\n \n ainda que proferidos\n \n pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito\n
\n\n 13\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n MS 35446 AGR / DF\n \n
\n\n de julgamento\n \n de mérito\n \n de recurso extraordinário\n \n com repercussão geral \nreconhecida\n \n .\n
\n\n \n Sendo assim\n \n ,\n \n em face das razões expostas\n \n ,\n \n p eço vênia\n \n \n para dissentir\n \n do \neminente Relator\n \n e\n \n ,\n \n em consequência\n \n ,\n \n dar\n \n \n provimento\n \n ao presente recurso \nde agravo,\n \n em ordem a conceder\n \n ,\n \n integralmente\n \n ,\n \n nos termos\n \n postulados na \ninicial, o mandado de segurança\n \n impetrado\n \n pelos ora agravantes.\n
\n\n \n É o meu voto\n \n .\n
\n\n 14\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24\n
\n\n Extrato de Ata - 13/04/2018\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.446\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n \n AGTE.(S) : CLAUDIO JOSE RAMOS\nADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF, \n31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057-A/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, \n40868/SC, 299060/SP) E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro \nCelso de Mello, que lhe dava provimento. Segunda Turma, Sessão \nVirtual de 6.4.2018 a 12.4.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de \nMello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.\n
\n\n Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre \nde Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o \nMinistro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro \nTeori Zavascki.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 10/04/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.249 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. AYRES BRITTO\nAGTE.(S) :\n \n PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\n \n ADV.(A/S) :\n \n CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)\n
\n\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE \nCANDIDATO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELA \nINSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. AFRONTA AO ART. 2º DA \nMAGNA CARTA DE 1988. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA \nDECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS \nAUTOS.\n
\n\n 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “\n \n o \nregular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo \nrespeito à Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes”\n \n (MS \n23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello).\n
\n\n 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de \nJustiça do Estado do Rio de Janeiro demandaria o reexame de fatos e \nprovas constantes dos autos. Providência vedada pela Súmula 279/STF.\n
\n\n 3. Agravo regimental desprovido.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por \nunanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n DJe 26/04/2012\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 576.249 AGR / RJ\n \n
\n\n conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.\nBrasília, 10 de abril de 2012.\n
\n\n MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 10/04/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.249 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. AYRES BRITTO\nAGTE.(S) :\n \n PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\n \n ADV.(A/S) :\n \n CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)\n \n Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei\n
\n\n seguimento ao recurso extraordinário com agravo porque: a) a análise do \nconjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal \nextraordinária (Súmula 279/STF); b) não ocorreu violação ao art. 2º do \nMagno Texto.\n
\n\n 2. Pois bem, a parte agravante alega que o deslinde da controvérsia \nprescinde do reexame de matéria fática. Sustenta que, “\n \n diante do \nconstitucional princípio da tripartição e independência dos Poderes da República, \ntratado no art. 2º da CF, não poderia o Poder Judiciário, como ocorreu no caso em \ntela, invadir a esfera legislativa atribuída a outro Poder da República para, por \nintermédio da recorrida prestação jurisdicional que deferiu a pretensão autoral do \nAgravado, erigir norma própria de direito em sentido diametralmente oposto ao \nque preconiza o vigente art. 2º, da CF\n \n ” (fls. 178/179).\n
\n\n 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta \nnossa Turma.\n
\n\n É o relatório. \n* * * * * * * * * * * *\n
\n\n MOM/\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Voto - MIN. AYRES BRITTO\n
\n\n \n 10/04/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.249 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator)\n \n Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a\n
\n\n instância judicante de origem declarou a nulidade do ato que eliminou o \nora agravado do concurso público para provimento do emprego de \n“Eletricista Especializado – Manutenção e Instalação” na Petróleo \nBrasileiro S.A. - Petrobrás. E o fez sob os seguintes fundamentos (fls. \n98-100):\n
\n\n “Quanto ao mérito, tem-se que o Autor participou de \nconcurso público realizado pela Ré para a formação de cadastro \nde reserva no cargo de ‘Eletricista Especializado – Manutenção \ne Instalação’, obtendo aprovação em 201º lugar no exame de \nqualificação técnica. Contudo, a Ré eliminou-o do certame na \netapa seguinte, denominada de ‘Comprovação de Requisitos e \nQualificação Biopsicossocial’, sob a justificativa de apresentar \nproblemas em sua coluna cervical, mais precisamente \n‘alterações nos segmentos cervical e dorso lombar’, os quais o \ntornariam inapto para exercer as atividades inerentes ao cargo.\n
\n\n O laudo pericial, contudo – seguindo a mesma linha de \nentendimento do parecer médico acostado à inicial (fls. 51) – foi \ntaxativo ao afirmar que as alterações encontradas na coluna \nvertebral do Autor são normais para pessoas de sua faixa etária, \nnão se configurando como doença, sendo impossível afirmar se \nevoluiriam para uma enfermidade em decorrência das funções \na serem exercidas perante a Ré. Frisa o\n \n expert\n \n que os exames \nradiológicos, por si, não permitiriam tal entendimento.\n
\n\n Destaca-se do laudo:\n[…]\nO Assistente Técnico da Ré, a seu turno, não dissente do\n
\n\n \n expert\n \n quanto às condições atuais de saúde do Autor. Porém, \nressalta que também cabe ser feita uma análise prognóstica das\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. AYRES BRITTO\n
\n\n \n RE 576.249 AGR / RJ\n \n
\n\n repercussões do trabalho sobre a saúde do trabalhador, de sorte \nque o médico do trabalho ‘\n \n não deve aquiescer com a aptidão ao \ntrabalho de candidato que apresente risco potencial de agravo à sua \nsaúde em função das características do trabalho a ser desempenhado’.\n \n
\n\n Dada a devida vênia, tal argumento, aviventado no apelo, \nnão convence.\n
\n\n O laudo é bastante seguro ao afirmar que o Autor não \napresenta qualquer enfermidade em sua coluna, sendo \nimpossível prever se as alterações descritas acarretariam \nfuturamente um impedimento ao pleno exercício de sua \natividade profissional, considerando-se as condições de \ntrabalho da Ré.\n
\n\n Deveras, o risco de desenvolver o Autor uma doença de \ncoluna em função da atividade sempre existirá. Mas não se \npode asserir,\n \n in casu\n \n , a existência de um risco potencial maior do \nque aquele a que qualquer outro trabalhador, no mesmo \nambiente de trabalho, estará submetido.\n
\n\n De fato, o que pretende a Ré é precatar-se contra eventual \nfutura doença do Autor. Contudo, não se pode alijar um \ncandidato a uma vaga em concurso público com base no \nimponderável, sobretudo quando de constata que o edital não \ntraçou limite de idade e que os problemas detectados na coluna \ndo Autor são comuns em pessoas de sua faixa etária.”\n
\n\n 6. Nessa contextura, entendo que a análise realizada pelo Tribunal de \nJustiça do Estado do Rio de Janeiro não abordou o mérito administrativo, \npelo que não há falar em afronta ao art. 2º da Constituição Republicana.\n
\n\n 7. Com efeito, segundo consignei na decisão agravada, é firme no \nSupremo Tribunal Federal o entendimento de que “\n \n o regular exercício da \nfunção jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à \nConstituição, não transgride o princípio da separação de poderes”\n \n (MS 23.452, \nda relatoria do ministro Celso de Mello).\n
\n\n 8. De mais a mais, para se chegar a conclusão diversa da adotada \npelo aresto impugnado, faz-se imprescindível o reexame do acervo \nfático-probatório dos autos. Providência que não tem lugar neste\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. AYRES BRITTO\n
\n\n \n RE 576.249 AGR / RJ\n \n
\n\n momento processual, conforme a Súmula 279/STF. \n9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo\n
\n\n regimental. \n* * * * * * * * * * * *\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.249\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. AYRES BRITTO\n \n AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\nADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER\nAGDO.(A/S) : CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA\nADV.(A/S) : LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão:\n \n agravo regimental desprovido, nos termos do voto do \nRelator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores \nMinistros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.\n \n 2ª Turma\n \n , 10.04.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e \nRicardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro \nCelso de Mello.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.\n
\n\n Karima Batista Kassab\nCoordenadora\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.750 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n JOSÉ RICARDO TEIXEIRA ALVES\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental em mandado de segurança preventivo. \nDenegação da segurança. Vigésimo Quarto Concurso para Procurador \nda República. Candidato\n \n sub judice\n \n . Nomeação e posse imediatas. \nEscolha de Lotação. Impossibilidade de\n \n bis in idem\n \n . Litispendência \nentre o\n \n mandamus\n \n e a ação ordinária em curso perante a 15ª Vara \nFederal do Distrito Federal, relativamente à qual obteve o impetrante, a \nseu favor, uma antecipação de tutela recursal, em sede de agravo de \ninstrumento, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que lhe \npermitiu seguir no certame até a sua aprovação final. Agravo \nregimental não provido.\n \n
\n\n 1. Ante a sua aprovação no concurso e ciente de seu direito \nencontrar-se\n \n sub judice\n \n , o autor impetra o presente\n \n mandamus\n \n \n ,\n \n sob a \nalegação de possuir direito líquido e certo de ser nomeado e empossado \njuntamente com os demais aprovados. Não obstante, em verdade, o \nobjeto do presente mandado de segurança, como bem pontuado na \ndecisão agravada, decorre, diretamente, do pronunciamento judicial \ncontido na ação ordinária. Dos fatos narrados, verifica-se que houve \nalteração da moldura fático-jurídica do objeto das demandas e dos \npedidos que impulsionaram a interposição da ação ordinária e a \nimpetração do mandado de segurança,\n \n \n mas, na verdade, uma decorre \nlogicamente da outra.\n
\n\n 2. Muito embora inexista uma total identidade entre os três \nelementos identificadores das demandas (partes, causa de pedir e \npedido), há litispendência entre o presente\n \n mandamus\n \n e a ação ordinária \nem curso perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, pois ocorre\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 09/08/2012\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n justamente o\n \n bis in idem\n \n que se deve evitar: a existência de dois \nprocessos que visam ao mesmo resultado prático, qual seja, a posse do \nimpetrante.\n
\n\n 3. O alegado direito líquido e certo à posse na data aprazada ou à \nreserva de vaga, com apoio em decisão judicial precária, obtida em ação \nordinária, não configura direito autônomo do impetrante que mereça ser \namparado por mandado de segurança, significando, tão somente, a \nextensão do provimento que se busca para acautelar eventual \nprocedência da ação ordinária,\n \n \n devendo, portanto, ser postulado no juízo \ncompetente para conhecer da matéria de fundo.\n
\n\n 4. Agravo regimental não provido.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 12 de junho de 2012.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.750 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n JOSÉ RICARDO TEIXEIRA ALVES\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Cuida-se de agravo regimental interposto por José Ricardo Teixeira\n
\n\n Alves em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de \nsubmeter ao crivo do colegiado a decisão de fls.180/184, da lavra do \nsaudoso Ministro\n \n Menezes Direito\n \n , na qual foi denegada a segurança, \ncom fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\n
\n\n Para melhor compreensão da demanda, transcrevo a decisão \nrecorrida:\n
\n\n \n “\n \n Vistos.\nMandado de segurança preventivo impetrado por José\n
\n\n Ricardo Teixeira Alves, candidato aprovado em 7º lugar no 24º \nconcurso público para o cargo de Procurador da República, no \nqual requer a concessão de medida liminar para ‘\n \n determinar seja \npossibilitada a posse do Impetrante na carreira do Ministério Público \nFederal juntamente com os 62 (sessenta e dois) primeiros colocados no \nconcurso que tomarão posse no próximo dia 3 de dezembro de 2008’\n \n (fl. 20).\n
\n\n O impetrante alega ter receio de não ser empossado no \ncargo ‘\n \n em virtude do fato de que o Excelentíssimo Senhor \nProcurador-Geral da República, presidindo o Conselho Superior do \nMinistério Público Federal na Sessão Extraordinária realizada no dia \n6 de novembro de 2008, orientou-se no sentido de negar, sem \nressalvas, a nomeação e a posse imediatas dos candidatos aprovados no \ncertamente que encontram-se apoiados em decisões judiciais de \nnatureza liminar, separando estes dos demais candidatos aprovados \nque serão nomeados no próximo dia 3 de dezembro de 2008’\n \n (fl. 3).\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n Verifico que o impetrante participou das provas \ndiscursivas e orais amparado por decisão do Tribunal Regional \nFederal da 1ª Região (fls. 165/170), que deferiu pedido de \nantecipação de tutela em agravo de instrumento interposto no \ncurso da ação ordinária que o impetrante move, perante a 15ª \nVara Federal do Distrito Federal, em face da União Federal.\n
\n\n Decido. \nConforme se depreende dos autos, na mencionada ação\n
\n\n ordinária o ora impetrante pretende a declaração da nulidade \nde determinadas questões da prova objetiva para reverter a sua \nreprovação nesta etapa do certame. E, de fato, ele obteve a seu \nfavor uma antecipação de tutela recursal, em sede de agravo de \ninstrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que \nlhe permitiu seguir no certame até a sua aprovação final, em 7º \nlugar.\n
\n\n Neste mandado de segurança pretende seja o Procurador-\nGeral da República compelido a lhe dar posse junto com os 62 \nprimeiros colocados no concurso, no próximo dia 3 de \ndezembro.\n
\n\n Verifico, entretanto, que há litispendência entre o presente\n \n mandamus\n \n e a ação ordinária em curso perante a 15ª Vara \nFederal do Distrito Federal, muito embora inexista uma total \nidentidade entre os três elementos identificadores das \ndemandas (partes, causa de pedir e pedido).\n
\n\n As partes são as mesmas: de um lado o impetrante, de \noutro a União Federal. Anoto, a propósito, que este Supremo \nTribunal Federal já decidiu que a parte passiva no mandado de \nsegurança é a pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade \ncoatora, como se extrai da ementa do ROMS nº 25.153, da \nrelatoria do Ministro\n \n Carlos Britto\n \n , 1ª Turma, DJ 23/9/05,\n \n verbis:\n \n
\n\n ‘RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA \nCONTRATADA NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E \nMANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.112/90. \nLITISPENDÊNCIA. CPC. ART. 301, §§1º, 2º E 3º.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n Configura-se litispendência entre ação de rito \ncomum – ainda em curso – e mandado de segurança, \nquando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. \nAdemais, o objeto deste se inclui no daquela, \nrelativamente ao pedido de enquadramento da servidora \nno regime da Lei nº 8.112/90, com a transformação do \nrespectivo emprego em cargo público.\n
\n\n Por outro lado,\n \n há identidade de partes porque, em \nambos os casos, a União – que tem legitimidade para \nrecorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança – \nresponde pelos efeitos patrimoniais da decisão \neventualmente favorável à recorrente\n \n .\n
\n\n \n Recurso ordinário desprovido\n \n (grifei).’\n
\n\n A causa de pedir, contudo, é apenas parcialmente \ncoincidente, até porque, aprovado o impetrante nas fases \nsubseqüentes do concurso, fatos novos ocorreram. Enquanto na \nação ordinária arguiu-se a incorreção do gabarito, aqui, \ninsurge-se o impetrante contra a possibilidade de que seja \nnegada a sua posse, por estar a sua aprovação\n \n sub judice\n \n .\n
\n\n Com essa evolução dos fatos, também os pedidos \nformulados são distintos. Na ação ordinária, havia um pedido \nde anulação de questões da prova objetiva (como informado à \nfl. 3), de modo que o candidato nela fosse aprovado e pudesse \nseguir no concurso público. Já neste mandado de segurança, o \nque se pede é ‘\n \n o direito à escolha de lotação pelo Impetrante de \nacordo com a sua classificação no certame, bem como à reserva de sua \nvaga, devendo ser garantida nesse caso a retroatividade, à data do ato \nimpugnado, dos efeitos patrimoniais e materiais que podem ser \nsuprimidos do Impetrante em virtude do fato deste ser qualificado \ncomo um candidato\n \n sub judice’\n \n \n (fl. 20).\n
\n\n Ainda assim, constato a litispendência. \nDe acordo com a lição de\n \n Cândido Rangel Dinamarco\n \n , ‘\n \n a\n \n
\n\n \n chamada teoria dos três\n \n eadem\n \n \n \n (mesmas partes, mesma\n \n causa \npetendi\n \n \n \n , mesmo\n \n petitum\n \n \n \n ), conquanto muito prestigiosa e realmente \nútil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n \n âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. \nConsiderado o objetivo do instituto (evitar o\n \n bis in idem\n \n \n \n ), o que \nimporta é\n \n evitar dois processos instaurados com o fim de \nproduzir o mesmo resultado prático’\n \n \n (grifos do original –\n \n \n Instituições de Direito Processual Civil\n \n \n \n .\n \n Vol II\n \n \n \n .\n \n 5ª ed., 2005. São \nPaulo: Malheiros, p. 62).\n
\n\n No caso, ocorre justamente o\n \n bis in idem\n \n que se deve \nevitar: há dois processos que visam ao mesmo resultado \nprático, qual seja: a posse do impetrante.\n
\n\n Com a sua aprovação e a existência de vagas, a posse do \nimpetrante constituirá mero efeito da eventual procedência da \nação ordinária que move em face da União Federal, razão pela \nqual a questão não pode ser discutida, de modo autônomo, \nnesta ação de mandado de segurança.\n
\n\n Na realidade, caso a posse do impetrante venha a ser \nnegada pelo Procurador-Geral da República – sob a alegação de \nque a questão se encontra\n \n sub judice\n \n e não por um fundamento \ndistinto – o problema será de descumprimento ou não da \ndecisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dependendo \nda extensão que mereça, não havendo, contudo, uma violação \nautônoma a outro direito subjetivo do candidato, a justificar a \nimpetração deste mandado de segurança.\n
\n\n É evidente, por outro lado, que não caberia a este \nSupremo Tribunal Federal analisar a extensão da decisão do \nTribunal Regional Federal da 1ª Região ou o seu eventual \ndescumprimento, pois tais problemas devem ser dirimidos na \nvia eleita inicialmente.\n
\n\n Em memorial, faz o impetrante referência a decisão \nmonocrática proferida, em 13 de novembro último, pelo \nMinistro\n \n Carlos Britto\n \n , no MS nº 27.260, que, para candidato do \nmesmo concurso público, o qual se encontra em situação \nbastante semelhante à do impetrante, deferiu liminar para que:\n \n a) a autora participe da escolha de lotação, segundo sua classificação \nno concurso; b) seja reservada sua vaga, na lotação obtida no processo \nde escolha\n \n .\n
\n\n Aludida decisão somente confirma o acerto do raciocínio\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n que ora desenvolvo, porque, naquela hipótese a via eleita pela \ncandidata foi, desde o início, a via do mandado de segurança \nperante este Supremo Tribunal Federal e foi justamente em tal \nação que o Ministro\n \n Carlos Britto\n \n houve por bem garantir a \nprecedência da escolha da lotação e a reserva da vaga \nrespectiva.\n
\n\n No caso presente, ao revés, a via eleita pelo impetrante foi \na da ação ordinária, razão pela qual, por escolha própria, ele \ndeve nela seguir, não sendo possível admitir o pretendido\n \n bis \nin idem.\n \n
\n\n Ante o exposto, com fundamento no art. 267, V, do Código \nde Processo Civil, denego a segurança.”\n
\n\n O agravante defende a reforma da decisão, por serem distintas a \ncausa de pedir da Ação Ordinária nº 2008.34.00.012220-7 - em trâmite \nperante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – e a \ncausa de pedir do presente Mandado de Segurança, não apenas pela \nsuperveniência de fatos novos, mas, principalmente, pelo nexo lógico-\njurídico entre os fatos e o pedido formulado em cada ação.\n
\n\n Aduz que o objeto da ação ordinária é a divergência de gabaritos da \n1ª fase do concurso, a qual sustentou seu direito à continuidade no \ncertame, tendo em vista ter apresentado impugnação do gabarito \ndivulgado pela organização do concurso para determinadas questões da \nprova objetiva.\n
\n\n Assevera que o pedido formulado na ação que tramita no Juízo \nfederal de 1ª instância é apenas pela anulação de questões da prova, bem \ncomo pela possibilidade de o agravante prosseguir participando do \nconcurso. Por essas razões, não haveria, na ação ordinária, pedido pela \nefetiva nomeação e posse do agravante.\n
\n\n Afirma o agravante que o direito autônomo perseguido na presente \nimpetração está consubstanciado nos arts. 194 e 202, § 3º, da LC nº 75/93, \nos quais asseguram o direito à escolha da vaga em conformidade com a \ncolocação no concurso público, que restará violado pelo Senhor \nProcurador-Geral da República caso esse se limite a nomear apenas os \ncandidatos que não se valeram de decisões judiciais.\n
\n\n 5\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n Alega, ainda, que a preservação do direito perseguido na presente \nimpetração não poderia ser assegurado pelo desdobramento natural da \nreferida ação ordinária, pois, se o agravante vier a ser nomeado e \nempossado no futuro, permanecerá preterido do processo de escolha das \nvagas conforme a ordem de classificação.\n
\n\n Por fim, aduz ser clara a distinção dos resultados práticos \nperseguidos em cada processo, o que afasta a incidência do art. 267, V, do \nCPC.\n
\n\n Requer se conheça do presente agravo regimental e a ele se dê \nprovimento, para que, reformada a decisão agravada, adentre-se ao \nmérito da presente impetração.\n
\n\n No mérito, postula o reconhecimento de seu direito à nomeação e à \nposse no cargo de Procurador da República, juntamente com todos os \ndemais candidatos aprovados no concurso público e, sucessivamente, seja \nreconhecido seu direito à participação no processo de escolha e lotação, \nbem como à reserva de sua vaga, garantida a retroatividade de todos os \nefeitos patrimoniais decorrentes da sua preterição.\n
\n\n Conforme fls. 198/199, o Senhor Vice-Procurador-Geral da República \nmanifestou-se pela perda do objeto e, consequente, prejudicialidade do \npresente\n \n mandamus\n \n , conforme parecer assim ementado:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE \nSEGURANÇA. 24º CONCURSO PARA PROCURADOR DA \nREPÚBLICA. DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. \nCANDIDATO QUE NÃO APRTICIPOU DA ESCOLHA DE \nLOTAÇÃO E NÃO TOMOU POSSE NA DATA PRETENDIDA. \nPERDA DE OBJETO.”\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 6\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.750 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n A decisão por que o Ministro\n \n Menezes Direito\n \n negou seguimento ao\n
\n\n mandado de segurança está fundamentada na existência de \nlitispendência entre o presente\n \n mandamus\n \n e a Ação Ordinária nº \n2008.34.00.012220-7.\n
\n\n O agravante defende a reforma da aludida decisão pelo fundamento \nda ausência de relação de igualdade entre a causa de pedir na referida \nação ordinária e a pretensão deduzida no\n \n writ\n \n .\n
\n\n Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, entendo que \nnão merece reparo a decisão agravada, devendo ser mantida pelos seus \npróprios fundamentos.\n
\n\n No caso, o ora agravante ingressou com ação ordinária na Justiça \ncomum movido pelo propósito de anular questões da prova objetiva e de \nassegurar sua participação nas fases seguintes à primeira fase do \nconcurso.\n
\n\n O impetrante, amparado por decisão de antecipação de tutela \nrecursal, deferida perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos \nautos AG nº 2004.01.00.003515-5, realizou a segunda e a terceira fases do \n24º Concurso para Procurador da República, alcançando a 7ª posição \nentre os candidatos classificados no certame. O título judicial que lhe \ngarantiu o direito de continuar nas fases seguintes do concurso está assim \nfundamentado:\n
\n\n “(...)\nNão obstante os fundamentos em que se amparou o douto\n
\n\n juízo monocrático, vejo presentes, na espécie, os pressupostos \ndo art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da tutela recursal \nalmejada, em face do seu caráter meramente preventivo e, por \nisso, compatível com a tutela cautelar de agravo, manifestada \nnas letras e no espírito do referido dispositivo legal, de forma a \npropiciar a participação do autor recorrente nas provas\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n subjetivas já designadas, enquanto se discute a legitimidade, ou \nnão, da sua eliminação na fase anterior do concurso público \nquestionado nos autos de origem, sob pena de ineficácia do \njulgado a ser proferida\n \n (sic)\n \n , em caso de procedência da \npretensão ali postulada” (fl. 169).\n
\n\n Em momento posterior, após lograr o 7º lugar na classificação final \ndo concurso, o presente\n \n mandamus\n \n \n \n foi impetrado pelo agravante, \nmediante o receio de lhe ser negado o direito de tomar posse no dia 3 de \ndezembro de 2008, sendo preterido na escolha da lotação por candidatos \naprovados em posição inferior na lista de classificação.\n
\n\n Dos fatos narrados, verifica-se que houve alteração da moldura \nfático-jurídica do objeto das demandas e dos pedidos que impulsionaram \na interposição da ação ordinária, bem como a impetração do mandado de \nsegurança,\n \n mas, na verdade, uma decorre logicamente da outra\n \n . Nesse \nsentido, bem esclareceu o saudoso Ministro\n \n Menezes Direito\n \n :\n
\n\n “Com essa evolução dos fatos, também os pedidos \nformulados são distintos. Na ação ordinária, havia um pedido \nde anulação de questões da prova objetiva (como informado à \nfl. 3), de modo que o candidato nela fosse aprovado e pudesse \nseguir no concurso público. Já neste mandado de segurança, o \nque se pede é ‘\n \n o direito à escolha de lotação pelo Impetrante de \nacordo com a sua classificação no certame, bem como à reserva de sua \nvaga, devendo ser garantida nesse caso a retroatividade, à data do ato \nimpugnado, dos efeitos patrimoniais e materiais que podem ser \nsuprimidos do Impetrante em virtude do fato deste ser qualificado \ncomo um candidato\n \n sub judice’\n \n \n (fl. 20).\n
\n\n Ainda assim, constato a litispendência. \nDe acordo com a lição de\n \n Cândido Rangel Dinamarco\n \n , ‘\n \n a\n \n
\n\n \n chamada teoria dos três\n \n eadem\n \n \n \n (mesmas partes, mesma\n \n causa \npetendi\n \n \n \n , mesmo\n \n petitum\n \n \n \n ), conquanto muito prestigiosa e realmente \nútil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o \nâmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. \nConsiderado o objetivo do instituto (evitar o\n \n bis in idem\n \n \n \n ), o que\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n \n importa é\n \n evitar dois processos instaurados com o fim de \nproduzir o mesmo resultado prático’\n \n \n (grifos do original –\n \n \n Instituições de Direito Processual Civil\n \n \n \n .\n \n Vol II\n \n \n \n .\n \n 5ª ed., 2005. São \nPaulo: Malheiros, p. 62).\n
\n\n No caso, ocorre justamente o\n \n bis in idem\n \n que se deve \nevitar:\n \n há dois processos que visam ao mesmo resultado \nprático, qual seja: a posse do impetrante.\n \n
\n\n \n Com a sua aprovação e a existência de vagas, a posse do \nimpetrante constituirá mero efeito da eventual procedência da \nação ordinária que move em face da União Federal, razão pela \nqual a questão não pode ser discutida, de modo autônomo, \nnesta ação de mandado de segurança.\n \n
\n\n Na realidade, caso a posse do impetrante venha a ser \nnegada pelo Procurador-Geral da República – sob a alegação de \nque a questão se encontra\n \n sub judice\n \n e não por um fundamento \ndistinto –\n \n o problema será de descumprimento ou não da \ndecisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, \ndependendo da extensão que mereça, não havendo, contudo, \numa violação autônoma a outro direito subjetivo do \ncandidato, a justificar a impetração deste mandado de \nsegurança\n \n .\n
\n\n É evidente, por outro lado, que não caberia a este \nSupremo Tribunal Federal analisar a extensão da decisão do \nTribunal Regional Federal da 1ª Região ou o seu eventual \ndescumprimento, pois tais problemas devem ser dirimidos na \nvia eleita inicialmente.\n
\n\n Em memorial, faz o impetrante referência a decisão \nmonocrática proferida, em 13 de novembro último, pelo \nMinistro\n \n Carlos Britto\n \n , no MS nº 27.260, que, para candidato do \nmesmo concurso público, o qual se encontra em situação \nbastante semelhante à do impetrante, deferiu liminar para que:\n \n a) a autora participe da escolha de lotação, segundo sua classificação \nno concurso; b) seja reservada sua vaga, na lotação obtida no processo \nde escolha\n \n .\n
\n\n Aludida decisão somente confirma o acerto do raciocínio \nque ora desenvolvo, porque, naquela hipótese a via eleita pela\n
\n\n 3\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2234446.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n candidata foi, desde o início, a via do mandado de segurança \nperante este Supremo Tribunal Federal e foi justamente em tal \nação que o Ministro\n \n Carlos Britto\n \n houve por bem garantir a \nprecedência da escolha da lotação e a reserva da vaga \nrespectiva.\n
\n\n No caso presente, ao revés, a via eleita pelo impetrante foi \na da ação ordinária, razão pela qual, por escolha própria, ele \ndeve nela seguir, não sendo possível admitir o pretendido\n \n bis \nin idem\n \n ” (grifos nossos).\n
\n\n Ante a sua aprovação no concurso e ciente de seu direito encontrar-\nse\n \n sub judice\n \n , o autor impetra o presente\n \n mandamus\n \n \n ,\n \n sob a alegação de \npossuir direito líquido e certo de ser nomeado e empossado juntamente \ncom os demais aprovados. Não obstante, em verdade, o objeto do \npresente mandado de segurança, como bem pontuado na decisão \nagravada, decorre, diretamente, do pronunciamento judicial contido na \nação ordinária.\n
\n\n Por sua vez, ainda que se afastasse a incidência da litispendência, \npela ausência de identidade entre os três elementos da ação, entendo não \nhaver, no presente caso, afronta ao direito líquido e certo que mereça ser \namparado por mandado de segurança.\n
\n\n Isso porque o direito líquido e certo é aquele que se basta na sua \nexistência e é delimitado na sua extensão e que, portanto, está apto a ser \nexercitado no momento da impetração (Meirelles, Hely Lopes; Wald, \nArnoldo; Mendes, Ferreira Gilmar.\n \n Mandado de segurança e ações \nconstitucionais\n \n . São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 30).\n
\n\n O impetrante\n \n ,\n \n mesmo que aprovado, conforme classificação final do \nconcurso, encontra-se apoiado em\n \n decisão judicial precária\n \n , a qual não \nconfere ao suposto direito alegado a aptidão necessária para justificar a \nimpetração de mandado de segurança, não se colocando, portanto, como \ndireito subjetivo próprio e autônomo do impetrante. Nesse sentido, Di \nPietro:\n
\n\n “(…) o direito subjetivo próprio do impetrante no sentido \nde que o\n \n mandado de segurança somente é cabível para\n \n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n MS 27.750 AGR / DF\n \n
\n\n \n proteger direito e não simples interesse\n \n e esse direito deve \npertencer ao próprio impetrante; (…). (Di Pietro, Maria Sylvia \nZanella.\n \n Direito Administrativo.\n \n 21. ed. São Paulo: Editora \nAtlas S.A., 2007. p. 732)”\n
\n\n Com efeito, o alegado direito líquido e certo à posse na data \naprazada ou à reserva de vaga não configura direito autônomo do \nimpetrante que mereça ser amparado por mandado de segurança,\n \n significando, tão somente, a extensão do provimento que se busca para \nacautelar eventual procedência da Ação Ordinária nº 2008.34.00.012220-\n7\n \n , devendo, portanto, ser postulado no juízo competente para conhecer da \nmatéria de fundo.\n
\n\n Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 5\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.750 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX\n \n - Senhor Presidente, estou \nnegando provimento, porque o\n \n mandamus\n \n visava à concessão da ordem \npara assegurar o seu direito à posse no cargo de Procurador, na sessão de \n03 de dezembro/2008. A medida liminar foi denegada de plano em razão \nda litispendência. Então, acabou a sessão, não tem mais interesse, perdeu \no objeto.\n
\n\n Estou denegando por esse fundamento.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.750\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n AGTE.(S) : JOSÉ RICARDO TEIXEIRA ALVES\nADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, \njustificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco \nAurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor \nMinistro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux \ne Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de \nAlmeida.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 28/09/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.956 PIAUÍ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO PIAUÍ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ\n \n AGDO.(A/S) :\n \n FRANCISCO SABOIA JUNIOR DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OFENSA \nAO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. \nPOLICIAL MILITAR. REMOÇÃO\n \n EX OFFICIO\n \n . AUSÊNCIA DE \nMOTIVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO \nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. \nREITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA \nPARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO \nINTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO \nCPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade \nda ata de julgamento virtual de 21 a 27/09/2018, por unanimidade, negou \nprovimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § \n4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 28 de setembro de 2018.\nMinistro\n \n LUIZ FUX - RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 28/09/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.956 PIAUÍ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO PIAUÍ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ\n \n AGDO.(A/S) :\n \n FRANCISCO SABOIA JUNIOR DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \ninterno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão de minha \nrelatoria, assim ementada:\n
\n\n “\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO \nDOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. \nREMOÇÃO\n \n EX OFFICIO\n \n . AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. \nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PORBATÓRIO DOS \nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO \nINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE \nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. \nINAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. \nAGRAVO DESPROVIDO.\n \n ”\n
\n\n Inconformado com a decisão\n \n supra,\n \n o agravante interpõe o presente \nrecurso, alegando, em síntese:\n
\n\n “\n \n Cumpre salientar que do recurso denegado extrai-se toda a \nfundamentação necessária à compreensão da controvérsia, e assim o é \nporque o recorrente demonstrou objetivamente que o acordão recorrido \nmalferiu o art. 2º da CF/88, na medida em que o ato administrativo de \nremoção é discricionário, inserindo-se no mérito administrativo, sendo \nassim inviável ao Poder Judiciário substituir o juízo de mérito da \nAdministração sobre a oportunidade e a conveniência de proceder a\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1153956 AGR / PI\n \n
\n\n \n lotação de servidores de acordo com a necessidade de serviço.\n[...]\nTodavia, mister ressaltar que para análise da presente\n \n
\n\n \n controvérsia não se faz necessária a análise do conjunto fático \nprobatório dos autos, na medida que o mérito do recurso (invasão de \ncompetência do Poder Executivo) é matéria de índole puramente \nconstitucional, sendo o fato objeto do recurso incontroverso nos autos.\n \n
\n\n \n A recorrente pugnou pela violação ao princípio da separação dos \npoderes na medida em que se verifica a impossibilidade jurídica de \ndemandar-se do Poder Judiciário, controle de atividade administrativa \nde remoção de policiais, realizada de forma legal e legítima, não sendo \no caso e realizar qualquer reparo ou substituição na espécie no juízo de \nmérito realizado pela Administração, não havendo qualquer amparo a \npretensão de inamovidade de militares, que não podem sobrepor seu \ninteresse pessoal ao interesse público.\n \n
\n\n \n A Constituição Federal consagra no art. 2º o ‘Princípio da \nSeparação dos Poderes’, determinando que o Legislativo, Executivo e \nJudiciário constituem poderes harmônicos e independentes entre si. \nTal assertiva tem por óbice a limitação de poder.\n \n ”\n \n \n (Doc. 5, fls. 3-4)\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 28/09/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.956 PIAUÍ\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta \nevidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum \ncapaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser \nmantida, por seus próprios fundamentos.\n
\n\n Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a \njurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que \nnão viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e \nabusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Nesse \nsentido, destaco os seguintes julgados:\n
\n\n “\n \n DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOAÇÃO DE \nBEM PÚBLICO. ATO JURÍDICO NULO. CONTROLE PELO \nPODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E \n280/STF.\n \n
\n\n \n 1. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle \nexercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por \nabusivos ou ilegais.\n \n
\n\n \n 2. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da \nlegislação local aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material \nprobatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento \nprocessual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.\n \n
\n\n \n 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não \nhouve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.\n \n
\n\n \n 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da \nmulta prevista no art. art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\n \n ” (ARE \n1.045.609-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 1153956 AGR / PI\n \n
\n\n de 11/9/2017)\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO \nDOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. \nHipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de \norigem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos \nautos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da \nSúmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o \nentendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes \no controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos \ntidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos \ncapazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se \nnega provimento.\n \n ”\n \n \n (AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, \nPrimeira Turma, DJe de 17/3/2015)\n
\n\n Demais disso, o Tribunal de origem assentou a inexistência de \nmotivação apta a justificar o ato de remoção.\n
\n\n Assim, acolher a pretensão da parte ora agravante e divergir do \nentendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, \ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n
\n\n Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a \ninsurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-\nprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se \namolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à \ndiscussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula \n279 do STF.\n
\n\n Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do \napelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete \nsumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso \nextraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 1153956 AGR / PI\n \n
\n\n “\n \n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. \nConstitucional. Anistia. Magistério. Afastamento. Motivação política \ndo ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. \nPrecedentes.\n \n
\n\n \n 1. Assentou a Corte de origem que o afastamento do agravante \ndo magistério não teria decorrido de perseguição ou qualquer ato de \nexceção especificamente endereçado a ele, mas sim de novo regime \njurídico instituído em norma geral aplicável a todos que estavam na \nmesma situação.\n \n
\n\n \n 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e \ndas provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.\n \n
\n\n \n 3. Agravo regimental não provido.\n \n ” (ARE 831.706-AgR, Rel. \nMin. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 19/6/2015)\n
\n\n Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a \nSúmula 279 do STF:\n
\n\n “\n \n Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e \nquestão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as \ncircunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, \nconsiderar existentes determinados fatos concretos.\n \n
\n\n \n A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a \nnorma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata \n(Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).\n \n
\n\n \n Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como \nprovados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato \nquando a decisão assenta no processo de livre convencimento do \njulgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o \nrecurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada \nqualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos \nmesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige \nreexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. \nAmaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a \nqualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação \nimporta matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso \nextraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 1153956 AGR / PI\n \n
\n\n \n A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova \nnão cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da \nquestão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a \nvaloração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos \nfatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados \npelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da \nprova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código \nde Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e \nPrática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.\n \n “ (\n \n Direito \nSumular.\n \n São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)\n
\n\n Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se \nmanifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição \ndos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais \nanteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do \nartigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco \npor cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. \nMin. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, \nRel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-\nAgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).\n
\n\n Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para \napresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao \nprincípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte \nora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida \n(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao agravo interno e, mercê do \nintuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por \ncento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8\n
\n\n Extrato de Ata - 28/09/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.956\n \n PROCED. : PIAUÍ\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ\nAGDO.(A/S) : FRANCISCO SABOIA JUNIOR DE SOUZA\nADV.(A/S) : ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA (2866/PI)\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, \ncom aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do \nCPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão \nVirtual de 21.9.2018 a 27.9.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 15/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.073.668 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n MARLI BRAZ MARTINS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MAURICIO ZANDONA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nCOM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO \nGERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. \nREAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 \nDO STF.\n
\n\n \n 1.\n \n Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, \nquando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem \nanalisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de \ninterposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão \ngeral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência \nde acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais \ndiscutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses \nsubjetivos e particulares.\n
\n\n \n 2.\n \n A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente \na preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista \neconômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão \nconstitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, \nconforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. \n1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações \ndesacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema \ncontrovertido é portador de ampla repercussão e de suma importância \npara o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não \ninteressa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos \nainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é \nincontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1073668 AGR / RS\n \n
\n\n argumentativo.\n \n 3.\n \n Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com\n
\n\n base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a \nadmissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional \nprequestionada explicitamente.\n
\n\n \n 4.\n \n A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos \ndiversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa \nnecessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da \nSúmula 279 desta Corte (\n \n Para simples reexame de prova não cabe recurso \nextraordinário).\n \n
\n\n \n 5.\n \n Agravo Interno a que se nega provimento.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo \nTribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor \nMinistro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de \njulgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar \nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 15 de outubro de 2018.\n
\n\n Ministro\n \n ALEXANDRE DE MORAES\n \n Relator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 15/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.073.668 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n MARLI BRAZ MARTINS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MAURICIO ZANDONA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao\n
\n\n Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso \nExtraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente \ndemonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa \nconstitucional meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/STF.\n
\n\n Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi \nadequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c) \nnão se trata de reexame de provas.\n
\n\n Intimada para se manifestar, a parte contrária não veio aos autos.\nÉ o relatório.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n 15/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.073.668 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Eis a decisão ora agravada:\n
\n\n \n “Decisão:\n \n Trata-se de Agravo contra decisão que \ninadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de \nacórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do \nSul.\n
\n\n No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III,\n \n a\n \n , \nda Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou \ndispositivos constitucionais.\n
\n\n De início, pontuo que o agravo interposto da decisão de \ninadmissão do Recurso Extraordinário foi remetido ao \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, por sua vez, devolveu \nos autos ao Tribunal local para aplicação do Tema 766 da \nRepercussão Geral (Doc. 123). Após, os autos foram remetidos a \nesta CORTE sem modificação do julgado.\n
\n\n É o relatório. Decido.\n
\n\n Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e \njulgados, quando essenciais e relevantes as questões \nconstitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao \nrecorrente, em sua petição de interposição de recurso, a \napresentação formal e motivada da repercussão geral que \ndemonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a \nexistência de acentuado interesse geral na solução das questões \nconstitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa \npuramente de interesses subjetivos e particulares.\n
\n\n A obrigação do recorrente de apresentar formal e \nmotivadamente a preliminar de repercussão geral que \ndemonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou \njurídico, a relevância da questão constitucional debatida que\n
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\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1073668 AGR / RS\n \n
\n\n ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência \nconstitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. \n1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, \ndo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se \nconfunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos \nfundamentos e de demonstração dos requisitos no caso \nconcreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla \nrepercussão e de suma importância para o cenário econômico, \npolítico, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e \nsimplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) \na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é \nincontroversa no tocante à causa debatida, entre outras \nalegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, \nRel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de \n25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN \nLÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, \nRel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI \n717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, \nDJe de 13/8/2012).\n
\n\n Não havendo demonstração fundamentada da presença \nde repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso \nExtraordinário.\n \n \n
\n\n Efetivamente, o Juízo de origem, com base na legislação \nordinária pertinente (Lei 8.213/1991) e no contexto fático-\nprobatório dos autos, manteve a sentença que julgara \nimprocedente o pedido de concessão de pensão por morte, ao \nfundamento de que a ora recorrente não comprovou a \nqualidade de companheira do\n \n de cujus\n \n . A propósito, confira-se o \nseguinte trecho do voto condutor do acórdão (fl. 3, Vol. 103):\n
\n\n “Assim, no caso concreto, embora incontroverso que \na autora e de cujos tenham mantido relevante \nrelacionamento amoroso no passado, a análise conjunta \ndos elementos materiais e testemunhais de prova não \ninduz a formação de convencimento a respeito da\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1073668 AGR / RS\n \n
\n\n manutenção deste até a data do óbito dele, momento em \nque a condição de dependente é aferida para efeito de \nconcessão do benefício de pensão por morte.\n
\n\n Ora, a prova testemunhal não foi capaz de suprir a \nausência de documentação acerca da coabitação e da vida \nem comum na época em questão, sendo que há indícios de \nque haviam se separado, tais como a circunstância de não \nter sido a autora a declarante do óbito, e a pesquisa \nexterna apontando que o falecido vivia, em verdade, com \na filha que fez a referida declaração, como bem apontado \npelo magistrado sentenciante.\n
\n\n Destarte,\n \n não tendo a demandante se desincumbido \ndo seu ônus processual de provar os fatos constitutivos \ndo direito alegado\n \n (art. 373, inciso I, do CPC/2015),\n \n correta \na decisão de improcedência do pedido inicial\n \n .” (grifos no \noriginal)\n
\n\n Assim, a reversão do julgado depende da análise da \nlegislação infraconstitucional, o que é vedada na via \nextraordinária, bem como demanda o reexame do contexto \nfático-probatório dos autos, medida igualmente incabível nesta \nsede recursal, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF \n(\n \n Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).\n \n
\n\n Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento \nInterno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO \nAO AGRAVO.\n
\n\n Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes \na 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas \ninstâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, \n§ 11).\n
\n\n Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo \ninterno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os \nóbices apontados.\n
\n\n Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1073668 AGR / RS\n \n
\n\n É o voto.\n
\n\n 4\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8\n
\n\n Extrato de Ata - 15/10/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.073.668\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n \n AGTE.(S) : MARLI BRAZ MARTINS\nADV.(A/S) : MAURICIO ZANDONA (71647/RS)\nAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \ninterno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão \nVirtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco \nAurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 08/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.161 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n BANCO CENTRAL DO BRASIL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE\n \n ADV.(A/S) :\n \n CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. \nDECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. ADVENTO DOS \nDECRETOS SEM NÚMERO DE 25.04.1991 E 14.05.1998. \nREVOGAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL \nNÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. \nART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO \nFEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA \nINDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO \nARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. \nINVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n \n
\n\n \n 1.\n \n A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos \ndemais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. \n323 do RISTF).\n
\n\n \n 2.\n \n Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como \nse pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões \nconstitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).\n
\n\n \n 3\n \n . A controvérsia\n \n sub judice\n \n , consubstanciada na legitimidade da \naplicação da multa prevista no Decreto n. 23.258/33, pela prática de \noperações de câmbio ilegais, quando do advento dos Decretos s/nº de \n25.04.1991 e 14.05.1998\n \n –\n \n é de índole infraconstitucional, por isso que a \neventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância \nque inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-\nAgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. \n157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; \nRE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2021137.\n
\n\n DJe 23/05/2012\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; \nRE n. 627.527, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03.10.11, entre outros).\n
\n\n \n 4.\n \n \n \n Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da \nampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da \ncoisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação \nda violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas \ninfraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição \nFederal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. \n(Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, \nDJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen \nGracie, DJe de 25.10.10).\n
\n\n \n 5.\n \n A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, \nnão importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de \nfundamentação.\n
\n\n \n 6.\n \n \n In casu,\n \n o acórdão originariamente recorrido assentou:\n \n “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. \nOPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRÂNSITO POR INSTITUIÇÕES \nAUTORIZADAS OU CREDENCIADAS. AUSÊNCIA. DECRETO Nº \n23.258/1933. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. \nDECRETO Nº 23.258/1993. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA \nJURÍDICA. DECRETO SEM NÚMERO DE 25.04.1991. REVOGAÇÃO. \nMULTA. REDUÇÃO. 1. A teor do previsto no artigo 1º do Decreto \n23.258/1933, são ilegais as operações de câmbio que não transitam perante as \ninstituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os infratores ao \npagamento de multas cujo patamar máximo pode chegar ao dobro do valor das \noperações, conforme consta do artigo 6º do mesmo diploma legal. 2. Firmada \nposição no sentido de considerar, em atenção à garantia da segurança jurídica, \nque o Decreto sem número datado de 25.04.1991 figurou na condição de ato \nnormativo apto a revogar o Decreto nº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o \nadvento de novo Decreto sem número, houve o reconhecimento da nulidade do \nDecreto de 25.04.1991, tornando a partir de então a produzir efeitos o Decreto nº \n23.258/1993. 3. Redução da multa administrativa inicialmente fixada para a \nexpressão de 20% sobre o valor atualizado das operações cambiais apuradas pelo\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2021137.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n \n BACEN no procedimento discutido, limitado ao período sujeito a sanção, qual \nseja aquele compreendido entre agosto/1998 e 24.04.1991.”\n \n
\n\n \n 7.\n \n \n \n \n \n Agravo regimental a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 8 de maio de 2012.\n \n LUIZ FUX – Relator\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 08/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.161 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n BANCO CENTRAL DO BRASIL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE\n \n ADV.(A/S) :\n \n CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de \ndecisão de minha lavra, assim ementada:\n
\n\n “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE \nCÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO \nDE MULTA. ADVENTO DOS DECRETOS SEM NÚMERO DE \n25.04.1991 E 14.05.1998. REVOGAÇÃO. SEGURANÇA \nJURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. \nAUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO \nRISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \nCONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA \nINDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO \nAO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. NÃO \nOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO..\n
\n\n 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o \ncrivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de \nadmissibilidade (art. 323 do RISTF).\n
\n\n 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, \nnão há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral \ndas questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § \n3º, da CF).\n
\n\n 3. A controvérsia\n \n sub judice\n \n , consubstanciada na \nlegitimidade da aplicação da multa prevista no Decreto n.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2021138.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n 23.258/33, pela prática de operações de câmbio ilegais, quando \ndo advento dos Decretos s/nº de 25.04.1991 e 14.05.1998\n \n –\n \n é de \níndole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à \nConstituição opera-se de forma indireta, circunstância que \ninviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. \n145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ \nde 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney \nSanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o \nMinistro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-\nAgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE \nn. 627.527, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03.10.11, entre \noutros).\n
\n\n 4.\n \n \n Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, \no da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação \ndos limites da coisa julgada e da motivação das decisões \njudiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende \nde reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela \nofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si \nsó, não desafia a instância extraordinária.\n \n \n (Precedentes: AI n. \n804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de \n18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra \nEllen Gracie, DJe de 25.10.10).\n
\n\n 5. A decisão fundamentada, embora contrária à \nexpectativa da parte, não importa em negativa de prestação \njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n
\n\n 6.\n \n In casu,\n \n o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS \nINFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÕES \nDE CÂMBIO. TRÂNSITO POR INSTITUIÇÕES \nAUTORIZADAS OU CREDENCIADAS. AUSÊNCIA. \nDECRETO Nº 23.258/1933. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. \nSEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO Nº 23.258/1993. SANÇÃO \nADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO SEM \nNÚMERO DE 25.04.1991. REVOGAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. \n1. A teor do previsto no artigo 1º do Decreto 23.258/1933, são \nilegais as operações de câmbio que não transitam perante as \ninstituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2021138.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n infratores ao pagamento de multas cujo patamar máximo pode \nchegar ao dobro do valor das operações, conforme consta do \nartigo 6º do mesmo diploma legal. 2. Firmada posição no \nsentido de considerar, em atenção à garantia da segurança \njurídica, que o Decreto sem número datado de 25.04.1991 \nfigurou na condição de ato normativo apto a revogar o Decreto \nnº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o advento de novo Decreto \nsem número, houve o reconhecimento da nulidade do Decreto \nde 25.04.1991, tornando a partir de então a produzir efeitos o \nDecreto nº 23.258/1993. 3. Redução da multa administrativa \ninicialmente fixada para a expressão de 20% sobre o valor \natualizado das operações cambiais apuradas pelo BACEN no \nprocedimento discutido, limitado ao período sujeito a sanção, \nqual seja aquele compreendido entre agosto/1998 e 24.04.1991.\n
\n\n 7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”\n
\n\n Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a alegação de \nfalta de base legal para o exercício do dever-poder de fiscalizar o mercado \nde câmbio e sancionar os ilícitos configuradores de sonegação de \ncobertura é juridicamente inconsistente, pois ignora o fato de que o \nDecreto nº 23.258 foi editado com amparo no Decreto nº 19.398, de 11 de \nnovembro de 1930, que concentrou no Governo Provisório os Poderes \nExecutivo e Legislativo. Assim sendo, este decreto autônomo foi editado, \nsob a égide da ordem constitucional revolucionária de 30, com estatura de \nfonte normativa primária, isto é, revestido de hierarquia e autoridade de \nlei em sentido formal e material. E, como tal, foi recepcionado pelos \nordenamentos constitucionais ulteriores (...)” (fl. 1005).\n
\n\n Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o \nconsequente provimento do recurso extraordinário.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 08/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.161 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Não assiste razão ao \nagravante.\n
\n\n Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim\n
\n\n consignados:\n
\n\n \"Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo \nBANCO CENTRAL DO BRASIL com fulcro no art. 102, III, “a”, \nda Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão \nprolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim \nementado:\n
\n\n ‘EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO \nADMINISTRATIVO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRÂNSITO \nPOR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS OU CREDENCIADAS. \nAUSÊNCIA. DECRETO Nº 23.258/1933. SANÇÃO \nADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO Nº \n23.258/1993. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA \nJURÍDICA. DECRETO SEM NÚMERO DE 25.04.1991. \nREVOGAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO.\n
\n\n 1. A teor do previsto no artigo 1º do Decreto 23.258/1933, \nsão ilegais as operações de câmbio que não transitam perante as \ninstituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os \ninfratores ao pagamento de multas cujo patamar máximo pode \nchegar ao dobro do valor das operações, conforme consta do \nartigo 6º do mesmo diploma legal.\n
\n\n 2. Firmada posição no sentido de considerar, em atenção à \ngarantia da segurança jurídica, que o Decreto sem número \ndatado de 25.04.1991 figurou na condição de ato normativo \napto a revogar o Decreto nº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n advento de novo Decreto sem número, houve o reconhecimento \nda nulidade do Decreto de 25.04.1991, tornando a partir de \nentão a produzir efeitos o Decreto nº 23.258/1993.\n
\n\n 3. Redução da multa administrativa inicialmente fixada \npara a expressão de 20% sobre o valor atualizado das operações \ncambiais apuradas pelo BACEN no procedimento discutido, \nlimitado ao período sujeito a sanção, qual seja aquele \ncompreendido entre agosto/1998 e 24.04.1991.’\n
\n\n Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados \n(fls. 723/726).\n
\n\n Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao \nartigo 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, \nque ‘a decisão proferida pela Sessão, ao excepcionar a aplicação \ndos artigos 1º e 6º do Decreto nº 23.258/33 no caso concreto, sob \no argumento de que sua aplicação implicaria ferimento ao \nprincípio da segurança jurídica, implicou violação, não só do \nreferido princípio da segurança jurídica, indevidamente \naplicado ao caso concreto, como também do princípio da \nhierarquia das normas, implicitamente contido em nosso \nsistema jurídico de rigidez normativa (...)’ (fl. 781).\n
\n\n Foram apresentadas contrarrazões ao recurso \nextraordinário (fls. 832/850).\n
\n\n É o relatório.\n \n DECIDO\n \n .\nO recurso não merece prosperar.\n \n Ab initio\n \n , a repercussão geral pressupõe recurso admissível\n
\n\n sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais \nde admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se \ninexiste questão constitucional, não há como se pretender seja \nreconhecida a repercussão geral das questões constitucionais \ndiscutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).\n
\n\n Nos termos do que relatado, o Tribunal a quo ao proferir o \nacórdão recorrido, enfatizou:\n
\n\n \n ‘A teor do previsto no artigo 1º do Decreto 23.258/1933, \nsão ilegais as operações de câmbio que não transitam perante as\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n \n instituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os \ninfratores ao pagamento de multas cujo patamar máximo pode \nchegar ao dobro do valor das operações, conforme consta do \nartigo 6º do mesmo diploma legal.\n \n
\n\n \n 2. Firmada posição no sentido de considerar, em atenção à \ngarantia da segurança jurídica, que o Decreto sem número \ndatado de 25.04.1991 figurou na condição de ato normativo apto \na revogar o Decreto nº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o \nadvento de novo Decreto sem número, houve o reconhecimento \nda nulidade do Decreto de 25.04.1991, tornando a partir de \nentão a produzir efeitos o Decreto nº 23.258/1993.’\n \n
\n\n Ora, verifica-se que a controvérsia\n \n sub judice\n \n , \nconsubstanciada na legitimidade da aplicação da multa prevista \nno Decreto n. 23.258/33, pela prática de operações de câmbio \nilegais, quando do advento dos Decretos s/nº de 25.04.1991 e \n14.05.1998 – é de índole infraconstitucional, por isso que a \neventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, \ncircunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. \nNesse sentido: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de \nMello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o \nMinistro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. \n148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; \nAI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ \nde 24.11.09; RE n. 627.527, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de \n03.10.11, entre outros.\n
\n\n Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no \nsentido de que a verificação de ofensa aos princípios da \nlegalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do \ncontraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como \naos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame \nprévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou \nreflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a \ninstância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes \njulgados:\n
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\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO \nDE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA \nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA \nN. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO \nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n \n A \njurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de \nque as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do \ndevido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos \nlimites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando \ndependentes de exame de legislação infraconstitucional, \nconfigurariam ofensa constitucional indireta\n \n .’ (AI 804.854-\nAgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) \n(grifo nosso).\n
\n\n ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO \nARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO \nCONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO \nCONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF \n279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a \nquo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório \ndos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). \n2.\n \n A\n \n \n ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da \nampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da \ncoisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, \nsegundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente \nreflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada \ncontrária aos interesses da parte não configura ofensa ao \nartigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.\n \n ” (AI \n756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de \n22/10/2010) (grifo nosso).\n
\n\n Por fim, cabe enfatizar que não houve a alegada negativa \nde prestação jurisdicional. As instâncias ordinárias decidiram a \ncausa com a motivação pertinente, nem se diga que faltou à \ndecisão recorrida fundamentação, a ponto de violar o artigo 93,\n
\n\n 4\n
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\n\n \n RE 649.161 AGR / RS\n \n
\n\n inciso IX, da Constituição Federal. A decisão fundamentada, \nembora contrária à expectativa da parte, não importa em \nnegativa de prestação jurisdicional.\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO SEGUIMENTO\n \n ao recurso \nextraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, \nresta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe \nnenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela \nqual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n
\n\n \n Ex positis\n \n , nego provimento ao agravo regimental\n \n .\n \n
\n\n É como voto.\n
\n\n 5\n
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\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.161\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL\nAGDO.(A/S) : GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE\nADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen \nLúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, \n8.5.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux \ne Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 10/06/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.011 \nDISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n EUDE CARVALHO DE LIMA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ULISSES BORGES DE RESENDE\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n E M E N T A:\n \n RECURSO ORDINÁRIO\n \n EM MANDADO \nDE SEGURANÇA –\n \n ANULAÇÃO\n \n , PELA PORTARIA \nINTERMINISTERIAL Nº 423/2002,\n \n DE\n \n \n ANISTIA\n \n CONCEDIDA COM \nBASE NA LEI\n \n \n Nº 8.878/94 –\n \n ALEGADA CONSUMAÇÃO\n \n DE PRAZO \nDECADENCIAL (\n \n LEI Nº 9.784/99\n \n , ART. 54) –\n \n NÃO\n \n \n OCORRÊNCIA\n \n –\n \n RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO\n \n .\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n \n Vistos\n \n ,\n \n relatados\n \n e\n \n discutidos\n \n estes autos,\n \n acordam\n \n os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n em Segunda Turma\n \n , sob a Presidência do \nMinistro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das \nnotas taquigráficas,\n \n por unanimidade\n \n de votos,\n \n em negar provimento\n \n ao \nagravo regimental,\n \n nos termos\n \n do voto do Relator. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.\n
\n\n Brasília, 10 de junho de 2014.\n
\n\n CELSO DE MELLO – RELATOR\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 10/06/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.011 \nDISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n EUDE CARVALHO DE LIMA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ULISSES BORGES DE RESENDE\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n Trata-se \nde\n \n \n recurso de agravo interposto\n \n contra\n \n decisão que,\n \n por mim proferida\n \n ,\n \n negou provimento\n \n ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão\n \n denegatório\n \n de mandado de segurança,\n \n emanado\n \n do E. Superior Tribunal \nde Justiça.\n
\n\n \n Como já tive o ensejo de destacar\n \n \n quando da prolação\n \n da decisão ora \nagravada, o acórdão objeto do presente recurso ordinário\n \n acha-se \nconsubstanciado\n \n em julgamento assim ementado (fls. 318):\n
\n\n “\n \n \n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. \nPRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E \nINCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \nPARA A APRECIAÇÃO DO ‘MANDAMUS’ REJEITADAS. \nSÚMULA N.º 177 DESTA CORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. \nANISTIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/91. \nDECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. \nART. 13 DO DECRETO N.º 3.363/2000. PRORROGAÇÃO DO \nPRAZO. VALIDADE\n \n \n \n .\n \n
\n\n \n \n 1\n \n \n \n .\n \n Conforme já decidido por este Superior Tribunal de \nJustiça\n \n , a Portaria Interministerial que determina a anulação de \ndecisão da Subcomissão Setorial concessiva de anistia não constitui \nato praticado por órgão colegiado, mas sim pelas Autoridades\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RMS 28011 AGR / DF\n \n
\n\n \n Impetradas em conjunto, em razão das conclusões obtidas pela \nComissão Interministerial, nos termos do art. 3.º do \nDecreto n.º 3.363/2000. Por essa razão, resta afastada a aplicação da \nSúmula n.º 177 desta Corte. Precedente.\n \n
\n\n \n \n 2\n \n \n \n .\n \n Cabendo às Autoridades Impetradas\n \n , por força de \nDecreto (n.º 3.363/00), o ônus de decidir sobre os atos de revisão \noriginados de órgão colegiado, descabe falar em ilegitimidade passiva \npara o ‘mandamus’.\n \n
\n\n \n \n 3\n \n \n \n .\n \n A Portaria Ministerial que determina\n \n , nos termos da \nprevisão contida no art. 13 do Decreto n.º 3.363/2000, a prorrogação \ndo prazo de que trata o mencionado dispositivo, há de ser considerada \nválida, uma vez que não extrapola as determinações do ato que \nregulamenta. Precedente.\n \n
\n\n \n \n 4\n \n \n \n .\n \n A Administração Pública\n \n , consoante o art. 54 da \nLei n.º 9.784/99, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato \nadministrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, \nsalvo se comprovada má-fé.\n \n
\n\n \n \n 5\n \n \n \n .\n \n O art. 54 da Lei n.º 9.784/99 tem aplicação a partir de \nsua vigência\n \n , não alcançando os atos administrativos praticados \nanteriormente.\n \n
\n\n \n \n 6\n \n \n \n .\n \n Na hipótese dos autos\n \n , a Portaria tida por ilegal pela \nAdministração Pública – Portaria n.º 170 – foi publicada no D.O.U. \nde 21 de outubro de 1994.\n \n Desse modo\n \n , o prazo qüinqüenal para a \nanulação desse ato começa a contar da vigência da Lei n.º 9.784/99, \nrazão pela qual não resta configurada a decadência. Precedentes.\n \n
\n\n \n \n 7\n \n \n \n .\n \n Segurança denegada\n \n .\n \n Cassada a liminar\n \n .\n \n ”\n(\n \n MS 8.741/DF\n \n , Rel. Min. LAURITA VAZ –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n A parte ora agravante\n \n alegou\n \n ,\n \n em síntese\n \n , no recurso ordinário em \nquestão,\n \n para efeito\n \n \n da pretendida reforma\n \n da decisão emanada daquela \nAlta Corte judiciária, que “\n \n (...) a tese adotada pelo v. Acórdão recorrido no \nsentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 \nsomente poderia ser contado a partir da sua vigência, não alcançando os atos \npraticados anteriormente à sua edição não pode prevalecer, uma vez que não há \nque se falar em direito adquirido da Administração Pública de rever os seus atos \na qualquer momento\n \n ” (\n \n fls. 354\n \n )\n \n .\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RMS 28011 AGR / DF\n \n
\n\n O Ministério Público Federal,\n \n em promoção\n \n da lavra do eminente \nSubprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO \nDE BARROS,\n \n opinou pelo improvimento\n \n do recurso ordinário em \nreferência.\n
\n\n \n Com fundamento\n \n nos poderes\n \n de que dispõe\n \n o Ministro Relator \n(\n \n RTJ\n \n 139/53 –\n \n RTJ\n \n 168/174-175)\n \n e tendo em consideração\n \n \n a jurisprudência \nfirmada\n \n pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada\n \n nesta\n \n causa,\n \n neguei\n \n \n provimento\n \n ao mencionado recurso ordinário \n(fls. 394/401).\n
\n\n \n Inconformada\n \n com esse ato decisório, a parte ora agravante\n \n interpõe\n \n o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que \ndeduziu (fls. 409/414).\n
\n\n \n Por não me convencer\n \n das razões expostas,\n \n submeto\n \n à apreciação \ndesta colenda Turma\n \n este\n \n recurso de agravo.\n
\n\n \n É o relatório\n \n .\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n 10/06/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.011 \nDISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n O ato \ndecisório ora impugnado mostra-se juridicamente\n \n irrepreensível\n \n , \ndevendo\n \n subsistir\n \n , por isso mesmo, em sua integralidade.\n
\n\n \n Com efeito\n \n , tal como referido na decisão ora agravada,\n \n acolho\n \n ,\n \n integralmente\n \n ,\n \n o substancioso e fundamentado\n \n pronunciamento do \nMinistério Público Federal,\n \n da lavra\n \n do ilustre Subprocurador-Geral da \nRepública Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS,\n \n que opinou\n \n \n pelo improvimento\n \n do recurso ordinário em mandado de segurança,\n \n em \nparecer\n \n assim ementado (fls. 386):\n
\n\n “\n \n CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO \nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. \nI – ANULAÇÃO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA \nLEI Nº 8.878/94 A EMPREGADA PÚBLICA DEMITIDA EM \n1990. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 423/2002. ALEGADA \nDECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER \nSEUS PRÓPRIOS ATOS. INAPLICABILIDADE \nRETROSPECTIVA DO ART. 54, DA LEI 9.784/99. II – PARECER \nPELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.\n \n ”\n
\n\n \n Ao adotar\n \n ,\n \n como razão de decidir\n \n ,\n \n os fundamentos\n \n em que se apoia a \nmanifestação da douta Procuradoria-Geral da República,\n \n valho-me\n \n da técnica da motivação “\n \n per relationem\n \n ”,\n \n cuja legitimidade \njurídico-constitucional\n \n \n tem sido reconhecida\n \n pela jurisprudência desta \nSuprema Corte (\n \n HC 69.438/SP\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO –\n \n HC 69.987/SP\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO,\n \n v.g.\n \n ).\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n RMS 28011 AGR / DF\n \n
\n\n \n Com efeito\n \n , o Supremo Tribunal Federal,\n \n pronunciando-se a \npropósito\n \n \n da técnica da motivação por referência\n \n \n ou\n \n \n por remissão\n \n ,\n \n reconheceu-a compatível\n \n com o que dispõe o art. 93,\n \n inciso\n \n IX, da \nConstituição da República (\n \n AI 734.689-AgR/DF\n \n , Rel. Min. CELSO DE \nMELLO –\n \n ARE 657.355-AgR/SP\n \n , Rel. Min. LUIZ FUX –\n \n HC 54.513/DF\n \n , Rel. \nMin. MOREIRA ALVES –\n \n RE\n \n \n 585.932-AgR/RJ\n \n , Rel. Min. GILMAR \nMENDES,\n \n v.g.\n \n ):\n
\n\n “\n \n \n Reveste-se\n \n \n \n de plena legitimidade jurídico-constitucional\n \n a \nutilização\n \n , pelo Poder Judiciário,\n \n da técnica\n \n da motivação ‘per \nrelationem’,\n \n que se mostra compatível\n \n com o que dispõe o art. 93, \nIX, da Constituição da República.\n \n A remissão\n \n feita pelo magistrado –\n \n referindo-se\n \n , expressamente,\n \n aos fundamentos\n \n (de fato\n \n e/ou\n \n de \ndireito) que deram suporte\n \n a anterior\n \n decisão (\n \n ou\n \n , então,\n \n a pareceres\n \n do Ministério Público,\n \n ou\n \n , ainda,\n \n a informações\n \n prestadas por órgão \napontado como coator) –\n \n constitui\n \n meio apto a promover\n \n a formal \nincorporação\n \n , ao ato decisório,\n \n da motivação\n \n a que o juiz se \nreportou como razão de decidir.\n \n Precedentes\n \n .\n \n ”\n
\n\n (\n \n AI 825.520-AgR-ED/SP\n \n , Rel. Min. CELSO DE MELLO)\n
\n\n \n Observo\n \n , de outro lado,\n \n por relevante\n \n ,\n \n que essa manifestação\n \n do \nMinistério Público Federal\n \n ajusta-se\n \n ,\n \n com absoluta fidelidade\n \n ,\n \n no que\n \n \n concerne\n \n ao tema de fundo,\n \n à diretriz jurisprudencial\n \n que o Supremo Tribunal Federal\n \n consagrou\n \n na apreciação\n \n de controvérsia\n \n \n idêntica\n \n à ora em análise \n(\n \n RMS 26.301/DF\n \n , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –\n \n RMS 27.197-AgR/DF\n \n , Rel. \nMin. RICARDO LEWANDOWSKI –\n \n RMS 27.892/DF\n \n , Rel. Min. ROSA \nWEBER –\n \n RMS 27.998-AgR/DF\n \n , Rel. Min. DIAS TOFFOLI –\n \n RMS 28.854/DF\n \n , Rel. Min. MARCO AURÉLIO,\n \n v.g.\n \n ):\n
\n\n “\n \n \n RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE \nSEGURANÇA\n \n \n \n . ADMINISTRATIVO.\n \n ANULAÇÃO \nDAS ANISTIAS\n \n CONCEDIDAS A EMPREGADOS \nPÚBLICOS COM BASE NA\n \n LEI 8.878/94\n \n .\n \n PORTARIA \nINTERMINISTERIAL N. 372/2002\n \n .\n \n NÃO CONFIGURAÇÃO\n \n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n RMS 28011 AGR / DF\n \n
\n\n \n DE DECADÊNCIA.\n \n ART. 54\n \n DA LEI 9.784/99.\n \n LEGALIDADE \nDO DECRETO N. 3.363/2000\n \n . PRINCÍPIOS DO DEVIDO \nPROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA \nDEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS \nPELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n \n IMPOSSIBILIDADE DE \nDILAÇÃO PROBATÓRIA\n \n EM MANDADO DE SEGURANÇA. \nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO \nQUAL SE\n \n NEGA PROVIMENTO\n \n .\n \n ”\n
\n\n (\n \n RMS 26.235/DF\n \n , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Sendo assim\n \n , tendo em consideração as razões expostas,\n \n e \nacolhendo\n \n ,\n \n ainda\n \n , o\n \n parecer\n \n da douta Procuradoria-Geral da República,\n \n nego provimento\n \n ao presente recurso de agravo.\n
\n\n \n É o meu voto\n \n .\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8\n
\n\n Extrato de Ata - 10/06/2014\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.011\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\n \n AGTE.(S) : EUDE CARVALHO DE LIMA\nADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE\nAGDO.(A/S) : UNIÃO\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar \nMendes.\n \n 2ª Turma\n \n , 10.06.2014.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski e Cármen Lúcia.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 22/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.218 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MELISSA FORMIGHIERI DE SOUZA E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n ADILSON SEVERINO DA SILVA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n ANA CAROLINA MOLINARI\n \n INTDO.(A/S) :\n \n FELIPE DE SOUZA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n JARDELINA PILONETO LIMA HOEFEL\n \n INTDO.(A/S) :\n \n MARIUCHA LOURENÇO SANTOS DE SOUZA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n PRISCILLA MENDES PEREIRA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n RAFAEL SPONHOLZ FARHAT\n \n INTDO.(A/S) :\n \n VITOR HUGO PIRES\n \n INTDO.(A/S) :\n \n YNA BARBOSA HONDA E SOUSA\n \n ADV.(A/S) :\n \n RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. \nDIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS \nAPROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO \nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS \nVAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI \n10.842/2004. RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR \nELEITORAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. \nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade \nda ata de julgamento virtual de 12 a 19.10.2018, por unanimidade, negou\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 572\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \nBrasília, 22 de outubro de 2018.\nMinistro\n \n LUIZ FUX - RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 573\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 22/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.218 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MELISSA FORMIGHIERI DE SOUZA E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n ADILSON SEVERINO DA SILVA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n ANA CAROLINA MOLINARI\n \n INTDO.(A/S) :\n \n FELIPE DE SOUZA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n JARDELINA PILONETO LIMA HOEFEL\n \n INTDO.(A/S) :\n \n MARIUCHA LOURENÇO SANTOS DE SOUZA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n PRISCILLA MENDES PEREIRA\n \n INTDO.(A/S) :\n \n RAFAEL SPONHOLZ FARHAT\n \n INTDO.(A/S) :\n \n VITOR HUGO PIRES\n \n INTDO.(A/S) :\n \n YNA BARBOSA HONDA E SOUSA\n \n ADV.(A/S) :\n \n RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, publicada \nem 17/10/2012, assim ementada,\n \n in\n \n \n verbis:\n \n
\n\n “\n \n ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. \nARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONCURSO PÚBLICO. \nCRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE \nVIGÊNCIA DO CERTAME. CANDIDATOS APROVADOS. \nDIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, RESPEITADA A \nORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 574\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n \n DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\n1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar\n \n
\n\n \n questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou \nquando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência \ndominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).\n \n
\n\n \n 2. ‘Os candidatos aprovados em concurso público têm direito \nsubjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos \nvagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do \nconcurso. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos \nquando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser \nmotivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder \nJudiciário’ (RE 227.480, Primeira Turma, Relatora para o acórdão a \nMinistra Cármen Lúcia, DJ de 21.08.09). No mesmo sentido: RE \n581.113, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dj de \n31.05.11 e RMS 24.119, Segunda Turma, Relator o Ministro \nMaurício Corrêa, DJ de 14.06.02.\n \n
\n\n \n 3.\n \n In casu\n \n , o acórdão originalmente recorrido assentou:\n‘\n \n CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À\n
\n\n NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS POR \nLEI. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE E \nCONVENIÊNCIA.\n
\n\n 1. A aprovação em concurso público não gera direito \nsubjetivo à nomeação, senão mera expectativa de direito. \nManifestada, porém, de forma inequívoca, a necessidade, a \nconveniência e a intenção de provimento do cargo, no prazo de \nvalidade do certame, surge para o candidato classificado o \ndireito à nomeação.\n
\n\n 2. Ainda que a Lei n. 10.842/2004 tenha criado novos \ncargos a serem preenchidos nas Zonas Eleitorais submetidas ao \nTribunal Regional Eleitoral do Paraná, a só criação dos novos \ncargos não significa que a Administração tivesse que realizar, \nde imediato, o preenchimento destas vagas. A escolha quanto \nao momento da nomeação de novos servidores se submete ao \njuízo de oportunidade e conveniência do órgão público.\n
\n\n 3. Apelo a que se nega provimento.\n \n ’\n4. Decisão de fls. 428/429 tornada sem efeito e recurso\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 575\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n \n extraordinário provido para determinar sejam os agravantes nomeados \nnos cargos para os quais foram aprovados no concurso público \nrealizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, \nrespeitada a ordem classificatória.\n \n ” (fls. 483-485)\n
\n\n Inconformada com a decisão\n \n supra\n \n , a parte agravante interpõe o \npresente recurso, alegando, em síntese:\n
\n\n “\n \n De início, a União destaca que, para dar provimento ao recurso \nextraordinário das candidatas, é necessário superar as premissas de \níndole infraconstitucional assentadas no acórdão recorrido, porquanto \neste se limitou a considerar que a Lei nº 10.842/2004 não seria \nautoaplicável, nos termos do seu art. 5º.\n \n
\n\n \n (...)\nDe fato, deixou o legislador, a cargo do Tribunal Superior\n \n
\n\n \n Eleitoral, a decisão discricionária de definir a proporção segundo a \nqual alocaria os novos cargos para cada Tribunal Regional Eleitoral \ndurante os anos de 2004, 2005 e 2006, bem corno a divisão dos cargos \nde analista entre as áreas judiciária e administrativa.\n \n
\n\n \n E a regulamentação veio com a publicação da Resolução nº \n21.832 em 10 de julho de 2004 (cópia do Diário Oficial da União \nanexa). Tal resolução, corno se verifica, aprovou instruções para a \naplicação da Lei nº 10.482/2004.\n \n
\n\n \n O resultado final do concurso, conforme informado acima, foi \nhomologado em 28 de junho de 2002, tendo o seu prazo de validade \nexpirado em 28 de junho de 2004. A Resolução do TSE foi publicada \nem 1º de julho de 2004. Assim, as vagas só foram efetivamente criadas \nnesta data, posterior à expiração da data de validade do certame.\n \n
\n\n \n (...)\nCaso esse STF considere que as vagas foram de fato criadas pela\n \n
\n\n \n Lei nº 10.842/2004, portanto, dentro do prazo de validade do concurso \nem que as recorrentes foram aprovadas, o que se admite apenas por \nhipótese argumentativa, ainda assim deve-se observar que, das 206 \nvagas previstas na lei, apenas 40 foram, de fato, destinadas ao cargo \npara o qual as requerentes foram aprovadas.\n \n
\n\n \n (...)\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 576\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n \n Desse modo, verifica-se que Helena do Rocio Caseli Fuzon e \nEvelise Slongo Dudziak não têm direito à nomeação no referido cargo, \ntendo em vista que classificadas muito além das vagas existentes para \no cargo de analista judiciário - área administrativa, no prazo de \nvalidade do concurso.\n \n ” (fls. 498, 502, 504 e 506)\n
\n\n A parte agravada, instada a se manifestar, requereu o desprovimento \ndo agravo regimental (fls. 532-541).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 22/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.218 PARANÁ\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta \nevidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe \nnenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela \nser mantida, por seus próprios fundamentos.\n
\n\n Com efeito, o Tribunal\n \n a quo\n \n manteve, por maioria, a improcedência \nda pretensão inicial, por entender que a criação de novos cargos pela Lei \n10.842/2004 para diversos Tribunais Regionais Eleitorais, durante o prazo \nde validade do concurso público realizado pela parte ora agravada, não \ngarantiu direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados, pois \ndependia de regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.\n
\n\n Destaco passagem ilustrativa do voto condutor do acórdão \nrecorrido:\n
\n\n “\n \n Não se pode, na hipótese, impedir o juízo de oportunidade e \nconveniência da Administração quanto ao melhor momento de nomear \nnovos servidores, de acordo com a demanda do serviço, ainda que haja \ncargos vagos criados por lei. Somente a preterição na lista de \nnomeação, ou manifestação inequívoca da Administração quanto à \nnecessidade de novos servidores, pode dar ensejo ao reconhecimento do \ndireito à nomeação.\n \n
\n\n \n No caso específico dos autos, há ainda aspecto que não deve ser \ndesconsiderado. A Lei n. 10.842, de 20.20.2004, criou, é verdade, \nnovos cargos para os diversos Tribunais Regionais Eleitorais do país, \ninclusive o do Estado do Paraná. No entanto, dispôs em seu art. 5º\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 578\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n \n que o Tribunal Superior Eleitoral deveria baixar instruções \nnecessárias à aplicação daquele diploma legal.\n \n
\n\n \n Portanto, o TRE/PR não poderia realizar a nomeação dos novos \ncargos antes que o TSE baixassse as instruções necessárias, o que \nsomente ocorreu por meio da Resolução n. 21.832, publicada no DOU \nno dia 1º.07.2004, quando já havia expirado o prazo de validade do \ncertame de que participaram os autos.\n \n ” (fls. 341-341 v.)\n
\n\n Por oportuno, colho trecho do voto vencido:\n
\n\n “\n \n Ocorre que observando o encadeamento fático, a solução não \npode ser a ofertada pelo eminente Relator. A Lei n.º 10.842/2004 que \ncriou as vagas pretendidas é de 20.02.2004, quando ainda em vigor o \nconcurso aberto pelo Edital 01/2002, o que gerou mais do que mera \nexpectativa de direito à nomeação, mas verdadeiro direito subjetivo em \nface do disposto no item 1.3 do Edital 01/2002, que estabelece:\n \n
\n\n ‘\n \n Após o preenchimento das vagas indicadas no item 1.2, os \ncandidatos habilitados e classificados poderão ser nomeados para \no preenchimento das vagas que vierem a surgir dentro do prazo \nde validade do Concurso’.\nA tese de que a lei não seria auto-executável não merece guarida,\n \n
\n\n \n pois a auto-executoriedade é característica do comando legislativo, a \nAdministração só age dentro da lei. O resultado do concurso foi \nhomologado em 28.06.2002, sendo que o prazo de sua validade expirou \nem 28.06.2004, dentro já do império da Lei criadora das vagas que foi \nde 20.02.2004. Embora publicada em 01.07.2004, a Resolução nº \n21.832/2004 do Tribunal Superior Eleitoral, tem nítido caráter de \nexercício do juízo de conveniência e oportunidade, no sentido do \ncomando que a Lei nº 10.842/2004 já impusera, isto é, o \naproveitamento dos candidatos já selecionados e conhecidos.\n \n
\n\n \n Desvela-se o exercício pelo Tribunal Superior Eleitoral do juízo \nde conveniência e oportunidade, juízo que necessariamente vincula as \ncortes eleitorais inferiores, isto é, os Tribunais Regionais Eleitorais.\n \n
\n\n \n O ato de convocação dos aprovados deixa de ser discricionário, \nvinculando-se à Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, em especial, \no artigo 2º, que estabelece:\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 579\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n \n ‘Art. 2º Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão \naproveitar, nos cargos de que trata o artigo anterior, os \ncandidatos habilitados em concurso público, realizado ou em \nandamento na data de publicação da lei [...]’.\nRessalta-se que a Resolução refere-se ao concurso realizado e em\n \n
\n\n \n andamento na data da publicação da Lei nº 10.842/2004.\n \n ” (fls. 344-\n344 v.)\n
\n\n Nesse contexto, como já asseverado pela decisão agravada, o \nacórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por ambas as \nTurmas desta Corte no sentido de que, a edição da Resolução 21.832/2004 \npelo Tribunal Superior Eleitoral, ao determinar o aproveitamento do \nconcurso então vigente para o preenchimento das vagas criadas pela Lei \n10.842/2004, afastou a discricionariedade da Administração de optar por \nfazer um novo concurso ou aproveitar os candidatos já aprovados, \nreconhecendo direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem \nclassificatória.\n
\n\n Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO \nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À \nNOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS NA VIGÊNCIA DO \nCERTAME EM QUE SE DEU A APROVAÇÃO DOS \nCANDIDATOS. LEI 10.842/2004. RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO \nTSE. 1. A Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os \nTribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em \nconcurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842, de \n20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses \ncandidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da \nAdministração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com \nprevisão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Nos \ntermos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba \nhonorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 580\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n \n do mesmo dispositivo.\n \n ” (RE 591.393-AgR-terceiro, Rel. Min. Edson \nFachin, Segunda Turma, DJe de 14/12/2017)\n
\n\n “\n \n CONCURSO PÚBLICO – CRIAÇÃO POSTERIOR DE \nVAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – RESOLUÇÃO DO \nTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – RESTRIÇÃO – \nDISCRICIONARIEDADE. No julgamento dos Embargos de \nDeclaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários \nnº 602.867, nº 607.590 e nº 633.341, todos da relatoria do ministro \nLuís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do \nextraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à \nnomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas \ninicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei nº \n10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, \nque restringiu a discricionariedade da Administração neste caso.\n \n ” (RE \n593.430-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira \nTurma, DJe de 1º/6/2015)\n
\n\n “\n \n Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo conhecido \ne provido pela Corte. Inexistência de óbices a tanto, vez que \npreenchidos seus requisitos de admissibilidade. Criação, por lei federal, \nde novos cargos durante o prazo de validade de concurso público. \nRegramento editado pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o \naproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados \nem concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. \nMuito embora não esteja a Administração Pública obrigada a \nprorrogar o prazo de validade dos concursos públicos que realiza, é \ncerto que, se novos cargos vêm a ser criados durante tal prazo de \nvalidade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa \nprorrogação. 2. Havendo possibilidade de abertura de novas vagas, a \nserem preenchidas em breve, bem como razoável número de aprovados \nem concurso ainda em vigor quando da edição da lei que criou essas \nnovas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da \nprorrogação da validade de certame público razões de política \nadministrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral, responsável \npelo certame. 3. Agravo regimental não provido.\n \n ” (RE 593.440-AgR,\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 581\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013)\n
\n\n “\n \n EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO \nREGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nPRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS \nACOLHIDOS. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de \nvalidade do concurso público, não gera direito líquido e certo de \nnomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, \npor se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de \nconveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a \nedição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava \nque as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o \nconcurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a \ndiscricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar \nos que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-\nse aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser \nrespeitada a ordem de classificação do concurso público. Embargos de \ndeclaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos \nmodificativos, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso \nextraordinário.\n \n ” (RE 607.590-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, \nPrimeira Turma, DJe 8/10/2014)\n
\n\n Por fim, pontuo que é inviável a apreciação da controvérsia acerca \nda necessidade de se observar a situação individual de cada recorrente a \nfim de se reconhecer o direito à nomeação, porquanto a tese constitui \ninovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de contrarrazões \ndo recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido \nde que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, \nmesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI \n518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, \ncom a seguinte ementa:\n
\n\n “\n \n O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na \nvia extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem \npública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui \ninovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não\n \n
\n\n 5\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 582\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RE 597218 AGR-SEGUNDO / PR\n \n
\n\n \n impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.\n \n ”\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao agravo regimental.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 6\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 583\n
\n\n Extrato de Ata - 22/10/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.218\n \n PROCED. : PARANÁ\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : UNIÃO\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\nAGDO.(A/S) : MELISSA FORMIGHIERI DE SOUZA E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (16601/PR)\nADV.(A/S) : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER (27589/PR)\nADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)\nINTDO.(A/S) : ADILSON SEVERINO DA SILVA\nINTDO.(A/S) : ANA CAROLINA MOLINARI\nINTDO.(A/S) : FELIPE DE SOUZA\nINTDO.(A/S) : JARDELINA PILONETO LIMA HOEFEL\nINTDO.(A/S) : MARIUCHA LOURENÇO SANTOS DE SOUZA\nINTDO.(A/S) : MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO\nINTDO.(A/S) : PRISCILLA MENDES PEREIRA\nINTDO.(A/S) : RAFAEL SPONHOLZ FARHAT\nINTDO.(A/S) : VITOR HUGO PIRES\nINTDO.(A/S) : YNA BARBOSA HONDA E SOUSA\nADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) E \nOUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, \nnos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de \n12.10.2018 a 19.10.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13 584\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 22/02/2011 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.359 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. AYRES BRITTO\nPROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n RECTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n \n RECTE.(S) :\n \n AMELIA RIBEIRO DOS ANJOS\n \n RECDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM\n \n HABEAS \nCORPUS\n \n . PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE \nDESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS SUPOSTAMENTE \nPROTAGONIZADOS PELA PACIENTE. EXAME À LUZ DOS ARTS. 41 E \n395 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n
\n\n 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em \nconsiderar excepcional o trancamento da ação penal pela via \nprocessualmente acanhada do\n \n habeas corpus\n \n (HC 86.786, da minha \nrelatoria; HC 84.841, da relatoria do ministro Marco Aurélio). Via de \nverdadeiro atalho, que só é de ser adotada quando de logo avulta \nilegalidade ou abuso de poder; isto é, quando a denúncia for \nmanifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o \nexercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício desse tipo de \nação (art. 395 do Código de Processo Penal).\n
\n\n 2. Dois são os parâmetros objetivos do exame da validade da \ndenúncia: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. O art. 41 indica \num necessário conteúdo positivo para a denúncia. Já o art. 395, esse \nimpõe à peça de defesa um conteúdo negativo. Se no primeiro (art. 41) há \numa obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. \n395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a peça de denúncia não pode \nincorrer nas impropriedades de que trata o art. 395 do diploma penal \nadjetivo.\n
\n\n 3. No caso, não há como aderir à tese de impropriedade formal da \npeça acusatória, pois descabida a proposição defensiva de que a \ndenúncia, tal como ajuizada, impede o mais desembaraçado exercício do\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n DJe 10/06/2011\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RHC 106.359 / DF\n \n
\n\n contraditório e da ampla defesa. Até porque a inicial acusatória descreve \no fato supostamente delituoso e suas circunstâncias até então conhecidas. \nDescrição que não deixou passar em branco as circunstâncias elementares \ndos tipos penais em causa.\n
\n\n 4. Recurso ordinário constitucional em\n \n habeas corpus\n \n a que se nega \nprovimento.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao \nrecurso ordinário, o que fazem nos termos\n \n \n do voto do Relator e por \nunanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar \nMendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 22 de fevereiro de 2011.\n
\n\n MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 22/02/2011 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.359 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. AYRES BRITTO\nPROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n RECTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n \n RECTE.(S) :\n \n AMELIA RIBEIRO DOS ANJOS\n \n RECDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)\n \n Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto contra\n
\n\n acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que validou a denúncia \najuizada contra a paciente pelos delitos de inserção de dados falsos em \nsistema de informações (art. 313-A do CP) e de corrupção passiva (art. 317 \ndo CP). Eis a ementa do julgado:\n
\n\n “\n \n HABEAS CORPUS\n \n . PROCESSO PENAL. CRIMES \nCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO \nDA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. \nINOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO \nARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. \nGARANTIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. \nORDEM DENEGADA.\n
\n\n 1. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o \nartigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os elementos \nindispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos que \nmenciona, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes \nde autoria em relação à paciente, além de subsídios aptos a \nconfigurar a materialidade delitiva de forma a permitir o \nexercício do direito de defesa.\n
\n\n 2.\n \n Habeas corpus\n \n denegado.”\n
\n\n 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, recorrente, insiste no\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 106.359 / DF\n \n
\n\n pedido de trancamento da ação penal. Isto sob a alegação de inépcia da \ndenúncia. Inépcia decorrente da ausência de indicação, precisa, do dia em \nque os supostos delitos ocorreram.\n
\n\n 3. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República \nopinou pelo desprovimento do recurso.\n
\n\n É o relatório.\n* * * * * * * * * * * *\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Voto - MIN. AYRES BRITTO\n
\n\n \n 22/02/2011 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.359 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)\n \n Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto que a\n
\n\n jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar \nexcepcional o trancamento da ação penal pela via processualmente \nacanhada do\n \n habeas corpus\n \n (HC 86.786, da minha relatoria; HC 84.841, da \nrelatoria do ministro Marco Aurélio). Via de verdadeiro atalho, que só é \nde ser adotada quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder; isto \né, quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto \nprocessual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa \ncausa para o exercício desse tipo de ação (art. 395 do Código de Processo \nPenal).\n
\n\n 6. Diga-se mais: quando se cuida de apreciar alegação de inépcia de \ndenúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os \nparâmetros objetivos de tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de \nProcesso Penal. O art. 41 indica um necessário conteúdo positivo para a \ndenúncia. Já o art. 395, esse impõe à peça de defesa um conteúdo \nnegativo. Se no primeiro (art. 41) há uma obrigação de fazer por parte do \nMinistério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; \nou seja, a peça de denúncia não pode incorrer nas impropriedades de que \ntrata o art. 395 do diploma penal adjetivo.\n
\n\n 7. Nessa contextura, tenho por desatendidos os pressupostos de \nencerramento prematuro da ação penal a que responde a paciente. É que \nnão vejo como aderir à tese de impropriedade formal da peça acusatória, \ndada a ausência da data em que os delitos supostamente foram \ncometidos. É dizer: não tenho como encampar a proposição defensiva de \nque a denúncia, tal como ajuizada, impede o mais desembaraçado \nexercício do contraditório e da ampla defesa. Leia-se a narrativa \nministerial pública:\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. AYRES BRITTO\n
\n\n \n RHC 106.359 / DF\n \n
\n\n “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que a \ndenunciada trabalhava na Delegacia Seccional da cidade de \nPatrocínio no setor de digitação e transferência de Carteira \nNacional de Habilitação, ocasião que, valendo-se de sua \ncondição profissional, alterava dados de forma fraudulenta e \ncobrava valores referentes a exames que obrigatoriamente ser \nfeito por aqueles que pretendiam renovar ou transferir a CNH.\n
\n\n No entanto, não obstante cobrar esses valores mesmo \neram repassados ao cofres públicos, bem como os condutores \nnão eram encaminhados para os devidos exames, os quais \nrecebiam as carteiras devidamente renovadas.\n
\n\n Tais fatos vieram a lume em 2001 quando uma condutora \ninformou à Autoridade Policial, que respondia pela chefia \ndaquela delegacia à época, que solicitou a transferência de sua \nCNH tendo recebido a mesma renovada mediante o pagamento \nde R$ 80,00, sem passar por qualquer exame médico.\n
\n\n Isto posto, estando a denunciada incursa nas sanções dos \narts. 313 § único, 317 ambos do Código Penal Brasileiro, o \nMinistério Público requer seja a mesma citada para ser \ninterrogada e apresentar defesa, caso queira, processada na \nforma da lei processual penal ouvindo-se as testemunhas \nabaixo arroladas e, afinal, condenada nos termos da denúncia.”\n
\n\n 8. Como se vê, a denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código\n
\n\n Penal. É de se notar a preocupação do órgão ministerial público em \ndescrever o fato supostamente delituoso e suas circunstâncias até então \nconhecidas. Descrição que não deixou passar em branco as circunstâncias \nelementares dos tipos penais em causa. Pelo que não tenho como afastar \nas premissas lançadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais,\n \n in verbis\n \n :\n
\n\n “[...]\nHá menção expressa, ainda, do ano e motivo pelo qual os\n
\n\n fatos vieram à tona. Somente não foi possível descrever o dia e \nmês, porque, como bem asseverou a culta Promotora de Justiça, \no inquérito policial não logrou êxito em determinar, com \nexatidão, a data do crime.\n
\n\n 2\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. AYRES BRITTO\n
\n\n \n RHC 106.359 / DF\n \n
\n\n [...]\nAdemais, nos exatos termos do art. 569 do CPP, quaisquer\n
\n\n omissões contidas na exordial podem ser sanadas a qualquer \ntempo, antes da sentença.\n
\n\n [...]”\n
\n\n 9. À derradeira, consigno que eventual dificuldade em se calcular a \nprescrição não merece grandes considerações. Isso porque é firme a \ndoutrina no sentido de que, em situações duvidosas, o cômputo da \nprescrição terá como base a data mais favorável ao agente. No caso dos \nautos, por exemplo, havendo indícios de que os delitos foram cometidos \nem 2001 e, à falta de precisão do mês e do dia da consumação dos fatos, \nconsiderar-se-á 1º de janeiro de 2001 como termo inicial do lapso \nprescricional.\n
\n\n 10. Presente essa ampla moldura, nego provimento ao recurso \nordinário.\n
\n\n 11. É como voto.\n* * * * * * * * * * * *\n
\n\n 3\n
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\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.359\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. AYRES BRITTO\n \n PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nRECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\nPACTE.(S) : AMELIA RIBEIRO DOS ANJOS\nRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n Decisão:\n \n Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do \nvoto do Relator. Decisão Unânime. Ausentes, justificadamente, \nneste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim \nBarbosa.\n \n 2ª Turma\n \n , 22.02.2011.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à \nsessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres \nBritto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de \nMello e Joaquim Barbosa.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.\n
\n\n Carlos Alberto Cantanhede\nCoordenador\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 04/04/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.281 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n RENATO DOS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n RENATO DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO\n \n HABEAS CORPUS\n \n . \nPENAL E PROCESSUAL PENAL.\n \n HABEAS CORPUS\n \n SUBSTITUTIVO \nDE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. \nCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA \nJULGAR\n \n HABEAS CORPUS\n \n : CF, ART. 102, I,\n \n D\n \n E\n \n I\n \n . ROL TAXATIVO. \nMATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: \nPARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PETIÇÃO INEPTA. \nDEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE \nTERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE \nILEGALIDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO ROL DOS \nCULPADOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO VALOR DA MULTA. \nINEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE \nAMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE \nLOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE\n \n HABEAS \nCORPUS\n \n (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). \nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO\n \n HABEAS CORPUS\n \n COMO \nSUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO \nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n 1.\n \n A liberdade de locomoção, bem jurídico tutelado pelo\n \n Habeas \nCorpus,\n \n tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou \nameaça, em razão de ilegalidade ou abuso de poder desse direito, \nrestando inviável sua utilização nas hipóteses de ausência demonstração \nobjetiva e concreta da ameaça ou constrição ilegítima ao direito de \nliberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 133.753 AgR, \nTribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/06/2016, HC 131.164, \nPrimeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/09/2016, HC 129.822-\nAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015 e RHC\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015.\n \n 2.\n \n \n In casu\n \n , o recorrente impetrou\n \n writ\n \n no intuito de rever decisões\n
\n\n proferidas nos autos dos HC’s 168.915 e 193.390, que tramitaram junto ao \nSuperior Tribunal de Justiça, as quais transitaram em julgado \nrespectivamente, em 28/07/2015 e 04/02/2015, sendo objeto a anulação de \ndecisão proferida pelo juízo de execução criminal originário.\n
\n\n \n 3.\n \n A competência originária do Supremo Tribunal Federal para \nconhecer e julgar\n \n habeas corpus\n \n está definida, exaustivamente, no artigo \n102, inciso I, alíneas\n \n d\n \n e\n \n i\n \n , da Constituição da República, sendo certo que o \npaciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição \ndesta Corte.\n
\n\n \n 4.\n \n O\n \n habeas corpus\n \n não pode ser manejado como sucedâneo de \nrecurso ou de revisão criminal.\n
\n\n \n 5.\n \n Agravo regimental desprovido.\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade \nda ata de julgamento virtual de 23/3/2018 a 3/4/2018, por maioria, negou \nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro \nMarco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 4 de abril de 2018.\nMinistro\n \n LUIZ FUX - RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 04/04/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.281 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n RENATO DOS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n RENATO DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto por RENATO DOS SANTOS, contra decisão de \nminha relatoria, a qual restou assim ementada:\n
\n\n \n “HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA \nNA INSTRUÇÃO.\n \n
\n\n \n - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. \n- Ciência ao Ministério Público Federal. ”\n \n
\n\n Consta dos autos que o recorrente impetrou\n \n writ\n \n no intuito de rever \ndecisões proferidas nos autos dos HC’s 168.915 e 193.390, que tramitaram \njunto ao Superior Tribunal de Justiça, as quais transitaram em julgado, \nrespectivamente, em 28/07/2015 e 04/02/2015, sendo objeto a anulação de \ndecisão proferida pelo juízo de execução criminal originário.\n
\n\n Negado seguimento ao\n \n habeas corpus\n \n , sobrevém o presente recurso \nem que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, pugna,\n \n in \nverbis\n \n :\n
\n\n \n “Pedir para que Suprema Corte retirar o nome do requerente do \nrol dos culpados; e um valor indenizatório, é o mínimo que o Estado \npode fazer depois de todos os transtornos passados. (…) Caso o pedido \ndo requerente esteja com falta de provas comprovatórias; peço que seja \nintimado o MPF e um defensor público. Direito constitucional.”\n \n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 04/04/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.281 SÃO PAULO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta \nevidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum \nargumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve \nela ser mantida, por seus próprios fundamentos.\n
\n\n \n Ab initio\n \n , a competência originária do Supremo Tribunal Federal para \nconhecer e julgar\n \n Habeas Corpus\n \n está definida, taxativamente, no artigo \n102, inciso I, alíneas\n \n d\n \n e\n \n i\n \n , da Constituição Federal,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n \n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, \nprecipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:\n \n
\n\n \n I processar e julgar, originariamente:\n(…)\nd) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas\n \n
\n\n \n referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas \ndata contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e \ndo Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-\nGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;\n \n
\n\n \n …\ni) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou\n \n
\n\n \n quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos \nestejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal \nFederal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única \ninstância.\n \n
\n\n \n In casu\n \n , os recorrentes não estão arrolados em nenhuma das \nhipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o \nMinistro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à \ntaxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:\n
\n\n \n “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA \nDEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER \nPENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA \nORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - \nRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE \nFORO – UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS \nDE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE \nNATUREZA CIVIL.\n \n
\n\n \n - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de \nProcesso Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando \npromovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem \nna esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, \nprecisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.\n \n
\n\n \n A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - \nCUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO \nDA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO \nESTRITO.\n \n
\n\n \n - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por \nqualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de \nextração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito \nestrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser \nestendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus \nclausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da \nRepública. Precedentes.\n \n
\n\n \n O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa \ncompetência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, \npor efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, \ndo âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o \njulgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no \ntexto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações \ncautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), \nmesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n \n qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e \nc), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, \nem sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata \ndo Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”\n \n .\n
\n\n Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir \ninterpretação extensiva para abranger no rol de competências do \nSupremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.\n
\n\n A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal \ndeve conhecer de\n \n habeas corpus\n \n substitutivo de recurso extraordinário \ncontrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente \nimplementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo \nde viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre \nfunção de guardião da Constituição da República.\n
\n\n E nem se argumente com o que se convencionou chamar de \njurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, \nimperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da \norganicidade do direito, especificamente no que tange às competências \noriginária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar\n \n habeas corpus\n \n recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre \nnão pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de \npseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.\n
\n\n A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a \ncorreção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto \nproferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de \nentendimento na Primeira Turma,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n \n “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão \nimpugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em \nrecurso ordinário constitucional em habeas corpus.\n \n
\n\n \n De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n \n interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a \nestágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus.\n \n
\n\n \n No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo \npara a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o \njulgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de \n9/11/12 – grifei)\n \n
\n\n \n \n No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma \ndesta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do\n \n habeas corpus\n \n como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos \nseguintes precedentes:\n
\n\n \n “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. \nInadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira \nTurma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante \nilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ \nextinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada \nem substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão \nda Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, \nassentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o \nMinistro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em \ncasos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, \nquando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, \nanalise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso \nde poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas \ncorpus extinto por inadequação da via eleita.\n \n (HC 113.805/SP, Rel. \nMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013 – grifei).\n
\n\n “\n \n HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. \nROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO \nQUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE \nFOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA \nNA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em \nrecurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de \nmanejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da \nconstituição federal. diante da dicção constitucional não cabe, em\n \n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n \n decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter \nsubstitutivo. 2. havendo condenação criminal, encontram-se presentes \nos pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e \nindícios de autoria. não se trata, apenas, de juízo de cognição \nprovisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, \nmas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo \ncontraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, \nou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e \nexaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. ainda que a \nsentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a \nsituação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. \nse as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do \npaciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, \nvoltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo \nde cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a \npericulosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a \ndecretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a \nordem pública, à luz do art. 312 do cpp. precedentes. 4. ordem \ndenegada.”\n \n (HC 118.981/MT, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. ROSA \nWEBER, , DJE 19/11/2013).\n
\n\n Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da \nordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, \nflagrante ilegalidade ou abuso de poder.\n
\n\n \n Ab initio\n \n , a petição inicial do\n \n habeas corpus\n \n é inepta, uma vez que não \npreenche os requisitos objetivos legais do\n \n Habeas Corpus\n \n previstos no art. \n654, § 1º, alíneas\n \n a\n \n e\n \n b,\n \n do Código de Processo Penal.\n
\n\n Ainda que superado esse óbice intransponível, não merece prosperar \no presente recurso, pois o bem jurídico tutelado pelo\n \n Habeas Corpus\n \n é a \nliberdade de locomoção e tem como pressupostos constitucionais a sua \nefetiva vulneração, ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso \nde poder. Essa é a exegese do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal,\n \n in litteris:\n \n
\n\n 5\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n \n “Art. 5º. [...]\nLXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer\n \n
\n\n \n ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de \nlocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;“\n \n
\n\n É evidente, portanto, a impossibilidade de esse direito, inerente à\n
\n\n condição humana, sofrer qualquer forma de restrição ou limitação, senão \naquelas previstas pelo legislador.\n
\n\n O Código de Processo Penal não destoa do comando inserto na \nConstituição Federal. Nesse sentido dispõe o artigo 647,\n \n ad litteram\n \n :\n
\n\n \n “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou \nse achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua \nliberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”\n \n
\n\n Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte,\n \n verbis:\n \n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. \nCRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO \nDE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO \nDIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. \nPRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO. 1. No art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da \nRepública, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações \nnas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou \ncoação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. \nA questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item \nprocessual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se \nutilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento \nde situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie \nvertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se \nconcluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria \nnão se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator, \ncom fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste\n \n
\n\n 6\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n \n Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus \nmanifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à \njurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo \nregimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”\n \n (HC \n129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de \n20/10/2015)\n
\n\n \n “Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. \nIngresso clandestino (Art. 302 do CPM). Inovação de fundamentos. \nAusência de violação ao direito de locomoção. Reexame de fatos e \nprovas. 1. As questões referentes à competência da Justiça Militar e da \ncomprovação da materialidade delitiva não foram arguidas nas \ninstâncias precedentes e na petição inicial do habeas corpus, tendo sido \nsuscitadas somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação \ninsuscetível de análise neste momento processual. Precedentes. 2. O \nhabeas corpus “visa proteger a liberdade de locomoção, liberdade de ir, \nvir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado \npara a proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos \nVelloso). 3. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o \nreexame do material probatório produzido nas instâncias precedentes, \no que é vedado na via do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, o \nSupremo Tribunal Federal já decidiu que, “Embora a produção da \nprova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida \nobjetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é \nsistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual \npenal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a \ncomprovar a materialidade do delito” (HC 108.463, Rel. Min. Teori \nZavascki). 5. Agravo regimental desprovido.”\n \n (RHC 124.715-AgR, \nPrimeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2015)\n
\n\n No caso\n \n sub examine\n \n , a irresignação do agravante quanto à imposição \nde multa e seu valor, bem como a pretensão de exclusão do seu nome do \nrol dos culpados não se relaciona ao exercício do seu direito de ir e vir\n
\n\n Sobressai das próprias palavras do recorrente a ausência de \ninsurgência contra a constrição do seu direito de liberdade, evidenciando\n
\n\n 7\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n causas de pedir alheias ao objeto cognoscível na via eleita.\n
\n\n Assim, embora o\n \n writ of Habeas Corpus\n \n seja admissível, em tese, para \nprevenir e corrigir qualquer restrição ilegal ou abusiva do direito de \nlocomoção dos indivíduos, é ausente, quanto ao pleito de indenização por \nsupostos erros judiciários, qualquer elemento capaz de evidenciar a \nnecessidade de utilização desta ação autônoma de impugnação.\n
\n\n Por fim, em relação ao pedido de exclusão do nome do paciente do \nrol dos culpados e revisão das penas impostas em decisões transitadas em \njulgado, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte \ne nesta via processual, porquanto o\n \n habeas corpus\n \n não é sucedâneo de \nrecurso ou revisão criminal\n \n .\n \n Nesse sentido:\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. \nPROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE \nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. \nCOMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO \nCRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao \nSuperior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, \ncabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de \nadmissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de \nfundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou \nabuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de \nadmissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. \nPrecedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como \nsucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo \nregimental conhecido e não provido.”\n \n (HC 133.648-AgR, Primeira \nTurma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. \nCONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO \nAUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO \nPROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n \n
\n\n 8\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 151281 AGR / SP\n \n
\n\n \n IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO \nTRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: \nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS \nCOMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA \nDE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. \nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE \nNEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da \nimpetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do \nSupremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de \nhabeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o \npedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua \nviabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou \nnão, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega \nprovimento.”\n \n (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen \nLúcia, DJe de 15/3/2016).\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao agravo regimental.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 9\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.281 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n RENATO DOS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n RENATO DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n V O T O\n \nO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O\n \n habeas corpus\n \n é ação\n
\n\n constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O \nprocesso que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao \njulgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 \ndo Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar \nseguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do \nCódigo de Processo Civil. Provejo o agravo para que o\n \n habeas corpus\n \n tenha \nsequência.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 04/04/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.281\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : RENATO DOS SANTOS\nADV.(A/S) : RENATO DOS SANTOS\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos \ntermos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. \nPrimeira Turma, Sessão Virtual de 23.3.2018 a 3.4.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias \nToffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o \nMinistro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na \nPrimeira Turma.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 16/10/2014 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO 860.037 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI\nEMBTE.(S) :\n \n PAULO CÉSAR GONTIJO\n \n ADV.(A/S) :\n \n CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n JOSÉ PIRES CHAVES DE MACEDO\n \n ADV.(A/S) :\n \n LINCOLN DE OLIVEIRA\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n LYGIA DE SOUZA E OLIVEIRA LIMA\n \n ADV.(A/S) :\n \n CASSIANO PEREIRA VIANA\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n MARINA DA COSTA CARVALHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSE EUGENIO DE MORAES LATORRE\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n MARCOS DE SOUZA DIAS\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n NIVALDA COSSICH FURTADO\n \n ADV.(A/S) :\n \n RODOLFO JOSÉ MARQUES\n
\n\n EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \nRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE \nDIVERGÊNCIA. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO \nCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS \nCASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. \nART. 331 DO RISTF.\n
\n\n AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do \nMinistro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de \njulgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro \nMarco Aurélio, em receber os embargos de declaração como agravo \nregimental e, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do \nvoto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.\n
\n\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n AI 860037 AGR-ED-EDV-ED / DF\n \n
\n\n Brasília, 16 de outubro de 2014.\n
\n\n Ministro TEORI ZAVASCKI\n \n \n Relator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 16/10/2014 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO 860.037 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI\nEMBTE.(S) :\n \n PAULO CÉSAR GONTIJO\n \n ADV.(A/S) :\n \n CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n JOSÉ PIRES CHAVES DE MACEDO\n \n ADV.(A/S) :\n \n LINCOLN DE OLIVEIRA\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n LYGIA DE SOUZA E OLIVEIRA LIMA\n \n ADV.(A/S) :\n \n CASSIANO PEREIRA VIANA\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n MARINA DA COSTA CARVALHO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSE EUGENIO DE MORAES LATORRE\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n MARCOS DE SOUZA DIAS\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n NIVALDA COSSICH FURTADO\n \n ADV.(A/S) :\n \n RODOLFO JOSÉ MARQUES\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):\n \n Trata-se de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu\n
\n\n embargos de divergência ao fundamento de que a dissensão \njurisprudencial não foi devidamente comprovada, já que (a) não há \nsimilitude fática entre os julgados confrontados; (b) não se procedeu ao \ncotejo analítico do aresto embargado e do acórdão paradigma; e (c) no \nque toca ao art. 93, IX, da Constituição Federal, os julgados decidiram no \nmesmo sentido.\n
\n\n Sustenta a parte embargante, em suma, que (a) foram violados os \narts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; (b) o acórdão embargado \ndivergiu do entendimento formado no julgamento do AI 825.093, Rel. \nMin. ROSA WEBER e do ARE 803.924, Rel. Min. MARCO AURÉLIO.\n
\n\n É o relatório.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI\n
\n\n \n 16/10/2014 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO 860.037 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):\n \n \n 1.\n \n Embora o recorrente tenha denominado o presente recurso de\n
\n\n \"embargos de declaração\", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, \nde forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que \ninadmitiu os embargos de divergência, e não sanar qualquer erro \nmaterial, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). \nEvidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão \nem referência, recebo-o como agravo regimental.\n
\n\n \n 2.\n \n A decisão agravada é do seguinte teor:\n
\n\n \n 2.\n \n O cabimento dos embargos de divergência está restrito \n“à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em \nagravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou \ndo Plenário”, nos termos do art. 330 do RISTF.\n
\n\n No presente caso, a Segunda Turma apreciou a ofensa ao \nart. 93, IX, da Carta Magna, em razão da alegada negativa de \nprestação jurisdicional.\n
\n\n O precedente paradigma apontado pela parte embargante \npara demonstrar a divergência (RE 71.166), por sua vez, não se \nrelaciona com a situação jurídica decidida pela Segunda Turma, \npois trata de violação ao art. 16, § 2º, da CF/67.\n
\n\n A ausência de similitude entre os casos confrontados é \nobstáculo suficiente para que os embargos de divergência não \nsejam admitidos. Nesse sentido: AI 378.629-AgR-ED-Edv, Rel. \nMin. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno DJe de 12/3/2010; AI \n665.622-AgR-EDv-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, \nTribunal Pleno, DJe de 09/11/2011; AI 654.148-AgR-EDv-AgR-\nED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI\n
\n\n \n AI 860037 AGR-ED-EDV-ED / DF\n \n
\n\n 6/12/2011; e AI 836.992-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. RICARDO \nLEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30/5/2012.\n
\n\n \n 3.\n \n No que toca aos demais precedentes apontados, não há \ndivergência jurisprudencial a ser sanada. O acórdão \nembargado, bem como os arestos-paradigma, decidiram a \nmatéria relativa à negativa de prestação jurisdicional à luz do \nentendimento desta Corte firmado no AI 791.292-QO-RG, Rel. \nMin. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010, no sentido de que \n“(...) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão \nou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem \ndeterminar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das \nalegações ou provas, nem que seja corretos os fundamentos da \ndecisão”.\n
\n\n \n 4.\n \n Saliente-se, ademais, que não foi demonstrada a \ndivergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 \ndo RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os \nacórdãos apontados como divergentes, com a necessária \nmenção às \"circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os \ncasos confrontados\". Com efeito, a fundamentação do recurso \nlimitou-se à consideração das razões pelas quais o aresto \nembargado deveria ser reformado e à transcrição do inteiro teor \ndos julgados colacionados como paradigma. Nesse sentido: AI \n609855-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, \nTribunal Pleno, DJe de 28/5/2010.\n
\n\n O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses \nfundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento \nda decisão agravada.\n
\n\n \n 3.\n \n Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo \nregimental e nego-lhe provimento. É o voto.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Extrato de Ata - 16/10/2014\n
\n\n \n PLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO 860.037\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI\n \n EMBTE.(S) : PAULO CÉSAR GONTIJO\nADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO\nEMBDO.(A/S) : JOSÉ PIRES CHAVES DE MACEDO\nADV.(A/S) : LINCOLN DE OLIVEIRA\nEMBDO.(A/S) : LYGIA DE SOUZA E OLIVEIRA LIMA\nADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA\nEMBDO.(A/S) : MARINA DA COSTA CARVALHO\nADV.(A/S) : JOSE EUGENIO DE MORAES LATORRE\nEMBDO.(A/S) : MARCOS DE SOUZA DIAS\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nEMBDO.(A/S) : NIVALDA COSSICH FURTADO\nADV.(A/S) : RODOLFO JOSÉ MARQUES\n
\n\n \n Decisão:\n \n O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco \nAurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental \ne, a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do \nvoto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias \nToffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. \nPlenário, 16.10.2014.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes\n
\n\n à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, \nGilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, \nTeori Zavascki e Roberto Barroso.\n
\n\n Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de \nBarros.\n
\n\n p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte\nAssessora-Chefe do Plenário\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 25/05/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.432 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n MARIA DE FATIMA DA SILVA NEVES E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n DANIELLA DUARTE LOPES\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. \nIntempestividade. Recurso incabível. Não suspensão ou interrupção do \nprazo recursal. Precedentes.\n \n
\n\n 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no \nsentido de que a interposição de recurso incabível, no caso em tela o \nagravo interno, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo \npara a interposição do agravo.\n
\n\n 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% \n(art. 1.021, § 4º, do CPC).\n
\n\n 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação \nde honorários advocatícios na causa.\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a \n24/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de \nvotos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de \nmulta de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, \n§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998866.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1115432 AGR / RJ\n \n
\n\n Brasília, 25 de maio de 2018.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 25/05/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.432 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n MARIA DE FATIMA DA SILVA NEVES E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n DANIELLA DUARTE LOPES\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Maria de Fatima da Silva Neves e outros interpuseram tempestivo\n
\n\n agravo regimental, em 27/4/18, contra a decisão em que não conheci do \nagravo, com a seguinte fundamentação:\n
\n\n “Vistos. \nTrata-se de agravo contra a decisão que não admitiu\n
\n\n recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima \nTerceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio \nde Janeiro.\n
\n\n Compulsando os autos, verifica-se que não foi observado \no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC/15) para a \ninterposição do agravo, conforme estabelece o artigo 1.003 do \nCódigo de Processo Civil de 2015.\n
\n\n Anote-se que as recorrentes foram intimadas da decisão \nque não admitiu o recurso extraordinário no dia 2 de fevereiro \nde 2017 e a petição de agravo, todavia, foi protocolada somente \nem 27 de junho de 2017, após o término do prazo. É, portanto, \nintempestivo.\n
\n\n Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal \nFederal está consolidada no sentido de que a interposição de\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1115432 AGR / RJ\n \n
\n\n recurso incabível, no caso em tela o agravo interno, não tem o \ncondão de suspender ou interromper o prazo para a \ninterposição do agravo. Nesse sentido, anote-se:\n
\n\n ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO\n
\n\n REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. \nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA \nNACIONAL DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO \nAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE \nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS \nDECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO \nDO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. \nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA \nAFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO \nREGIMENTAL, AO QUAL PORÉM SE NEGA \nPROVIMENTO. I – A ausência de intimação pessoal da \nFazenda Nacional impede seja decretada a \nintempestividade do agravo regimental.\n \n II – O agravo \ninterposto da decisão que inadmitiu o recurso \nextraordinário é intempestivo, porquanto prevalece \nnesta Corte o entendimento de que os embargos de \ndeclaração opostos da decisão que, na origem, nega \nseguimento a recurso extraordinário, por serem \nmanifestamente incabíveis, não suspendem ou \ninterrompem o prazo para a interposição de recurso.\n \n III – \nEmbargos de declaração acolhidos para afastar a \nintempestividade do agravo regimental da União \n(Fazenda Nacional), ao qual, porém, se nega provimento’ \n(AI nº 768.107/SE-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o \nMinistro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n , DJe de 3/11/14 – grifo \nnosso).\n
\n\n ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. \nIntempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não\n
\n\n 2\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998863.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1115432 AGR / RJ\n \n
\n\n suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.\n \n 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de \nque a oposição de embargos de declaração contra a \ndecisão do Presidente do Tribunal de origem que não \nadmitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, \nnão suspende ou interrompe o prazo para a interposição \ndo agravo de instrumento.\n \n 2. Agravo regimental não \nprovido.’ (ARE nº 686.392/RS-ED, Primeira Turma, de\n \n minha relatoria\n \n , DJe de 13/12/13).\n
\n\n ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. \nIMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU \nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. \nPRECEDENTES. 1. São incabíveis, no caso, embargos de \ndeclaração opostos contra decisão que inadmite recurso \nextraordinário. 2. É pacífica a jurisprudência desta \nSuprema Corte no sentido de que recurso incabível não \nsuspende ou interrompe o prazo recursal. 3. \nIntempestividade reconhecida do agravo de instrumento. \nPrecedentes. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº \n733.719/AM-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra\n \n Ellen Gracie\n \n , DJe de 11/12/09).\n
\n\n ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO \nINCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO \nRECURSAL. A interposição de recurso incabível não \ninterrompe o prazo para a apresentação do recurso \noportuno. Precedentes. Agravo regimental não provido’ \n(AI nº 562.604/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o \nMinistro\n \n Eros Grau\n \n , DJ de 5/5/06). \n \nRegistre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1115432 AGR / RJ\n \n
\n\n majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo \nCódigo de Processo Civil, uma vez que não houve o \narbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de \norigem.\n
\n\n Ante o exposto, não conheço do agravo.”\n
\n\n Sustentam os agravantes que o agravo contra a decisão de \ninadmissão do recurso extraordinário seria tempestivo, pois\n
\n\n “[a] decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi \npublicada no dia 01.02.2017; desta decisão foi manejado Agravo \nInterno com fulcro no Art. 1030, II do CPC, visto que a matéria \naqui tratada e não aplicada pelo Tribunal de origem foi \npacificada em sede de Repercussão Geral (Tema 05 –STF).\n
\n\n (…)\nDestarte o curso processual para que fosse manejado\n
\n\n Agravo em Recurso Extraordinário (Art. 1042 do CPC),ficou \nobstado até o julgamento do Agravo Interno (Art. 1030, II do \nCPC)”.\n
\n\n No mais, tecem argumentos acerca do mérito da controvérsia.\nÉ o relatório.\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 25/05/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.432 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n O inconformismo não merece prosperar.\nConforme expresso na decisão agravada, o agravo é intempestivo,\n
\n\n uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a \ninterposição de recurso incabível, no caso em tela o agravo interno, não \ntem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição \ndo agravo.\n
\n\n Nesse sentido, além dos precedentes já colacionados, anotem-se os \nseguintes:\n
\n\n “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO \nAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM \nAGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 544 DO CÓDIGO DE \nPROCESSO CIVIL DE 1973.\n \n 1.\n \n O órgão julgador pode receber \ncomo agravo interno os embargos de declaração que \nnotoriamente visam a reformar a decisão monocrática do \nRelator, sendo desnecessária a intimação do embargante para \ncomplementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir \nimpugnação específica a todos os pontos da decisão \nembargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de \nProcesso Civil de 2015.\n \n 2. É manifestamente incabível o agravo \ninterno (ou regimental) interposto contra decisão da instância \nde origem que inadmite o recurso extraordinário sem fazer \nremissão a precedente de repercussão geral\n \n .\n \n 3.\n \n Recurso \nmanifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo \nrecursal (não possui o chamado ‘efeito interruptivo’).\n \n 4.\n \n A \nintempestividade do Agravo em Recurso Extraordinário \nimpede seu conhecimento.\n \n 5.\n \n Embargos de Declaração \nrecebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento” \n(ARE nº 1.034.261/MG-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998864.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 1115432 AGR / RJ\n \n
\n\n \n Alexandre de Moraes\n \n , DJe de 15/3/18 – grifei);\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS \nINADMISSÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE \nINCABÍVEL: INTEMPESTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA \nMAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO \nFIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. \n85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, \nCOM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO \nBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA \nNO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO \nQUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 977.052/PR-AgR, \nTribunal Pleno, Relatora a\n \n Ministra Presidente\n \n , DJe de 23/8/17);\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. \nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \nINCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU \nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. \nPRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência \ndesta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de \nembargos de declaração contra a decisão do Presidente do \nTribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, \npor serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para \na interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II \nAgravo regimental improvido” (ARE nº 703.964/RS-AgR, \nTribunal Pleno, Relator o Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n , DJe \nde 25/2/15).\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE \nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998864.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 1115432 AGR / RJ\n \n
\n\n INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS \nINCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA \nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. O \nagravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso \nextraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte \no entendimento de que os embargos de declaração opostos da \ndecisão que, na origem, nega seguimento a recurso \nextraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não \nsuspendem ou interrompem o prazo para a interposição de \nrecurso. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº \n767.991/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro\n \n Joaquim \nBarbosa\n \n , DJe de 25/3/14).\n
\n\n Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo \nregimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao \npagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, \nconsoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.\n
\n\n Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia \nde honorários advocatícios na causa.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 3\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14998864.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10\n
\n\n Extrato de Ata - 25/05/2018\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.115.432\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n AGTE.(S) : MARIA DE FATIMA DA SILVA NEVES E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA (184140/RJ)\nADV.(A/S) : DANIELLA DUARTE LOPES (118088/RJ)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o \nvalor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos \ndo voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a \n24.5.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de \nMello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.\n
\n\n Marília Montenegro\nSecretária Substituta\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14919896\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 23/06/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 127.158 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nPACTE.(S) :\n \n V P\n \n IMPTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n \n Habeas corpus\n \n . Penal e Processual Penal. Recurso especial. \nRevaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade. Hipótese \nque não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. \n213, § 1º, do CP). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71, CP). \nMajoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). \nAdmissibilidade. Delitos praticados durante 6 (seis) anos contra a \nmesma vítima. Imprecisão quanto ao número de crimes. Irrelevância. \nDilatado lapso temporal que obsta a incidência do aumento em apenas \n1/6 (um sexto). Ordem denegada.\n \n
\n\n 1. A revaloração de elementos fático-jurídicos, em sede de \nrecurso especial, não se confunde com reapreciação de matéria \nprobatória, por se tratar de\n \n quaestio juris\n \n , e não de\n \n quaestio facti\n \n \n .\n \n Precedentes.\n
\n\n 2. Na espécie, toda a matéria fática foi bem retratada na sentença e \nno acórdão do tribunal local, razão por que se limitou o Superior Tribunal \nde Justiça a emprestar-lhe a correta consequência jurídica.\n
\n\n 3. Segundo pacífica jurisprudência da Suprema Corte, o\n \n quantum\n \n de exasperação da pena, por força da continuidade delitiva, deve ser \nproporcional ao número de infrações cometidas. Precedentes.\n
\n\n 4. A imprecisão quanto ao número de crimes praticados não obsta a \naplicação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva no \npatamar máximo de 2/3 (dois terços), desde que haja elementos seguros \nque demonstrem que vários foram os delitos perpetrados ao longo de\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172045.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n dilatado lapso temporal.\n5. Ordem denegada.\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos \ntermos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 23 de junho de 2015.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172045.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 23/06/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 127.158 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nPACTE.(S) :\n \n V P\n \n IMPTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\nHabeas corpus\n \n , sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria\n
\n\n Pública da União em favor de Vanderley Paulino, apontando como \nautoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que \nnegou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 455.218/MG, \nRelator o Ministro\n \n Sebastião Reis Júnior\n \n .\n
\n\n Sustenta a impetrante que\n
\n\n “a r. decisão do C. STJ deve ser reformada, pois o \ninconformismo do Ministério Público, com o objetivo de alterar \no entendimento consolidado pelas instâncias ordinárias para \naumentar a fração de 1/6 para 2/3, em decorrência da \ncontinuidade delitiva, implicou em reanálise do acervo fático-\nprobatório, cujo procedimento é vedado em sede de Recurso \nEspecial, por força da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de \nJustiça (...)” (fl. 3 da inicial).\n
\n\n Aduz, ainda, que,\n
\n\n “[e]m casos assim, o Tribunal deve negar seguimento ao \nRecurso em virtude da impossibilidade de reexame do conjunto \nfático-probatório, nos termos da súmula 7 do c. STJ, ou seja,\n \n in \ncasu\n \n , pela leitura da r. decisão monocrática e do acórdão \nproferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que foi\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n violada a citada Súmula, pois adentrou em questões fático-\nprobatórias, o que resulta em um vício insanável e uma decisão, \ndata vênia, equivocada” (fl. 3 da inicial).\n
\n\n De outra parte, alega que\n
\n\n “[o] aumento da pena nos crimes contra a dignidade \nsexual, de que trata o art. 71,\n \n caput\n \n , do Código penal, que dispõe \nsobre a continuidade delitiva, sofre interferência da quantidade \nde infrações praticadas pelo paciente, como as circunstâncias \njudiciais do art. 59 do Código Penal.\n
\n\n \n Contudo, não é possível saber quantas foram as \ninfrações cometidas pelo paciente\n \n (...)” (fl. 4 da inicial – grifos \nda autora).\n
\n\n Por essa razão, defende a impossibilidade de se aplicar a fração de \naumento pela continuidade delitiva em seu grau máximo de 2/3 (dois \nterços).\n
\n\n Na sequência, afirma o impetrante que\n
\n\n “[o] princípio do\n \n in dubio pro reo\n \n traz consigo o \nentendimento de que, não se tendo certeza sobre a realidade \ndos fatos ou havendo dúvidas sobre as ações do paciente, deve-\nse levar em consideração o que melhor se aplica favoravelmente \nao réu.\n
\n\n E, data vênia, se as instâncias ordinárias, que realizaram \ntoda a produção probatória e correspondente instrução penal, \nconcluíram que o patamar de 1/6 atribuído ao paciente é o \nsuficiente para aumentar a pena, não há razão para as Cortes \nSuperiores se debruçarem sobre esta temática, tendo em vista \nque demanda novo reexame de provas, violando-se a Súmula \n07 do c. Superior Tribunal de Justiça” (fl. 5 da inicial).\n
\n\n Requer a concessão da ordem para “reformar o r. acórdão do e. STJ, \nnos autos do AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 455.218 – MG\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n (2013/0420776-5), a fim de restabelecer a pena do paciente, nos termos do \nacórdão do TJ/MG (e-STJ Fl.302-325)” (fl. 6 da inicial).\n
\n\n Considerando-se que a impetração se encontra devidamente \ninstruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora.\n
\n\n O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da \nSubprocuradora-Geral da República Dra.\n \n Débora Macedo Duprat de \nBritto Pereira\n \n , manifestou-se pela denegação da ordem.\n
\n\n É o relatório.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 23/06/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 127.158 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Conforme relatado, trata-se de\n \n habeas corpus\n \n impetrado pela\n
\n\n Defensoria Pública da União em favor de Vanderley Paulino, apontando \ncomo autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, \nque negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 455.218/MG, \nRelator o Ministro\n \n Sebastião Reis Júnior\n \n .\n
\n\n O paciente foi condenado, pelo juízo da Vara Única da Comarca de \nResplendor/MG à pena de 29 (vinte e nove) anos, 9 (nove) meses e 18 \n(dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas \nsanções do art. 213, § 1º, c/c os arts. 226, II, e 71,\n \n caput\n \n , todos do Código \nPenal (vítima M.), e do art. 217-A , c/c os arts. 14, II; 226, II; e 71,\n \n caput\n \n , \ntodos do Código Penal (vítima R.).\n
\n\n Quanto aos estupros tentados praticados contra sua filha R., a \nsentença majorou a pena de 1/5 (um quinto), por força da continuidade \ndelitiva, em razão de terem sido três os crimes (anexo 3, fl. 234).\n
\n\n Por sua vez, no tocante aos estupros praticados contra sua filha M., \nna sentença, assim se fundamentou, na parte que interessa, a fração de \naumento pela continuidade delitiva;\n
\n\n “Tendo em vista que os vários crimes de estupro \nperpetrados pelo réu contra a vítima [M.] foram praticados \npelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de \nexecução, deve ser aplicado em favor do réu a regra de fixação \n[de] pena prevista no artigo 71 do Código Penal (continuidade \ndelitiva).\n
\n\n Em relação ao\n \n quantum\n \n de aumento, tendo em vista que \na vítima afirmou que o réu a violentava desde os 11 anos de \nidade até o ano passado [2011] e que as agressões ocorriam de \n15 em 15 dias, fica óbvio que ocorreram mais de sete agressões,\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n razão por que o aumento deve ser no patamar máximo, ou seja, \n2/3” (anexo 3, fl. 230).\n
\n\n O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento à \napelação interposta pelo paciente e desclassificou as imputações de \nestupro de vulnerável tentado contra a vítima R. para a contravenção \npenal do art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41, fixando a pena em 45 \n(quarenta e cinco) dias-multa.\n
\n\n No tocante aos estupros praticados contra a vítima M., o Tribunal de \nJustiça reduziu ao mínimo legal (1/6) a fração de acréscimo pela \ncontinuidade delitiva e redimensionou as penas do paciente para 14 \n(catorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime \nfechado.\n
\n\n Transcrevo, na parte que interessa, a fundamentação desse julgado:\n
\n\n “Porém, pelas provas constantes dos autos, não se pode \naferir com exatidão quantos delitos de estupro foram praticados \npelo acusado em desfavor de sua filha. Nesse contexto, e em \nobservância ao princípio\n \n in dubio pro reo\n \n , necessária a aplicação \nda causa de aumento de pena, referente à continuidade delitiva, \nno patamar de 1/6, sendo tal medida suficiente para a \nreprovação e prevenção do delito” (anexo 3, fl. 318).\n
\n\n O Ministério Público interpôs recurso especial , ao qual o tribunal de \norigem negou seguimento. Essa decisão desafiou agravo, que foi provido \nmonocraticamente pelo Ministro Relator, para o fim de restabelecer o \naumento de 2/3, por força da continuidade delitiva, fixado pelo juízo de \nprimeiro grau.\n
\n\n Eis a sua ementa:\n
\n\n “PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO \nDE VULNERÁVEL CONTRA DUAS MENORES. ACÓRDÃO\n \n A \nQUO\n \n QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA, EM RELAÇÃO A \nUMA DELAS, PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. \nPRETENSÃO QUE VISA RESTABELECER A CONDENAÇÃO.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE \nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. \nDOSIMETRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O PATAMAR DE \nAUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA \nEM 2/3 COM BASE NO LONGO PERÍODO DA VIOLÊNCIA. \nREFORMA PROMOVIDA PELA CORTE DE ORIGEM PARA \nREDUZIR A FRAÇÃO AO MÍNIMO. ILEGALIDADE. \nRESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO ORIGINAL (2/3). \nVIOLÊNCIA QUE PERDUROU POR 6 ANOS. PRECEDENTES \nDESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO. Agravo conhecido \npara dar parcial provimento ao recurso especial.”\n
\n\n Contra essa decisão, o paciente interpôs agravo regimental, ao qual a \nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento.\n
\n\n Transcrevo a ementa desse julgado, ora vergastado:\n
\n\n “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM \nRECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO \nPELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE \nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O \nPATAMAR DE AUMENTO DECORRENTE DA \nCONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 COM BASE NO LONGO \nPERÍODO DA VIOLÊNCIA. REFORMA PROMOVIDA PELA \nCORTE DE ORIGEM PARA REDUZIR A FRAÇÃO AO \nMÍNIMO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA \nFRAÇÃO ORIGINAL (2/3). VIOLÊNCIA QUE PERDUROU \nPOR 6 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.\n
\n\n 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação \nunipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando \nobedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem \ncomo observada a jurisprudência dominante desta Corte \nSuperior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ).\n
\n\n 2. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número \nexato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado \nadequada a fixação da fração de aumento, referente à \ncontinuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal,\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. \nPrecedentes desta Corte.\n
\n\n 3. No caso, considerando-se que as instâncias ordinárias \nreconheceram que os eventos delituosos perpetrados contra \numa das vítimas ocorreram pelo período de seis anos, deve ser \nrestabelecida a sentença condenatória na parte que fixou a \nfração de aumento (art. 71 do CP) em 2/3.\n
\n\n 4. Agravo regimental improvido.”\n
\n\n Essa é a razão por que se insurge a impetrante.\nDiversamente do que se sustenta na impetração, o julgado ora\n
\n\n impugnado não reexaminou o conjunto fático-probatório, confrontando \nelementos de prova, mas se limitou a revalorá-lo.\n
\n\n Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a nova valoração \nde elementos fático-jurídicos não se confunde com a reapreciação \nde matéria probatória\n \n \n (HC nº 82.219/MG, Segunda Turma, Relator o \nMinistro\n \n Gilmar Mendes\n \n , DJ de 19/12/02).\n
\n\n No mesmo sentido,\n \n vide\n \n o HC nº 95.282/RS, Segunda Turma, \nRelatora a Ministra\n \n Ellen Gracie\n \n , DJe de 7/11/08, de cujo voto \ncondutor do acórdão destaco:\n
\n\n “O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao \nrecurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado \nde Rio Grande do Sul, atribuiu nova valoração dos elementos \nfático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como \ncaracterizadores do crime de tráfico de entorpecentes, razão \npela qual não procedeu ao revolvimento de material probatório \npara divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça.\n
\n\n No caso em tela, não houve julgamento contrário à \norientação contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se \nprocedeu à revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão \nda Corte local, tratando-se de\n \n quaestio juris\n \n , e não de\n \n quaestio \nfacti.”\n \n
\n\n Na espécie, como toda a matéria fática foi bem retratada na sentença\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n e no acórdão do tribunal local, limitou-se o Superior Tribunal de Justiça, \nno julgamento do agravo regimental no AREsp nº 455.218/MG, a \nemprestar-lhe a correta consequência jurídica.\n
\n\n Como consignado no voto condutor desse acórdão,\n
\n\n “[v]eja-se que a decisão ora impugnada não tratou de \ndebater ou discutir a moldura fática delineada pelas instâncias \nordinárias. Ao contrário, adotou a conclusão firmada na \norigem, no sentido de que os crimes perpetrados contra a \nvítima M\n \n ocorreram por um longo período de tempo (6 anos)\n \n . \nConfira-se (fl. 482):\n
\n\n [...]\n \n Na sentença condenatória\n \n , o\n \n Juízo processante \nfirmou\n \n que os crimes cometidos contra M\n \n ocorriam de 15 \nem 15 dias\n \n , tendo i\n \n nício quando a menor contava com 11 \nanos\n \n , cessando\n \n apenas no ano de 2010\n \n , quando a menor \npossuía\n \n 17 anos\n \n . Fundado nessa convicção, fixou a fração \nde aumento no máximo legal (2/3) – fl. 229:\n
\n\n [...] Tendo em vista que os vários crimes de \nestupro perpetrados pelo réu contra a vitima M \nforam praticados pelas mesmas condições de tempo, \nlugar e maneira de execução, deve ser aplicado em \nfavor do réu a regra de fixação pena prevista no \nartigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva).\n
\n\n Em relação ao\n \n quantum\n \n de aumento, tendo em \nvista que a vitima afirmou que o réu a violentava\n \n desde os 11 anos até o ano passado\n \n e que as \nagressões ocorriam de 15 em 15 dias, fica óbvio que \nocorreram mais de 07 agressões, razão pela qual o \naumento deve ser no patamar máximo, ou seja, 2/3. \n[...]\n
\n\n \n Com base nesse contexto fático\n \n , considerei ilegal a \nreforma promovida pelo Tribunal\n \n a quo\n \n – redução da fração de \naumento referente à continuidade delitiva ao mínimo –, pois,\n
\n\n 5\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta \nCorte tem considerado adequada a fixação da fração aumento \nno patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime \nocorreu por um\n \n longo período de tempo\n \n , como na espécie (fls. \n482/484):\n
\n\n [...] A Corte de origem,\n \n embora reconhecendo o \nlongo período de reiteração delitiva\n \n , modificou a fração \nde aumento para o patamar mínimo, com base na \nimprecisão do número dos eventos delituosos (...)\n
\n\n Sucede que, ainda que impreciso o número exato de \neventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a \nfixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas \nhipóteses em crime ocorreu por um\n \n longo período de tempo\n \n , \ncomo na espécie”.\n
\n\n Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência pacífica da \nSuprema Corte, no sentido de que o\n \n quantum\n \n de exasperação da pena, \npor força do reconhecimento da continuidade delitiva, deve ser \nproporcional ao número de infrações cometidas (RHC nº 107.381/DF, \nSegunda Turma, Relatora a Ministra\n \n Cármen Lúcia\n \n , DJe de 14/6/11; HC nº \n99.245/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro\n \n Gilmar Mendes\n \n , DJe de \n21/9/11).\n
\n\n Por fim, a imprecisão quanto ao número de crimes praticados não \nobsta a aplicação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva \nem seu patamar máximo, desde que haja elementos seguros, tal como na \nespécie, que demonstrem que vários foram os crimes praticados ao longo \nde dilatadíssimo lapso temporal.\n
\n\n Em caso análogo ao presente, em que não havia descrição \npormenorizada de cada um dos crimes nem a indicação das datas em que \npraticados, o Supremo Tribunal Federal endossou o aumento de 2/3 (dois \nterços) da pena, por força da continuidade delitiva, porque os delitos \nteriam sido perpetrados ao longo de 8 (oito) anos, a obstar “a exasperação \nda pena do paciente em\n \n apenas\n \n 1/6” (HC nº 95.415/RJ, Segunda Turma,\n
\n\n 6\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 127158 / MG\n \n
\n\n Relator o Ministro\n \n Eros Grau\n \n , DJe de 20/3/09).\nAnte o exposto, denego a ordem de\n \n habeas corpus\n \n .\nÉ como voto.\n
\n\n 7\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13\n
\n\n Extrato de Ata - 23/06/2015\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 127.158\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n PACTE.(S) : V P\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos \ntermos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor \nMinistro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias \nToffoli.\n \n 2ª Turma\n \n , 23.06.2015.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori \nZavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de \nMello.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 01/12/2017 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.432 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\nAGTE.(S) :\n \n ROBERTO BOGADO\n \n ADV.(A/S) :\n \n CID AUGUSTO MENDES CUNHA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n
\n\n \n EMENTA:\n \n \n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE \nPRODUTIVIDADE. APOSENTADORIA. DECRETO MUNICIPAL N. \n20.785/2001. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO \nFÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DAS \nSÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA \nHONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO \nFIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 \nDO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DE \nEVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E \nMULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO \nART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL \nAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em \nconformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por \nunanimidade,\n \n em negar provimento ao agravo regimental, majorar \nhonorários advocatícios em 1%, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 \ndo art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual \nconcessão do benefício de justiça gratuita, e aplicar a multa prevista no \n§ 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%\n \n , nos\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1071432 AGR / RJ\n \n
\n\n termos do voto da Relatora.\n
\n\n Brasília, 1º de dezembro de 2017.\n
\n\n Ministra\n \n CÁRMEN LÚCIA\n \n Presidente\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 01/12/2017 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.432 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\nAGTE.(S) :\n \n ROBERTO BOGADO\n \n ADV.(A/S) :\n \n CID AUGUSTO MENDES CUNHA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Em 6.9.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com \nagravo interposto por Roberto Bogado por incidência das Súmulas 279 e \n280 do Supremo Tribunal Federal (doc. 21).\n
\n\n \n 2.\n \n Publicada essa decisão no DJe de 12.9.2017, Roberto Bogado\n
\n\n interpôs, em 15.9.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 22).\n \n 3.\n \n O agravante alega não serem aplicáveis à espécie vertente as\n
\n\n Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.\n
\n\n \n 4.\n \n O agravado apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc. \n25).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MINISTRO PRESIDENTE\n
\n\n \n 01/12/2017 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.432 RIO \nDE JANEIRO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora)\n \n :\n
\n\n \n 1.\n \n Razão jurídica não assiste ao agravante.\n
\n\n \n 2.\n \n Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão do \nagravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local \naplicável à espécie (Decreto municipal n. 20.785/2001) e o reexame do \nconjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à \nConstituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a \ninviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na \nespécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n \n
\n\n \n EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. \nPENSIONISTAS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA \nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI \nCOMPLEMENTAR 69/1990 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \nINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO \nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. \nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO \nREGIMENTAL DESPROVIDO”\n \n (ARE n. 860.577-AgR, Relator o \nMinistro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.4.2017).\n
\n\n \n “DIREITO ADMINSITRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE \nPRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER \nINDENIZATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL \nOFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MINISTRO PRESIDENTE\n
\n\n \n ARE 1071432 AGR / RJ\n \n
\n\n \n DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº \n280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO \nCPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a \ninfirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, \nmormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a \ninviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta \naos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente \npoderia ser constatada a partir da análise da legislação \ninfraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, \ninsuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso \nextraordinário. 3. Ausente condenação anterior em honorários, \ninaplicável o art. 85, §§11, do CPC/ 2015. 4. Agravo interno \nconhecido e não provido”\n \n (ARE n. 1.023.847-AgR, Relatora a \nMinistra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 1º.8.2017).\n
\n\n \n 3.\n \n Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a \ndecisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em \npôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente \nprestação jurisdicional.\n
\n\n \n 4.\n \n Pelo exposto,\n \n nego provimento ao agravo regimental, condeno a \nparte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários \nadvocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na \norigem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de \nProcesso Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça \ngratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de \nProcesso Civil no percentual de 1%.\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Extrato de Ata - 01/12/2017\n
\n\n \n PLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.432\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\n \n AGTE.(S) : ROBERTO BOGADO\nADV.(A/S) : CID AUGUSTO MENDES CUNHA (076077/RJ, 122509/SP)\nAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\n
\n\n \n Decisão\n \n : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da \nRelatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao \nagravo regimental, majorou honorários advocatícios em 1%, \nobedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, com a \nressalva de eventual concessão do benefício de justiça gratuita, e \naplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de \nProcesso Civil no percentual de 1%. Plenário, sessão virtual de 24 \na 30.11.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de\n
\n\n Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias \nToffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e \nAlexandre de Moraes.\n
\n\n p/ Doralúcia das Neves Santos\nAssessora-Chefe do Plenário\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 30/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA PETIÇÃO 7.660 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA\n
\n\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECLÍNIO DE \nCOMPETÊNCIA. PARLAMENTAR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, \nEXERCIA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. CRIME \nAMBIENTAL. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE \nPRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM 24/10/2018.\n
\n\n 1. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL \nFEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. \nROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos \nexercentes de mandatos parlamentares\n \n aplica-se apenas aos crimes cometidos \ndurante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.\n \n
\n\n \n 2.\n \n Parlamentar processado pela prática dos delitos tipificados nos \nartigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, consumados no período de 2004-2009, \nquando exercia o mandato de deputado estadual na Assembleia \nLegislativa de Pernambuco.\n
\n\n 3. Declínio da competência à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de \nPernambuco, tendo em vista o local da infração e a presença de interesse \nda União (art. 20, inciso VII da CF), preservada a validade de todos os \natos praticados e decisões proferidas.\n
\n\n 4. Sentença proferida na instância de primeiro grau em 24/10/2018, \ncondenando o agravado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do \ndelito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 e 8 meses de detenção pela \nprática do delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/98.\n
\n\n 5. Agravo regimental desprovido.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 22\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n PET 7660 AGR / DF\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo \nTribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor \nMinistro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de \njulgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar \nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 30 de novembro de 2018.\n
\n\n Ministro\n \n ALEXANDRE DE MORAES\n \n Relator\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 23\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 30/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA PETIÇÃO 7.660 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Trata-se \nde agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República, \nem face da decisão que determinou a imediata remessa dos autos à 26ª \nVara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.\n
\n\n Sustenta a agravante que\n \n a partir do momento em que há a publicação do \ndespacho para apresentação das alegações finais, prorroga-se a competência do \nórgão julgador originário.\n \n Pede, ao final, que\n \n seja reformada a decisão \nimpugnada e mantida a competência dessa Corte Constitucional para o \njulgamento desta ação penal.\n \n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
\n\n http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A1-53F6-CAF3-3C73 e senha 6ECB-EFE1-3DE0-B2C8\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 24\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n 30/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA PETIÇÃO 7.660 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n
\n\n Eis o teor da decisão agravada:\n
\n\n Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO \nPENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro \npor prerrogativa de função dos exercentes de mandatos \nparlamentares\n \n aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o \nexercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.\n \n
\n\n Da diplomação até o término do mandato, segundo o \nartigo 102, I, b da Constituição Federal, a CORTE será \ncompetente para o processo e julgamento das infrações penais \ncomuns praticadas pelos membros do Congresso Nacional, \ndesde que haja relação com as funções parlamentares. No \nsentido de garantir a efetividade da tutela judicial, a CORTE, \ntambém decidiu que, nessas hipóteses, sua competência será \nprorrogada, excepcionalmente, quando\n \n após o final da instrução \nprocessual, com a publicação do despacho de intimação para \napresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar \nações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a \nocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava qualquer que seja o \nmotivo\n \n .\n
\n\n No referido julgamento da QO-AP 937, salientei que, \ntendo a infração penal ocorrido antes do início do exercício do \nmandato parlamentar, não se vislumbra a possibilidade de \nalteração de foro para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tão \nsomente pela subsequente diplomação do futuro Deputado ou \nSenador, pois ausente a\n \n ratio\n \n da norma constitucional, qual seja \na proteção institucional da independência do próprio\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 25\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n PET 7660 AGR / DF\n \n
\n\n Parlamento (PIMENTA BUENO.\n \n Direito público brasileiro e \nanálise da constituição do império.\n \n Ministério da Justiça e Negócios \nInteriores. Serviço de documentação: 1958, p. 117 e ss).\n
\n\n É a hipótese tratada nos autos. \nO réu AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO,\n
\n\n atual Deputado Federal, está sendo processado pela prática, em \ntese, dos delitos tipificados nos artigos 40 e 48 da Lei nº \n9.605/98, consumados no período de 2004-2009, quando exercia \no mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa de \nPernambuco; conforme denúncia recebida pela 2ª Turma do \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 19 de agosto de 2014.\n
\n\n Dessa forma, não estando presentes os requisitos \nintegradores da competência desta CORTE, DETERMINO a \nimediata remessa dos autos à 26ª Vara Federal da Seção \nJudiciária de Pernambuco, tendo em vista o local da infração e a \npresença de interesse da União (art. 20, inciso VII da CF), \npreservando-se a validade de todos os atos praticados e \ndecisões proferidas.\n
\n\n O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de \nqualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os \nfundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o \nentendimento nela firmado.\n
\n\n Acrescento, ainda, que conforme consulta ao “sítio eletrônico” da 26ª \nVara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em 24/10/2018 foi \nproferida sentença, condenando o agravado à pena de 2 anos de reclusão \npela prática do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 e 8 meses de \ndetenção pela prática do delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. A pena \nprivativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de \ndireito.\n
\n\n Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. \nÉ como voto.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
\n\n http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B77C-1E80-63A8-C4C1 e senha D155-18F2-5DC4-6FF0\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 26\n
\n\n Extrato de Ata - 30/11/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA PETIÇÃO 7.660\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n \n AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\nAGDO.(A/S) : AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO\nADV.(A/S) : ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA (24383/DF)\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão \nVirtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.\n
\n\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco \nAurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6 27\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 03/06/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.398 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) :\n \n INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO\n
\n\n ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n \n AGTE.(S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ELOIZA MARIA SANTANA\n \n ADV.(A/S) :\n \n GERALDO JÚNIOR DE ASSIS SANTANA E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n
\n\n \n EMENTA:\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO \nPREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO \nHOSPITALAR: RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO À \nMODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE \nINCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO \nDEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO.\n
\n\n \n A\n \n \n C\n \n \n Ó\n \n \n R\n \n \n D\n \n \n Ã\n \n \n O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do \nMinistro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade,\n \n em negar provimento ao agravo \nregimental,\n \n nos termos do voto da Relatora. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.\n
\n\n Brasília, 3 de junho de 2014.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6112213.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 634398 AGR / MG\n \n
\n\n Ministra\n \n Cármen Lúcia -\n \n Relatora\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 03/06/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.398 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAGTE.(S) :\n \n INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO\n
\n\n ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n \n AGTE.(S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ELOIZA MARIA SANTANA\n \n ADV.(A/S) :\n \n GERALDO JÚNIOR DE ASSIS SANTANA E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Em 6 de março de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário \ninterposto por Eloiza Maria Santana contra julgado do Tribunal de Justiça \nde Minas Gerais, que decidira ser indevida a cobrança compulsória de \ncontribuição para assistência à saúde, mas não ser necessária a restituição \ndos valores descontados a esse título. A decisão agravada teve a seguinte \nfundamentação:\n
\n\n “\n \n 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. \n4. No julgamento do recurso Extraordinário 573.540, relator o\n \n
\n\n \n Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.6.2010, e da Ação Direta de \nInconstitucionalidade 3.106, relator o Ministro Eros Grau, Dje \n24.9.2010, este Supremo Tribunal Federal assentou ser \ninconstitucional a instituição por Estados e Municípios de \ncontribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde \nprestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas):\n \n
\n\n \n “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 634398 AGR / MG\n \n
\n\n \n ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E \nFARMACEÚTICA . ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº \n62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUreZA \nTRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE . DISTRIBUIÇÃO DE \nCOMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. \nINCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. \nINCONSTITUCIONALIDADE . RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nNÃO PROVIDO. I É nítida a natureza tributária da contribuição \ninstituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de \nMinas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II O art. \n149, caput , da Constituição atribui à União a competência exclusiva \npara a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio \neconômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. \nEssa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º , e \n149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-\nmembros não foi atribuída competência para a instituição de \ncontribuição, seja qual for a sua finalidade. III A competência, \nprivativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não \nimplica automaticamente a competência para a instituição de tributos. \nOs entes federativos somente podem instituir os impostos e as \ncontribuições que lhes foram expressamente outorgados pela \nConstituição. IV Os Estados-membros podem instituir apenas \ncontribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de \nprevidência de seus servidores. A expressão regime previdenciário não \nabrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e \nfarmacêuticos” (RE 573.540, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe \n11.6.2010).\n \n
\n\n \n (...)\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\n \n
\n\n \n ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE \nMARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. \nIMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO \nCONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE \nJULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME \nPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS \nSERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 634398 AGR / MG\n \n
\n\n \n PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A \nSERVIDORES NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO. \nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO \nARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO \nDO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE \nPROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput , da LC n. 64 estabelece que \"o \nIPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem \ncomo social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no \nart. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. \n79, extensiva a seus dependentes'. A Constituição de 1988 --- art. \n149, § 1º --- define que 'os Estados, o Distrito Federal e os Municípios \npoderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o \ncusteio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência \nsocial\". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir \ncontribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de \ncargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes \npróprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão 'definidos \nno art. 79' contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-\nmembros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos \nseus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como \nbenefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, \nsocial, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o \npagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele \nfruir . 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade \ncomplementar do sistema único de saúde --- 'plano de saúde \ncomplementar'. contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do \nvocábulo 'compulsoriamente' contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da \nLC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência \nmédica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. reconhecida a perda \nde objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na \nredação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei \nComplementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas \nGerais --- 'Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº \n64, de 2002'. 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar \na inconstitucionalidade: [i] da expressão 'definidos no art. 79' --- \nartigo 85, caput , da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 634398 AGR / MG\n \n
\n\n \n redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. \n[ii] do vocábulo 'compulsoriamente' --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto \nna redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], \nambas do Estado de Minas Gerais” (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, \nPlenário, DJe 24.9.2010).\n \n
\n\n \n 5. Na espécie vertente, os valores relativos à contribuição para o \nCusteio da Assistência à Saúde foram descontados, compulsoriamente, \ndos proventos da Recorrente com base na Lei Complementar estadual \nn. 64/2002. Assim, ao negar provimento a apelação interposta pela ora \nRecorrente e impedir a repetição daqueles valores em virtude da efetiva \nutilização dos serviços médicos prestados, cuja adesão era legalmente \nobrigatória, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do \nSupremo Tribunal Federal.\n \n
\n\n \n 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. \n557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do regimento \nInterno do Supremo Tribunal Federal).\n \n
\n\n \n Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido \nda causa, art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil”\n \n (fls. 136-140).\n
\n\n \n 2.\n \n Publicada essa decisão no DJe de 17.3.2011 (fl. 141), interpõem o \nEstado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do \nEstado de Minas Gerais - IPSEMG, em 22.3.2011, tempestivamente, \nagravo regimental (fls. 143-149).\n
\n\n \n 3.\n \n Os Agravantes afirmam que “\n \n o Estado de Minas Gerais opôs \nembargos declaratórios nos autos da ADI nº 3106, veiculando a omissão naquele \nacórdão embargado quanto à modulação dos seus efeitos. Os embargos ainda não \nforam julgados e necessitam de modulação diante do risco iminente de se \ninviabilizar, doravante, a prestação de assistência à saúde dos servidores públicos \nmineiros pelo Estado de Minas Gerais, via IPSEMG, acaso haja irrestrita \nrestituição dos valores recolhidos\n \n ” (fl. 147).\n
\n\n Asseveram que em recurso idêntico ao presente, o RE 626.573, o \nMinistro Ricardo Lewandowski acolheu o pedido de sobrestamento para \naguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 634398 AGR / MG\n \n
\n\n Direta de Inconstitucionalidade n. 3.106.\n
\n\n Requerem “\n \n que o presente agravo seja conhecido e provido, para que se \nmodule os efeitos da decisão recorrida em controle difuso\n \n ” ou “\n \n que seja \ndeterminado o sobrestamento do presente processo até o julgamento dos \nEmbargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos da ADI \n3106\n \n ” (fl. 149).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 5\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10\n
\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n 03/06/2014 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.398 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Razão jurídica não assiste aos Agravantes.\n
\n\n \n 2.\n \n A modulação de efeitos em controle difuso de constitucionalidade \ntem sido admitida em situações excepcionais, que se caracterizam pelo \nrisco à segurança jurídica ou ao interesse social, os quais não foram \ndemonstrados pelos Agravantes no presente caso.\n
\n\n Ademais, o sobrestamento de processos determinado por algum \nMinistro não vincula os demais, ainda que se trate de matéria semelhante:\n
\n\n “\n \n TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO\n \n
\n\n \n CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COLOCADOS À \nEXCLUSIVA DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. \nINCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS À \nRESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. A rigor, \nquestões relacionadas à restituição do indébito tributário se esgotam \nna interpretação e na aplicação de legislação infraconstitucional. \nPrecedentes. No caso em exame não foi negada vigência ao art. 165 do \nCódigo Tributário Nacional. As razões recursais não indicam, nem \ncomprovam, a presença das circunstâncias autorizadoras da extrema \nmedida da modulação dos efeitos de decisão declaratória da \ninconstitucionalidade de norma jurídica. A singela interposição de \nrecurso de embargos de declaração de acórdão prolatado no julgamento \nde ação direta de inconstitucionalidade é insuficiente para justificar a \nimportância da situação, na medida em que esse recurso não impede a \naplicação imediata do precedente. Agravo regimental ao qual se nega \nprovimento\n \n ” (RE 696.321-AgR, Relator o Ministro Joaquim\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10\n
\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n RE 634398 AGR / MG\n \n
\n\n Barbosa, Segunda Turma, DJe 21.9.2012, grifos nossos).\n
\n\n “\n \n Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário \ncontra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código \nTributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e \nA6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública \ncom caráter geral e indivisível\n \n (uti universi).\n \n Impossibilidade de \ncobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário \ndo Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do \nAnexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis\n \n (uti singuli).\n \n Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. \nModulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens \nA6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de \ndemonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou \nexcepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega \nprovimento\n \n ” (RE 535.085-AgR, Relator o Ministro Gilmar \nMendes, Segunda Turma, DJe 23.4.2013, grifos nossos).\n
\n\n \n “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO GERAL \nANUAL DE VENCIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS \nINFRINGENTES. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS \nREJEITADOS. O sobrestamento de processos por parte de algum \nMinistro não impede o julgamento daqueles distribuídos aos demais, \nainda que tratem de matéria semelhante\n \n ” (RE 503.241 AgR-ED, de \nminha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.6.2007, grifos nossos).\n
\n\n \n 3.\n \n Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a \ndecisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em \npôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente \nprestação jurisdicional.\n
\n\n \n 4.\n \n Pelo exposto,\n \n nego provimento ao agravo regimental.\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10\n
\n\n Extrato de Ata - 03/06/2014\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.398\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\n \n AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE \nMINAS GERAIS - IPSEMG\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS\nAGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS\nAGDO.(A/S) : ELOIZA MARIA SANTANA\nADV.(A/S) : GERALDO JÚNIOR DE ASSIS SANTANA E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar \nMendes.\n \n 2ª Turma\n \n , 03.06.2014.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski e Cármen Lúcia.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet \nBranco.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.277 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n JUANITA HENRIQUES JONES PAIVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n HELENA BERENICE DORNAS\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O \nrecurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, \ntambém não servindo à interpretação de normas estritamente legais.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n \nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\n
\n\n Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por \nunanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na \nconformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 1º de março de 2016.\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.277 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n JUANITA HENRIQUES JONES PAIVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n HELENA BERENICE DORNAS\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão \nde folhas 212 e 213, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nCOMPETÊNCIA – INTERESSE DE TODA \nA MAGISTRATURA – ARTIGO 102, \nINCISO I, ALÍNEA N, DA \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE \n– NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n \n
\n\n 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \nconfirmou o entendimento do Juízo, ante os seguintes \nfundamentos (folha 130):\n
\n\n ABONO VARIÁVEL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA \nESTADUAL ATUALIZAÇÃO DO VALORES DEVIDOS \nQUE SE IMPÕE COMO FORMA DE RECOMPOSIÇÃO \nDO VALOR DA MOEDA, UTILIZADO O\n \n INPC\n \n COMO \nÍNDICE DE REAJUSTE -JUROS DE MORA DE MEIO POR \nCENTO AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA \nFORMA DO PARÁGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 20, \nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL-PROVIMENTO \nPARCIAL DO RECURSO.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 921277 AGR / RJ\n \n
\n\n 2. Observem os reiterados pronunciamentos sobre o \nalcance da alínea n do inciso I do artigo 102 da Constituição \nFederal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar \noriginariamente a ação em que todos os membros da \nmagistratura sejam direta ou indiretamente interessados e \naquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de \norigem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente \ninteressados. Quanto ao interesse dos membros da \nmagistratura, deve haver direito peculiar a ela. Precedentes do \nPlenário: Ações Originárias nº 183/TO, de minha relatoria, e nº \n1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes, julgadas, \nrespectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de \n2006. Isso não ocorreu na espécie.\n
\n\n No mais, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro \nconsignou que a alteração na forma de remuneração dos \nmagistrados locais, após a introdução do subsídio, estabelecida \nmediante a Lei estadual nº 3.396/00, decorreu de previsão legal \n(Lei nº 9.665/98, 10.474/02 e 4.631/05) e seguiu o escalonamento \nestabelecido na Constituição Federal. Logo, o acórdão \nimpugnado mediante o extraordinário está alicerçado em \npressupostos fáticos e em interpretação de normas legais, não \nensejando campo ao acesso ao supremo. À mercê de articulação \nsobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a \nanálise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 \nda Constituição Federal.\n
\n\n 3. Nego seguimento ao extraordinário.\n
\n\n 4. Publiquem.\n
\n\n O Estado do Rio de Janeiro, na minuta de folha 215 a 223 insiste na \ndemonstração de ofensa aos artigos 37, incisos X, XI e XIII, e 102, inciso I, \nalínea “n”, da Constituição Federal. Sustenta a competência originária do \nSupremo para apreciação da controvérsia, por tratar-se de questão de\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 921277 AGR / RJ\n \n
\n\n interesse de toda a magistratura. Aponta a inadequação do Verbete nº 279 \nda Súmula do Supremo.\n
\n\n A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou \ncontraminuta (certidão de folha 227).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.277 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na \ninterposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de \nrecorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi \nprotocolada no prazo legal. Conheço.\n
\n\n Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal assentou acerca \nda controvérsia (folha 132):\n
\n\n [...]\nNo mérito, o abono variável foi instituído pela Lei nº\n
\n\n 9.665/98, tendo a previsão para o seu pagamento na Lei nº \n10.474/02, sendo estendido à magistratura estadual pela Lei \nEstadual nº 4.631/2005, que determinou que os efeitos \nfinanceiros retroagissem a 01 de janeiro de 1998, o que afasta a \nalegada ausência de lei, sendo certo que não há que se falar em \nvinculação ou equiparação de vencimentos, posto que a \nmagistratura é una, ocorrendo a denominação estadual e \nfederal em razão da partição de competência.\n
\n\n [...]\n
\n\n o Tribunal procedeu à análise dos fatos e das provas, não \nconsiderada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de \ninteresses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo \nao acesso ao Supremo.\n
\n\n No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance \nda alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê \ncompetir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que \ntodos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente \ninteressados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal \nde origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente\n
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\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n RE 921277 AGR / RJ\n \n
\n\n interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve \nhaver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias nº \n183/TO, de minha relatoria, e nº 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes, \njulgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de \n2006. Isso não ocorreu na espécie.\n
\n\n Ante o quadro, desprovejo o regimental.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 01/03/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 921.277\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nAGDO.(A/S) : JUANITA HENRIQUES JONES PAIVA\nADV.(A/S) : HELENA BERENICE DORNAS (OAB 83222RJ)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o \nSenhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís \nRoberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes\n
\n\n à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson \nFachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. \nCompareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a \nele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson \nFachin.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 07/08/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.751 \nPARAÍBA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. EDSON FACHIN\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DA PARAÍBA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SEVERINA FERREIRA DE ALMEIDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA\n
\n\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 2.5.2018. \nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE \nROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE \nA EXISTÊNCIA DE CULPA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. \nSÚMULA 279 DO STF.\n
\n\n 1. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade civil do \nRecorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos. Assim, \npara se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal\n \n a quo\n \n , \nseria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do \nSTF.\n
\n\n 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de \naplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal,\n \n em sessão virtual, de 29 \nde junho a 6 de agosto de 2018,\n \n sob a Presidência do Senhor Ministro \nRicardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo \nregimental com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos \ndo voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 7 de agosto de 2018.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1090751 AGR / PB\n \n
\n\n Ministro\n \n EDSON FACHIN\n \n Relator\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 07/08/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.751 \nPARAÍBA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. EDSON FACHIN\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DA PARAÍBA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SEVERINA FERREIRA DE ALMEIDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):\n \n Cuida-se \nde agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que \nneguei provimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 9):\n
\n\n “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não \nadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão \ndo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado \n(eDOC 4, p. 64):\n
\n\n ‘APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. \nRESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE \nBARRAGEM. PRELIMINARES. PREJUDICIAL. \nREJEIÇÃO. PREJUÍZO MORAL E MATERIAL. ATO \nOMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. \nVERIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. \nNECESSIDADE. DANO MATERIAL. PROVA \nTESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. \nINDENIZAÇÃO ARBITRADA COM CONTORNOS \nRAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO \nMONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO \nARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1090751 AGR / PB\n \n
\n\n PARTIR DO EVENTO LESIVO. SÚMULA 54, DO STJ. \nPROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA \nOFICIAL.’\n
\n\n No recurso extraordinário, com fundamento no \npermissivo constitucional do artigo 102, III,\n \n a\n \n , alega-se violação \ndo art. 37, §6º, da Constituição da República. Sustenta-se a \ninexistência de responsabilidade civil objetiva do ente público \nem razão do evento danoso resultar de falha na execução da \nobra por parte do empreiteiro privado contratado para sua \nconsecução.\n
\n\n A Presidência do TJ/PB inadmitiu o recurso com base no \nóbice da Súmula 279 do STF (eDOC 4, pp. 101-102).\n
\n\n É o relatório. Decido. \nO Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação,\n
\n\n assim consignou (eDOC 4, p. 67 e p. 74):\n
\n\n ‘O Estado da Paraíba, na tentativa de se furtar da \nresponsabilidade de indenizar satisfatoriamente as vítimas \ndo evento, levanta a tese de quitação do dano a partir do \npagamento de quantia decorrente de suposto acordo \nfirmado entre as partes, acarretando a extinção do seu \ndireito de pleitear ulteriores indenizações. Embora seja \nverdadeira a informação de que a recorrida foi indenizada \npelo Estado da Paraíba pelos danos experimentados, a \nquitação dada quanto ao valor recebido não impede que a \nparte postule, junto ao Poder Judiciário, a \ncomplementação dos prejuízos sofridos.\n
\n\n (…)\nNo caso em discussão, ressalte-se que todas as\n
\n\n testemunhas apontam que a apelada, com \naproximadamente 87 (oitenta e sete) anos de idade no dia \ndo rompimento da barragem, foi salva pelo neto, \nperdendo todos os bens que guarneciam a casa. As \ntestemunhas relatam, ainda, a destruição parcial do \nimóvel, fato este que também deve ser considerado para\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1090751 AGR / PB\n \n
\n\n efeitos da quantificação. \nIsto posto, seguindo a linha dos precedentes do STJ,\n
\n\n que tem mantido as indenizações no patamar fixado pelos \nmagistrados de primeiro grau, rejeito os pedidos de \nexclusão e redução dos danos materiais.’\n \nNesse contexto, é certo que a discussão acerca da\n
\n\n existência de nexo de causalidade entre a falha no serviço \npúblico decorrente do rompimento da barragem e o dano \nsofrido pela parte Recorrida, a responsabilizar o Ente público, \ndemandaria revolvimento dos dados fáticos constantes nos \nautos, a exigir nova apreciação de matéria de índole probatória, \ninviável na instância extraordinária, incidência ao caso, \nportanto, do óbice da Súmula 279 desta Corte, nesse sentido, \nconfiram-se:\n
\n\n ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA \nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROMPIMENTO DA \nBARRAGEM DE CAMARÁ. AUSÊNCIA DE MATÉRIA \nCONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, em \ncasos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao art. 37, § \n6º, da Constituição Federal esbarra na necessidade do \nreexame dos fatos e do material probatório dos autos. \nNessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula \n279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ \n(RE 761.843-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe \n26.02.2014).\n
\n\n ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.\n
\n\n Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da \nConstituição Federal. Atos omissivos do Poder Público. \nDever de fiscalização. Rompimento de barragem\n \n .\n \n Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto \nfático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. \nAusência de argumentos suficientes para infirmar a\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1090751 AGR / PB\n \n
\n\n decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega \nprovimento.’ (RE 784.026-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, \n2ª Turma, DJe 20.02.2014).\n
\n\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos \ndo 932, IV,\n \n a,\n \n do CPC, e majoro em ¼ (um quarto) os honorários \nfixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, devendo ser \nobservados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.\n
\n\n Publique-se.”\n
\n\n Sustenta-se, em suma, que não se pretende o reexame dos fatos e \nprovas já delineados no acórdão recorrido, mas o afastamento da \naplicação da responsabilidade objetiva imputada ao Recorrente. Aduz-se \nque, tratando-se de responsabilidade subjetiva por omissão, é \nindispensável que se demonstre a conduta, o dano, o nexo causal, e a \nculpa. Alega-se que o Estado foi condenado sem que tenha sido \ncomprovada a sua conduta culposa (eDOC10).\n
\n\n A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou \nmanifestação (eDOC 13).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n 07/08/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.751 \nPARAÍBA\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):\n \n As razões \nrecursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.\n
\n\n Com efeito, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade \ncivil do ora Agravante pelos danos causados à Agravada, decorrentes do \nrompimento da Barragem Camará. Isso porque entendeu que restou \nconfigurada a culpa do ente federativo, em virtude da atuação ineficiente, \njá que tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras contratadas. \nExtrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho (eDOC \n4):\n
\n\n “Como notório, o fato trouxe à comunidade atingida \ndiversos prejuízos de ordem material e moral aos habitantes da \nregião, haja vista que muitos ficaram desamparados por terem \nsuas residências destruídas ou danificadas, bem como, os bens e \nutensílios que os guarneciam.\n
\n\n (...)\nNo caso presente, como em tantos outros similares,\n
\n\n embora afirme a Edilidade que as ‘\n \n falhas que levaram ao \nrompimento da barragem foram decorrentes da própria execução da \nobra, a qual ficara a cargo das construtoras contratadas pela \nadministração anterior\n \n ’, tem-se que é aí, ao contrário do \nasseverado, que restou caracterizada a sua atuação ineficiente, \npois o Estado tinha e tem o dever de fiscalizar o andamento das \nobras contratadas, sobretudo a de uma obra dessa magnitude \nque, indubitavelmente, trazia à comunidade elevado risco e, por \nisso mesmo, carecedora de uma maior atenção por parte do \nPoder Público, ante a possível tragédia de um rompimento, \ncomo ocorrido\n \n ”\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n ARE 1090751 AGR / PB\n \n
\n\n Assim, conforme posto na decisão agravada, eventual divergência \nem relação ao entendimento adotado pelo Tribunal\n \n a quo\n \n , quanto à \nconfiguração da responsabilidade civil do Estado, no caso, demandaria o \nreexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo \nextremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse \nsentido, confiram-se os seguintes julgados:\n
\n\n “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. \nOMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. \nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL \nAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 691.678-AgR, Rel. \nMin. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.9.2012)\n
\n\n “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE \nBARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER \nPÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. \nANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO \nENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E \nPROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A \nQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral \npressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos \nconstitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do \nRISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou \nmesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a \nanálise de fatos e provas, não há como se pretender seja \nreconhecida a repercussão geral das questões constitucionais \ndiscutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento \ndiverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre \na comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no \nrompimento da Barragem de Camará, implicaria, \nnecessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que \ninviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. \n279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11\n
\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n ARE 1090751 AGR / PB\n \n
\n\n reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. \nPrecedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a \nMinistra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira \nTurma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de \n1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra \nEllen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, \nRelator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In \ncasu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AGRAVO \nINTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. \nTRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS \nMORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA \nSÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA \nPRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. \nRESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS \nPELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE \nEVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS \nEFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO \nRECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em \ncinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \nConstitui ônus do promovido provar a existência de fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de \nacordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de \nProcesso Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado \nencontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, \nmanter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde \nsua omissão, caracterizada na falha da prestação desses \nserviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. \nHavendo indícios de que houve perdas de natureza material, \nem virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser \njulgado procedente o pedido de indenização. 5. Agravo \nregimental a que se nega provimento.” (RE 695.887-AgR, Rel. \nMin. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2012)\n
\n\n Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo \nregimental, bem como, diante do caráter manifestamente protelatório do \nrecurso, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747982675.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11\n
\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n ARE 1090751 AGR / PB\n \n
\n\n parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos \ntermos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na \nhipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de \nqualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o \ndisposto no art. 1.021, § 5º, bem como o § 3º do art. 98 do CPC.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747982675.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11\n
\n\n Extrato de Ata - 07/08/2018\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.751\n \n PROCED. : PARAÍBA\n \n RELATOR : MIN. EDSON FACHIN\n \n AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA\nAGDO.(A/S) : SEVERINA FERREIRA DE ALMEIDA\nADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA, \n20417-A/CE, 51948/DF, 9503-A/MA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ, \n560-A/RN)\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos \ntermos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de \n29.6.2018 a 6.8.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso \nde Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.\n
\n\n Marcelo Pimentel\nSecretário\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 606 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n CLÉSIO SOARES DE ANDRADE\n \n ADV.(A/S) :\n \n EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. \nConforme assentado pelo próprio agravante, a questão “\n \n diz respeito a \noutro processo\n \n ”, que foi distribuído por equívoco a outro juízo e que não \nenvolve o acusado. 2. Agravo regimental não conhecido e determinada a \nbaixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nMinistro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das \nnotas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do agravo \nregimental e determinar a baixa imediata dos autos, independentemente \ndo trânsito em julgado, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro \nMarco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 07 de outubro de 2014.\n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATOR\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6975340.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 606 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n CLÉSIO SOARES DE ANDRADE\n \n ADV.(A/S) :\n \n EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha \nautoria, com o seguinte teor:\n
\n\n “Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu \nClésio Soares Andrade requerendo, em suma, que seja definido \no juízo criminal competente em primeiro grau para o qual deve \nser feita a remessa dos autos.\n
\n\n De fato, a denúncia em face do ex-Senador da República \nfoi recebida pelo juízo da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte. \nPorém, independente do órgão jurisdicional que recebeu a peça \nacusatória, a ação penal havia sido previamente distribuída ao \nreferido juízo criminal. Ou seja, havendo esta Corte declinado \nda competência, o feito deve retornar ao mesmo órgão de \norigem.\n
\n\n Alega a parte ré o receio de que ocorra a livre distribuição \ndo feito, do mesmo modo como ocorreu com a ação penal em \nque é réu Eduardo Azeredo.\n
\n\n Entretanto, considerando a narrativa da prática comum de \ncondutas supostamente delituosas, deve o juízo criminal da 9ª \nVara Criminal de Belo Horizonte diligenciar para a regular\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6975341.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n AP 606 ED-AGR / MG\n \n
\n\n distribuição da ação penal proposta em face do réu Eduardo \nAzeredo, originária da AP nº 536, também de minha Relatoria.\n
\n\n Por essa razão, a requerimento do embargante e do MPF \n(fls. 2893), determino que a expedição do ofício declinatório da \ncompetência seja destinado ao juízo da 9ª Vara Criminal de Belo \nHorizonte, ficando prejudicados os embargos declaratórios de \nfls. 2895/2900. Oficie-se ao juízo da 11ª Vara Criminal de Belo \nHorizonte, comunicando a decisão, para as providências \ncabíveis.”\n
\n\n 2. A parte agravante, em síntese, alega que os embargos de \ndeclaração pleitearam o esclarecimento quanto à competência do juízo da \n9ª Vara Criminal e que as considerações que apontam erro na \nredistribuição da AP 536 não eram objeto dos embargos opostos. Requer, \nassim, o conhecimento dos embargos declaratórios para: (\n \n i\n \n ) “\n \n apontar a \ninviabilidade jurídica de correção de ofício da jurisdição da 11ª Vara criminal de \nBelo Horizonte, em relação a outro processo\n \n ”; e (\n \n ii\n \n ) “\n \n que se afirme a necessidade \nde separação dos processos\n \n ”.\n
\n\n 3. É o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 606 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE \nINTERESSE EM RECORRER. 1. Conforme \nassentado pelo próprio agravante, a questão \n“\n \n diz respeito a outro processo\n \n ”, que foi \ndistribuído por equívoco a outro juízo e que \nnão envolve o acusado. 2. Agravo \nregimental não conhecido e determinada a \nbaixa imediata dos autos, \nindependentemente do trânsito em julgado.\n
\n\n 1. Inicialmente, observo que os embargos não devem ser \nconhecidos, já que esbarram na falta de interesse em recorrer.\n
\n\n 2. Com efeito, conforme assentado pelo próprio agravante, a \nquestão “\n \n diz respeito o outro processo\n \n ”, que foi distribuído por equívoco ao \nJuízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte e que não envolve o \nacusado.\n
\n\n 3. Apenas foi determinado que o Juízo da 9ª Vara Criminal \nrealizasse diligências para regularizar a distribuição do processo oriundo \nda AP 536, de minha relatoria, conexa com a presente ação penal, \nconforme o critério da prevenção (art. 83 do Código de Processo Penal).\n
\n\n 4. Quanto ao segundo pedido, ressalte-se que a separação do \nprocesso não foi ainda decidida pelo juízo único de primeira instância. O \njulgamento conjunto acarretaria a suspensão do processo na AP 536, cuja\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n AP 606 ED-AGR / MG\n \n
\n\n instrução, como se sabe, havia sido encerrada nesta Corte. Entretanto, \nessa questão também não interessa ao agravante, uma vez que o processo \na que responde não deverá ficar suspenso por estar em estágio um pouco \nmenos avançado.\n
\n\n 5. De todo modo, o fato de dois processos encontrarem-se em \nfases distintas pode fazer com que não haja o julgamento simultâneo. Ou \nseja, o juiz da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG poderá, se \nentender necessário, separar ou não os processos, com base no art. 80 do \nCódigo de Processo Penal: “\n \n Será facultativa a separação dos processos quando \nas infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar \ndiferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes \nprolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar \nconveniente a separação.\n \n ”\n
\n\n 6. Na mesma linha, é a jurisprudência desta Corte. A título \nexemplificativo, confira-se:\n
\n\n “\n \n PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO \nHABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA \nDENEGATÓRIA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. \nMANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. \nINOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PER SALTUM. \nDESCABIMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES PENAIS. \nINCOGNOSCIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. \nREUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. FACULDADE DO JUIZ \n(CPP, ART. 80). DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES POR \nFATOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE. \nCELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. \nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\n \n .\n
\n\n [...] \n2. A conexão de ações penais é matéria incognoscível em\n
\n\n habeas corpus, por demandar dilação probatória, revelando-se \na separação de feitos processuais uma faculdade do magistrado, \nnos termos do CPP, art. 80 -\n \n Será facultativa a separação dos\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n AP 606 ED-AGR / MG\n \n
\n\n \n processos quando as infrações tiverem sido praticadas em \ncircunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo \nexcessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão \nprovisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a \nseparação\n \n . (Precedentes: HC 91.895/SP, Relator Ministro Menezes \nDireito, Primeira Turma, Julgamento em 01/4/2008; HC \n84.301/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, \nJulgamento em 9/11/2004).\n
\n\n […]\n4. As ações penais de maior complexidade podem ser\n
\n\n desmembradas, ainda que eventualmente exista conexão entre \nas infrações processadas, por motivos de conveniência da \ninstrução criminal.\n
\n\n 5. A prevenção restou observada, porque tramitam no \nmesmo juízo todos os feitos processuais, não havendo, quanto \nao mais, patente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse \nautorizar o conhecimento deste\n \n habeas corpus per saltum\n \n .\n
\n\n 6. Agravo regimental desprovido. (HC 104.017-AgR, Rel. \nMin. Luiz Fux)\n
\n\n 7. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental, \nante a falta de interesse em recorrer, e determino a baixa imediata dos \nautos, independentemente do trânsito em julgado.\n
\n\n 8. É como voto.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 07/10/2014 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 606 MINAS GERAIS\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A \nproblemática de fundo não interfere no conhecimento do agravo \nregimental. Não se tem pressuposto de recorribilidade, mas a procedência \nou improcedência do inconformismo demonstrado pela parte.\n
\n\n Por isso, conheço do recurso.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8\n
\n\n Extrato de Ata - 07/10/2014\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 606\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : CLÉSIO SOARES DE ANDRADE\nADV.(A/S) : EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA\nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n Decisão\n \n : Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo \nregimental e determinou a baixa imediata dos autos, \nindependentemente do trânsito em julgado, nos termos do voto do \nrelator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. \nPrimeira Turma, 7.10.2014.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e \nRoberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para \njulgar processo a ele vinculado.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet \nBranco.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6984221\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.418 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -\n
\n\n CEDAE\n \n ADV.(A/S) :\n \n CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ALZIRA VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES\n \n ADV.(A/S) :\n \n HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS \nSALARIAIS. VERBA DENOMINADA “\n \n PLUS\n \n SALARIAL”. \nPREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INTERPRETAÇÃO DE \nCLÁUSULAS DO REGULAMENTO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. \nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO \nSTF. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO \nCONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO \nLEGAL. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO \nDA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. \nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n 1.\n \n A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos \ndemais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. \n323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não \nhá como pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões \nconstitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição \nFederal).\n
\n\n \n 2.\n \n Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla \ndefesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como \nos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a \nverificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas \ninfraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167719.\n
\n\n DJe 15/06/2012\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância \nextraordinária. Precedentes.\n
\n\n \n 3.\n \n O prequestionamento da questão constitucional é requisito \nindispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que \neventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.\n
\n\n \n 4.\n \n A Súmula 282 do STF dispõe,\n \n verbis\n \n : “\n \n É inadmissível o recurso \nextraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal \nsuscitada”\n \n .\n
\n\n \n 5.\n \n A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, \nindica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou \nreflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. \nPrecedente: AI 840.736-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de \n26/05/2011.\n
\n\n \n 6.\n \n A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente \nda análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna \ninadmissível o recurso extraordinário.\n
\n\n \n 7.\n \n O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de \nque é inviável o recurso extraordinário que demande o reexame de \ninterpretação atribuída a cláusula contida em regulamento interno, posto \nenvolver questão de caráter infraconstitucional. Incide o disposto na \nSúmula 454 do STF,\n \n verbis\n \n :\n \n Simples interpretação de cláusulas contratuais não \ndá lugar a recurso extraordinário\n \n . Precedente: AI 700.748-AgR, Rel. Min. \nCármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 06/02/2009.\n
\n\n \n 8.\n \n A Súmula 279 do STF dispõe: “\n \n Para simples reexame de prova não \ncabe recurso extraordinário\n \n ”.\n
\n\n \n 9.\n \n É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões \nque demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, \nadstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.\n
\n\n \n 10.\n \n \n In casu\n \n , o acórdão recorrido assentou a inocorrência da prescrição \ntotal e condenou a recorrente ao pagamento das diferenças salariais \ndecorrentes da parcela denominada “plus salarial”, porquanto restou \ndescumprido o regulamento instituído pelo empregador, o qual prevê a \nisonomia entre as várias profissões da categoria e o pagamento da\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167719.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n aludida verba.\n \n 11.\n \n Agravo regimental desprovido.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 22 de maio de 2012.\n \n LUIZ FUX – Relator\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167719.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.418 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -\n
\n\n CEDAE\n \n ADV.(A/S) :\n \n CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E\n
\n\n OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ALZIRA VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES\n \n ADV.(A/S) :\n \n HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E \nESGOTOS - CEDAE, em face de decisão por mim proferida (fl. 774/784) \nem que neguei seguimento ao agravo de instrumento, restando assim \nementada:\n
\n\n “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. \nDIFERENÇAS SALARIAIS. VERBA DENOMINADA PLUS \nSALARIAL. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. \nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO E \nANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. \nREEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS \nSÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. \nMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA \nVIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E \nDEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO \nDE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA \nDE PREQUESTIONAMENTO.\n
\n\n 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o \ncrivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de \nadmissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se \ninexiste questão constitucional, não há como pretender seja \nreconhecida a repercussão geral das questões constitucionais\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167720.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal).\n2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,\n
\n\n da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões \njudiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação \njurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do \nreexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa \nindireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não \ndesafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.\n
\n\n 3. O prequestionamento explícito da questão \nconstitucional é requisito indispensável à admissão do recurso \nextraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão \nrecorrido reclama embargos de declaração.\n
\n\n 4. A Súmula 282 do STF dispõe,\n \n verbis\n \n : ‘\n \n É inadmissível o \nrecurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a \nquestão federal suscitada\n \n ’.\n
\n\n 5. A prescrição, posto regulada por normas \ninfraconstitucionais, indica que a eventual violação à \nConstituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o \nprocessamento do recurso extraordinário. Precedente: AI \n840.736-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de \n26/05/2011.\n
\n\n 6. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal \ndependente da análise de malferimento de dispositivo \ninfraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.\n
\n\n 7. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no \nsentido de que é inviável o recurso extraordinário que demande \no reexame de interpretação atribuída a cláusula contida em \nregulamento interno, posto envolver questão de caráter \ninfraconstitucional. Incide o disposto na Súmula 454 do STF,\n \n verbis\n \n : ‘\n \n Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a \nrecurso extraordinário’\n \n . Precedente: AI 700.748-AgR, Rel. Min. \nCármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 06/02/2009.\n
\n\n 8. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘\n \n Para simples reexame de \nprova não cabe recurso extraordinário\n \n ’.\n
\n\n 9. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame \nde questões que demandam o revolvimento do contexto fático-\n
\n\n 2\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação \ndireta da ordem constitucional.\n
\n\n 10.\n \n In casu\n \n , o acórdão recorrido assentou a inocorrência da \nprescrição total e condenou a recorrente ao pagamento das \ndiferenças salariais decorrentes da parcela denominada plus \nsalarial , porquanto restou descumprido o regulamento \ninstituído pelo empregador, o qual prevê a isonomia entre as \nvárias profissões da categoria e o pagamento da aludida verba.\n
\n\n 11. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.”\n
\n\n Em suas razões, a agravante reitera as alegações do recurso \nextraordinário, no sentido de que ocorreu a prescrição quinquenal e que o\n \n plus\n \n salarial é uma vantagem personalíssima.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.418 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n A agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação \ncapaz de elidir os fundamentos da decisão agravada.\n
\n\n \n Ab initio\n \n , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o \ncrivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de \nadmissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste \nquestão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a \nrepercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. \n102, III, § 3º, da Constituição Federal).\n
\n\n De saída, pontuo que a jurisprudência desta Corte é uníssona no \nsentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do \ndevido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação \ndas decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando \ndependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela \nofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não \ndesafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes \njulgados:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO \nDE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA \nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA \nN. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO \nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A \njurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de \nque as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos \nlimites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando \ndependentes de exame de legislação infraconstitucional, \nconfigurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, \n1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010)\n
\n\n “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO \nARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO \nCONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO \nCONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF \n279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a \nquo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório \ndos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). \n2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da \nampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da \ncoisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, \nsegundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente \nreflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada \ncontrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo \n93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-\nAgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010)\n
\n\n Ademais, verifica-se que o artigo 5º, II, da Constituição Federal não \nfoi debatido no acórdão recorrido, faltando o necessário \nprequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a \npretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice \nda Súmula 282 do STF,\n \n verbis\n \n : “\n \n É inadmissível o recurso extraordinário, \nquando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\n \n ”.\n
\n\n A respeito da aplicação da referida súmula assim discorre Roberto \nRosas:\n
\n\n A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se \nquestionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e\n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n leis federais, e a decisão for contra ela'. \nDe forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art.\n
\n\n 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de \ntratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado.\n
\n\n Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do \nâmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões \napreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a \ndeterminado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. \nCaso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada \nna decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula \n211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, \nMalheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas \nde Direito Público, p. 236).\n
\n\n Nesse sentido, menciono: AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda \nPertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006; RE 376.607-AgR, Rel. Min. \nEros Grau, Segunda Turma, DJ de 05/05/2006.\n
\n\n Pontuo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou \njurisprudência no sentido de que a questão relativa à prescrição \ntrabalhista tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso \nextraordinário. A propósito:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. TRABALHISTA. 1) PRESSUPOSTOS DE \nCABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE \nOUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO \nGERAL. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. \nIMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO \nDESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E \nLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA \nDECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL \nINDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO (AI 840.736-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen\n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n Lúcia, DJe de 26/05/2011).\n
\n\n Outrossim, observo que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a \ncontrovérsia com amparo na legislação infraconstitucional (Consolidação \ndas Leis do Trabalho) e mediante interpretação das cláusulas do \nregulamento interno, bem como análise dos fatos constantes dos autos, \nconcluindo que a recorrente descumpriu a norma regulamentar que \nprevia a verba denominada\n \n plus\n \n salarial . A propósito, consignou-se:\n
\n\n “Não há falar em violação direta do art. 7º, XXX, da \nConstituição Federal porque este dispositivo proíbe a \ndiscriminação salarial em razão de sexo, cor, idade ou estado \ncivil, e, nos autos, o que se observa é o deferimento de \ndiferenças salariais por descumprimento de norma \nregulamentar.\n
\n\n A alegação de que a verba deferida à Reclamante, por \nforça de decisão regional, possui natureza personalíssima, não \ncondiz com o que consta do acórdão regional em que se constou \nque o direito estava previsto em norma interna da empresa \nReclamada.” (fl. 691)\n
\n\n Ocorre que a violação constitucional dependente da análise de \nmalferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e \noblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.\n
\n\n A propósito, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no \nsentido de que é inviável o recurso extraordinário que demande o \nreexame de interpretação atribuída a cláusula contida em regulamento \ninterno, posto envolver questão de caráter infraconstitucional. Incide o \ndisposto na Súmula 454 do STF,\n \n verbis\n \n : “\n \n Simples interpretação de cláusulas \ncontratuais não dá lugar a recurso extraordinário”\n \n .\n
\n\n Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas:\n
\n\n 4\n
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\n\n O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à \ninterpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da \nmanifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. \nMenos regras temos em relação à interpretação dos contratos. \nMas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos \nfatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa \nWashington de Barros Monteiro, para chegarmos à \ninterpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo \nem que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando \nmeticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, \nassim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa \nerradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser \nexaminados no STF quando da apreciação do recurso \nextraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás \nentendida assim por João Mendes, contraditado por José \nRodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, \n1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, \nRoberto, in , Direito Sumular, Malheiros).\n
\n\n Nesse sentido:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. \nINTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE \nDE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. \nOFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE \nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO \nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI \n700.748-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de \n06/02/2009)\n
\n\n Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso \nextraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no \ncontexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida \npretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo \nrestringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de\n
\n\n 5\n
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\n\n direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: \n“\n \n Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”\n \n .\n
\n\n Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do \napelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular \nsupra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, \nsindicar matéria fática.\n
\n\n Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca \nda Súmula 279 do STF:\n
\n\n Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de \nfato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar \nse existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de \nacordo com a lei, considerar existentes determinados fatos \nconcretos. A questão de direito consiste na focalização, \nprimeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como \nnorma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. \nI/175).\n
\n\n Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados \ncomo provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de \nfato quando a decisão assenta no processo de livre \nconvencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, \nRTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o \nacórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos \ndelituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra \nconfiguração, quando essa pretensão exige reexame de provas \n(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ \n46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de \nmotivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa \nmatéria de fato, insuscetível de reexame no recurso \nextraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).\n
\n\n A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de \nprova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a \nexistência da questão federal motivadora do recurso\n
\n\n 6\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n AI 853.418 AGR / RJ\n \n
\n\n extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos \nelementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias \nconstantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não \nse confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ \n37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de \nProcesso Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e \nPrática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. \n(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n nego provimento\n \n ao agravo regimental.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 7\n
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\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.418\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\nADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ALZIRA VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES\nADV.(A/S) : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro \nDias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux \ne Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 23/06/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.285 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DE PERNAMBUCO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE\n
\n\n PERNAMBUCO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESPÓLIO DE IGNÁCIO CAVALCANTI DE ARAÚJO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ GILDENOR DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)\n
\n\n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito \nTributário. 3. Imposto sobre Transmissão\n \n Causa Mortis\n \n . Incidência sobre \nresíduos salariais. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à \nConstituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. \nEnunciados 280 e 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de \nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo \nregimental a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do \nministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, \nnos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 23 de junho de 2015.\n
\n\n Ministro\n \n GILMAR MENDES\n \n Relator\n
\n\n \n Documento assinado digitalmente\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 23/06/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.285 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DE PERNAMBUCO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE\n
\n\n PERNAMBUCO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESPÓLIO DE IGNÁCIO CAVALCANTI DE ARAÚJO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ GILDENOR DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n Trata-se de \nagravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu \ndo agravo para negar-lhe provimento, ao fundamento de que a natureza \nda matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, \nbem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF (eDOC 2).\n
\n\n Nas razões do agravo regimental, o agravante insiste na alegação de \nofensa direta ao texto constitucional, bem como na desnecessidade de \nreexame do acervo probatório.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n 23/06/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.285 \nPERNAMBUCO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n No agravo \nregimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.\n
\n\n Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de \nmero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.\n
\n\n O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, \nvisando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade \ncom a jurisprudência pacífica desta Corte.\n
\n\n Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de \norigem solucionou a controvérsia acerca da não incidência do Imposto \nsobre Transmissão\n \n Causa Mortis\n \n sobre resíduos salariais com base na \ninterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei \nestadual n. 10.260/89), bem como no reexame do conjunto fático-\nprobatório que permeia a lide, o que inviabiliza o processamento do \nrecurso extraordinário.\n
\n\n Incidem, na hipótese, as súmulas 279 e 280.\nNesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE \nTRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ICD). INCIDÊNCIA SOBRE \nVERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS \nSALARIAIS). CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA \nLEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de \norigem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas \ninfraconstitucionais (Código de Processo Civil e Lei Federal \n6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se \nexistente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não \nautoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Incidência\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n ARE 851285 AGR / PE\n \n
\n\n da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria \ninfraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a \nsolução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção \nda decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido. (RE- \nAgR 603.760, rel. min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe \n19.3.2012);\n
\n\n “DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA \nREFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nIMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. \nINCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA \nTRABALHISTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE \nLEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. \nACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 13.02.2007. \nAs razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os \nfundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no \nque se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o \ntrânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos \npostulados constitucionais invocados no apelo extremo \nsomente poderia ser constatada a partir da análise da legislação \ninfraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual \nofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do \nrecurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido”. (RE- \nAgR 631032, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe \n23.10.2013).\n
\n\n
\n\n Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5\n
\n\n Extrato de Ata - 23/06/2015\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.285\n \n PROCED. : PERNAMBUCO\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO\nAGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE IGNÁCIO CAVALCANTI DE ARAÚJO\nADV.(A/S) : JOSÉ GILDENOR DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, \njustificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli.\n \n 2ª Turma\n \n , 23.06.2015.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori \nZavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de \nMello.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 03/04/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nPACTE.(S) :\n \n LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\n \n IMPTE.(S) :\n \n GUSTAVO EID BIANCHI PRATES\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n E M E N T A:\n \n FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\n \n –\n \n APREENSÃO\n \n DE \nLIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS\n \n REALIZADA\n \n ,\n \n \n EM \nESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS\n \n E\n \n POLICIAIS FEDERAIS\n \n SEM\n \n MANDADO JUDICIAL –\n \n INADMISSIBILIDADE\n \n – ESPAÇO PRIVADO,\n \n NÃO ABERTO\n \n AO \nPÚBLICO,\n \n SUJEITO\n \n À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA \nINVIOLABILIDADE DOMICILIAR (\n \n CF\n \n , ART. 5º, XI) –\n \n SUBSUNÇÃO\n \n AO \nCONCEITO NORMATIVO DE “\n \n CASA\n \n ” –\n \n NECESSIDADE\n \n DE ORDEM \nJUDICIAL –\n \n ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO \nTRIBUTÁRIA\n \n –\n \n DEVER DE OBSERVÂNCIA\n \n , POR PARTE DE SEUS \nÓRGÃOS E AGENTES,\n \n DOS LIMITES JURÍDICOS\n \n IMPOSTOS PELA \nCONSTITUIÇÃO\n \n E\n \n PELAS LEIS DA REPÚBLICA –\n \n IMPOSSIBILIDADE \nDE UTILIZAÇÃO\n \n , PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,\n \n DE PROVA\n \n OBTIDA\n \n COM TRANSGRESSÃO\n \n À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE \nDOMICILIAR –\n \n PROVA ILÍCITA\n \n –\n \n INIDONEIDADE JURÍDICA\n \n – \n“\n \n HABEAS CORPUS\n \n ”\n \n DEFERIDO\n \n .\n
\n\n \n ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – \nPODERES – NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E \nGARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE \nTERCEIROS\n \n .\n
\n\n –\n \n Não são absolutos\n \n os poderes de que se acham investidos os \nórgãos e agentes da administração tributária,\n \n pois\n \n o Estado,\n \n em tema\n \n de \ntributação,\n \n inclusive\n \n em matéria de fiscalização tributária,\n \n está sujeito\n \n \n à \nobservância\n \n de um complexo de direitos e prerrogativas\n \n que assistem\n \n ,\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n constitucionalmente, aos contribuintes\n \n e\n \n aos cidadãos em geral.\n \n Na \nrealidade\n \n , os poderes do Estado\n \n encontram\n \n , nos direitos\n \n e\n \n garantias \nindividuais,\n \n limites intransponíveis\n \n , cujo desrespeito\n \n pode caracterizar\n \n ilícito constitucional.\n
\n\n –\n \n A administração tributária\n \n , por isso mesmo,\n \n embora\n \n podendo \nmuito,\n \n não pode tudo\n \n .\n \n É que\n \n , ao Estado,\n \n é somente lícito\n \n atuar, \n“\n \n \n respeitados\n \n \n \n os direitos individuais\n \n e nos termos\n \n da lei\n \n ” (\n \n CF\n \n , art. 145, § 1º),\n \n consideradas\n \n , sobretudo, e para esse específico efeito,\n \n as limitações\n \n jurídicas decorrentes do próprio sistema\n \n instituído\n \n pela Lei \nFundamental,\n \n cuja eficácia\n \n –\n \n que prepondera\n \n sobre todos os órgãos e \nagentes fazendários –\n \n restringe-lhes\n \n o alcance do poder de que se acham \ninvestidos,\n \n especialmente\n \n quando exercido em face\n \n \n do contribuinte\n \n e\n \n dos \ncidadãos da República,\n \n que são titulares\n \n de garantias\n \n impregnadas\n \n de \nestatura constitucional\n \n e que\n \n , por tal razão,\n \n não podem ser transgredidas\n \n por aqueles\n \n que exercem\n \n a autoridade\n \n em nome\n \n do Estado.\n
\n\n \n A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO \nLIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM \nTEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE\n \n “\n \n \n CASA\n \n \n \n \n ”\n \n PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE \nDESSA NOÇÃO CONCEITUAL\n \n ,\n \n QUE TAMBÉM COMPREENDE OS \nESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO\n \n ,\n \n ONDE \nALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE\n \n ,\n \n EM TAL HIPÓTESE\n \n ,\n \n DE MANDADO JUDICIAL (CF\n \n ,\n \n ART. 5º\n \n ,\n \n XI)\n \n .\n
\n\n –\n \n Para os fins\n \n da proteção jurídica\n \n a que se refere\n \n o art. 5º, XI, da \nConstituição da República,\n \n o conceito normativo de\n \n “\n \n \n casa\n \n \n \n \n ” revela-se \nabrangente e,\n \n por estender-se\n \n a qualquer compartimento privado\n \n não \naberto\n \n ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (\n \n CP\n \n , \nart. 150, § 4º, III),\n \n compreende\n \n , observada\n \n essa específica\n \n limitação espacial \n(área interna\n \n não acessível\n \n ao público),\n \n \n os escritórios profissionais,\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n inclusive\n \n os de contabilidade, “\n \n embora sem conexão com a casa de moradia \npropriamente dita\n \n ” (NELSON HUNGRIA).\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes\n \n .\n
\n\n –\n \n Sem\n \n que ocorra\n \n qualquer\n \n das situações excepcionais\n \n taxativamente\n \n previstas no texto constitucional (art. 5º, XI),\n \n nenhum \nagente público\n \n , ainda que\n \n vinculado\n \n à administração tributária do \nEstado, poderá,\n \n contra\n \n a vontade de quem de direito (“\n \n invito domino\n \n ”),\n \n ingressar\n \n , durante o dia,\n \n sem\n \n mandado judicial, em espaço privado\n \n não \naberto\n \n ao público onde alguém exerce sua atividade profissional,\n \n sob \npena\n \n de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim \nexecutada\n \n reputar-se inadmissível\n \n , porque\n \n impregnada\n \n de ilicitude \nmaterial.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes específicos\n \n , em tema de fiscalização \ntributária,\n \n a propósito\n \n de escritórios de contabilidade (\n \n STF\n \n ).\n
\n\n –\n \n O atributo da auto-executoriedade\n \n dos atos administrativos,\n \n que \ntraduz\n \n expressão concretizadora do “\n \n privilège du préalable\n \n ”,\n \n não prevalece\n \n sobre a garantia\n \n constitucional\n \n da inviolabilidade domiciliar,\n \n ainda que se \ncuide\n \n de atividade exercida pelo Poder Público\n \n em sede\n \n de fiscalização \ntributária.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes\n \n .\n
\n\n \n ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA \nPRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE \nPODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE \nTRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS \nDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS\n \n .\n
\n\n –\n \n A ação persecutória\n \n do Estado,\n \n qualquer\n \n que seja a instância de \npoder perante a qual se instaure,\n \n para revestir-se\n \n de legitimidade,\n \n não \npode apoiar-se\n \n em elementos probatórios\n \n ilicitamente\n \n obtidos,\n \n sob pena\n \n de ofensa à garantia constitucional do “\n \n due process of law\n \n ”,\n \n que tem\n \n , no \ndogma\n \n da inadmissibilidade\n \n das provas ilícitas,\n \n uma de suas mais \nexpressivas projeções concretizadoras\n \n no plano do nosso sistema de\n
\n\n 3\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n direito positivo. A “\n \n Exclusionary Rule\n \n ”\n \n consagrada\n \n pela jurisprudência da \nSuprema Corte dos Estados Unidos da América\n \n como limitação\n \n ao poder \ndo Estado de produzir prova em sede processual penal.\n
\n\n –\n \n A Constituição da República\n \n , em norma\n \n revestida\n \n de conteúdo \nvedatório (\n \n CF\n \n , art. 5º, LVI),\n \n desautoriza\n \n , por incompatível com os \npostulados\n \n que regem\n \n uma sociedade\n \n fundada\n \n em bases democráticas \n(\n \n CF\n \n , art. 1º),\n \n qualquer\n \n \n prova\n \n cuja obtenção, pelo Poder Público,\n \n derive de \ntransgressão\n \n a cláusulas de ordem constitucional,\n \n repelindo\n \n , por isso \nmesmo,\n \n quaisquer\n \n elementos probatórios\n \n que resultem\n \n de violação do \ndireito material (\n \n ou\n \n , até mesmo, do direito processual),\n \n não \nprevalecendo\n \n , em consequência, no ordenamento normativo brasileiro,\n \n em matéria\n \n de atividade probatória,\n \n a fórmula autoritária\n \n do “\n \n male \ncaptum, bene retentum\n \n ”.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes\n \n .\n
\n\n –\n \n A circunstância\n \n de a administração estatal\n \n achar-se investida\n \n de \npoderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede \ntributária\n \n não a exonera\n \n do dever de observar,\n \n para efeito do legítimo \ndesempenho\n \n de tais prerrogativas,\n \n os limites\n \n impostos pela Constituição\n \n e\n \n pelas leis da República,\n \n sob pena\n \n de os órgãos governamentais\n \n incidirem\n \n \n em frontal desrespeito\n \n às garantias\n \n constitucionalmente\n \n asseguradas aos cidadãos em geral\n \n e\n \n aos contribuintes em particular.\n
\n\n –\n \n Os procedimentos dos agentes\n \n da administração tributária\n \n que \ncontrariem\n \n os postulados consagrados pela Constituição da República\n \n revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados\n \n pelo Supremo \nTribunal Federal,\n \n sob pena\n \n \n de inadmissível subversão\n \n dos postulados \nconstitucionais\n \n que definem\n \n , de modo estrito,\n \n os limites\n \n –\n \n inultrapassáveis\n \n – que restringem os poderes do Estado\n \n em suas relações\n \n com os contribuintes\n \n e\n \n com terceiros.\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n \n Vistos\n \n ,\n \n relatados\n \n e\n \n discutidos\n \n estes autos,\n \n acordam\n \n os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n em Segunda Turma\n \n , sob a Presidência do \nMinistro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas \ntaquigráficas,\n \n por unanimidade\n \n de votos,\n \n em deferir\n \n o “\n \n habeas corpus\n \n ”,\n \n em ordem a invalidar\n \n , desde a denúncia, inclusive, o processo penal \ninstaurado contra o ora paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4, \nacha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de \nJaneiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da \nrenovação da “\n \n persecutio criminis\n \n ”, desde que não transgredida a cláusula \nconstitucional que veda a utilização, em juízo, de provas ilícitas,\n \n nos \ntermos\n \n do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores \nMinistros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.\n
\n\n Brasília, 03 de abril de 2012.\n
\n\n CELSO DE MELLO – RELATOR\n
\n\n 5\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n 03/04/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nPACTE.(S) :\n \n LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\n \n IMPTE.(S) :\n \n GUSTAVO EID BIANCHI PRATES\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se\n \n de “\n \n habeas corpus\n \n ”\n \n impetrado\n \n contra decisão que,\n \n emanada\n \n do E. Superior \nTribunal de Justiça,\n \n encontra-se\n \n \n consubstanciada\n \n em acórdão\n \n assim \nementado\n \n (fls. 61/62):\n
\n\n “\n \n \n PROCESSUAL PENAL\n \n \n \n . ‘\n \n HABEAS CORPUS\n \n ’.\n \n ART. 1º\n \n ,\n \n INCISOS II E III\n \n ,\n \n DA LEI Nº 8.137/90\n \n .\n \n ALEGAÇÃO DE QUE \nAÇÃO PENAL ESTÁ BASEADA EM PROVA ILÍCITA\n \n .\n \n AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL\n \n .\n \n INVIABILIDADE DE VASTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA \nELEITA\n \n .\n \n
\n\n \n \n I - O trancamento da ação penal\n \n \n \n \n por meio do ‘habeas corpus’ \nse situa no campo da excepcionalidade\n \n (HC 90.320/MG, Primeira \nTurma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que \nsomente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da \natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade \nou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do \ndelito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, \nDJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito \ninafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, \nRel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é \ninadmissível no espectro processual do ‘habeas corpus’, ação constitucional\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão \nflagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira \nTurma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).\n \n
\n\n \n \n II - Na hipótese\n \n \n \n , para a averiguação de que a ação penal tem por base \nprovas obtidas em diligência considerada ilícita pelo Pretório Excelso \n(HC 82.788-8/RJ), seria necessário a vasta dilação probatória que \nultrapassa os limites desta via. Considerando a existência de indícios \nobtidos por vias diversas da mencionada diligência, e não havendo a clara \ndemonstração da origem ilícita dos indícios colhidos, seria demasiadamente \nprecipitado o trancamento da ação penal.\n \n
\n\n \n ‘\n \n Habeas Corpus\n \n ’\n \n denegado\n \n .\n \n ”\n(\n \n HC 137.172/RJ\n \n , Rel. Min. FELIX FISCHER –\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n A parte ora impetrante\n \n , para justificar sua pretensão,\n \n sustenta\n \n , em \nsíntese, que, “\n \n (...)\n \n sem uma única exceção\n \n ,\n \n todos\n \n ,\n \n inquestionavelmente \ntodos\n \n ,\n \n os procedimentos criminais que envolvem o acusado\n \n LUIZ FELIPE \nDA CONCEIÇÃO RODRIGUES\n \n são originários\n \n das sucessivas ‘blitz’ que, a \n‘manu militari’, APFs e AFTNs levaram a efeito,\n \n tanto\n \n em 23/08/93,\n \n quanto\n \n em 09/09/93,\n \n nos escritórios contábeis\n \n da S/A ORGANIZAÇÃO \nEXCELSIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO,\n \n onde\n \n , de forma \n‘ex abrupta’,\n \n sob a mira\n \n de ‘arma de fogo’,\n \n foram apreendidos\n \n ,\n \n SEM \nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL\n \n , meios magnéticos, livros e demais documentos \nde todas as ‘mais de 1.200 empresas que, à época, lhe eram clientes\n \n ” (fls. 07 –\n \n grifei\n \n ).\n
\n\n O Ministério Público Federal,\n \n ao opinar pela concessão\n \n da ordem de \n“\n \n habeas corpus\n \n ”\n \n em parecer\n \n da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da \nRepública Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,\n \n assim se pronunciou\n \n a \nrespeito\n \n do presente\n \n “\n \n writ\n \n ” (\n \n fls. 377\n \n ):\n
\n\n “\n \n \n 1. Conforme destacado pelo r. despacho concessivo da \nliminar\n \n \n \n , essa Suprema Corte, ao decidir os HC 93.050/RJ, HC 82.788/RJ, \nHC 87.907/RJ e RHC 90.376/RJ, firmou orientação quanto à necessidade \nde mandado judicial para a fiscalização tributária realizar busca e\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n apreensão em local, privado e não aberto ao público, onde alguém exerce \natividade profissional.\n \n
\n\n \n \n 2. Isso posto\n \n \n \n ,\n \n opino pelo deferimento da ordem\n \n .\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n É o relatório\n \n .\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n 03/04/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.325 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n \n Os \nfundamentos\n \n que dão suporte à\n \n presente\n \n ação de “\n \n habeas corpus\n \n ”\n \n assumem\n \n relevância jurídica,\n \n especialmente\n \n se examinada a controvérsia\n \n sob a égide\n \n da alegada\n \n ilicitude\n \n da prova penal\n \n decorrente\n \n de suposta \ntransgressão à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar,\n \n observados\n \n , quanto a este\n \n último\n \n tópico,\n \n os parâmetros\n \n delineados pela \njurisprudência do Supremo Tribunal Federal (\n \n HC 79.512/RJ\n \n , Rel. Min. \nSEPÚLVEDA PERTENCE –\n \n RE 251.445/GO\n \n , Rel. Min. CELSO DE \nMELLO –\n \n RE 331.303-AgR/PR\n \n , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,\n \n v.g.\n \n ).\n
\n\n \n Cabe\n \n \n destacar\n \n ,\n \n por relevante\n \n , que esta colenda Segunda Turma do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n ao apreciar\n \n \n o HC 82.788/RJ\n \n , Rel. Min. CELSO \nDE MELLO,\n \n igualmente\n \n \n impetrado\n \n em favor do ora paciente,\n \n proferiu\n \n decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:\n
\n\n “\n \n \n FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\n \n \n \n –\n \n APREENSÃO\n \n DE \nLIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS\n \n REALIZADA\n \n ,\n \n \n EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR \nAGENTES FAZENDÁRIOS\n \n E\n \n POLICIAIS FEDERAIS\n \n SEM\n \n MANDADO JUDICIAL –\n \n INADMISSIBILIDADE\n \n – ESPAÇO \nPRIVADO,\n \n NÃO ABERTO\n \n AO PÚBLICO,\n \n SUJEITO\n \n À \nPROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE \nDOMICILIAR (\n \n CF\n \n , ART. 5º, XI) –\n \n SUBSUNÇÃO\n \n AO CONCEITO \nNORMATIVO DE ‘CASA’ –\n \n NECESSIDADE\n \n DE ORDEM \nJUDICIAL –\n \n ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO \nTRIBUTÁRIA\n \n –\n \n DEVER DE OBSERVÂNCIA\n \n , POR PARTE DE \nSEUS ÓRGÃOS E AGENTES,\n \n DOS LIMITES JURÍDICOS\n \n IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO\n \n E\n \n PELAS LEIS DA\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n REPÚBLICA –\n \n IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO\n \n , PELO \nMINISTÉRIO PÚBLICO,\n \n DE PROVA\n \n OBTIDA\n \n EM \nTRANSGRESSÃO\n \n À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE \nDOMICILIAR –\n \n PROVA ILÍCITA\n \n –\n \n INIDONEIDADE \nJURÍDICA\n \n – ‘HABEAS CORPUS’\n \n DEFERIDO\n \n .\n \n
\n\n \n \n ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – \nPODERES – NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E \nGARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE \nTERCEIROS.\n \n \n
\n\n \n –\n \n Não são absolutos\n \n os poderes de que se acham investidos os \nórgãos e agentes da administração tributária,\n \n pois\n \n o Estado,\n \n em tema\n \n de tributação,\n \n inclusive\n \n em matéria de fiscalização tributária,\n \n está \nsujeito\n \n \n à observância\n \n de um complexo de direitos e prerrogativas\n \n que assistem\n \n , constitucionalmente, aos contribuintes\n \n e\n \n aos cidadãos \nem geral.\n \n Na realidade\n \n , os poderes do Estado\n \n encontram\n \n , nos \ndireitos\n \n e\n \n garantias individuais,\n \n limites intransponíveis\n \n , cujo \ndesrespeito\n \n pode caracterizar\n \n ilícito constitucional.\n \n
\n\n \n –\n \n A administração tributária\n \n , por isso mesmo,\n \n embora\n \n podendo muito,\n \n não pode tudo\n \n .\n \n É que\n \n , ao Estado,\n \n é somente lícito\n \n atuar, ‘\n \n respeitados\n \n os direitos individuais\n \n e nos termos\n \n da lei’ (\n \n CF\n \n , \nart. 145, § 1º),\n \n consideradas\n \n , sobretudo, e para esse específico efeito,\n \n as limitações\n \n jurídicas decorrentes do próprio sistema\n \n instituído\n \n pela Lei Fundamental,\n \n cuja eficácia\n \n –\n \n que prepondera\n \n sobre todos \nos órgãos e agentes fazendários –\n \n restringe-lhes\n \n o alcance do poder de \nque se acham investidos,\n \n especialmente\n \n quando exercido em face\n \n \n do \ncontribuinte\n \n e\n \n dos cidadãos da República,\n \n que são titulares\n \n de \ngarantias\n \n impregnadas\n \n de estatura constitucional\n \n e que\n \n , por tal \nrazão,\n \n não podem ser transgredidas\n \n por aqueles\n \n que exercem\n \n a \nautoridade\n \n em nome\n \n do Estado.\n \n
\n\n \n \n A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR \nCOMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO \nESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – \nCONCEITO DE\n \n \n \n ‘\n \n CASA\n \n ’\n \n PARA EFEITO DE PROTEÇÃO\n \n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n \n CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO \nCONCEITUAL\n \n \n \n ,\n \n QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS \nPRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO\n \n ,\n \n ONDE ALGUÉM \nEXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE\n \n ,\n \n EM \nTAL HIPÓTESE\n \n ,\n \n DE MANDADO JUDICIAL (CF\n \n ,\n \n ART. 5º\n \n ,\n \n XI)\n \n .\n \n
\n\n \n –\n \n Para os fins\n \n da proteção jurídica\n \n a que se refere\n \n o art. 5º, \nXI, da Constituição da República,\n \n o conceito normativo de\n \n ‘\n \n casa\n \n ’ \nrevela-se abrangente e,\n \n por estender-se\n \n a qualquer compartimento \nprivado\n \n não aberto\n \n ao público onde alguém exerce profissão ou \natividade (\n \n CP\n \n , art. 150, § 4º, III),\n \n compreende\n \n , observada\n \n essa \nespecífica\n \n limitação espacial (área interna\n \n não acessível\n \n ao público),\n \n \n os \nescritórios profissionais,\n \n inclusive\n \n os de contabilidade, ‘embora sem \nconexão com a casa de moradia propriamente dita’ (NELSON \nHUNGRIA).\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes\n \n .\n \n
\n\n \n –\n \n Sem\n \n que ocorra\n \n qualquer\n \n das situações excepcionais\n \n taxativamente\n \n previstas no texto constitucional (art. 5º, XI),\n \n nenhum\n \n \n agente público\n \n , ainda que\n \n vinculado\n \n à administração \ntributária do Estado, poderá,\n \n contra\n \n a vontade de quem de direito \n(‘invito domino’),\n \n ingressar\n \n , durante o dia,\n \n sem\n \n mandado judicial em \nespaço privado\n \n não aberto\n \n ao público onde alguém exerce sua \natividade profissional,\n \n sob pena\n \n de a prova resultante da diligência de \nbusca e apreensão assim executada\n \n reputar-se inadmissível\n \n , porque\n \n impregnada\n \n de ilicitude material.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes específicos\n \n , \nem tema de fiscalização tributária,\n \n a propósito\n \n de escritórios de \ncontabilidade (\n \n STF\n \n ).\n \n
\n\n \n –\n \n O atributo da auto-executoriedade\n \n dos atos administrativos,\n \n que traduz\n \n expressão concretizadora do ‘privilège du préalable’,\n \n não \nprevalece\n \n sobre a garantia\n \n constitucional\n \n da inviolabilidade domiciliar,\n \n ainda que se cuide\n \n de atividade exercida pelo Poder Público\n \n em sede\n \n de \nfiscalização tributária.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes.\n \n \n
\n\n \n \n ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE \nSUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER \nINSTÂNCIA DE PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA \nPROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO\n \n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n \n REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS \nINDIVIDUAIS\n \n \n \n .\n \n
\n\n \n –\n \n A ação persecutória\n \n do Estado,\n \n qualquer\n \n que seja a \ninstância de poder perante a qual se instaure,\n \n para revestir-se\n \n de \nlegitimidade,\n \n não pode apoiar-se\n \n em elementos probatórios\n \n ilicitamente\n \n obtidos,\n \n sob pena\n \n de ofensa à garantia constitucional \ndo ‘due process of law’,\n \n que tem\n \n , no dogma\n \n da inadmissibilidade\n \n das provas ilícitas,\n \n uma de suas mais expressivas projeções \nconcretizadoras\n \n no plano do nosso sistema de direito positivo. A \n‘Exclusionary Rule’\n \n consagrada\n \n pela jurisprudência da Suprema \nCorte dos Estados Unidos da América\n \n como limitação\n \n ao poder do \nEstado de produzir prova em sede processual penal.\n \n
\n\n \n –\n \n A Constituição da República\n \n , em norma\n \n revestida\n \n de \nconteúdo vedatório (\n \n CF\n \n , art. 5º, LVI),\n \n desautoriza\n \n , por incompatível \ncom os postulados\n \n que regem\n \n uma sociedade\n \n fundada\n \n em bases \ndemocráticas (\n \n CF\n \n , art. 1º),\n \n qualquer\n \n \n prova\n \n cuja obtenção, pelo Poder \nPúblico,\n \n derive de transgressão\n \n a cláusulas de ordem constitucional,\n \n repelindo\n \n , por isso mesmo,\n \n quaisquer\n \n elementos probatórios\n \n que \nresultem\n \n de violação do direito material (\n \n ou\n \n , até mesmo, do direito \nprocessual),\n \n não prevalecendo\n \n , em consequência, no ordenamento \nnormativo brasileiro,\n \n em matéria\n \n de atividade probatória,\n \n a fórmula \nautoritária\n \n do ‘male captum, bene retentum’.\n \n Doutrina\n \n .\n \n Precedentes\n \n .\n \n
\n\n \n –\n \n A circunstância\n \n de a administração estatal\n \n achar-se investida\n \n de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em \nsede tributária\n \n não a exonera\n \n do dever de observar,\n \n para efeito do \nlegítimo desempenho\n \n de tais prerrogativas,\n \n os limites\n \n impostos \npela Constituição\n \n e\n \n pelas leis da República,\n \n sob pena\n \n de os órgãos \ngovernamentais\n \n incidirem\n \n \n em frontal desrespeito\n \n às garantias\n \n constitucionalmente\n \n asseguradas aos cidadãos em geral\n \n e\n \n aos \ncontribuintes em particular.\n \n
\n\n \n –\n \n Os procedimentos dos agentes\n \n da administração tributária\n \n que contrariem\n \n os postulados consagrados pela Constituição da \nRepública\n \n revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados\n \n pelo Supremo Tribunal Federal,\n \n sob pena\n \n \n de inadmissível \nsubversão\n \n dos postulados constitucionais\n \n que definem\n \n , de modo\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n estrito,\n \n os limites\n \n –\n \n inultrapassáveis\n \n – que restringem os poderes \ndo Estado\n \n em suas relações\n \n com os contribuintes\n \n e\n \n com terceiros.\n \n ”\n
\n\n \n Tenho para mim\n \n ,\n \n no exame deste pedido\n \n , que o v. acórdão ora \nquestionado\n \n contém\n \n fragmento cujo teor,\n \n a seguir\n \n reproduzido \n(fls. 65/69),\n \n demonstra\n \n que tal decisão\n \n considerou\n \n \n válida\n \n prova\n \n qualificada\n \n pela nota da ilicitude,\n \n tal\n \n como esta Suprema Corte teve a \noportunidade\n \n de advertir\n \n no julgamento acima referido (\n \n HC 82.788/RJ\n \n , \nRel. Min. CELSO DE MELLO),\n \n provocada\n \n por impetração\n \n deduzida\n \n em \nfavor\n \n do mesmo\n \n paciente\n \n e a propósito\n \n dos\n \n mesmos\n \n fatos:\n
\n\n “\n \n \n Conforme se verifica\n \n \n \n , em agosto e setembro de 1993 houve a \nrealização de busca e apreensão nos escritórios da empresa \nORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E \nADMINISTRAÇÃO, que resultou na arrecadação de vários documentos \ncontábeis e fiscais, livros e computadores.\n \n
\n\n …...................................................................................................\n \n \n As provas obtidas nesta diligência serviram de base para\n \n \n
\n\n \n \n instauração de ações penais\n \n \n \n , que foram posteriormente trancadas por \nesta Corte (HC 70960/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de \n19/03/2007; Resp 184877/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, \nDJU de 23/04/2001; HC 3912/RJ, 6ª Turma, Rel. p/ Acórdão Min. \nWillian Paterson, DJU de 08/04/1996).\n \n
\n\n .......................................................................................................\n \n \n Apesar das alegações\n \n \n \n \n do impetrante\n \n , verifico que, na\n \n
\n\n \n hipótese, não é possível constatar que, de fato, as provas que \nembasaram a ação penal são todas fruto da diligência ilegal já \nmencionada. Saliento, em primeiro lugar, que para fazer essa \nconstatação, seria necessária uma vasta dilação probatória, que \nultrapassa os limites admitidos nesta via.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Como destaquei\n \n na ocasião do julgamento em referência \n(\n \n HC 82.788/RJ\n \n ),\n \n a transgressão\n \n , pelo Poder Público,\n \n ainda\n \n que em sede de \nfiscalização tributária, das restrições\n \n e\n \n das garantias constitucionalmente \nestabelecidas em favor dos contribuintes (e de terceiros)\n \n culmina por\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n gerar a ilicitude\n \n da prova\n \n eventualmente obtida\n \n no curso das diligências \nestatais,\n \n o que provoca\n \n , como direta consequência\n \n desse gesto de \ninfidelidade\n \n às limitações\n \n impostas\n \n pela Lei Fundamental,\n \n a própria \ninadmissibilidade processual\n \n dos elementos probatórios assim coligidos.\n
\n\n \n Impõe-se relembrar\n \n ,\n \n bem por isso\n \n , Senhores Ministros,\n \n até mesmo \ncomo fator de expressiva\n \n conquista (\n \n e preservação\n \n ) dos direitos \ninstituídos\n \n em favor\n \n daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado,\n \n a inquestionável hostilidade\n \n do ordenamento constitucional brasileiro\n \n às \nprovas ilegítimas e às provas ilícitas\n \n . A Constituição da República\n \n tornou inadmissíveis\n \n , no processo, as provas\n \n inquinadas\n \n de \nilegitimidade\n \n ou\n \n de ilicitude.\n
\n\n \n A\n \n \n norma\n \n inscrita no art. 5º, LVI, da vigente Lei Fundamental\n \n consagrou\n \n entre nós\n \n o postulado\n \n de que a prova obtida\n \n por meios ilícitos\n \n deve ser repudiada –\n \n e repudiada\n \n \n sempre\n \n (MAURO CAPPELLETTI, \n“\n \n Efficacia di prove illegittimamente ammesse e comportamento della \nparte\n \n ”, “\n \n in\n \n ”\n \n \n Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; VICENZO VIGORITI, \n“\n \n Prove illecite e Costituzione\n \n ”, “\n \n in\n \n ” Rivista di Diritto Processuale, p. 64 e \n70, 1968) –\n \n pelos juízes e Tribunais\n \n , “\n \n por mais relevantes que sejam os fatos \npor ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de \ninconstitucionalidade (...)\n \n ” (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “\n \n Novas \nTendências do Direito Processual\n \n ”, p. 62, 1990, Forense Universitária).\n
\n\n \n A cláusula constitucional\n \n do “\n \n due process of law\n \n ” –\n \n que se destina\n \n a \ngarantir a pessoa do acusado\n \n contra\n \n ações eventualmente abusivas do \nPoder Público –\n \n tem\n \n ,\n \n no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas\n \n , \numa de suas projeções concretizadoras mais expressivas,\n \n na medida\n \n em \nque o réu tem o\n \n impostergável\n \n direito\n \n de não ser denunciado\n \n ,\n \n de não ser \njulgado e de não ser condenado\n \n com apoio em elementos instrutórios \nobtidos\n \n ou\n \n produzidos\n \n de forma incompatível\n \n com os limites impostos, \npelo ordenamento jurídico, ao poder persecutório\n \n e\n \n ao poder \ninvestigatório do Estado.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n A absoluta invalidade\n \n da prova ilícita\n \n infirma-lhe\n \n , de modo radical,\n \n a eficácia demonstrativa\n \n dos fatos e eventos cuja realidade material ela \npretende evidenciar.\n \n Trata-se\n \n de consequência que deriva,\n \n necessariamente\n \n , da garantia constitucional que tutela a situação jurídica \ndos acusados em juízo (\n \n notadamente\n \n em juízo penal)\n \n e que exclui\n \n , de \nmodo peremptório, a possibilidade de uso, em sede processual, da \nprova –\n \n de qualquer prova\n \n – cuja\n \n ilicitude\n \n venha a ser reconhecida pelo \nPoder Judiciário.\n
\n\n \n A prova ilícita é prova inidônea\n \n . Mais do que isso,\n \n prova ilícita é \nprova imprestável\n \n . Não se reveste, por essa explícita razão, de\n \n qualquer\n \n aptidão jurídico-material.\n \n A prova ilícita\n \n , qualificando-se como \nprovidência instrutória\n \n repelida\n \n pelo ordenamento constitucional,\n \n apresenta-se destituída\n \n de qualquer grau,\n \n por mínimo que seja\n \n , de \neficácia jurídica.\n
\n\n \n Tenho tido a oportunidade de enfatizar\n \n , neste Tribunal,\n \n que a\n \n “\n \n \n exclusionary rule\n \n \n \n \n ” – considerada essencial, pela jurisprudência da \nSuprema Corte dos Estados Unidos da América,\n \n na definição dos limites \nda atividade probatória\n \n desenvolvida pelo Estado –\n \n destina-se a proteger \nos réus\n \n , em sede processual penal,\n \n contra a ilegítima\n \n produção\n \n ou a ilegal\n \n colheita de prova incriminadora (\n \n Weeks v. United States\n \n , 232\n \n U.S.\n \n 383, \n1914 –\n \n Garrity v. New Jersey\n \n , 385\n \n U.S.\n \n 493, 1967 –\n \n Mapp v. Ohio\n \n , 367\n \n U.S.\n \n 643, 1961 –\n \n Wong Sun v. United States\n \n , 371\n \n U.S.\n \n 471, 1962,\n \n v.g.\n \n ),\n \n impondo\n \n , em atenção ao princípio do “\n \n due process of law\n \n ”,\n \n o banimento \nprocessual de quaisquer evidências\n \n que tenham sido\n \n ilicitamente\n \n coligidas pelo Poder Público.\n
\n\n \n No contexto\n \n do sistema constitucional brasileiro,\n \n no qual prevalece \na inadmissibilidade processual das provas ilícitas\n \n ,\n \n a jurisprudência\n \n do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n ao interpretar\n \n o sentido\n \n e\n \n o alcance do art. 5º, \nLVI, da Carta Política,\n \n tem repudiado\n \n quaisquer elementos de\n
\n\n 7\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n informação,\n \n desautorizando-lhes\n \n o valor probante,\n \n sempre que a \nobtenção\n \n dos dados probatórios\n \n resultar de transgressão\n \n , pelo Poder \nPúblico, do ordenamento positivo (\n \n RTJ\n \n 163/682 –\n \n RTJ\n \n 163/709).\n
\n\n \n Foi por tal razão\n \n que esta Corte Suprema,\n \n no julgamento plenário \nda AP 307/DF\n \n , Rel. Min. ILMAR GALVÃO,\n \n desqualificou\n \n , por ilícita, \nprova cuja obtenção\n \n decorrera do desrespeito\n \n , por parte de autoridades \npúblicas,\n \n da garantia constitucional\n \n da inviolabilidade domiciliar \n(\n \n RTJ\n \n 162/4,\n \n item n. 1.1\n \n ).\n
\n\n \n Cabe referir\n \n , neste ponto,\n \n o magistério\n \n de ADA PELLEGRINI \nGRINOVER (“\n \n Liberdades Públicas e Processo Penal\n \n ”, p. 151, itens ns. 7 \ne 8, 2ª ed., 1982, RT),\n \n para quem\n \n –\n \n tratando-se de prova ilícita\n \n , \nespecialmente\n \n \n daquela cuja produção derivar\n \n de ofensa\n \n a cláusulas de \nordem constitucional –\n \n não se revelará aceitável\n \n , para efeito de sua \nadmissibilidade,\n \n a invocação do critério de razoabilidade\n \n do direito \nnorte-americano,\n \n que corresponde ao princípio da proporcionalidade\n \n do \ndireito germânico,\n \n mostrando-se indiferente\n \n a indagação\n \n sobre quem \npraticou o ato ilícito\n \n de que se originou o dado probatório questionado:\n
\n\n “\n \n \n A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se \nabsoluta\n \n \n \n ,\n \n sempre que a ilicitude consista na violação de uma \nnorma constitucional\n \n , em prejuízo das partes ou de terceiros.\n \n
\n\n \n \n Nesses casos\n \n \n \n ,\n \n é irrelevante indagar se o ilícito foi \ncometido por agente público ou por particulares\n \n , porque,\n \n em \nambos os casos\n \n , a prova terá sido obtida com infringência aos \nprincípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade. \nSerá também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a \nilicitude se caracterizou (antes e fora do processo ou no curso do \nmesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra \na parte ou contra terceiro, desde que tenha importado em violação a \ndireitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o \nprocesso no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza \npenal ou civil.\n \n
\n\n ....................................................................................................\n
\n\n 8\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n Nesta colocação,\n \n não parece aceitável\n \n (embora sugestivo)\n \n o \ncritério de\n \n ‘\n \n razoabilidade\n \n ’ do direito norte-americano,\n \n correspondente ao princípio de\n \n ‘\n \n proporcionalidade\n \n ’ do direito \nalemão,\n \n por tratar-se de critérios subjetivos\n \n , que podem induzir a\n \n interpretações perigosas\n \n , fugindo dos parâmetros de proteção da \ninviolabilidade da pessoa humana.\n \n
\n\n \n A\n \n mitigação\n \n do rigor da admissibilidade das provas ilícitas deve \nser feita através da análise da própria norma material violada: (...)\n \n sempre\n \n que a violação se der com relação aos direitos fundamentais e a \nsuas garantias,\n \n não haverá\n \n como invocar-se o princípio da \nproporcionalidade.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Essa mesma orientação\n \n é registrada por VÂNIA SICILIANO AIETA \n(“\n \n A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental\n \n ”, p. 191, \nitem n. 4.4.6.4, 1999, Lumen Juris),\n \n cujo lúcido magistério também \nreconhece\n \n que, “\n \n \n Atualmente\n \n \n \n , a teoria majoritariamente aceita\n \n é a da \ninadmissibilidade processual\n \n das provas ilícitas (\n \n colhidas com lesões\n \n a \nprincípios constitucionais),\n \n sendo irrelevante\n \n a averiguação,\n \n se o ilícito foi \ncometido por agente público\n \n , ou\n \n por agente particular\n \n , porque, em ambos os \ncasos,\n \n lesa princípios constitucionais\n \n \n ” (\n \n grifei\n \n ).\n
\n\n \n Por isso mesmo\n \n , Senhores Ministros,\n \n assume\n \n \n inegável relevo\n \n , na\n \n repulsa\n \n à “\n \n crescente predisposição para flexibilização dos comandos \nconstitucionais aplicáveis na matéria\n \n ”,\n \n a advertência\n \n de LUIS ROBERTO \nBARROSO, que,\n \n em texto escrito\n \n com a colaboração de ANA PAULA DE \nBARCELLOS (“\n \n A Viagem Redonda: Habeas Data, Direitos \nConstitucionais e as Provas Ilícitas\n \n ” “\n \n in\n \n ”\n \n RDA\n \n 213/149-163),\n \n rejeita\n \n , com \nabsoluta correção,\n \n qualquer\n \n tipo de prova obtida por meio ilícito,\n \n demonstrando\n \n , ainda,\n \n o gravíssimo risco\n \n de admitir-se essa espécie de \nevidência\n \n com apoio\n \n no princípio da proporcionalidade:\n
\n\n “\n \n \n O entendimento flexibilizador\n \n \n \n dos dispositivos \nconstitucionais citados,\n \n além de violar\n \n a dicção claríssima da Carta\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n Constitucional,\n \n é de todo inconveniente\n \n em se considerando a \nrealidade político-institucional do País.\n \n
\n\n .......................................................................................................\n \n \n Embora a idéia da proporcionalidade possa parecer\n \n \n
\n\n \n \n atraente\n \n \n \n , deve-se ter em linha de conta os antecedentes de País, onde \nas exceções viram regra desde sua criação (vejam-se, por exemplo, as \nmedidas provisórias). À vista da trajetória inconsistente do respeito \naos direitos individuais e da ausência de um sentimento constitucional \nconsolidado,\n \n não é\n \n nem conveniente\n \n nem\n \n oportuno, sequer\n \n de lege \nferenda\n \n , enveredar por\n \n flexibilizações arriscadas\n \n .\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Também corretamente sustentando\n \n a tese de que o Estado\n \n não \npode\n \n , especialmente em sede processual penal,\n \n valer-se de provas ilícitas \ncontra\n \n o acusado,\n \n mesmo\n \n que sob invocação do princípio da \nproporcionalidade,\n \n impõe-se relembrar o entendimento\n \n de EDGARD \nSILVEIRA BUENO FILHO (“\n \n O Direito à Defesa na Constituição\n \n ”, \np. 54/56, item n. 5.9, 1994, Saraiva)\n \n e\n \n de GUILHERME SILVA BARBOSA \nFREGAPANI (“\n \n Prova Ilícita no Direito Pátrio e no Direito Comparado\n \n ”, \n“\n \n in\n \n ” Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do \nDistrito Federal e Territórios nº 6/231-235).\n
\n\n \n Cabe ter presente\n \n , também, por necessário,\n \n que o princípio da \nproporcionalidade\n \n , em sendo alegado pelo Poder Público,\n \n não pode \nconverter-se em instrumento de frustração\n \n da norma constitucional\n \n que \nrepudia\n \n a utilização, no processo, de provas obtidas\n \n por meios ilícitos\n \n .\n
\n\n \n Esse postulado\n \n ,\n \n portanto\n \n ,\n \n não deve\n \n ser invocado\n \n nem\n \n aplicado\n \n indiscriminadamente\n \n pelos órgãos do Estado,\n \n ainda mais quando se \nacharem expostos\n \n a clara situação de risco,\n \n como sucede\n \n na espécie,\n \n direitos fundamentais\n \n assegurados pela Constituição.\n
\n\n \n Sob tal perspectiva\n \n ,\n \n portanto\n \n , Senhores Ministros,\n \n tenho como \nincensurável a advertência\n \n feita por ANTONIO MAGALHÃES GOMES \nFILHO (“\n \n Proibição das Provas Ilícitas na Constituição de 1988\n \n ”,\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n p. 249/266, “\n \n in\n \n ” “\n \n Os 10 Anos da Constituição Federal\n \n ”,\n \n coordenação\n \n de \nALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas):\n
\n\n “\n \n \n Após dez anos de vigência\n \n \n \n do texto constitucional,\n \n persistem\n \n as\n \n resistências\n \n doutrinárias e dos tribunais\n \n à proibição \ncategórica e absoluta\n \n do ingresso, no processo,\n \n das provas \nobtidas com violação do direito material\n \n .\n \n
\n\n \n Isso decorre, a nosso ver, em primeiro lugar, de uma equivocada \ncompreensão do princípio do livre convencimento do juiz, que não \npode significar liberdade absoluta na condução do procedimento \nprobatório nem julgamento desvinculado de regras legais. Tal \nprincípio tem seu âmbito de operatividade restrito ao momento da \nvaloração das provas, que deve incidir sobre material constituído por \nelementos admissíveis e regularmente incorporados ao processo.\n \n
\n\n \n \n De outro lado\n \n \n \n , a preocupação em fornecer respostas prontas e \neficazes às formas mais graves de criminalidade tem igualmente \nlevado à admissão de\n \n provas maculadas pela ilicitude\n \n , sob a \njustificativa da\n \n proporcionalidade\n \n ou\n \n razoabilidade\n \n . Conquanto \nnão se possa descartar a necessidade de ponderação de interesses nos \ncasos concretos,\n \n tal critério não pode ser erigido à condição de \nregra capaz de tornar letra morta a disposição constitucional\n \n . \nAdemais, certamente\n \n não será com o incentivo às práticas ilegais\n \n que se poderá alcançar resultado positivo na repressão da \ncriminalidade.\n \n ”\n \n \n (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Em suma\n \n :\n \n a Constituição da República\n \n , em norma\n \n revestida\n \n de \nconteúdo vedatório (\n \n CF\n \n , art. 5º, LVI),\n \n desautoriza\n \n , por incompatível com \nos postulados\n \n que regem\n \n uma sociedade\n \n fundada\n \n em bases democráticas \n(\n \n CF\n \n , art. 1º),\n \n qualquer\n \n \n prova\n \n cuja obtenção, pelo Poder Público,\n \n derive de \ntransgressão\n \n a cláusulas de ordem constitucional,\n \n repelindo\n \n ,\n \n por isso \nmesmo\n \n ,\n \n quaisquer\n \n elementos probatórios\n \n que resultem\n \n de violação do \ndireito material (\n \n ou\n \n , até mesmo, do direito processual),\n \n não \nprevalecendo\n \n , em consequência, no ordenamento normativo brasileiro,\n \n em matéria\n \n de atividade probatória,\n \n a fórmula autoritária\n \n do “\n \n male \ncaptum, bene retentum\n \n ”.\n
\n\n 11\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n HC 103325 / RJ\n \n
\n\n \n Entendo\n \n ,\n \n pois\n \n ,\n \n revestida de plena viabilidade\n \n jurídica a presente \nimpetração, razão pela qual\n \n adoto\n \n ,\n \n como razão de decidir\n \n ,\n \n os mesmos \nfundamentos\n \n que expus no julgamento\n \n do\n \n \n HC 82.788/RJ\n \n , de que fui \nRelator.\n
\n\n \n Sendo assim\n \n , e tendo em consideração as razões expostas,\n \n defiro\n \n o \npedido de “\n \n habeas corpus\n \n ”,\n \n em ordem a invalidar\n \n ,\n \n desde\n \n a denúncia,\n \n inclusive\n \n , o processo penal instaurado\n \n contra\n \n o ora paciente e que,\n \n autuado \nsob\n \n \n nº 95.0032.304-4\n \n (\n \n Apenso 07\n \n , fls. 927),\n \n acha-se em tramitação\n \n perante \na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do \nRio de Janeiro,\n \n sem prejuízo\n \n da renovação da “\n \n persecutio criminis\n \n ”,\n \n desde que \nnão transgredida\n \n a cláusula constitucional\n \n que veda\n \n a utilização, em juízo,\n \n de provas ilícitas\n \n .\n
\n\n \n É o meu voto\n \n .\n
\n\n 12\n
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\n\n Extrato de Ata - 03/04/2012\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 103.325\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\n \n PACTE.(S) : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\nIMPTE.(S) : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão:\n \n \n habeas corpus\n \n deferido, em ordem a invalidar, desde a \ndenúncia, inclusive, o processo penal instaurado contra o ora \npaciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. \n927), acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do \nRio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem \nprejuízo da renovação da “\n \n persecutio criminis\n \n ”, desde que não \ntransgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em \njuízo, de provas ilícitas, nos termos do voto do Relator. Decisão \nunânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar \nMendes e Joaquim Barbosa.\n \n 2ª Turma\n \n , 03.04.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. \nAusentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e \nJoaquim Barbosa.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis \nVieira Sanseverino.\n
\n\n Karima Batista Kassab.\nCoordenadora\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 22/09/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.674 \nCEARÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO\n
\n\n BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF\n \n ADV.(A/S) :\n \n FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR\n \n ADV.(A/S) :\n \n JARDESON HENRIQUE FEITOSA SALES\n \n AGDO.(A/S) :\n \n FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSE MOURAO JUNIOR\n
\n\n EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nCOM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO \nGERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. \nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n
\n\n \n 1.\n \n Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, \nquando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem \nanalisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de \ninterposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão \ngeral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência \nde acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais \ndiscutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses \nsubjetivos e particulares.\n
\n\n \n 2.\n \n A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente \na preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista \neconômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão \nconstitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, \nconforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. \n1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações \ndesacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema \ncontrovertido é portador de ampla repercussão e de suma importância \npara o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não \ninteressa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos \nainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1041674 AGR / CE\n \n
\n\n incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar \nargumentativo.\n
\n\n \n 3.\n \n O Juízo de origem não analisou a questão constitucional \nveiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de \ndiscussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO \nPREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a \ndecisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. \nIncidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n
\n\n \n 4.\n \n No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR \nMENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso \nIX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam \nfundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o \nexame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.\n
\n\n \n 5.\n \n Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários \nadvocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse \ntítulo arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo \nTribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor \nMinistro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento \ne as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em negar \nprovimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais \nequivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas \ninstâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos \ntermos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 22 de setembro de 2017.\n
\n\n Ministro ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1041674 AGR / CE\n \n
\n\n Relator\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 22/09/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.674 \nCEARÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO\n
\n\n BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF\n \n ADV.(A/S) :\n \n FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR\n \n ADV.(A/S) :\n \n JARDESON HENRIQUE FEITOSA SALES\n \n AGDO.(A/S) :\n \n FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSE MOURAO JUNIOR\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao\n
\n\n agravo sob os argumentos de que (a) deficiente a demonstração da \nrepercussão geral da questão debatida; (b) a matéria veiculada no recurso \nextraordinário não está prequestionada; e (c) incide o Tema 339 da \nrepercussão geral.\n
\n\n Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria foi \nprequestionada em sede de embargos declaratórios; (b) há violação direta \naos arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da CF/88; e (c) a matéria em debate teve sua \nrepercussão geral demonstrada em tópico próprio do extraordinário.\n
\n\n Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou \nresposta.\n
\n\n É o relatório.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13687799.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n 22/09/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.674 \nCEARÁ\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n Eis a decisão ora agravada:\n
\n\n Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de \nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.\n
\n\n No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, a, \nda Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado \nviolou os artigos 5º, XXXV e 93, IX do texto magno.\n
\n\n É o relatório. Decido. \nOs recursos extraordinários somente serão conhecidos e\n
\n\n julgados, quando essenciais e relevantes as questões \nconstitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao \nrecorrente, em sua petição de interposição de recurso, a \napresentação formal e motivada da repercussão geral, que \ndemonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de \nacentuado interesse geral na solução das questões \nconstitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa \npuramente de interesses subjetivos e particulares.\n
\n\n A obrigação do recorrente em apresentar formal e \nmotivadamente a preliminar de repercussão geral, que \ndemonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou \njurídico, a relevância da questão constitucional debatida que \nultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência \nconstitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, \ndo CPC/2015), não se confunde com meras invocações \ndesacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o \ntema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma \nimportância para o cenário econômico, político, social ou \njurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes \nenvolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a \njurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1041674 AGR / CE\n \n
\n\n tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar \nargumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO \nLEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE \n696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda \nTurma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ \nFUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. \nMin. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).\n
\n\n Não havendo demonstração fundamentada da presença \nde repercussão geral, incabível o seguimento do recurso \nextraordinário.\n
\n\n Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXV, o apelo \nextraordinário não tem chances de êxito, uma vez que o Juízo \nde origem não analisou a questão constitucional veiculada, não \ntendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de \ndiscussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO \nPREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate \ne a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado \nno recurso. Incidência das Súmulas 282 (\n \n É inadmissível o recurso \nextraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão \nfederal suscitada)\n \n e 356 (\n \n O ponto omisso da decisão, sobre o qual não \nforam opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso \nextraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento),\n \n ambas \ndesta Corte Suprema.\n
\n\n Ademais, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, \no Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por \nesta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. \nGILMAR MENDES, Tema 339).\n
\n\n Nessa oportunidade, assentou o Supremo Tribunal \nFederal que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o \nacórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que \nsucintamente, sem determinar, contudo, o exame \npormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que \nsejam corretos os fundamentos da decisão .\n
\n\n No caso em apreço, a fundamentação do aresto recorrido \nalinha-se às diretrizes desse precedente.\n
\n\n Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1041674 AGR / CE\n \n
\n\n Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO \nAO RECURSO.\n
\n\n Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista \nque o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova \ncodificação processual.\n
\n\n Publique-se.\n
\n\n Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo \ninterno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os \nfundamentos do\n \n decisum\n \n objurgado, o qual se respalda nas diretrizes \nestabelecidas por esta Suprema Corte a respeito da matéria veiculada no \nextremo apelo.\n
\n\n Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se \nhonorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do \nvalor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo \nCivil de 2015, art. 85, § 11).\n
\n\n É o voto.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.674 \nCEARÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nAGTE.(S) :\n \n CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO\n
\n\n BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF\n \n ADV.(A/S) :\n \n FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR\n \n ADV.(A/S) :\n \n JARDESON HENRIQUE FEITOSA SALES\n \n AGDO.(A/S) :\n \n FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSE MOURAO JUNIOR\n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A prestação \njurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal \npressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de \npedir veiculadas pela parte, exceto quando, fixado o entendimento, surja \na incompatibilidade. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha \nregular sequência.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13659271.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9\n
\n\n Extrato de Ata - 22/09/2017\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.674\n \n PROCED. : CEARÁ\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n \n AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO \nNORDESTE DO BRASIL - CAPEF\nADV.(A/S) : FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (21189/CE)\nADV.(A/S) : JARDESON HENRIQUE FEITOSA SALES (26931/CE)\nAGDO.(A/S) : FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS\nADV.(A/S) : JOSE MOURAO JUNIOR (10598/CE)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo \ninterno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a \n10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas \ninstâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, \n§ 11), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco \nAurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15 a 21.9.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,\n
\n\n Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13711174\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n GRACIA APARECIDA AIMOLA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ALBERTO DA CRUZ\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CARLOS ROBERTO FERNANDES\n \n ADV.(A/S) :\n \n ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL\n
\n\n S/C LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. \nPENHORA. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. \nLEI 8.009/1990. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. \nINCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO \nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. \nVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA \nAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM \nREPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO \nARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO \nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO \nARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. \nREITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA \nPARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO \nINTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO \nCPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A \nÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE \nNOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12056737.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 728905 AGR / SP\n \n
\n\n da ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por unanimidade, negou \nprovimento ao agravo interno, com aplicação de multa e, por maioria, \ncondenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, \nficando suspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, § \n3°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o \nMinistro Marco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 11 de novembro de 2016.\n \n LUIZ FUX – RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n GRACIA APARECIDA AIMOLA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ALBERTO DA CRUZ\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CARLOS ROBERTO FERNANDES\n \n ADV.(A/S) :\n \n ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL\n
\n\n S/C LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \ninterno interposto por GRACIA APARECIDA AIMOLA contra decisão de \nminha relatoria, publicada em 24/5/2016, assim ementada,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n \n “\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nPROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM IMÓVEL \nUTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. LEI 8.009/1990.\n \n \n
\n\n \n \n CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE \nINFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO \nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. \nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA \nAMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO \nPROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO \nGERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE \n748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA \nCONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO \nDESPROVIDO.\n \n \n \n ”\n \n
\n\n Inconformada com a decisão\n \n supra\n \n , a parte agravante interpõe o\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 728905 AGR / SP\n \n
\n\n presente recurso, alegando, em síntese:\n
\n\n \n \"De mais a mais, já foi dito que a Lei Federal sob enfoque está \nem completa sintonia com o art. 6º da vigente Carta Política. Nesse \npasso, ao contrário do que alguns preconizam à míngua do amparo \nverossímil, o dispositivo em destaque encerra densa carga normativa, \ninclusive sendo concebido como norma constitucional autoaplicável \npelas correntes doutrinária e jurisprudencial majoritárias. Tal \ndisposição constitucional consubstancia matriz normativa, a orientar \nnão apenas o Poder Legislativo quando da edição de normas \ninfraconstitucionais, mas também a orientar o próprio Poder \nJudiciário no exercício da aplicação do direito ao caso concreto.\"\n \n (doc. \n1, fl. 16).\n
\n\n A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou \ncontrarrazões (doc. 50).\n
\n\n Após, houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, \nformulado em 26/10/2016, não havendo, contudo, peculiaridade que \njustifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico tampouco \nexiste previsão legal para sustentação oral nesta hipótese.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta \nevidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe \nnenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela \nqual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.\n
\n\n Com efeito, o Tribunal de origem consignou que, à época da penhora \ne arrematação, o imóvel constrito não se enquadrava como bem de \nfamília, já que pertencente a empresa e utilizado para fins comerciais.\n
\n\n Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:\n
\n\n \n \"No mais, a egrégia Corte Regional manteve a constrição sobre \no imóvel pertencente à ora agravante porque não demonstrado, para \nfins de aplicação do instituto da impenhorabilidade prevista na Lei nº \n8.009/90, que o referido bem, à época da penhora e arrematação, se \nenquadrava como bem de família.\n \n
\n\n \n Nesse contexto, tem-se que a matéria foi decidida com base nos \nfatos e provas do processo, bem como na legislação infraconstitucional \nque rege a impenhorabilidade do bem de família.\n \n
\n\n \n Assim, o processamento do recurso de revista, além de encontrar \nóbice na Súmula nº 126, também esbarra no obstáculo do artigo 896, § \n2º, da CLT e da Súmula nº 266, já que a alegada afronta ao artigo 6º \nda Constituição Federal, o qual assegura o direito de moradia, caso \nexistisse, se daria apenas de modo reflexo, o que não atende o \npressuposto de admissibilidade do apelo na fase de execução.\"\n \n (doc. \n15, fl. 6).\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 728905 AGR / SP\n \n
\n\n Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão \nrecorrido, quanto à penhorabilidade do bem, seria necessária a \ninterpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.009/1990), \nbem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que \ninviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal \nFederal, a qual dispõe,\n \n verbis: “Para simples reexame de prova não cabe \nrecurso extraordinário”.\n \n Nesse sentido:\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. \nBEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA \nHIPOTECÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. \nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. \nAUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. \nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o \nprocessamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde \nseja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. \nPara divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria \nnecessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. \n3. Agravo regimental, interposto em 18/05/2016, a que se nega \nprovimento.”\n \n (ARE 968.371-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, \nPrimeira Turma, DJe de 19/9/2016).\n
\n\n \n “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. \nDireito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade. Bem de família. \nMatéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto \nfático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de fundamentação do \nacórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação \naos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo \nlegal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que \nse nega provimento.”\n \n (ARE 938.173-AgR, Rel. Min. Gilmar \nMendes, Segunda Turma, DJe de 18/5/2016).\n
\n\n \n “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. \nDireito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla \ndefesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral.\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 728905 AGR / SP\n \n
\n\n \n Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional. \nOfensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. \n1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da \nampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da \nprestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como \ntal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas \nofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da \nCorte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar \nPeluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à \nsuposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos \ncasos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo \njudicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. \nInadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-\nprobatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. \nIncidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não \nprovido.”\n \n (ARE 898.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda \nTurma, DJe de 11/11/2015).\n
\n\n Demais disso, conforme já asseverado, a suposta violação aos \nprincípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e \naos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica \ninfraconstitucional, não desafia a instância extraordinária, consoante \ndecidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da \nRelatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, o qual possui a \nseguinte ementa:\n
\n\n \n “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à \nsuposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos \nlimites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da \ncausa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas \ninfraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.“\n \n
\n\n Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:\n
\n\n \n “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 728905 AGR / SP\n \n
\n\n \n INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal \nFederal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de \nrepercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos \nprincípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa \njulgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, \njulgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo \nregimental a que se nega provimento.”\n \n (ARE 883.217-AgR, Rel. \nMin. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2015).\n
\n\n \n “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. \nDireito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4. \nAlegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG \n748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à \nrazoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771 \n(Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e \nprovas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria \ninfraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a \ndecisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”\n \n (ARE 895.562-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, \nDJe de 18/11/2015).\n
\n\n Outrossim, não prospera o argumento de que ficou caracterizada a \nnegativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de \norigem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária \naos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. \nGilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a \nseguinte ementa:\n
\n\n “\n \n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. \nAdministrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. \nDecisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não \nconfigura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG \n791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios \ndo devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se \ndependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, \nconfigura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o\n \n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 728905 AGR / SP\n \n
\n\n \n processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao \nprincípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. \nAusência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. \n4. Agravo regimental a que se nega provimento.”\n \n
\n\n Destaco, por oportuno, que o Plenário deste Tribunal, instado a se \nmanifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para \nreafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial \ntem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível \nque se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim \nementado:\n
\n\n \n “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em \nrecurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de \nofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da \nConstituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição \nFederal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda \nque sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado \nde cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os \nfundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para \nreconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do \nTribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos \nprocedimentos relacionados à repercussão geral.”\n \n (AI 791.292-QO-\nRG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de \n13/8/2010).\n
\n\n Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente \nincabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos \nrepetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. \nDestarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 \ndo Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) \ndo valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. \nMarco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. \nMin. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, \nRel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).\n
\n\n 5\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 728905 AGR / SP\n \n
\n\n Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei \nprocessual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao agravo interno, mercê do \nintuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5% \n(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015) e\n \n CONDENO\n \n a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento \nde honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela \norigem, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015, \nficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do \nCPC/2015.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 6\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Tipo Texto 524\n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n GRACIA APARECIDA AIMOLA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ALBERTO DA CRUZ\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CARLOS ROBERTO FERNANDES\n \n ADV.(A/S) :\n \n ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL\n
\n\n S/C LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ ALBERTO DA CRUZ E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA\n
\n\n V O T O\n \nO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários\n
\n\n acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida \npela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo, \ndescabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-\nlos.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 11/11/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.905\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : GRACIA APARECIDA AIMOLA\nADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP)\nAGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO FERNANDES\nADV.(A/S) : ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO (106278/SP)\nAGDO.(A/S) : SEVIPA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL S/C LTDA.\nADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DA CRUZ (152607/SP) E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : APARECIDO DONIZETE DE FEIRIA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \ninterno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte \nsucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, ficando \nsuspensa a exigibilidade de majoração de honorários (artigo 98, § \n3º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido, nesse \nponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a \n10.11.2016.\n
\n\n Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.926 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS FILHAS DA\n
\n\n DIVINA PROVIDÊNCIA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCOS BIASIOLI E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO\n
\n\n PAULO\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O \nrecurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, \ntambém não servindo à interpretação de normas estritamente legais.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do \nrelator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa \nWeber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas \ntaquigráficas.\n
\n\n Brasília, 19 de maio de 2015.\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.926 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS FILHAS DA\n
\n\n DIVINA PROVIDÊNCIA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCOS BIASIOLI E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO\n
\n\n PAULO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão \nde folha 397 a 398, desprovi o agravo, consignando:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – \nIMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO \n150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, E § 4º, DA \nCARTA FEDERAL – ITBI – REEXAME \nDOS REQUISITOS – MATÉRIA FÁTICA \n– INVIABILIDADE – AGRAVO \nDESPROVIDO.\n \n
\n\n 1. O Tribunal de origem assentou não satisfazer a \nrecorrente os requisitos constitucionais e infraconstitucionais \npara o gozo da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, \nalínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal, considerado o \nImposto de Transmissão entre Vivos – ITBI, pois os documentos \napresentados – estatuto social, declarações de utilidade pública \ne balanço patrimonial dos exercícios de 2003 a 2005 – não \nestavam acompanhados de completa escrituração contábil nem \nda perícia técnica correspondente. Ressaltou o descabimento da \ndilação probatória em mandado de segurança.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 847926 AGR / SP\n \n
\n\n A recorribilidade extraordinária é distinta daquela \nrevelada por simples revisão do que decidido, na maioria das \nvezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. \nAtua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada \nsoberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as \npremissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência \nsedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o \nVerbete nº 279 da Súmula do Supremo:\n
\n\n Para simples reexame de prova não cabe recurso \nextraordinário.\n
\n\n As razões do extraordinário partem de pressupostos\n
\n\n fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última \nanálise, o reexame dos elementos probatórios para, com \nfundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do \nrecurso.\n
\n\n 2. Ante o exposto, conheço do agravo e o desprovejo.\n
\n\n 3. Publiquem.\n
\n\n A Congregação das Franciscanas Filhas da Divina Providência, na \nminuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. \nDefende possuir caráter beneficente, não sendo a falta de apresentação da \n“completa” escrituração contábil e de perícia técnica motivo suficiente \npara afastar essa condição. Alega existirem provas nos autos, que não \nforam contestadas, capazes de revelar o direito à imunidade, não \nhavendo necessidade de reexame dos fatos.\n
\n\n A parte agravada, na contraminuta, defende a manutenção do ato \nimpugnado.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.926 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste \nagravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, \nsubscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no \nprazo legal. Conheço.\n
\n\n A controvérsia foi dirimida considerando o conjunto probatório \ncoligido para o processo e a legislação de regência, não ensejando campo \nao acesso ao Supremo. Consoante consignei na decisão atacada, o \nTribunal de origem assentou não satisfazer a recorrente os requisitos \nconstitucionais e infraconstitucionais para o gozo da imunidade prevista \nno artigo 150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal, \nconsiderado o Imposto de Transmissão entre Vivos – ITBI, pois os \ndocumentos apresentados – estatuto social, declarações de utilidade \npública e balanço patrimonial dos exercícios de 2003 a 2005 – não estavam \nacompanhados de completa escrituração contábil nem da perícia técnica \ncorrespondente.\n
\n\n Concluir de modo diverso requer o reexame da matéria fática, \natividade estranha à sede extraordinária.\n
\n\n Ante o quadro, desprovejo o regimental.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5\n
\n\n Extrato de Ata - 19/05/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.926\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS FILHAS DA DIVINA \nPROVIDÊNCIA\nADV.(A/S) : MARCOS BIASIOLI E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora \nMinistra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. \nCompareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a \nele vinculados.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de \nAlmeida.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 02/04/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 113.408 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nPACTE.(S) :\n \n CARLOS ALEXANDRE TERRES FONTANA\n \n IMPTE.(S) :\n \n DANIEL SILVA ACHUTTI\n \n IMPTE.(S) :\n \n FERNANDA CORREA OSORIO\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n RELATOR DO HC Nº 234.139 DO SUPERIOR\n
\n\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA\n \n :\n \n HABEAS CORPUS\n \n . PENAL. PROCESSO PENAL. \nREVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS \nADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS \nSUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM \nCONCEDIDA.\n
\n\n \n 1.\n \n É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de \nadvogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui \nnovos procuradores.\n
\n\n \n 2.\n \n Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a \nnova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do \nanterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o \nreconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais \nfeitas em nome de advogado que não mais detinha poder de \nrepresentação.\n
\n\n \n 3.\n \n Ordem concedida.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do \nMinistro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e \ndas notas taquigráficas, por unanimidade,\n \n em conceder a ordem\n \n , para \nanular todos os atos praticados após a publicação da decisão monocrática \nque inadmitiu o recurso especial n. 1.231.026/RS, no STJ, que deverá \nproceder à nova publicação da referida decisão, cadastrando-se os dois \nprimeiros impetrantes como advogados do paciente. Após, anotou que a\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n revogação da ordem de prisão do paciente depende de estar \nfundamentada no trânsito em julgado da sentença condenatória, sem \nprejuízo da decretação da prisão pelo surgimento dos pressupostos \ncautelares ou tenha sido preso por outro motivo. Determinou, ainda, a \ncomunicação, com urgência, ao Ministro Adílson Vieira Macabu (...), do \nSuperior Tribunal de Justiça, atual Relator do recurso especial n. \n1.231.026/RS, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao \njuízo da Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de \nPorto Alegre, para que tenham ciência deste julgamento e adotem as \nmedidas necessárias ao cumprimento do determinado, nos termos do \nvoto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o \nSenhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor \nMinistro Celso de Mello.\n
\n\n Brasília, 2 de abril de 2013.\n
\n\n Ministra\n \n CÁRMEN LÚCIA\n \n - Relatora\n \n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 02/04/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 113.408 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nPACTE.(S) :\n \n CARLOS ALEXANDRE TERRES FONTANA\n \n IMPTE.(S) :\n \n DANIEL SILVA ACHUTTI\n \n IMPTE.(S) :\n \n FERNANDA CORREA OSORIO\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n RELATOR DO HC Nº 234.139 DO SUPERIOR\n
\n\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n 1.\n \n \n Habeas corpus\n \n , com pedido de medida liminar, impetrado por \nFERNANDA OSÓRIO, DANIEL ACHUTTI, THIELE ZINN PANTA e \nEDUARDO GEORJÃO FERNANDES, advogados, em favor de CARLOS \nALEXANDRE TERRES FONTANA, contra ato do Ministro Adílson Vieira \nMacabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que, em decisão \nmonocrática publicada no dia 12.04.2012, indeferiu liminarmente o\n \n Habeas Corpus\n \n n. 234.139/RS.\n
\n\n \n 2.\n \n No juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, o \nPaciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 05 anos e 03 \nmeses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de condutas \ntipificadas no art. 171,\n \n caput\n \n (cinco vezes), na forma do art. 71, e art. 180,\n \n caput\n \n , do Código Penal.\n
\n\n \n 3.\n \n Interposta apelação, foi o recurso julgado parcialmente \nprocedente, para reduzir a pena pelo crime de estelionato para 03 anos e \n04 meses de reclusão que, ao se somar com a pena do crime de \nreceptação, totalizou 04 anos e 10 meses de reclusão.\n
\n\n Consta do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do \nSul (www.tjrs.jus.br) que o acórdão nº 70032548141 foi assim ementado:\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n “APELAÇÃO CRIME. estelionatos, em continuidade. \nreceptação dolosa.\n \n
\n\n \n 1. preliminares. ausência de oitiva de testemunhas \ndefensivas. Se houve desistência pela própria defesa, descabe aos \nnovos procuradores, em grau recursal, reclamar de ausência de \ndefesa sem sequer apontar qualquer prejuízo específico sofrido \npelo réu, a relevância dos depoimentos ao esclarecimento dos \nfatos, sendo ao réu assegurado o contraditório e ampla defesa. \nComo bem lembrado pela própria defesa: “No processo penal, a \nfalta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência \nsó o anulará se houver prova de prejuízo para o réu – Súmula \n523 do STF”. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE \nINSTRUÇÃO POR INOBSERVANCIA DO ART. 212, \nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AFASTAMENTO. \nInicialmente, referido dispositivo legal não se destina à \ninquirição da vítima, mas de testemunha. De qualquer sorte, a \nrecente inovação processual trazida pela Lei n. 11690/2008, no \nâmbito do art. 212 e parágrafo único, do CP, proporcionou que \nas partes formulem as perguntas diretamente às testemunhas, \npodendo o juiz complementar o questionamento sempre que \nentender necessário, sem torná-lo, outrossim, um mero \nespectador na coleta da prova. Assim, a circunstância de o juiz \nter questionado a testemunha no curso da instrução não \nconstitui afronta aos ditames do referido artigo legal.\n \n
\n\n \n 2. estelionatos. sentença condenatória. manutenção. \nVeículos prometidos pelo réu por preços abaixo do valor de \nmercado que não passavam de engodo para recebimento de sinal \nem dinheiro para formalizar o negócio. Obtenção de vantagem \nilícita em prejuízo alheio mediante fraude devidamente \nconfigurada. Ilícito civil não se confunde com ilícito penal, \ndiante do fim colimado, que, no caso, nunca foi a entrega dos \nautomóveis, os quais jamais estiveram na esfera de \ndisponibilidade do réu.\n \n
\n\n \n 3. receptação dolosa. condenação mantida. Evidente que o \nréu, como vendedor de veículos, sabedor da existência de \nnumeração identificadora, tinha pleno conhecimento de que o\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n automóvel entregue à vítima era clonado, nenhuma prova sequer \nsendo produzida em contrário.\n \n
\n\n \n 4. Crime continuado. modificação do fracionamento. \nConsiderando-se o número de delitos, cinco ao todo, a fração de \naumento que melhor se ajusta é a de 1/3, e não 1/2. Pena \nreduzida.\n \n
\n\n \n 5. Indenização. afastamento. inviabilidade. Ainda que os \nfatos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da lei \nque deu nova redação ao art. 387 do CPP, como o processo teve \nseu curso na vigência do dispositivo, cabível a aplicação. \nVencido o Relator neste ponto.”\n \n
\n\n \n 4.\n \n Inconformada, a defesa interpôs recurso especial n. 1.231.026/RS, \no qual foi admitido (Evento 12, fls. 8-16).\n
\n\n \n 5.\n \n No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial n. \n1.231.026/RS foi distribuído ao Ministro Adílson Vieira Macabu \n(Desembargador convocado do TJ/RJ), que, em decisão monocrática \npublicada no dia 29.3.2011, negou-lhe seguimento, nos termos seguintes:\n
\n\n \n “PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RECURSO \nESPECIAL. SÚMULA. OFENSA. ALEGAÇÃO. NÃO \nCABIMENTO. ALÍNEA \"C\". DISSÍDIO NÃO \nCOMPROVADO. COTEJO AUSENTE. DIVERGÊNCIA \nNÃO DEMONSTRADA.\n \n
\n\n \n 1. A alegação de suposta violação a enunciados ou \nsúmulas de tribunais não guarda semelhança a dispositivo de lei \nfederal, para fins de cabimento do apelo especial.\n \n
\n\n \n 2. Os artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§, do \nRISTJ exigem, para a comprovação e apreciação do dissídio \njurisprudencial, que o recorrente faça a demonstração analítica \nda divergência alegada, bem como da perfeita identidade fática \nentre os acórdão confrontados, o que, in casu, não se verifica.\n \n
\n\n \n 4. Recurso especial a que se nega seguimento.”\n \n (Evento 3, \nfl. 8)\n
\n\n 3\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n 6.\n \n Contra essa decisão e alegando ausência de intimação dos novos \nadvogados do ora Paciente, os quais teriam sido constituídos quando os \nautos do processo ainda se encontravam no Tribunal de Justiça do Rio \nGrande do Sul, em 05.09.2011 foi impetrado\n \n habeas corpus\n \n n 110.251/RS \nneste Supremo Tribunal Federal, distribuído ao Ministro Marco Aurélio, \nque, em decisão monocrática, declinou da competência para o Superior \nTribunal de Justiça, nos seguintes termos:\n
\n\n \n “1. A impetração formalizada eletronicamente está \ndirigida contra ato omissivo do relator da Apelação nº \n2.08.005777-0, relacionado à não juntada, no processo, do \ninstrumento de procuração outorgada a novos advogados. \nAssim, cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciá-la.\n \n
\n\n \n 2. Declinando da competência, determino a remessa do \nprocesso para o Superior Tribunal.”\n \n
\n\n \n 7.\n \n Remetido o\n \n habeas corpus\n \n ao Superior Tribunal de Justiça, ele foi \nregistrado sob o n. 234.139/RS e distribuído ao Ministro Adílson Vieira \nMacabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que, em nova decisão \nmonocrática publicada no dia 12.04.2012, indeferiu liminarmente o\n \n habeas corpus:\n \n
\n\n “\n \n Este habeas corpus foi impetrado, em 5.9.11, ao Supremo \nTribunal Federal, apontando-me como autoridade coatora.\n \n
\n\n \n De acordo com a inicial, haveria, nos autos do REsp nº \n1.231.026, de que fui relator, nulidade absoluta, em face de \ncerceamento de defesa, pela ausência de formalidade que \nconstitui elemento essencial, isso porque a decisão que negou \nseguimento ao recurso foi publicada em 28.3.11, sem que os \natuais defensores do paciente fossem devidamente intimados.\n \n
\n\n \n Examinando o writ no Supremo Tribunal Federal, o \nExmo. Sr. Ministro Marco Aurélio declinou da competência, por \nentender que a impetração dirige-se contra ato omissivo \npraticado nos autos da apelação julgada pelo Tribunal de Justiça \ndo Rio Grande do Sul, determinando, assim, a sua remessa a\n \n
\n\n 4\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n esta Corte. Conforme os impetrantes, após a admissão do recurso \nespecial pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, \nrequereu-se, na origem, a juntada de documento de procuração \ndos novos defensores.\n \n
\n\n \n Ocorre que, segundo alegam, houve um equívoco por parte \ndo cartório da Câmara Criminal do Tribunal a quo, que não \njuntou aos autos a petição com a constituição dos novos \ndefensores e a desconstituição da anterior. Requereu-se, então, a \nconcessão de medida liminar, \"para suspender qualquer efeito \nrelativo ao trânsito em julgado da decisão condenatória do \nTJRS\" (fl. 7).\n \n
\n\n \n Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em \nhabeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em \nque se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de \nabuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo \ndemonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o \npericulum in mora e o fumus boni iuris, bem como a \nplausibilidade do direito.\n \n
\n\n \n Da análise dos fatos, constato, ao menos nesse primeiro \nexame, que não se pode atribuir ao Superior Tribunal de Justiça \na prática de qualquer ato que possa ter causado prejuízo ao \npaciente, como, aliás, indicado na inicial.\n \n
\n\n \n Sob a óptica do mérito do REsp-1.231.026, o recurso teve \nprovimento negado porque o argumento de suposta violação a \nenunciados ou súmulas de tribunais não guarda semelhança \ncom dispositivo de lei federal, para fins de cabimento do especial. \nAlém disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi \ndemonstrado na forma exigida legal e regimentalmente.\n \n
\n\n \n Em relação ao fato de constar nos autos, e também no \nsistema do Superior Tribunal de Justiça, o nome da antiga \ndefensora do paciente, são os próprios impetrantes que atribuem \neventual \"equívoco\" da falta de juntada de petições ao cartório \nda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do \nSul.\n \n
\n\n \n Frise-se, por relevante, que, nos moldes do agravo de \ninstrumento interposto contra a decisão que nega seguimento ao\n \n
\n\n 5\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n recurso especial, deveriam os interessados, no caso os \nimpetrantes, ter diligenciado para que os autos do processo de \nseu constituinte chegasse a esta Corte devidamente instruído, o \nque, como constata-se, não ocorreu.\n \n
\n\n \n À vista do exposto, e porque a condenação já transitou em \njulgado, estou em que o pedido formulado neste habeas corpus é \nmanifestamente incabível, razão pela qual o indeferimento da \nordem é medida que se impõe, nos termos do art. 210, do \nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n \n
\n\n \n Com tais fundamentos, indefiro liminarmente o pedido de \nhabeas corpus.”\n \n (Evento 4, fls. 1-2)\n
\n\n \n 8.\n \n Essa decisão é o objeto do presente\n \n habeas corpus\n \n , no qual os \nImpetrantes requerem o reconhecimento da nulidade absoluta de todos \nos atos subsequentes à publicação da decisão proferida pelo Ministro \nAdílson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), que negou \nseguimento ao recurso especial.\n
\n\n Afirmam que a\n \n “decisão que negou seguimento ao Recurso Especial n. \n1231026, oriunda do Superior Tribunal de Justiça e proferida pelo referido Sr. \nDesembargador convocado, foi publicada no dia 28 de março de 2011,\n \n sem que \nos atuais defensores constituídos do paciente fossem devidamente \nintimados\n \n .”\n \n (Evento 2, fl. 4 - destaques do original)\n
\n\n Sustentam os impetrantes que,\n \n “ainda no Tribunal de Justiça do Rio \nGrande do Sul, ocorreu\n \n grave equívoco\n \n por parte do setor responsável pela \njuntada de petições aos autos dos processos. Como já referido, no dia 10 de \ndezembro de 2010, os signatários desta petição requereram a juntada do \ndocumento de procuração aos autos do Recurso Especial n. 1231026 (quando este \nainda tramitava no TJRS), para que passassem a atuar na defesa do paciente \nnaquele processo. Simultaneamente, foi juntado documento pelo próprio paciente \n– então recorrente – em que o mesmo\n \n revogava expressamente\n \n os poderes\n \n \n outorgados à sua antiga procuradora.”\n \n (Evento 2, fl. 4 - destaques do original)\n
\n\n 6\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n Ressaltam que,\n \n “apesar da expressa revogação dos poderes outorgados à \nantiga defensora\n \n em data anterior à remessa dos autos ao STJ\n \n , o setor do \nTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul responsável pela juntada de petições\n \n não juntou\n \n aos autos do Recurso Especial n. 1231026:\n \n (a)\n \n o instrumento de \nprocuração dos atuais defensores do paciente; nem\n \n (b)\n \n o documento em que o \npaciente revogou os poderes outorgados à antiga procuradora.”\n \n (Evento 2, fl. 4 - \ndestaques do original)\n
\n\n Concluem que,\n \n “em decorrência da falha ocorrida no Tribunal de Justiça \ndo Rio Grande do Sul, quando distribuído o Recurso Especial, o Superior \nTribunal de Justiça não cadastrou no processo os atuais procuradores do paciente \ne efetuou apenas o cadastro da sua antiga defensora, que não mais atuava e \nsequer tinha poderes para atuar na sua defesa”\n \n (Evento 2, fl. 4 - destaques do \noriginal), sendo\n \n “o paciente cerceado de seus direitos de defesa (art. 5º, LV, da \nConstituição da República), bem como do direito de que os atos processuais que \nlhe interessam sejam devidamente publicizados.”\n \n (Evento 2, fl. 7)\n
\n\n \n 9.\n \n Este o teor dos pedidos:\n
\n\n \n “(…) requerem seja\n \n deferida a medida liminar para \nsuspender qualquer efeito relativo ao trânsito em julgado \nda decisão condenatória do TJRS,\n \n para evitar prejuízos \nainda maiores ao paciente.\n \n
\n\n \n Após, requerem seja dado à presente ação de liberdade o \nprocessamento de estilo, sendo, no mérito,\n \n concedida a ordem \nem favor do paciente\n \n , para que seja declarada a nulidade \nabsoluta do procedimento, a contar da publicação da decisão que \nnegou seguimento ao Recurso Especial, proferida pelo STJ no \nREsp n. 1231026/RS, diante da ausência da devida intimação \ndos defensores do paciente naqueles autos, apesar de \nexpressamente constituídos.”\n \n (Evento 02 – fl. 12)\n
\n\n \n 10.\n \n Após superada a questão de eventual prevenção do Ministro \nMarco Aurélio para conhecer da matéria (Evento 7), em 09.05.2012, o\n
\n\n 7\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n Ministro Joaquim Barbosa indeferiu a liminar, requisitou informações ao \nSuperior Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do \nSul e determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República:\n
\n\n \n “(...) \nA insuficiente instrução do feito impede a imediata\n \n
\n\n \n constatação da plausibilidade do pedido de medida de urgência. \nApesar de constar dos autos a cópia da petição\n \n
\n\n \n protocolizada no TJRS em 10.12.2010, o feito não foi instruído \ncom cópias do mandato outorgado aos novos patronos e \ntampouco da revogação dos poderes conferidos aos advogados \nHelga Marie Cavalcanti e Otto Luis Boutros.\n \n
\n\n \n Por tais razões,\n \n indefiro o pedido de liminar\n \n . \nOficie-se ao Superior Tribunal de Justiça para que informe\n \n
\n\n \n quais advogados foram intimados da decisão que negou \nprovimento ao Resp 1.231.026/RS.\n \n
\n\n \n Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande \ndo Sul para que forneça cópia da petição nº 41452921, de \n10.12.2010, protocolizada nos autos nº 70039047600, bem como \ndos pertinentes documentos que a instruem.\n \n
\n\n \n Recebidas as informações, dê-se vista à Procuradoria Geral \nda República.\n \n
\n\n \n Defiro, ainda, o pedido de comunicação aos patronos do \npaciente sobre a data do julgamento do presente writ, como \nforma de possibilitar a realização de sustentação oral.”\n \n (Evento \n08 – fls. 1-2).\n
\n\n \n 11.\n \n O Superior Tribunal de Justiça\n \n \n (Eventos 19 e 20) e o Tribunal de \nJustiça do Rio Grande do Sul\n \n \n (Evento 12) prestaram as respectivas \ninformações, além de juntarem os documentos requisitados.\n
\n\n \n 12.\n \n Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da \nordem:\n
\n\n \n “\n \n HABEAS CORPUS.\n \n PENAL. PROCESSUAL \nPENAL.NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE\n \n
\n\n 8\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n PETIÇÃO QUE, OPORTUNAMENTE, REVOGOU E \nOUTORGOU PODERES, SEM RESERVAS, A NOVOS \nPATRONOS. ERRO NO REGISTRO E AUTUAÇÃO DO \nRESP NO STJ, QUE CULMINOU NA IRREGULAR \nINTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE \nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL, POIS REALIZADA \nEM NOME DA ANTIGA DEFENSORA CONSTITUÍDA \nPELO RÉU. CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA. \nNULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. -\n \n Parecer pela \nconcessão da ordem.”\n \n \n \n \n (Evento 21, fl. 1 - destaques do \noriginal)\n
\n\n \n 13.\n \n Em 1º de março de 2013, os Impetrantes, alegando iminente risco \nde prisão do Paciente, requereram\n \n “seja a presente ação\n \n redistribuída\n \n , forte \nno artigo 68, parágrafo 1º do Regimento Interno deste e. Tribunal – e, \nnaturalmente, com fundamento também no art. 5º, inciso LXXVIII da \nConstituição da República – como única forma possível de evitar o aumento dos \nprejuízos irreparáveis”\n \n (Evento 25, fl. 3 - destaques do original)\n
\n\n \n 14.\n \n Em 5 de março de 2013, o Ministro Joaquim Barbosa deferiu o \npedido dos impetrantes e determinou a redistribuição do\n \n habeas corpus\n \n , \nnos seguintes termos:\n
\n\n \n \n “Entendo que é caso de redistribuição.\n \n \n \n O pedido formulado encontra amparo na hipótese prevista\n \n
\n\n \n no caput do art. 68 do RISTF, verbis:\n \n ‘Art. 68. Em\n \n habeas corpus\n \n , mandado de\n
\n\n segurança, reclamação, extradição, conflitos de \njurisdição e de atribuições, diante de\n \n risco grave de \nperecimento de direito\n \n ou na hipótese de a \nprescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis \nmeses seguintes ao início da licença, ausência ou \nvacância,\n \n poderá o Presidente determinar a \nredistribuição, se o requerer o interessado\n \n ou o \nMinistério Público, quando o Relator estiver\n
\n\n 9\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais \nde trinta dias’.\n \n Assim, determino a redistribuição dos autos, nos termos\n \n
\n\n \n regimentais. \nOportunamente, proceda-se à compensação da\n \n
\n\n \n distribuição, conforme previsto no art. 68, § 3º, do RISTF.”\n \n (Evento 27, fl. 1 - destaques do original)\n
\n\n \n 15.\n \n Na sequência, os autos vieram-me redistribuídos.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 10\n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n 02/04/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 113.408 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Razão jurídica assiste aos Impetrantes.\n
\n\n \n 2.\n \n Ao indeferir liminarmente o\n \n habeas corpus\n \n n. 234.139/RS, objeto da \npresente impetração, o Ministro Adílson Vieira Macabu (Desembargador \nconvocado do TJ/RJ) reconheceu a ausência de nulidade da intimação dos \nnovos advogados do Paciente, no que se refere à decisão que negou \nseguimento ao recurso especial n. 1.231.026/RS:\n
\n\n “\n \n Este habeas corpus foi impetrado, em 5.9.11, ao Supremo \nTribunal Federal, apontando-me como autoridade coatora.\n \n
\n\n \n De acordo com a inicial, haveria, nos autos do REsp nº \n1.231.026, de que fui relator, nulidade absoluta, em face de \ncerceamento de defesa, pela ausência de formalidade que \nconstitui elemento essencial, isso porque a decisão que negou \nseguimento ao recurso foi publicada em 28.3.11, sem que os \natuais defensores do paciente fossem devidamente intimados.\n \n
\n\n \n Examinando o writ no Supremo Tribunal Federal, o \nExmo. Sr. Ministro Marco Aurélio declinou da competência, por \nentender que a impetração dirige-se contra ato omissivo \npraticado nos autos da apelação julgada pelo Tribunal de Justiça \ndo Rio Grande do Sul, determinando, assim, a sua remessa a \nesta Corte. Conforme os impetrantes, após a admissão do recurso \nespecial pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, \nrequereu-se, na origem, a juntada de documento de procuração \ndos novos defensores.\n \n
\n\n \n Ocorre que, segundo alegam, houve um equívoco por parte \ndo cartório da Câmara Criminal do Tribunal a quo, que não \njuntou aos autos a petição com a constituição dos novos \ndefensores e a desconstituição da anterior. Requereu-se, então, a\n \n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n concessão de medida liminar, \"para suspender qualquer efeito \nrelativo ao trânsito em julgado da decisão condenatória do \nTJRS\" (fl. 7).\n \n
\n\n \n Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em \nhabeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em \nque se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de \nabuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo \ndemonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o \npericulum in mora e o fumus boni iuris, bem como a \nplausibilidade do direito.\n \n
\n\n \n Da análise dos fatos, constato, ao menos nesse primeiro \nexame, que não se pode atribuir ao Superior Tribunal de Justiça \na prática de qualquer ato que possa ter causado prejuízo ao \npaciente, como, aliás, indicado na inicial.\n \n
\n\n \n Sob a óptica do mérito do REsp-1.231.026, o recurso teve \nprovimento negado porque o argumento de suposta violação a \nenunciados ou súmulas de tribunais não guarda semelhança \ncom dispositivo de lei federal, para fins de cabimento do especial. \nAlém disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi \ndemonstrado na forma exigida legal e regimentalmente.\n \n
\n\n \n \n Em relação ao fato de constar nos autos, e também \nno sistema do Superior Tribunal de Justiça, o nome da \nantiga defensora do paciente, são os próprios impetrantes \nque atribuem eventual \"equívoco\" da falta de juntada de \npetições ao cartório da Câmara Criminal do Tribunal de \nJustiça do Rio Grande do Sul.\n \n \n
\n\n \n \n Frise-se, por relevante, que, nos moldes do agravo de \ninstrumento interposto contra a decisão que nega \nseguimento ao recurso especial, deveriam os interessados, \nno caso os impetrantes, ter diligenciado para que os autos \ndo processo de seu constituinte chegasse a esta Corte \ndevidamente instruído, o que, como constata-se, não \nocorreu\n \n \n \n .\n \n
\n\n \n À vista do exposto, e porque a condenação já transitou em \njulgado, estou em que o pedido formulado neste habeas corpus é \nmanifestamente incabível, razão pela qual o indeferimento da\n \n
\n\n 2\n
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\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n ordem é medida que se impõe, nos termos do art. 210, do \nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n \n
\n\n \n Com tais fundamentos, indefiro liminarmente o pedido de \nhabeas corpus.”\n \n (Evento 4, fls. 1-2, grifos nossos)\n
\n\n \n 3.\n \n Em 17.09.2010, o ora Paciente interpôs recurso especial, efetuando \no protocolo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Evento 3, fl. 6), \ntendo sido representando pela advogada Helga Marie Cavalcanti, \nOAB/RS 22.695, consoante procuração assinada em 10.09.2010 (Evento 3, \nfl. 3).\n
\n\n \n 4.\n \n Em 01.11.2010, esse recurso especial foi admitido pelo Tribunal de \nJustiça do Rio Grande do Sul e determinada a sua remessa ao Superior \nTribunal de Justiça (Evento 12, fls. 8-16).\n
\n\n \n 5.\n \n Enquanto os autos do processo ainda estavam no Tribunal de \nJustiça do Estado do Rio Grande do Sul (Evento 12, fl. 18), o ora Paciente, \nem 10.12.2010, protocolou petição, juntando procuração outorgando \npoderes de representação aos advogados Daniel Achutti, OAB/RS 63.844, \ne Fernanda Osório, OAB/RS 54.975, e revogou, expressamente, o mandato \nconferido à advogada Helga Marie Cavalcanti, OAB/RS 22.695 (Evento \n12, fls. 53-55).\n
\n\n \n 6.\n \n Essa petição, juntamente com a nova procuração e a revogação do \nanterior mandato, não foram juntadas ao processo, tendo o Tribunal de \nJustiça do Rio Grande do Sul remetido os autos ao Superior Tribunal de \nJustiça.\n
\n\n A ausência da juntada da petição foi certificada pela 5ª Vara Criminal \ndo Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, datada de 25/08/11, nos \nseguintes termos:\n
\n\n \n “CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a lei e \npor haver sido pedido pela parte interessada, Dra. Mariana\n \n
\n\n 3\n
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\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n Chies Santiago Santos – OAB/RS 80.473 que, revendo em meu \nCartório o processo 2.08.0057777-0 recebido do STJ em \n12/08/2011,\n \n verifiquei que não consta no processo supra \nmencionado a petição entregue no protocolo geral do \nTJ/RS em 10/12/2010 às 16:00hs.\n \n DOU FÉ.”\n \n (Evento 03, fl. \n22, grifos nossos).\n
\n\n \n 7.\n \n Em 02.02.2011, o recurso especial foi recebido no Superior \nTribunal de Justiça, tendo sido cadastrado apenas a advogada Helga \nMarie Cavalcanti, OAB/RS 22.695 (Evento 12, fl. 22), que também foi a \núnica procuradora intimada da decisão que negou seguimento ao \nreferido recurso (Evento 20, fls. 9 e 18-19).\n
\n\n \n 8.\n \n Assim, é evidente a ocorrência de vício processual, porque a \nomissão do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul em juntar a nova \nprocuração outorgada pelo Paciente ensejou a irregular autuação do \nrecurso especial no Superior Tribunal de Justiça e a consequente ausência \nde intimação dos Impetrantes no que se refere à decisão que negou \nseguimento ao referido recurso.\n
\n\n \n 9.\n \n Ao contrário do exposto na decisão atacada, não competia aos \nImpetrantes qualquer outra diligência diversa daquela por eles praticada, \nporque a revogação do mandato e a constituição de novos procuradores \nocorreu após a interposição do recurso especial e a petição de juntada foi \ncorretamente direcionada, inclusive fazendo menção ao mesmo número \ndo processo (Evento 12, fls. 8 e 53).\n
\n\n \n 10.\n \n É de se realçar, ainda, que os novos advogados do Paciente foram \nintimados da decisão proferida em 1.11.2010, no Tribunal de Justiça do \nRio Grande do Sul, que admitiu o recurso especial (Evento 12, fl. 17), \nporém não o foram quando da intimação da decisão que negou \nseguimento ao recurso, no Superior Tribunal de Justiça, publicada em \n29.3.2011.\n
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\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n 11.\n \n Dessa forma, foi negado ao Paciente o direito de ter ciência e \neventualmente recorrer da decisão monocrática, que negou seguimento \nao recurso especial, o que acarretou o irregular trânsito em julgado da \nsentença, tendo sido expedidos, pelo Juízo de primeiro grau, guia de \nexecução de pena n. 90566-6 e mandado de prisão (Evento 26).\n
\n\n O Supremo Tribunal Federal assentou que a irregularidade de \nintimação do advogado acarreta da nulidade do ato por ofensa aos \nprincípios da ampla defesa e publicidade:\n
\n\n \n “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. \nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA \nPOR MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM \nNOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO \nINTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. \nFUNDO DE COMBATE À POBREZA. LEGISLAÇÃO \nANTERIOR. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA 42/2003. 1. \nA intimação a somente um dos advogados constituídos no \nprocesso não gera a nulidade do ato, exceto no caso de \nsubstabelecimento outorgado, sem reserva de poderes. \nPrecedente: RE 164.577-AgR, da relatoria do ministro Maurício \nCorrêa. 2. O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 \nconvalidou a legislação anterior sobre Fundo Constitucional de \nCombate à Pobreza. 3. Agravo regimental não provido.”\n \n (AgR \nno RE 648.494, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 3.5.2012, \ngrifos nossos).\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO \nPROCESSUAL.PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM \nADVOGADO NA MESMA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO \nEM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO \nINTIMATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. 1 - Se a parte \na ser intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e \na publicação mencionou o nome de um deles, é de todo eficaz o \nato intimatório. 1.1 - A publicação no órgão oficial deve trazer os\n \n
\n\n 5\n
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\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
\n\n \n nomes das partes e de seu advogado, não os nomes de todos os \nadvogados por ela constituídos. 1.2 - Substabelecimento \noutorgado, com reserva de poderes, em que é facultado aos \nprocuradores agirem em conjunto ou separadamente, \nindependentemente da ordem de nomeação. Intimação efetuada \nem nome de um deles. Nulidade inexistente. 2. \nSubstabelecimento outorgado, sem reserva de poderes. Somente \nnessa hipótese é indispensável constar da publicação da \nintimação o nome do advogado substabelecido. Agravo \nregimental não provido.”\n \n (RE 164.577, Relator Ministro \nMaurício Corrêa, DJ 30.5.1997, grifos nossos).\n \n \n
\n\n Na mesma linha: MS 21.209-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ \n3.12.2004 e RE 255.967-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.6.2005.\n
\n\n \n 12.\n \n Pelo exposto, encaminho a votação\n \n no sentido de conceder a \nordem para anular\n \n todos os atos praticados após publicação da decisão \nmonocrática que inadmitiu o recurso especial n. 1.231.026/RS, no Superior \nTribunal de Justiça, que deverá proceder a nova publicação da referida \ndecisão, cadastrando-se os dois primeiros Impetrantes como advogados \ndo Paciente.\n
\n\n Anoto que a revogação da ordem de prisão do Paciente depende de \nestar fundamentada no trânsito em julgado da sentença condenatória\n \n , \nsem prejuízo da decretação da prisão pelo surgimento dos pressupostos \ncautelares ou tenha sido preso por outro motivo.\n \n
\n\n \n Comunique-se, com urgência, ao Ministro Adílson Vieira Macabu \n(Desembargador convocado do TJ/RJ), do Superior Tribunal de Justiça, \natual Relator do recurso especial\n \n \n n. 1.231.026/RS, ao Tribunal de Justiça \ndo Estado do Rio Grande do Sul e ao juízo da Vara de Execuções \nCriminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para que \ntenham ciência deste julgamento e adotem as medidas necessárias ao \ncumprimento do aqui determinado.\n \n
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\n\n \n HC 113408 / RS\n \n
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\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 113.408\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\n \n PACTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE TERRES FONTANA\nIMPTE.(S) : DANIEL SILVA ACHUTTI\nIMPTE.(S) : FERNANDA CORREA OSORIO\nCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 234.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para \nanular todos os atos praticados após a publicação da decisão \nmonocrática que inadmitiu o recurso especial n. 1.231.026/RS, no \nSuperior Tribunal de Justiça, que deverá proceder à nova \npublicação da referida decisão, cadastrando-se os dois primeiros \nimpetrantes como advogados do paciente. Após, anotou que a \nrevogação da ordem de prisão do paciente depende de estar \nfundamentada no trânsito em julgado da sentença condenatória, sem \nprejuízo da decretação da prisão pelo surgimento dos pressupostos \ncautelares ou tenha sido preso por outro motivo. Determinou, \nainda, a comunicação, com urgência, ao Ministro Adílson Vieira \nMacabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), do Superior Tribunal de \nJustiça, atual Relator do recurso especial n. 1.231.026/RS, ao \nTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao juízo da \nVara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de Porto \nAlegre, para que tenham ciência deste julgamento e adotem as \nmedidas necessárias ao cumprimento do determinado, nos termos do \nvoto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste \njulgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, \njustificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.\n \n 2ª Turma\n \n , \n02.04.2013.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes \nà sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori \nZavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de \nMello.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 10/11/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.916 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n MARLENE JAHN\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE SANTA CATARINA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA\n
\n\n CATARINA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ADMITIDA EM \nCARÁTER TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO \nDIREITO À ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES \nCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REELABORAÇÃO DA \nMOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA \nEXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO \nSOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 19 \nDO ADCT. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.\n
\n\n 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da \njurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão \ndiversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no \nacórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à \nConstituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do \nrecurso extraordinário.\n
\n\n 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os \nfundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se \nrefere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.\n
\n\n 3. Agravo regimental conhecido e não provido.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe \nprovimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 729916 AGR / SC\n \n
\n\n sessão virtual da Primeira Turma de 03 a 09 de novembro de 2017, na \nconformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 10 de novembro de 2017.\n
\n\n Ministra Rosa Weber\nRelatora\n
\n\n 2\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n 10/11/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.916 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n MARLENE JAHN\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE SANTA CATARINA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA\n
\n\n CATARINA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):\n \n A decisão por mim \nproferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou \ndesafiada por agravo regimental.\n
\n\n Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que \ndemonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior \nindicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 19 do ADCT.\n
\n\n O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja \nementa reproduzo:\n
\n\n “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA \nCONDENATÓRIA – PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER \nTEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO \nDIREITO À ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS \nDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – \nIMPOSSIBILIDADE – VÍNCULO PRECÁRIO E PROVISÓRIO \nCOM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SETENÇA MANTIDA \n– RECURSO DESPROVIDO.”\n
\n\n Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do \nCPC/1973.\n
\n\n \n É o relatório.\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n 10/11/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.916 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):\n \n Preenchidos os \npressupostos genéricos,\n \n conheço\n \n do agravo e passo ao exame do mérito.\n
\n\n Irrepreensível a decisão agravada.\nO Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova\n
\n\n produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a \nocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no \napelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, \nprocedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula \n279/STF: “\n \n Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”\n \n . \nNesse sentido: RE 489.002-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe \n22.02.2008; e AI 577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ \n20.10.2006, com a seguinte ementa:\n
\n\n “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. \nAlegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. \nViolação dependente de reexame prévio de matéria fática. \nSúmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por \nobjeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má \ninterpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas \ninfraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da \nRepública, tampouco que dependa de reexame de fatos e \nprovas. 2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do \nDispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a \nestabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele \nque prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.”\n
\n\n Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas \na infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.\n
\n\n Agravo regimental\n \n conhecido\n \n e\n \n não provido\n \n .\n \n É como voto.\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.916 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n MARLENE JAHN\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE SANTA CATARINA\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA\n
\n\n CATARINA\n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem as \npeculiaridades do caso, ressaltando-se que o recurso extraordinário foi \nadmitido na origem. A agravante foi contratada em 1976, sendo \nsucessivamente renovado o vínculo. Vale dizer que, entre a primeira \ncontratação até o ajuizamento da ação, decorreram 31 anos.\n
\n\n Eis quadro a revelar a necessidade de enfrentamento do recurso \nextraordinário, definindo-se o alcance do artigo 19 do Ato das \nDisposições Constitucionais Transitórias, a prever que os “servidores \npúblicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos \nMunicípios, da administração direta, autárquica e das fundações \npúblicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo \nmenos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na \nforma regulada no art. 37 da Constituição” – concurso público – “são \nconsiderados estáveis no serviço público”.\n
\n\n O caso concreto não se enquadra no § 2º do citado artigo, tampouco \nno § 3º, a versar a situação de professores de nível superior.\n
\n\n Provejo o agravo para que o recurso extraordinário tenha regular \nsequência.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Extrato de Ata - 10/11/2017\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.916\n \n PROCED. : SANTA CATARINA\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\n \n AGTE.(S) : MARLENE JAHN\nADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (SC016298/) E \nOUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe \nprovimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro \nMarco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.11.2017 a \n9.11.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,\n
\n\n Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 21/08/2017 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.302 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n SERGIO GOMES DE FREITAS\n \n ADV.(A/S) :\n \n JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO\n
\n\n RIO DE JANEIRO\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \nDIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \nREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nPENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO \nINDÉBITA. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR \nFORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE \nFUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO \nCOM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. \nCARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A \nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A \nCONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, \nINDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. \nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de\n
\n\n julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade e nos termos do \nvoto do Relator, negou provimento ao agravo e determinou seja \ncertificado o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e \npromovida a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação \ndo acórdão.\n
\n\n Brasília, 21 de agosto de 2017.\nMinistro\n \n LUIZ FUX - RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 21/08/2017 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.302 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n SERGIO GOMES DE FREITAS\n \n ADV.(A/S) :\n \n JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO\n
\n\n RIO DE JANEIRO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de \ndivergência, assim ementada:\n
\n\n \n “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL \nPENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 \nDO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR FORMAL DE \nREPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. \nAUSÊNCIA DE IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES \nJURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO \nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS \nDE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. ”\n \n
\n\n Neste recurso, o agravante repisa os argumentos expendidos \nanteriormente e, ao final, requer,\n \n in verbis\n \n :\n
\n\n \n “Assim, rogando vênias ao ilustre Relator, Ministro Luiz Fux, \npede-se a Vs. Exas. que entendam como analisados os Acórdãos \nimpugnado e paradigma, no sentido de que foi, regular e \nexpressamente, na forma da legislação de regência, em especial o\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443280.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 898302 AGR-ED-EDV-AGR / RJ\n \n
\n\n \n Regimento Interno do STF, exposta a divergência que fundou a \ninterposição dos respectivos Embargos.\n \n
\n\n \n Assim, presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal, \no Agravante requer o conhecimento e ulterior provimento do Embargo \nRegimental para que sejam providos os Embargos de Divergência e ao \nfinal se proceda à re-análise do tema recursal de fundo, nos termos do \npedido constante na peça de Recurso Extraordinário regular e \nanteriormente interposto.”\n \n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 21/08/2017 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.302 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Não assiste razão ao \nagravante.\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,\n
\n\n resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe \nnenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela \nqual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n
\n\n Conforme já afirmado na decisão recorrida, consoante prescreve o \nartigo 331 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “\n \n A \ndivergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação \ndo repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia \neletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela \nreprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, \nmencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou \nassemelhem os casos confrontados\n \n ”.\n
\n\n Contudo, nos embargos de divergência, o embargante, ora \nagravante, deixou de demonstrar, de forma objetiva e explícita, a \ndivergência entre o acórdão hostilizado e os paradigmas apontados como \ndissidentes, tampouco apontou as circunstâncias identificadoras dos \ncasos em confronto, limitando-se a transcrever os paradigmas indicados.\n
\n\n Segundo orientação consolidada por esta Suprema Corte, “\n \n A \nutilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de \ndemonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob \npena de inadmissão do recurso” (\n \n ARE 710.030 AGR-segundo-ED-EDv-\nAgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2014).\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443281.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 898302 AGR-ED-EDV-AGR / RJ\n \n
\n\n Destarte, não se revela admissível falar em dissensão de julgados, \nem face da ausência de identidade e similitude entre os fundamentos dos \nacórdãos confrontados.\n
\n\n A propósito, seguem ementas de acórdãos do Tribunal Pleno desta \nCorte,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \nDIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. \nAUSÊNCIA DE IDENTIDADE E SIMILITUDE ENTRE OS \nTEMAS VERSADOS NOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. \nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SÚMULA STF 280. \nDIVERGÊNCIA RELACIONADA COM O MÉRITO DA \nCONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO.\n \n
\n\n \n 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou a \nnecessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio \njurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão \nparadigma e o ato embargado.\n \n
\n\n \n 2. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra \njuízo de inadmissibilidade do apelo extremo por ausência de \npressupostos recursais – sem adentrar, portanto, ao exame de mérito \nda controvérsia – à míngua de identidade e similitude entre os temas e \nos fundamentos dos acórdãos confrontados.\n \n
\n\n \n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n \n ” (RE 641.602-\nAgR-EDv-AgR, rel. Min. Luiz Fux, DJe 23/03/2015)\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \nDIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO \nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nCOM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE \nCOTEJO ANALÍTICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 898302 AGR-ED-EDV-AGR / RJ\n \n
\n\n \n ACÓRDÃO OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO. \nIMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE \nDIVERGÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE \nMULTA. NÃO CONHECIMENTO.\n \n
\n\n \n 1. O agravo regimental interposto em face da negativa de \nseguimento dos embargos de divergência tem o ônus de impugnar \nespecificamente os fundamentos da decisão. Precedentes.\n \n
\n\n \n 2. Não são cabíveis embargos de divergência em face de acórdão \nde agravo regimental que não julga o mérito do recurso \nextraordinário. Precedentes.\n \n
\n\n \n 3. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, \ndemonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o \nparadigma invocado para fins de uniformização da jurisprudência, em \nsede de embargos de divergência. Precedentes.\n \n
\n\n \n 4. Agravo regimental não conhecido com imposição de multa.\n \n ” \n(ARE 732.116-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe \n14/10/2015)\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n DESPROVEJO\n \n o agravo regimental e, mercê do intuito \nprotelatório da parte, determino seja certificado o\n \n TRÂNSITO EM JULGADO\n \n do acórdão proferido neste julgamento e promovida a\n \n BAIXA IMEDIATA\n \n dos autos, independentemente de publicação do acórdão.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Extrato de Ata - 21/08/2017\n
\n\n \n PLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.302\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : SERGIO GOMES DE FREITAS\nADV.(A/S) : JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA (0154890/RJ)\nAGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE \nJANEIRO\n
\n\n \n Decisão\n \n : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do \nRelator, negou provimento ao agravo e determinou seja certificado \no trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e \npromovida a baixa imediata dos autos, independentemente de \npublicação do acórdão. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 \n(Portaria nº 174, de 8 de agosto de 2017).\n
\n\n Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de\n
\n\n Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias \nToffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e \nAlexandre de Moraes.\n
\n\n p/Doralúcia das Neves Santos\nAssessora-Chefe do Plenário\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414290\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 979.551 \nDISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n ELSON VILASSA DOS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELSON VILASSA DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MARCELA LEMGRUBER NUNES\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCELO DE SOUSA VIEIRA\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE \nFAZER. VEÍCULO ALIENADO. TRANFERÊNCIA. \nINCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO \nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. \nVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA \nAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM \nREPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO \nARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO \nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO \nARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. \nREITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA \nPARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO \nINTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO \nCPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A \nÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE \nNOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade \nda ata de julgamento virtual de 4 a 10/11/2016, por unanimidade, negou \nprovimento ao agravo interno, com aplicação de multa e, por maioria, \ncondenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios,\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12056772.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco \nAurélio.\n
\n\n Brasília, 11 de novembro de 2016.\n \n LUIZ FUX – RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12056772.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 979.551 \nDISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n ELSON VILASSA DOS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELSON VILASSA DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MARCELA LEMGRUBER NUNES\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCELO DE SOUSA VIEIRA\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \ninterno interposto por ELSON VILASSA DOS SANTOS contra decisão de \nminha relatoria, publicada em 6/9/2016, assim ementada,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n \n “\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nCIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MATÉRIA DE \nÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA \nAMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO \nPROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO \nGERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE \n748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. \nINOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA \nCONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA \nAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. \nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO \nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. \nSÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n \n ”\n \n
\n\n Inconformada com a decisão\n \n supra\n \n , a parte agravante interpõe o \npresente recurso, alegando, em síntese:\n
\n\n \n \"Peço '\n \n venia\n \n ', para hostilizar a r. decisão monocrática de Vossa \nExcelência, '\n \n ab initio\n \n ', porque não existe previsão normativa com\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12056773.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n \n relação à necessidade de a ofensa constitucional ter que ser frontal e \nviolar exclusivamente a Constituição Federal. Ao contrario dos \nargumentos postos na decisão monocrática, ora debita, qualquer \nviolação às regras processuais fundadas nas colunas democráticas \neleitas pela nação e com o fim último de oferecer oportunidades iguais, \nefetivas, equilibradas e imparciais no processo quer judicial quer \nadministrativo, deixa malferidos os princípios constitucionais da \nampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, desafiando o \nmanejo do recurso extremo, porquanto não há julgamento justo se não \noportunizar a parte trazida à Juízo o direito de produzir provas de \nmodo a interferir na prolação da sentença. Como ocorreu no caso dos \nautos. Vejamos. Conforme informado alhures, as matérias de natureza \nConstitucional que deram causa a interposição do recurso \nextraordinário (cf. fls. 614/643) foram amplamente suscitadas na \ndemanda, desde a contestação. Dentre outros argumentos merecem \ndestaque os seguintes:\n \n
\n\n \n 1) cerceamento do direito a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); \numa vez que a Magistrada da primeira instância indeferiu todos as \nprovas que o réu, ora Agravante, pretendia produzir (ver decisão \ninterlocutória de fls. 335/335v);\n \n
\n\n \n 2) violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da \nConstituição Federal), vez que a Magistrada da primeira instância \nobrigou o réu, ora Agravante, a entregar a sua motocicleta, sem que o \nréu, ora Agravante, tenha recebido o pagamento do preço e ter \nefetuado a transferência de propriedade (cf. decisão interlocutória que \nantecipou a tutela, ver fls. 88/89, e a sentença de fls. 397/398, destes \nautos).\"\n \n (doc. 14, fl. 6).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 11/11/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 979.551 \nDISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta \nevidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe \nnenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela \nqual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.\n
\n\n De início, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte ora \nrecorrente, não existe nestes autos eletrônicos notícia de qualquer recurso \nextraordinário retido na origem.\n
\n\n Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto \nfático-pobatório dos autos, manteve a sentença que julgou procedente a \nação de obrigação de transferência de veículo alienado.\n
\n\n Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:\n
\n\n \n \"Analisando os elementos probatórios dos autos, forma-se a \nconvicção de que a alienação da motocicleta descrita nos autos à \napelada-autora consubstancia um negócio jurídico existente, válido e \neficaz. O apelante-réu entregou a motocicleta à revendedora de \nveículos para que essa vendesse e entregasse a ele o preço pago pelo \ncomprador. Ao contrário do alegado pelo apelante-réu, está provado o \ncontrato estimatório, pelo qual a empresa-consignatária tinha poderes \nde alienar o bem, uma vez que é incontroverso que ele deixou o veículo \nno estabelecimento empresarial com o DUT e que outorgou \nautorização para venda (fl. 55).\n \n
\n\n \n A apelada-autora efetuou a compra do veículo, pagando sinal de\n \n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n \n R$ 800,00 (fl. 30) e financiando o restante com o Banco Cifra S/A (fls. \n37/8). No curso do financiamento, a apelada-autora efetuou acordo \ncom o Banco e quitou o contrato (fl. 74), o que não se afigura suspeito, \ncomo afirmou o apelante-réu.\n \n
\n\n \n Provado o poder da empresa-consignatária para vender a \nmotocicleta e provados o consenso e o pagamento do preço, ficou \nperfectibilizada a compra e venda do bem móvel, sendo cabível a \ntransferência do veículo no cadastro do DETRAN.\n \n
\n\n \n Eventualmente, se o apelante-réu não recebeu o valor que lhe \ncabia pela venda, deve demandar perdas e danos da empresa, e não da \ncompradora terceira de boa-fé.\n \n
\n\n \n Para desconstituir a alienação, o apelante-réu ainda sugere \nparticipação da apelada-autora e até do Banco na suposta fraude \ncometida pela revendedora de veículos. Todavia, a má-fé não se \npresume, e não há nenhuma prova ou indício da alegada má-fé da \nadquirente ou da instituição financeira.\n \n
\n\n \n [...]\nEm conclusão, pelos fundamentos expostos, não assiste razão ao\n \n
\n\n \n apelante-réu ao defender que está sendo alijado de sua motocicleta sem \nlastro jurídico, com conluio entre pessoas físicas e jurídicas e sem \nobservância de garantias processuais, como se fosse um processo de \nKafka. As circunstâncias fáticas provadas nos autos ensejam a \nmanutenção da procedência do pedido inicial.\"\n \n (doc. 6, fls. 58-60)\n
\n\n Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão \nrecorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos \nautos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do \nSupremo Tribunal Federal, a qual dispõe,\n \n verbis: “Para simples reexame de \nprova não cabe recurso extraordinário”.\n \n Nesse sentido:\n
\n\n \n “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. \n2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como \nagravo regimental. 3. Transferência de veículo. Lei 9.503/97. \nDiscussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição \nFederal. Reexame de fatos e provas. Enunciados 279 e 636 da Súmula \ndo STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n \n agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”\n \n (ARE \n795.684-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de \n8/4/2014).\n
\n\n \n “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nDIREITO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE \nFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO \nGERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE \nPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA \nCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE \nREEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. \nA parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à \nrepercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-\nse a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, \nportanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. \nPrecedente. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi \nobjeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. \nIncidência das Súmulas 282 e 356/STF. A decisão está devidamente \nfundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte \nagravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da \nCF/88. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise \ndo material fático-probatório constante dos autos, procedimento \ninviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que \nse nega provimento.”\n \n (ARE 837.038-AgR, Rel. Min. Roberto \nBarroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015).\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. \nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA \nDE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. \nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS \nAUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. \n5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. \nINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso \nextraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos\n \n
\n\n 3\n
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\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n \n autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O Tribunal \nentende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao \nprincípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a \nreapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo \nTribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. III - Agravo \nregimental improvido.”\n \n (ARE 759.711-AgR, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/10/2013).\n
\n\n Demais disso, conforme já asseverado, a suposta violação aos \nprincípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e \naos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica \ninfraconstitucional, não desafia a instância extraordinária, consoante \ndecidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da \nRelatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, o qual possui a \nseguinte ementa:\n
\n\n \n “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à \nsuposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos \nlimites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da \ncausa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas \ninfraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.“\n \n
\n\n Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:\n
\n\n \n “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal \nFederal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de \nrepercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos \nprincípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa \njulgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, \njulgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo \nregimental a que se nega provimento.”\n \n (ARE 883.217-AgR, Rel. \nMin. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2015).\n
\n\n \n “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.\n \n
\n\n 4\n
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\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n \n Direito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4. \nAlegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG \n748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à \nrazoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771 \n(Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e \nprovas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria \ninfraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a \ndecisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”\n \n (ARE 895.562-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, \nDJe de 18/11/2015).\n
\n\n Outrossim, não prospera o argumento de que ficou caracterizada a \nnegativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de \norigem apreciou a questão posta nos autos, embora de forma contrária \naos interesses dos agravantes. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. \nGilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a \nseguinte ementa:\n
\n\n “\n \n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. \nAdministrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. \nDecisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não \nconfigura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG \n791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios \ndo devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se \ndependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, \nconfigura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o \nprocessamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao \nprincípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. \nAusência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. \n4. Agravo regimental a que se nega provimento.”\n \n
\n\n Ressalto que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre \no tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a \njurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser \nfundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde\n
\n\n 5\n
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\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:\n
\n\n \n “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em \nrecurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de \nofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da \nConstituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição \nFederal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda \nque sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado \nde cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os \nfundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para \nreconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do \nTribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos \nprocedimentos relacionados à repercussão geral.”\n \n (AI 791.292-QO-\nRG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de \n13/8/2010).\n
\n\n Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente \nincabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos \nrepetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. \nDestarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 \ndo Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco por cento) \ndo valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. \nMarco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. \nMin. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-AgR, \nRel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).\n
\n\n Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para \napresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao \nprincípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte \nora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida \n(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).\n
\n\n Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei \nprocessual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.\n
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\n\n \n ARE 979551 AGR / DF\n \n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao agravo interno, mercê do \nintuito protelatório da parte, aplico à parte agravante a multa de 5% \n(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015) e\n \n CONDENO\n \n a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento \nde honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela \norigem, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 7\n
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\n\n Tipo Texto 524\n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 979.551 \nDISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n ELSON VILASSA DOS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELSON VILASSA DOS SANTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MARCELA LEMGRUBER NUNES\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCELO DE SOUSA VIEIRA\n
\n\n V O T O\n \nO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários\n
\n\n acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida \npela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo, \ndescabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí-\nlos.\n
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\n\n Extrato de Ata - 11/11/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 979.551\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : ELSON VILASSA DOS SANTOS\nADV.(A/S) : ELSON VILASSA DOS SANTOS (13353/DF)\nAGDO.(A/S) : MARCELA LEMGRUBER NUNES\nADV.(A/S) : MARCELO DE SOUSA VIEIRA (16041/DF)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \ninterno com aplicação de multa e, por maioria, condenou a parte \nsucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do \nvoto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. \n1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016.\n
\n\n Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.041 RIO \nGRANDE DO NORTE\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n FERNANDO FLAVIO SARAIVA DE MEDEIROS\n \n ADV.(A/S) :\n \n LEONARDO DA COSTA\n
\n\n \n EMENTA\n \n : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. \nPERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. APURAÇÃO PELO \nREGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA \nSOBRE VERBAS ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER \nINFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.\n
\n\n O Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve \nser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção \nacumulada de proventos, sobretudo para impedir que o sujeito passivo \ntenha seu encargo agravado por força de ilícito perpetrado por terceiro.\n
\n\n Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia sobre a \nincidência de Imposto de Renda à luz da natureza jurídica imputa às \nparcelas em debate não encontra ressonância constitucional.\n
\n\n Agravo regimental a que se nega provimento.\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da \nMinistra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste \njulgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.\n
\n\n Brasília, 10 de fevereiro de 2015.\n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATOR\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.041 RIO \nGRANDE DO NORTE\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n FERNANDO FLAVIO SARAIVA DE MEDEIROS\n \n ADV.(A/S) :\n \n LEONARDO DA COSTA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão \nmonocrática de minha relatoria, pela qual conheci do agravo e neguei \nseguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que acórdão \nrecorrido dirimiu a controvérsia dos autos no mesmo sentido do que \nficara decidido pelo Plenário da Corte nos autos do RE 614.406/RS, Rel. \nMin. Marco Aurélio.\n
\n\n 2. A parte agravante sustenta que, no presente caso, os \nvalores recebidos acumuladamente pelo contribuinte referem-se ao \nmesmo exercício (ano de 2008), circunstância que afastaria a aplicação do \nprecedente citado na decisão agravada.\n
\n\n 3. É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.041 RIO \nGRANDE DO NORTE\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. O agravo não merece provimento. Nas razões de agravo, a \nUnião pretende extrair do\n \n leading case\n \n suscitado uma interpretação que \nlhe permita afastar o entendimento adotado pela instância ordinária\n \n .\n \n Resumidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a hipótese de \npercepção acumulada de verba percebida por força de decisão judicial \ndeve sujeitar-se ao regime de competência. Esta afirmação contém o \nseguinte conteúdo: o Imposto de Renda deverá ser calculado \nconsiderando, por ficção, que os valores recebidos pelo sujeito passivo \ntenham sido creditados a tempo e modo corretos. Esta conclusão busca \namparo na máxima de que o Estado não pode locupletar-se do ilícito por \nele perpetrado.\n
\n\n 2. No julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Marco Aurélio, a \nsupressão das parcelas que seriam devidas ao obreiro perdurou por mais \nde um exercício, razão pela qual o Eminente Ministro Marco Aurélio \nconcluiu que “\n \n A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para \nefeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios \nenvolvidos.”\n \n A tese defendida pelo Fisco aponta que o entendimento da \nCorte não se sustenta na hipótese dos valores suprimidos estarem \ncontidos no mesmo exercício. Caso fosse correta essa interpretação, então \na Fazenda Pública poderia suprimir uma parcela de um provento de uma \naposentadoria e com isso auferir maior arrecadação, valendo-se do \nregime de caixa no momento em que o sujeito receber a importância \ndevida. A questão central é que não se pode chegar a um resultado maior \nem virtude do recebimento ser acumulado. Desse entendimento o \nacórdão recorrido não divergiu ao assentar que\n \n “A renda a ser tributada\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 846041 AGR / RN\n \n
\n\n \n deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, dentro do ano fiscal, não \nsendo possível à Fazenda Nacional reter o imposto de renda sobre o valor \nintegral.”\n \n
\n\n \n 3.\n \n Quanto à incidência de imposto de renda sobre os valores \nrecebidos, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que \nafasta o cabimento de recurso extraordinário nas hipóteses em que a \nanálise da controvérsia depende previamente do exame de legislação \ninfraconstitucional.\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. \nGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E \nCONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSTO DE \nRENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A \nGratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - \nGACEN, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter \nindenizatório para fins de incidência de imposto de renda, \ndemanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à \nespécie, o que inviabiliza o conhecimento do recurso \nextraordinário. Precedente: RE 716.405-ED, Rel. Min. Rosa \nWeber, Primeira Turma, DJe 18/2/2014. 2. In casu, o acórdão \nrecorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. \nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE \nCOMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). VERBA \nDE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. \nRECURSO IMPROVIDO”. 3. Agravo regimental \nDESPROVIDO.” (ARE 818408 AgR, Rel. Min. Luiz Fux)\n
\n\n 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5\n
\n\n Extrato de Ata - 10/02/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.041\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\nAGDO.(A/S) : FERNANDO FLAVIO SARAIVA DE MEDEIROS\nADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias \nToffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, \n10.2.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e \nRoberto Barroso.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 09/06/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.544 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n CRISTIAN GOMES TEIXEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n NERI JULIANO PICCOLOTO\n \n ADV.(A/S) :\n \n RODRIGO GINDRI FIORENZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n THIAGO SALDANHA PESAMOSCA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n
\n\n \n EMENTA\n \n : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE \nPENITENCIÁRIO. SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI \nESTADUAL Nº 14.188/2012.\n
\n\n 1. A presente causa foi decidida com base na análise de \nlegislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. \nIncidência das Súmulas 280 e 279/STF.\n
\n\n 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em \n25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os \nlimites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.\n
\n\n 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação \nda multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na \nconformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar \nprovimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os \nhonorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 2 a 8 de junho de 2017.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1040544 AGR / RS\n \n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATO\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 09/06/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.544 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n CRISTIAN GOMES TEIXEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n NERI JULIANO PICCOLOTO\n \n ADV.(A/S) :\n \n RODRIGO GINDRI FIORENZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n THIAGO SALDANHA PESAMOSCA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.05.2017, cujo \nobjeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso \nextraordinário, porque, para chegar a conclusão diversa da do acórdão \nrecorrido, seria necessária a análise da legislação local e dos fatos e \nprovas constantes dos autos.\n
\n\n 2. A parte agravante afirma que foi reconhecida a \nrepercussão geral da referida questão, tendo em vista a grande \nquantidade de agentes penitenciários que não recebem o adicional de \ninsalubridade.\n
\n\n 3. É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 09/06/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.544 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em \nque está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à \nanálise do recurso.\n
\n\n 2. O agravo não deve ser provido, uma vez que a parte \nagravante não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão \nrecorrida.\n
\n\n 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul \ndecidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado:\n
\n\n “A Lei nº 14.188/12 dispõe sobre os vencimentos básico e \nfixa o subsídio mensal para os quadros integrantes dos Serviços \nPenitenciários do Estado, nos termos dos artigos 1º e 2º:\n
\n\n Art. 1º – Os valores dos vencimentos básicos dos \ncargos de Técnicos Superiores Penitenciários, Monitores \nPenitenciários e Agentes Penitenciários Administrativos, \nIntegrantes do Quadro Especial de Serviços Penitenciários \ndo Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos \nServidores Penitenciários – SUSEPE – criado pela Lei \n9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e reorganizado pela Lei \nComplementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, ficam \nreajustado em 6%m a partir de 1º de novembro de 2012.\n
\n\n Art. 2º – A remuneração mensal dos cargos de \nTécnicos Superiores Penitenciários, Monitores \nPenitenciários e Agentes Penitenciários Administrativos \npassa a ser fixadas na forma de subsídio, a partir de 1º de\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 1040544 AGR / RS\n \n
\n\n maio de 2013, nos valores e respectivas datas de vigência \nespecificadas a seguir:\n
\n\n [...]\nAssim, como a parte autora passou a receber seus\n
\n\n vencimentos na modalidade de subsídio, a gratificação de \ninsalubridade não mais persiste, pois é vedado seu acréscimo, \nsob pena colisão como o artigo 39, § 4º, da CF/88. Em resumo, a \ngratificação de insalubridade foi absorvida pelo subsídio, não se \ncogitando falar de direito à sua percepção em apartado, \nmormente inexistindo nos autos qualquer alegação de \ndecréscimo estipendial por força da alteração do regime \nretributivo.”\n
\n\n 4. Da leitura do trecho acima transcrito, resta claro que, para \ndissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam necessários a \nanálise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso e o exame do \nacervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai \na incidência das Súmulas 280 e 279/STF. Nesse sentido: RE 835.578-AgR, \nRel. Min. Gilmar Mendes.\n
\n\n 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. \nAnte seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante \nmulta de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos \ntermos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da \ndecisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% \no valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites \nlegais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua \nexigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária \ngratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Extrato de Ata - 09/06/2017\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.544\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : CRISTIAN GOMES TEIXEIRA\nADV.(A/S) : NERI JULIANO PICCOLOTO (83830/PR, 56769/RS, 39421/SC)\nADV.(A/S) : RODRIGO GINDRI FIORENZA (54881/RS, 49362-A/SC)\nADV.(A/S) : THIAGO SALDANHA PESAMOSCA (76704/RS)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \ninterno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados \nanteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, \nSessão Virtual de 2 a 8.6.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,\n
\n\n Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.\n
\n\n Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson \nFachin, não tendo participado do julgamento desses processos o \nMinistro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 13/11/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\nPACTE.(S) :\n \n ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS\n \n IMPTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n EMENTA: PENAL.\n \n HABEAS CORPUS\n \n . CRIME DE DESCAMINHO. \nVALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI \n10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. \nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \nREITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS \nPROCEDIMENTOS FISCAIS. ORDEM DENEGADA.\n
\n\n I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da \ninsignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor \nsonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a \nredação dada pela Lei 11.033/2004.\n
\n\n II – Entretanto, os autos dão conta da existência de mais oito \nprocedimentos fiscais instaurados contra o paciente, nos quais os valores \ndos impostos elididos, somados, extrapolam o referido limite, o que \ndemonstra a habitualidade criminosa e impede a aplicação do princípio \nda insignificância, em razão do elevado grau de reprovabilidade da \nconduta do agente.\n
\n\n III – Ordem denegada.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de \njulgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 114.675 / PR\n \n
\n\n ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os \nSenhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.\n
\n\n Brasília, 13 de novembro de 2012.\n
\n\n \n RICARDO LEWANDOWSKI –\n \n PRESIDENTE E RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 13/11/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\nPACTE.(S) :\n \n ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS\n \n IMPTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO\n \n RICARDO LEWANDOWSKI\n \n (RELATOR): Trata-se de\n \n habeas corpus\n \n impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de \nADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS, contra acórdão da Quinta Turma do \nSuperior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental \nno Recurso Especial 1.300.679/PR, para determinar o prosseguimento da \nação penal proposta em desfavor do paciente.\n
\n\n A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denunciado pela\n
\n\n suposta prática do crime previsto no art. 334,\n \n caput\n \n , do Código Penal, por \nter sido encontrado com diversas mercadorias de origem estrangeira sem \na regular documentação de internacionalização.\n
\n\n Afirma, em seguida, que a avaliação elaborada pela Secretaria da \nReceita Federal informou que o valor dos tributos elididos alcançou o \nmontante de R$ 1.806,95 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco \ncentavos).\n
\n\n Alega, ainda, que o juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia ao \nfundamento de que incide, na hipótese, o princípio da insignificância. \nEsse\n \n decisum\n \n foi mantido no julgamento do recurso em sentido estrito \ninterposto pelo Ministério Público Federal.\n
\n\n Diz, também, que, inconformado, o\n \n Parquet\n \n ajuizou recurso especial\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101464.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 114.675 / PR\n \n
\n\n para o Superior Tribunal de Justiça, o qual foi provido, \nmonocraticamente, pelo Ministro Relator, para determinar o recebimento \nda denúncia e o prosseguimento da ação penal.\n
\n\n Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental perante a Quinta \nTurma do STJ, buscando o restabelecimento da sentença de primeiro \ngrau, que rejeitou a denúncia. Entretanto, o recurso foi improvido.\n
\n\n É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.\n \nAlega, em suma, que o argumento da reiteração criminal do\n
\n\n denunciado, utilizado pela Corte Superior para afastar o princípio da \ninsignificância, não deve prosperar, uma vez que “\n \n a incidência deste \nprincípio não vislumbra circunstâncias subjetivas, ou seja, a avaliação é feita \napenas em função de aspectos objetivos, referentes ao delito perpetrado”\n \n .\n
\n\n Sustenta, outrossim, que o valor dos tributos não pagos pelo \npaciente, a quem se imputa a prática do crime de descaminho, totaliza R$ \n1.806,95 (mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), aquém, \nportanto, do parâmetro estabelecido pela Lei 10.522/2002 (com redação \nconferida pela Lei 11.033/2004) para o arquivamento de execução fiscal.\n
\n\n Destaca, nesse sentido, que, “\n \n se a própria fazenda desconsidera, para \nefeitos de cobrança, valores inferiores ao estipulado montante de R$ 10.000,00, o \nmesmo tratamento deve ser dado na instância penal pela proporcional aplicação \ndo princípio da insignificância penal da conduta sob exame\n \n ”.\n
\n\n Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja “\n \n restabelecido o\n \n
\n\n \n acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que \nmantém a sentença de 1º grau e reconhece o princípio da insignificância\n \n ”.\n
\n\n Em 14/8/2012, não havendo pedido de medida liminar a ser \napreciado, e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 114.675 / PR\n \n
\n\n Procurador-Geral da República.\n
\n\n O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do \nSubprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela \ndenegação da ordem.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12\n
\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n 13/11/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO\n \n RICARDO LEWANDOWSKI\n \n (RELATOR): Bem \nexaminados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.\n
\n\n Eis a ementa do acórdão impugnado:\n
\n\n “\n \n PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA \nINSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. \nINAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL. \nPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. \nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n \n
\n\n \n 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, \npelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os \nrequisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a \njurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo \nTribunal Federal.\n \n
\n\n \n 2. A reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento \nde agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da \ncolegialidade.\n \n
\n\n \n 3. Agravo regimental a que se nega provimento\n \n ”.\n
\n\n Como relatado, o réu foi denunciado por introduzir no território \nnacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação \nfiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram R$ 1.806,95 (mil, \noitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos).\n
\n\n O cerne desta impetração cinge-se ao reconhecimento da atipicidade \nda conduta do paciente em face da aplicação do princípio da \ninsignificância.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12\n
\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n HC 114.675 / PR\n \n
\n\n Entretanto, a pretensão não merece acolhida.\n
\n\n Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm \nentendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma \nconcomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente \nofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de \nreprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.\n
\n\n Por outro lado, o art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o \narquivamento das execuções fiscais, sem cancelamento da distribuição, \nquando os débitos inscritos como dívida ativa da União forem iguais ou \ninferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atualizado pela Lei \n11.033/2004.\n
\n\n Nessa esteira, esta Segunda Turma vem assentando a orientação de \nque falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a \nquantia sonegada não ultrapassar o valor estabelecido no referido \ndispositivo, aplicando-se o princípio da insignificância, consoante se \nverifica da ementa a seguir colacionada:\n
\n\n \n “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO \nDOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O \nRECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA \nCRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA \nTIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO \nDE DESCAMINHO (CP, ART. 334,\n \n CAPUT\n \n , SEGUNDA PARTE) - \nTRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO \nVALOR DE R$ 4.541,33 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM \nTORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO \nDEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA \nQUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO \nMATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da \ninsignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados \nda fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria \npenal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12\n
\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n HC 114.675 / PR\n \n
\n\n \n penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. \nTal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material \nda tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a \nmínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma \npericulosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de \nreprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão \njurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, \nno reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal \nreclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a \nintervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA \nINSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:\n \n DE \nMINIMIS, NON CURAT PRAETOR.\n \n - O sistema jurídico há de \nconsiderar a relevantíssima circunstância de que a privação da \nliberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam \nquando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da \nsociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, \nnotadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se \nexponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa \nlesividade. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA \nINSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE DESCAMINHO. - O direito \npenal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo \ndesvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos \nrelevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja \nao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria \nordem social. Aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito \nde descaminho (CP, art. 334), considerado, para tanto, o inexpressivo \nvalor do tributo sobre comércio exterior supostamente não recolhido. \nPrecedentes”\n \n (HC 101.074/SP, Rel. Min. Celso de Mello).\n
\n\n Ocorre, contudo, que, na situação sob exame, embora a soma dos \ntributos não recolhidos perfaça um total muito aquém do valor \nestabelecido para o arquivamento dos autos das execuções fiscais, os \nautos dão conta da reiteração delitiva, o que, a meu sentir, impede a \naplicação do princípio da insignificância em favor do paciente em razão \ndo alto grau de reprovabilidade do seu comportamento.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n HC 114.675 / PR\n \n
\n\n Destaco, por oportuno, que não desconheço que esta Turma vem \nentendendo que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser \nlevadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da \ninsignificância, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade.\n
\n\n Contudo, na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade \ncriminosa, não há falar em atipicidade da conduta do paciente, que dá \nmostras de que faz da prática do crime de descaminho o seu\n \n modus \nvivendi,\n \n o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica.\n
\n\n Em abono a esse entendimento, cito o que consignou a Ministra \nCármen Lúcia, relatora do HC 111.618/MG, para quem\n
\n\n \n “O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena \nmonta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse \npraticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, \nquando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, \nseriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida”.\n \n
\n\n Ademais, conforme bem apontou o representante do\n \n Parquet\n \n federal \nem sua manifestação, o paciente responde a mais 8 procedimentos fiscais, \nque, somados, perfazem o total de R$ 48.217,35 (quarenta e oito mil, \nduzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) em impostos elididos, \nvalor muito superior àquele estabelecido para o reconhecimento do delito \nde bagatela nos crimes de descaminho, senão vejamos:\n
\n\n “\n \n o paciente conta com outros 08 (oito) procedimentos fiscais\n \n
\n\n \n instaurados contra si pela Secretaria da Receita Federal, atraindo a \nincidência da regra disposta no art. 20, §4º, da Lei n. 10.522/02,\n \n in \nverbis\n \n : 'no caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na \nforma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os \nfins de que trata o limite indicado no\n \n caput\n \n deste artigo, será \nconsiderada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas'.\n \n
\n\n \n Assim, considerando que a soma dos tributos devidos em \ndecorrência dos outros oito processos fiscais equivale a R$ 48.217,35\n \n
\n\n 4\n
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\n\n Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n
\n\n \n HC 114.675 / PR\n \n
\n\n \n (quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e trinta e cinco \ncentavos), não há falar-se em incidência do princípio da \ninsignificância na espécie, tendo em vista que por si só extrapola o \nlimite inscrito no art. 20 da Lei n. 10.522/02\n \n ”.\n
\n\n Ante o exposto, denego a ordem.\n
\n\n 5\n
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\n\n Explicação\n
\n\n \n 13/11/2012 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 114.675 PARANÁ\n \n
\n\n ESCLARECIMENTO\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -\n \n Qual era o valor?\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n
\n\n \n (PRESIDENTE E RELATOR)\n \n - O valor era R$ 1.806,00, mas ele responde \npor mais oito procedimentos fiscais, que somam quase R$ 50.000,00.\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES\n \n - Quase R$ 50.000,00?\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n
\n\n \n (PRESIDENTE E RELATOR)\n \n - Sim, são oito.\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA\n \n - Um meio de vida da\n
\n\n pessoa.\n \n O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI\n \n
\n\n \n (PRESIDENTE E RELATOR)\n \n - Sim, ele faz disso um meio de vida. Não é \nalguém que é pego no aeroporto, ou, enfim, atravessa a Ponte da \nAmizade, que separa o Brasil do Paraguai, e ingressa com a mercadoria.\n
\n\n Então, nesse caso, tendo em vista a habitualidade, eu estou \ndenegando a ordem.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12\n
\n\n Extrato de Ata - 13/11/2012\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 114.675\n \n PROCED. : PARANÁ\n \n RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI\n \n PACTE.(S) : ADERICO JOSÉ GONÇALVES LINS\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos \ndo voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores \nMinistros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.\n \n 2ª Turma\n \n , 13.11.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes \nà sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra \nCármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros \nCelso de Mello e Joaquim Barbosa.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.\n
\n\n P/ Fabiane Duarte\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 12/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.628 \nMATO GROSSO DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LEONARDO MAGALHAES AVELAR E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO\n
\n\n GROSSO DO SUL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO INTERNO EM\n \n \n RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO \nDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.\n \n WRIT\n \n DENEGADO. \nSÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. \nINADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ART. 102, II,\n \n “A”\n \n DA \nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE \nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERNO \nDESPROVIDO.\n \n
\n\n 1. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando \nproferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, \nexclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (art. \n102, II,\n \n “a”\n \n , da CRFB/88), que ativará a inafastável competência recursal \nordinária desta Corte Constitucional.\n
\n\n 2. A interposição de recurso extraordinário em face de decisão \ndenegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro \ngrosseiro na escolha do instrumento (Súmula STF 272), tornando \nincabível aplicar o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso \nordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte: ARE \n1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe \n22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, \nDJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, \nDJ 02.10.1992.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 337\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n 3.\n \n In casu,\n \n tratando-se de recurso extraordinário interposto em face \nde acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a segurança \npleiteada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, mercê \nde seu flagrante descabimento.\n
\n\n 4. Agravo interno\n \n DESPROVIDO\n \n por manifesta improcedência, \ncom aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a \ninterposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do \nreferido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e \n5º, c/c art. 81, § 2º).\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade \nda ata de julgamento virtual de 2 a 9.11.2018, por unanimidade, negou \nprovimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, \n§§ 4º e 5º, combinado com o art. 81, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto \ndo Relator.\n
\n\n Brasília, 12 de novembro de 2018.\nMinistro\n \n LUIZ FUX - RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 338\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 12/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.628 \nMATO GROSSO DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.\n \n ADV.(A/S) :\n \n LEONARDO MAGALHAES AVELAR E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO\n
\n\n GROSSO DO SUL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \ninterno interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra \ndecisão que prolatei, assim ementada:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE \nSEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR \nELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. \nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO \nINVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. \nERRO GROSSEIRO. ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA \nREPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO \nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.\n \n
\n\n Originariamente, cuida-se de recurso extraordinário interposto por \nFacebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face de acórdão do Tribunal \nSuperior Eleitoral, ementado nos seguintes termos:\n
\n\n \n AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. \nASTREINTE. FIXAÇÃO. JUIZ ELEITORAL. MANUTENÇÃO \nPELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACÓRDÃO JÁ \nIMPUGNADO POR RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO DO\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 339\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n \n WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 22/TSE. \nDESPROVIMENTO.\n \n
\n\n \n 1. Nos termos do Enunciado Sumular nº 22/TSE, não cabe \nmandado de segurança contra decisão judicial recorrível.\n \n
\n\n \n 2. In casu, o acórdão do TRE – confirmatório das astreintes – foi \nimpugnado por recurso próprio, já em trâmite nesta Corte.\n \n
\n\n \n 3. A decisão pela qual é imposta multa coercitiva (astreinte) não \npode ser, por si só, considerada manifestamente abusiva. Ao revés, \ntraduz importante ferramenta, com previsão legal, de que dispõe o \njuiz, para compelir a parte a cumprir o comando judicial.\n \n
\n\n \n 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n \n
\n\n No recurso extraordinário, a recorrente defende a ilegalidade e \nteratologia da decisão que lhe aplicou multa por suposto \ndescumprimento de ordem judicial. Segundo aduz, respondeu a todos os \nofícios, esclarecendo sobre a impossibilidade de cumprimento da \ndeterminação, na medida em que os dados solicitados não existiam no \nbanco de dados, devido à remoção do perfil investigado.\n
\n\n Aduz violação aos princípios constitucionais da legalidade, do \nacesso à jurisdição e do devido processo legal (art. 5º, II, XXXV, e LIV da \nCRFB/88).\n
\n\n Alega preenchidos os requisitos de prequestionamento e da \nrepercussão geral, porquanto os princípios invocados possuiriam\n \n status\n \n de cláusulas pétreas.\n
\n\n Pugna o conhecimento e provimento do recurso para que o Superior \nTribunal Eleitoral – TSE analise o mérito do mandado de segurança.\n
\n\n No dia 27.10.2017, o Presidente do TSE à época, Min. Gilmar \nMendes, aplicou o princípio da fungibilidade e recebeu a irresignação \ncomo recurso ordinário para, então, admiti-lo.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 340\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n Após analisar o feito, não conheci do recurso extraordinário, recurso \nordinário, salientando que a decisão denegatória de mandado de \nsegurança julgado originariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral \nadmite, exclusivamente, a impugnação por intermédio de recurso \nordinário constitucional, que não pode ser substituído pelo apelo \nextremo, ainda que o mérito do recurso trate de matéria de índole \nconstitucional.\n
\n\n Em face deste\n \n decisum\n \n o recorrente manejou o presente agravo \ninterno. Defende, em síntese, que a decisão merece ser reformada, pois:\n \n \n (i)\n \n \n \n \n o princípio da fungibilidade seria aplicável ao caso concreto, visto que \nsitua-se na esfera da recorribilidade ordinária, e\n \n \n (ii)\n \n \n \n \n haveria graves \nviolações ao texto constitucional no acórdão questionado.\n
\n\n Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não \nhavendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do \njulgamento em ambiente virtual.\n
\n\n É o Relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 341\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 12/11/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.628 \nMATO GROSSO DO SUL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A irresignação não \nmerece prosperar.\n \n \n
\n\n Como relatado, trata-se de recurso extraordinário interposto por \nFacebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face de acórdão do Tribunal \nSuperior Eleitoral que denegou a segurança pleiteada com base no óbice \nda Súmula TSE 22.\n
\n\n Estabelecido o contexto fático, e nos termos do\n \n decisum\n \n ora \nimpugnado, tratando-se de decisão denegatória em mandado de \nsegurança, proferida originariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, o \nrecurso cabível é o recurso ordinário – e não o recurso extraordinário – \nnos termos do art. 102, II, “a”, da Constituição da República, bem como \ndo art. 281 do Código Eleitoral. As normas possuem o seguinte teor,\n \n in \nverbis:\n \n
\n\n \n CRFB/88\n \n \n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,\n \n
\n\n \n precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: \n(...)\nII - julgar, em recurso ordinário:\na) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o\n \n
\n\n \n mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais \nSuperiores, se denegatória a decisão;\n \n
\n\n \n Código Eleitoral\n \n \n Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior,\n \n
\n\n \n salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n \n Constituição Federal e as\n \n denegatórias\n \n de habeas corpus ou\n \n mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário \npara o Supremo Tribunal Federal\n \n , interposto no prazo de 3 (três) \ndias.\n \n
\n\n (Grifo próprio).\n
\n\n Destarte, evidencia-se, no presente feito, a recorribilidade por \nintermédio de recurso ordinário, e, além disso, a flagrante impropriedade \ndo cabimento do recurso extraordinário, que possui a seguinte previsão \nconstitucional,\n \n in verbis:\n \n
\n\n \n CRFB/88\n \n \n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,\n \n
\n\n \n precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: \n(…)\nIII -\n \n julgar, mediante recurso extraordinário, as causas\n \n \n
\n\n \n \n decididas em única ou última instância\n \n \n \n , quando a decisão \nrecorrida:\n \n
\n\n (Grifo próprio).\n
\n\n Deveras, a análise das normas constitucionais aplicáveis resulta na \ncircunstância do acesso ao Supremo Tribunal Federal só ser permitido \npela via do recurso extraordinário após o esgotamento das vias \nordinárias.\n \n In casu,\n \n a decisão denegatória de mandado de segurança \nprolatada pelo TSE não foi tomada em única ou última instância.\n
\n\n Com efeito, muito embora o então Presidente do Tribunal Superior \nEleitoral, Ministro Gilmar Mendes, tenha realizado um exame preliminar \npositivo de admissibilidade do recurso, entendo que\n \n \n (i)\n \n \n \n \n o recurso \nextraordinário interposto é manifestamente incabível, e\n \n \n (ii)\n \n \n \n \n é inaplicável o \nprincípio da fungibilidade.\n
\n\n A uma porque as decisões denegatórias de mandado de segurança, \nquando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores \nadmitem,\n \n exclusivamente,\n \n impugnação por intermédio de recurso\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 343\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n ordinário (art. 102, II,\n \n “a”\n \n , da CRFB/88), que ativará a inafastável \ncompetência recursal ordinária desta Corte Constitucional.\n
\n\n A duas porque, configurada a ocorrência de erro grosseiro pela \ninterposição de recurso manifestamente incabível, resta inadmissível a \naplicação à espécie do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, aliás, é o \nverbete da Súmula 272 desta Corte, que dispõe,\n \n in verbis:\n \n
\n\n \n Súmula 272\n \n \n Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão\n \n
\n\n \n denegatória de mandado de segurança.\n \n
\n\n No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte, conforme \nse extrai dos seguintes precedentes,\n \n in verbis:\n \n
\n\n \n “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –APELO \nEXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA \nDE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA, EM SEDE \nORIGINÁRIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – \nINADEQUAÇÃO – HIPÓTESE DE CABIMENTO APENAS DO \nRECURSO ORDINÁRIO (CPC, ART. 1.027, II, “a” C/C CF, ART. \n105, II, “b”) – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA \nFUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – \nSUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO \nDECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE \nCONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE \nDE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA \n512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO \nIMPROVIDO.”\n \n (ARE 1.047.026 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE \nMELLO, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, DJe 22-09-\n2017);\n
\n\n \n “RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Muito \nembora o Código de Processo Civil de 1973 não contenha regra \nidêntica a do Código de Processo Civil de 1939 - artigo 810 - admite-\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n \n se que nele esteja implicitamente admitido o princípio da \nfungibilidade. RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - \nDECISÃO DENEGATORIA. ORDINÁRIO X \nEXTRAORDINÁRIO. Na hipótese de decisão denegatória da \nsegurança, prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso \ncabível e o ordinário, a teor do disposto na alínea \"a\" do inciso II do \nartigo 102 da Constituição Federal. Interposto o recurso \nextraordinário, descabe a conversão. Precedentes: Recurso em \nmandado de segurança n. 21.498-DF, julgado na Primeira Turma, \nrelatado pelo Ministro Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no \nDiario da Justiça de 02 de outubro de 1992; recurso em mandado de \nsegurança n. 21.481-DF, relatado perante a Primeira Turma pelo \nMinistro Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no Diário da \nJustiça de 1. de julho de 1992; agravo regimental em agravo de \ninstrumento n. 145.553-PI, relatado perante a Primeira Turma pelo \nMinistro Ilmar Galvão, cujo acórdão foi publicado no Diário da \nJustiça de 26 de fevereiro de 1993; agravo regimental em agravo de \ninstrumento n. 144.895-SE, relatado perante a Primeira Turma pelo \nMinistro Ilmar Galvão, cujo acórdão foi publicado no Diário da \nJustiça de 20 de novembro de 1992 e recurso em mandado de \nsegurança n. 21.079, relatado perante o Tribunal Pleno pelo Ministro \nMoreira Alves, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 \nde maio de 1990. RECURSO - FUNGIBILIDADE - ERRO \nGROSSEIRO - CONVERSAO - PROPRIEDADE. Somente cabe a \nconversão quando a jurisprudência sobre a adequação do recurso \nmostra-se oscilante. RECURSO - JUÍZO PRIMEIRO DE \nADMISSIBILIDADE - CONVERSAO - ALCANCE. A decisão do \nJuízo primeiro de admissibilidade não vincula, ao que nela se contem, \nespecialmente quanto a conversão do recurso - extraordinário em \nordinário - o órgão competente para julgá-lo.\n \n (RMS 21.336 AgR, \nRelator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em \n31/08/1994, DJ 30-06-1995);\n
\n\n \n “CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO DENEGATORIA \nDE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA \nORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO\n \n
\n\n 4\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 345\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n \n ORDINÁRIO. CF, ART. 105, II. PEDIDO ALTERNATIVO DE \nCONVERSAO DO EXTRAORDINÁRIO. TENDO SIDO A \nSEGURANÇA DENEGADA ORIGINARIAMENTE PELO \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CABIVEL ERA O \nRECURSO ORDINÁRIO. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA \nADSTRITA A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, E \nINADMISSIVEL E CONFIGURA EVIDENTE ERRO \nGROSSEIRO. INCABIVEL A POSTULAÇÃO ALTERNATIVA DE \nCONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM \nORDINÁRIO E NA REMESSA DO MESMO PARA O \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INESCUSAVEL O ERRO \nGROSSEIRO, NÃO HÁ COMO APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA \nFUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO.”\n \n (AI 145.553 AgR, Relator(a): Min. ILMAR \nGALVÃO, Primeira Turma, julgado em 09/02/1993, DJ 26-02-\n1993);\n
\n\n \n “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA \nREMUNERADA. PRESCRIÇÃO. - CONVERSAO DO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO ADMITIDA APENAS \nQUANTO AOS RECORRENTES COM RELAÇÃO AOS QUAIS \nO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOI CONHECIDO, \nUMA VEZ QUE, COM RELAÇÃO AOS QUE TIVERAM A \nSEGURANÇA DENEGADA, O CABIMENTO DO RECURSO \nORDINÁRIO E EXPRESSO, OCORRENDO, ASSIM, ERRO \nGROSSEIRO A IMPEDIR A MESMA CONVERSAO. - \nESTANDO A PRETENSAO DOS IMPETRANTES, ANTES \nMESMO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE \nSEGURANÇA, PRESCRITA, NÃO E POSSIVEL REVIVE-LA POR \nMEIO DESTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM \nPARTE, E NELA NÃO PROVIDO.”\n \n (RMS 21498, Relator(a): Min. \nMOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 30/06/1992, DJ \n02-10-1992).\n
\n\n Consectariamente, a decisão denegatória de mandado de segurança\n
\n\n 5\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 346\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n RMS 35628 AGR / MS\n \n
\n\n julgado originariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral admite, \nexclusivamente, a impugnação por intermédio de recurso ordinário \nconstitucional, que não pode ser substituído pelo apelo extremo, ainda \nque o mérito do recurso trate de matéria de índole constitucional.\n
\n\n Por fim, ressalte-se que não houve a intimação para apresentação de \ncontrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da \nceleridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, \numa vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c \nartigo 9º do CPC/2015).\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao presente agravo interno por \nmanifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários \nmínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao \nprévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime \n(CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 6\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 347\n
\n\n Extrato de Ata - 12/11/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.628\n \n PROCED. : MATO GROSSO DO SUL\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.\nADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHAES AVELAR (214925/RJ, 221410/SP) E \nOUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, \ncom aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §§ 4º e 5º, \ncombinado com o art. 81, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do \nRelator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 348\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 01/08/2011 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.864 PIAUÍ\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAUTOR(A/S)(ES) :\n \n ESTADO DO PIAUÍ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ\n \n REU(É)(S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n EMENTA:\n \n AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-\nMEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA \nTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. ÓBICE À CELEBRAÇÃO \nDE CONVÊNIOS E REPASSE DE VALORES. CONVÊNIOS N. \n383.671/1999 E 383.689/1999. SUPERINTENDÊNCIA DE \nDESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE. SUSPENSÃO DO \nREGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. \nREFERENDO.\n
\n\n \n 1.\n \n O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de \nconflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de \nregistros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de \nConvênios – Cauc, impossibilita sejam celebrados novos convênios entre \nEstados e entidades federais.\n
\n\n \n 2.\n \n O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse \ncadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos \npara a transferência de recursos.\n
\n\n \n 3.\n \n Em cognição primária e precária, estão presentes a fumaça do bom \ndireito e o perigo da demora.\n
\n\n \n 4.\n \n Medida liminar referendada.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, sob a Presidência do\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n DJe 22/08/2011\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n AC 2.864 MC-REF / PI\n \n
\n\n Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, à unanimidade,\n \n em\n \n \n referendar a liminar concedida,\n \n nos \ntermos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente o Ministro \nJoaquim Barbosa, licenciado.\n
\n\n Brasília, 1 de agosto de 2011.\n
\n\n \n Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 01/08/2011 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.864 PIAUÍ\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nAUTOR(A/S)(ES) :\n \n ESTADO DO PIAUÍ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ\n \n REU(É)(S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, \najuizada pelo Estado do Piauí, em 29.4.2011, contra a União, com o \nobjetivo de impedir sua inscrição como inadimplente no Sistema \nIntegrado da Administração Financeira – Siafi e no\n \n \n Cadastro Único de \nExigências para Transferências Voluntárias – Cauc.\n
\n\n \n 2.\n \n O Requerente relata estar “\n \n na iminência de ser inserido no SIAFI – \nSistema Integrado de Administração Financeira / CAUC - Cadastro Único de \nConvênio\n \n ” (fl. 1), em razão de supostas pendências nos Convênios Siafi n. \n383.671 e 383.689, celebrados em 1999 com a Superintendência de \nDesenvolvimento do Nordeste – Sudene, com o objetivo de alfabetizar e \ncapacitar jovens e adultos e de ampliar o sistema de água nas escolas \nlocalizadas na zona rural do Piauí.\n
\n\n Salienta que sua inscrição nesses cadastros “\n \n impedirá que (...) firme \ncom a requerida novos convênios, acordos de cooperação, dentre outros \ninstrumentos, bem assim que receba (...) novos recursos provenientes de\n \n 'transferências voluntárias'” (fl. 2), o que prejudicaria a população local. \nPor essa razão, pretende “\n \n a concessão de provimento judicial que assegure o \nresultado prático da ação ordinária visando impedir, e se for o caso, anular a \nreferida inscrição\n \n ” (fl. 2).\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n AC 2.864 MC-REF / PI\n \n
\n\n Informa que os convênios foram celebrados em 1999 e que, embora o \nart. 5º, § 2º, da Instrução Normativa n. 1/1997 da Secretaria da Receita \nFederal estabeleça que o registro da inadimplência pode ser suspenso \nquando instaurada tomada de contas especial contra os administradores \nfaltosos, a União não promoveu a responsabilização dos ex-gestores \ndesses recursos, passados mais de dez anos do final da vigência desses \nconvênios.\n
\n\n Assevera não ser razoável que a desídia da Superintendência de \nDesenvolvimento do Nordeste – Sudene em instaurar a devida tomada \nde contas especial contra os ex-gestores prive a população do Estado do \nPiauí dos “\n \n repasses voluntários\n \n ” necessários para a implementação de \npolíticas públicas.\n
\n\n Sustenta ser devida a “\n \n aplicação do chamado princípio da \nintranscendência subjetiva das medidas restritivas de direito, em que as \nconsequências da medida punitiva devem recair sobre a esfera jurídica do \ninfrator\n \n ” (fl. 7).\n
\n\n Transcreve precedentes deste Supremo Tribunal que teriam \nreconhecido a aplicação do “\n \n princípio da intranscendência subjetiva das \nmedida restritivas de direito\n \n ” (fl. 5) e suspendido as inscrições de entes \nfederativos no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi e no \nCadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc.\n
\n\n Ressalta que a fumaça do bom direito estaria evidenciada e que o \nperigo da demora decorreria do risco de suspensão dos repasses dos \nrecursos, pois\n \n “qualquer solução de continuidade no aporte de recursos \nconveniados terá como consequência imediata a cessação abrupta de inúmeras \nações administrativas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infra-\nestrutura atualmente desenvolvidas pelo Requerente\n \n ” (fl. 15).\n
\n\n Acrescenta que “\n \n a interrupção das chamadas transferências voluntárias,\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n AC 2.864 MC-REF / PI\n \n
\n\n \n mister tratado-se de Estado em que os indicadores sociais falam por si, representa \nmanifesto perigo à população por ele assistida\n \n ” (fl. 17).\n
\n\n Requer, liminarmente, seja “\n \n determinado à União Federal que não \npromova a inserção ou proceda à baixa do nome do Estado do Piauí no \nSIAFI/CAUC ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes de \nresponsabilidade da requerida, em virtude dos Convênios SIAFI 383671 e \n383689\n \n ” (fl. 17). No mérito, pede a confirmação da medida liminar.\n
\n\n \n 3.\n \n Em 11.5.2011, deferi a medida liminar requerida,\n \n ad referendum\n \n do \nPlenário do Supremo Tribunal Federal.\n
\n\n \n 4.\n \n Dessa forma, proponho o referendo do Plenário sobre a decisão \nliminar por mim proferida nesta ação, por seus próprios fundamentos.\n
\n\n \n 5\n \n . É o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n 01/08/2011 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.864 PIAUÍ\n \n
\n\n V\n \n \n O\n \n \n T\n \n \n O\n
\n\n \n A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):\n \n
\n\n \n 1.\n \n O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de \nconflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de \nsupostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da \nAdministração Financeira – Siafi, a União impossibilita sejam firmados \nacordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e \nentidades federais.\n
\n\n Nesse sentido, por exemplo, ao apreciar a medida liminar requerida \nna Ação Cautelar n. 1.260/BA, o Ministro Gilmar Mendes decidiu:\n
\n\n “\n \n Pretende-se a concessão de liminar para a imediata suspensão \nde registro de inadimplência do Estado no SIAFI, de forma a \npossibilitar sejam firmados acordos de cooperação e convênios, bem \ncomo obtenção de recursos junto a órgãos ou entidades federais. (...) \nVislumbro o conflito entre a União e o Estado, razão pela qual \nreconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para a ação, \nnos termos do art. 102, I, \"f\", da Constituição Federal de 1988. A \nquestão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal \nFederal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou \npela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/\nCADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos \ne convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos \nainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do \nque a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses \nbancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 \n(MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 \n(MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; AC 266 \n(MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; AC nº \n259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ\n \n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n AC 2.864 MC-REF / PI\n \n
\n\n \n 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, \nunânime, julg. 12.06.06. Assim sendo, por entender presentes os \nrequisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da \ninscrição do Requerente no SIAFI, sem prejuízo de melhor exame da \nmatéria quando do julgamento do mérito”\n \n (DJ 30.6.2006).\n
\n\n E ainda:\n
\n\n “\n \n DECISÃO: O Estado de Sergipe ajuíza ação cautelar \npreparatória, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, \n‘f’ da Constituição Federal, em desfavor da União Federal. (...) o \nEstado de Sergipe argumenta (...)\n \n [que]\n \n a restrição imposta (...) se \nrefere a irregularidade praticada, em tese, pela ADMINISTRAÇÃO \nANTEPASSADA, (...) O requerente acentua que ‘o bloqueio \ndecorrente da manutenção de restrição no CAUC/SIAFI já represou, \ndesde o início do ano, recursos da ordem de R$ 370.000.000,00 \n(trezentos e setenta milhões de reais), relativos a inúmeros convênios \nfirmados pelo Estado de Sergipe para a consecução de projetos \nessenciais à população.’ (fl. 15). (...) Passo a decidir o pedido liminar. \n(...) No caso concreto, a concessão da medida liminar implica a \ncontinuidade dos repasses de verbas federais para possibilitar o \ncumprimento de políticas públicas, sem prejuízo da devida apuração, \nem momento oportuno, das eventuais irregularidades perpetradas pela \ngestão anterior do referido órgão. Em que pese o cuidado necessário \nque a gestão dos recursos públicos demanda no contexto dos princípios \nnorteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, \nEstadual e Municipal (CF, art. 37,\n \n caput\n \n ) vislumbro risco maior na \npossibilidade de impedimento dos repasses. (...) Por entender presentes \nos requisitos legais, e salvo melhor juízo do exame da matéria quando \ndo julgamento do mérito, defiro a medida liminar,\n \n ad referendum\n \n do \nPlenário, para determinar à União a suspensão da inscrição do Estado \nde Sergipe no CAUC/SIAFI, cujo fundamento seja relativo ao \nConvênio no 071/2001”\n \n (AC 1.828-MC/SE, Rel. Min. Gilmar \nMendes, decisão monocrática, DJ 16.10.2007, grifos nossos).\n
\n\n Na mesma linha, em 29.4.2008, no julgamento da Medida Cautelar\n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n AC 2.864 MC-REF / PI\n \n
\n\n na Ação Cautelar n. 1.896, de minha relatoria, a Primeira Turma deste \nSupremo Tribunal decidiu:\n
\n\n “\n \n EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-\nMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS \nACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. \nINADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE \nDEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS \nESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE \nINADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.\n \n
\n\n \n 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de \nconflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de \nregistros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema \nIntegrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro \nÚnico de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita \nsejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de \ncrédito entre eles e entidades federais.\n \n
\n\n \n 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas \nEspecial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de \neventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não \ndeve inviabilizar a celebração de novos ajustes.\n \n
\n\n \n 3. Medida liminar referendada\n \n ” (DJe 1º.8.2008, grifos nossos).\n
\n\n Nesse mesmo sentido: AC 2.726, de minha relatoria, decisão \nmonocrática, DJ 22.10.2010; AC 2.657, de minha relatoria, decisão \nmonocrática, DJ 2.8.2010; AC 1.915, de minha relatoria, decisão \nmonocrática, DJ 1º.2.2008; AC 1.882, de minha relatoria, decisão \nmonocrática, DJ 5.12.2007; AC 1.834, de minha relatoria, decisão \nmonocrática, DJ 14.12.2007; AC 1.903, de minha relatoria, decisão \nmonocrática, DJ 19.12.2007; AC 1.343, de minha relatoria, decisão \nmonocrática, DJ 14.9.2006; AC 1.271-MC/AP, Rel. Min. Eros Grau, \nPlenário, DJ 13.4.2007; AC 1.015-QO/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, \nPlenário, DJ 18.8.2006; e AC 1.084-QO-MC/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, \nPlenário, DJ 30.6.2006; AC 1.788-MC/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, \ndecisão monocrática, DJ 12.9.2007; AC 1.609-MC/PI, Rel. Min. Gilmar\n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n AC 2.864 MC-REF / PI\n \n
\n\n Mendes, decisão monocrática, DJ 23.4.2007; AC 1.408-MC/PI, Rel. Min. \nSepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 18.10.2006; AC 1.244-MC/PI, \nRel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e AC 1.220-\nMC/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 30.5.2006.\n
\n\n \n 2.\n \n Os Ofícios n. 138, de 15.2.2011, e n. 176, de 16.3.2011, expedidos \npelo Ministério da Integração Nacional, determinam ao Estado do Piauí a \nimediata restituição do valor total de R$ 1.915.969,48 (um milhão, \nnovecentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e \noito centavos), referente aos Convênios n. 61/1999 e 74/1999 (Siafi n. \n383.671 e 383.689), cuja vigência expirou em 2001.\n
\n\n Consta desses documentos a advertência de que “\n \n o não recolhimento \ndo valor solicitado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da \nrecepção desta correspondência, suscitará o registro do Estado no Sistema \nIntegrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, por \ninadimplência\n \n ” (Ofício n. 176/2011 – CGC/DAD/Sudene).\n
\n\n \n 3.\n \n Nesse exame precário, próprio das liminares, está demonstrada a \npresença dos requisitos autorizadores da medida requerida.\n
\n\n Na espécie vertente, a urgência no deferimento da liminar está \nevidenciada, pois o registro da suposta inadimplência do Estado do Piauí \nno Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi e no\n \n \n Cadastro \nÚnico de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc importará na \nsuspensão do repasse de recursos dos convênios já celebrados e impedirá \nsejam firmados novos acordos de cooperação, convênios e operações de \ncrédito entre o Estado do Piauí e a União.\n
\n\n Acrescente-se a isso que a vigência desses convênios expirou há uma \ndécada (2001). Não há nos autos, até mesmo por se tratar de prova \nnegativa, comprovação de que a Superintendência de Desenvolvimento \ndo Nordeste – Sudene tenha instaurado tomadas de contas especiais para\n
\n\n 4\n
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\n\n Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n
\n\n \n AC 2.864 MC-REF / PI\n \n
\n\n apurar a responsabilidade dos ex-gestores estaduais responsáveis pela \nadministração dos recursos desses convênios.\n
\n\n Registre-se, por fim, que este Supremo Tribunal, em 21.10.2010, \nreconheceu a repercussão geral da questão relativa à necessidade de \nprévio julgamento da tomada de contas especial como requisito para a \ninclusão de ente federativo no Sistema Integrado da Administração \nFinanceira – Siafi, nos termos seguintes:\n
\n\n “\n \n LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO \nCADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO \nDE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO \nFEDERAL – SIAFI. NECESSIDADE DE PRÉVIO JULGAMENTO \nDE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE \nREPERCUSSÃO GERAL\n \n ” (RE 607.420/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, \nDJe 22.11.2010).\n
\n\n \n 4.\n \n Pelo exposto,\n \n voto pelo referendo da medida liminar deferida \nnesta ação,\n \n por seus próprios fundamentos, apenas para determinar à \nUnião que se abstenha de inscrever o Estado do Piauí como inadimplente \nno Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi e no Cadastro \nÚnico de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc, no que se \nrefere aos Convênios SIAFI n. 383.671 e 383.689, e, se realizada a \ninscrição, para suspender seus efeitos.\n
\n\n 5\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.864\n \n PROCED. : PIAUÍ\n \n RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\n \n AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO PIAUÍ\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ\nREU(É)(S) : UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n Decisão:\n \n O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da \nRelatora, referendou a liminar concedida. Votou o Presidente, \nMinistro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, \nlicenciado. Plenário, 01.08.2011.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à\n
\n\n sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen \nGracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen \nLúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.\n
\n\n Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau.\n
\n\n p/ Luiz Tomimatsu\nSecretário\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.619 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO\n
\n\n JOSÉ DO RIO PRETO\n
\n\n \n EMENTA\n \n : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \nEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nCONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. \nPAGAMENTO. DESCABIMENTO.\n
\n\n 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise \nde legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-\nprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta \nfase recursal. Precedentes.\n
\n\n 2. Agravo regimental a que se nega provimento\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da \nMinistra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 13 de outubro de 2015.\n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATOR\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.619 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO\n
\n\n JOSÉ DO RIO PRETO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):\n \n 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão\n
\n\n monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II,\n \n a\n \n , do \nCPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão \nconstitucional.\n
\n\n 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde \nda análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações \nconstantes da petição de recurso extraordinário.\n
\n\n 3. É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.619 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n V\n \n \n O T O\n \n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):\n \n
\n\n 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista \nque não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional.\n
\n\n 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante \nseria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de \norigem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além de uma \nnova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna \ninviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, \nconfiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte:\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECRETO \nESTADUAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E \nESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. \nIMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO \nLOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO.\n \n
\n\n 1. A Súmula 280 do STF é peremptória ao afirmar que:\n \n Por \nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\n \n .\n
\n\n 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada \npelo acórdão recorrido como deseja o agravannte, sobre a \naplicação, ao agravante, do sistema de economias para cobrança \ndos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, \nnecessário seria o reexame da legislação local que o orientou \n(Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual nº \n41.466/96 e o Decreto Federal 82.587/78), o que inviabiliza o \nextraordinário\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 882619 AGR / SP\n \n
\n\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE \n687.891-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE \nTARIFA DE COLETA DE ESGOTO E DE TRATAMENTO DE \nÁGUA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 279 E 454 DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA \nCONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO \nQUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 765.730-AgR, Rel. ª Min. ª \nCármen Lúcia, Segunda Turma)\n
\n\n 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5\n
\n\n Extrato de Ata - 13/10/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.619\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ\nADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO \nPRETO\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora \nMinistra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e \nEdson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para \njulgar processos a ele vinculados.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9654017\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 07/10/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.258 \nPARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n ELZA BOSCARATO ROMANO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n \n EMENTA\n \n : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. \nEXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. \nPONTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE \nDE VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\n
\n\n 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que \né possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) \napós a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-se o \nprincípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.\n
\n\n 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa \nprevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na \nconformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar \nprovimento ao agravo interno com aplicação da multa prevista no artigo \n557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 30 de setembro a 06 de outubro de 2016.\n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - PRESIDENTE E RELATOR\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 07/10/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.258 \nPARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n ELZA BOSCARATO ROMANO\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo interno interposto em 13.11.2015, que \nnegou seguimento ao recurso, por entender que a decisão proferida pelo \nTribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte no \nsentido de ser possível a redução na pontuação da gratificação em debate \n(GDASS) após a realização da avaliação de desempenho, sem contrariar-\nse o princípio da irredutibilidade de vencimentos.\n
\n\n 2. A parte agravante alega que,\n \n “mesmo com a ocorrência das \navaliações de desempenho individual e institucional e a implementação de seus \nresultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é indevida a redução da \nparcela da gratificação de 80% para 50% do valor máximo pago ao respectivo \nnível aos inativos, sob pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma \nvez que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua natureza geral, e a \npartir do seu pagamento, foi incorporada às parcelas dos proventos da parte \nagravante”.\n \n
\n\n 3. É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 07/10/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.258 \nPARANÁ\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):\n \n
\n\n 1. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte \nrecorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a \ndecisão ora agravada.\n
\n\n 2. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a \njurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a redução na \npontuação da gratificação em debate (GDAMP) após a realização da \navaliação de desempenho, sem contrariar-se o princípio da \nirredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes \njulgados de ambas as Turmas:\n
\n\n “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. \nSERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO \nDE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL \nGDASS. ART. 40, § 8º, DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO \nPERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A \nIMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE \nDESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. \nACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2012.\n
\n\n O Supremo Tribunal Federal entende que, após a \nimplementação dos critérios de avaliação de desempenho, não \nse afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, \ndo mesmo percentual das gratificações concedidas aos \nservidores em atividade.\n
\n\n As razões do agravo regimental não se mostram aptas a \ninfirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, \nmormente no que se refere à conformidade entre o que \ndecidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte.\n
\n\n Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 924258 AGR / PR\n \n
\n\n 745.520-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma)\n
\n\n “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO \nREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM \nAGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. \nFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DOS \nRECORRENTES. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. \nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO \nSEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE ENTRE ATIVOS E \nINATIVOS. TERMO FINAL. PROCESSAMENTO DOS \nRESULTADOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE \nDESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. \nINFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE \nVENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE.\n
\n\n 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano \nGeral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo \nregramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de \nAtividade do Seguro Social (GDASS), o Plenário do STF, no \njulgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de \n3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, \ndecidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual \npago aos ativos, apenas até que fossem processados os \nresultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse \ntermo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o \ncaráter\n \n pro labore faciendo\n \n .\n
\n\n 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o \npagamento da GDASS aos pensionistas e inativos deverá \nobservar o art. 16 da Lei 10.855/04, o que não ofende o princípio \nda irredutibilidade de vencimentos.\n
\n\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE \n872.298-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma)\n
\n\n 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno e, \nante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante \nmulta de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 924258 AGR / PR\n \n
\n\n 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso \ncondicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em \nfavor da parte agravada.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 07/10/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.258\n \n PROCED. : PARANÁ\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : ELZA BOSCARATO ROMANO\nADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (23510B/PR)\nADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (19095/PR)\nAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \ninterno com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/\n1973, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de \n30.9 a 6.10.2016.\n
\n\n Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11898804\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.350 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n GILMAR DE JESUS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n BIANCA MARQUES DA FONSECA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS.\n \n AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL \nFECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLA SUPRESSÃO DE \nINSTÂNCIA INVIÁVEL.\n
\n\n Não tendo sido a matéria examinada pelo Tribunal de Justiça do \nEstado de São Paulo nem pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça, \ninviável a análise do tema por esta Corte Suprema, sob pena de supressão \nde instância, violando as normas de competência.\n
\n\n Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na sentença que \nfixa o regime inicial fechado com fulcro no art. 33, § 3º, do Código Penal \ncom fundamento na gravidade concreta do crime.\n
\n\n Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, \nencontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a \nsaber, prova da materialidade e indícios de autoria.\n
\n\n Não se trata de prisão mantida com base na gravidade abstrata do \ncrime, mas fundada nas circunstâncias concretas dos crimes, a \nevidenciarem, pelo\n \n modus operandi\n \n , o risco à reiteração delitiva e, por \nconseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação \nda preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.\n
\n\n Agravo regimental não provido.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os \nMinistros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a \nPresidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708841.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 116350 AGR / SP\n \n
\n\n de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar \nprovimento ao agravo regimental\n \n ,\n \n nos termos do voto da Relatora, \nvencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 23 de abril de 2013.\n
\n\n Ministra Rosa Weber\nRelatora\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708841.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.350 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n GILMAR DE JESUS SANTOS\n \n ADV.(A/S) :\n \n BIANCA MARQUES DA FONSECA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto da decisão em que neguei seguimento ao\n \n habeas \ncorpus\n \n impetrado em favor de Gilmar de Jesus Santos contra decisão do \nSuperior Tribunal de Justiça nos autos do HC 260.842/SP.\n
\n\n O acusado foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão e ao \npagamento de multa pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de \nfogo (art. 16 da Lei 10.826/2003) e de receptação (art. 180 do Código Penal) \nem concurso material.\n
\n\n Consta dos autos que Gilmar de Jesus e outros cinco condenados \nforam surpreendidos, no estacionamento de um\n \n shopping\n \n \n center\n \n , na posse \nde dois veículos que haviam sido roubados e na posse de quantidade \nexpressiva de armamento, pistolas e fuzis.\n
\n\n No presente agravo regimental, insiste o Agravante na ausência de \nfundamentação da sentença que indeferiu seu direito de recorrer em \nliberdade, não observando os requisitos do artigo 312 do Código de \nProcesso Penal e que fixou regime mais gravoso para cumprimento da \npena. Repisa ser primário e possuidor de ocupação lícita e residência fixa. \nRenova contrariedade às Súmulas 718 e 719 desta Corte. Postula o \nprovimento do agravo para conceder-lhe o direito de aguardar em \nliberdade o trânsito em julgado da ação penal e a fixação do regime inicial \nsemiaberto.\n
\n\n O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da \nSubprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina \npela negativa de provimento do recurso.\n
\n\n \n É o relatório.\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708842.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 116350 AGR / SP\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.350 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):\n \n Destaco, inicialmente, \nnão ter havido na espécie o exame do mérito pelo Tribunal de Justiça do \nEstado de São Paulo nos autos do HC 248845-65.2012.8.26.0000 nem \npronunciamento do colegiado do Superior Tribunal de Justiça no HC \n260.842/SP.\n
\n\n Ao indeferir liminarmente o\n \n habeas corpus\n \n fundamentei a \nimpossibilidade de concessão da ordem, sob pena de dupla supressão de \ninstância, ante a inexistência de ilegalidade patente na sentença que fixou \no regime fechado para cumprimento da pena e que manteve a prisão \npreventiva do acusado. Assim consignei:\n
\n\n “(...) em análise sumária, não detecto manifesta \nilegalidade ou teratologia na fixação do regime fechado para \ncumprimento da pena, assim fundamentado pelo magistrado \nsentenciante:\n
\n\n Em cumprimento ao inciso III do artigo 59 do Código \nPenal, em virtude da elevada quantidade de armas \napreendidas, do alto grau de potencialidade lesiva delas e da \nsupressão da identificação de duas delas e tendo em vista que o \ncrime fora praticado em plena luz do dia e em local de bastante \nmovimentação de pessoas, fixo o regime fechado para o início \ndo cumprimento da pena privativa de liberdade.\n
\n\n Ora, a quantidade da pena não é o único elemento a ser \nconsiderado na fixação do regime de cumprimento, como prevê \nexpressamente o art. 33, § 3º, do Código Penal.\n
\n\n Nesse sentido, há reiterados precedentes desta Suprema \nCorte. Da minha lavra, destaco precedente da 1ª Turma:\n
\n\n A quantidade de pena não é o único critério a ser \nconsiderado para a fixação do regime inicial de cumprimento \nda pena, conforme remissão constante no art. 33, § 3º, do \nCódigo Penal. (HC 107.409/PE Rel. Min. Rosa Weber 1ª Turma\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708843.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 116350 AGR / SP\n \n
\n\n un. - j. 10.4.2012) \nE ainda da 2ª Turma desta Suprema Corte: \nA fixação do regime prisional coloca-se sob o prudente\n
\n\n arbítrio do magistrado sentenciante, que deverá levar em conta \nos critérios do art. 59.(HC 107.654/SP, rel. Min. Ricardo \nLewandowski, 2ª Turma, unânime, DJe 26.10.2011)\n
\n\n Há autorização legal, portanto, para impor regime mais \ngravoso, fechado, mesmo para condenação a sete anos de \nreclusão, e verifico que o Juízo justificou a medida com base em \ncircunstâncias concretas dos crimes, sendo de se destacar \nespecialmente a apreensão com o paciente e os outros \ncondenados de grande quantidade de armamento, incluindo \nfuzis.\n
\n\n Quanto à prisão preventiva, observo que, na condenação, \nfoi somente mantida a prévia prisão cautelar, pois o paciente e \nos demais condenados respondiam presos ao processo.\n
\n\n Havendo condenação criminal, ainda que submetida à \napelação, encontram-se presentes mais do que os pressupostos \nda preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de \nautoria.\n
\n\n Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição \nprovisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do \nacusado. Há um julgamento condenatório, que foi precedido \npor amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas \npor um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado \ncom base em em cognição profunda e exaustiva de que o \ncondenado é culpado de um crime. Para se concluir pela \nresponsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença \nde prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a \nsentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a \nsituação difere da prisão preventiva decretada antes do \njulgamento.\n
\n\n Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento \nde que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até \no trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. \nMin. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010),\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 116350 AGR / SP\n \n
\n\n é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois \nde um julgamento, ainda que este não seja definitivo.\n
\n\n No caso em tela, as circunstâncias desfavoráveis que \nautorizaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, \nbem como o regime mais gravoso são também reveladores da \ngravidade em concreto dos delitos praticados.\n
\n\n Portanto, não se trata de prisão decretada com base na \ngravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias \nconcretas dos crimes, a evidenciarem, pelo\n \n modus operandi,\n \n o \nrisco à reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, \nfundamento suficiente para a decretação da preventiva, \nconforme art. 312 do Código de Processo Penal.\n
\n\n Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema \nCorte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-\n036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª \nTurma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP Rel. Min. Ellen \nGracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco \no seguinte:\n
\n\n ‘Este Supremo Tribunal assentou que a \npericulosidade do agente evidenciada pelo\n \n modus\n \n \n operandi\n \n e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos \nidôneos para a manutenção da custódia cautelar.’ (HC \n110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - \nj. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012) \nAssim, não vislumbro ilegalidade ou arbitrariedade no\n
\n\n reconhecimento da presença dos pressupostos e fundamentos \nda prisão preventiva.\n
\n\n Ressalto que a afirmada circunstância de o paciente ter \nocupação lícita e residência fixa não constitui óbice à decretação \nou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os \npressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, \nrel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. \nMin. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011).\n
\n\n Não verifico, pois, manifesta ilegalidade ou teratologia nas \ndecisões atacadas a autorizar a supressão de instância. ”\n
\n\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708843.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 116350 AGR / SP\n \n
\n\n Reitero arrazoada e fundamentada a decisão monocrática do \nMinistro Og Fernandes, que aplicou ao caso a Súmula 691 desta Corte em \nface da impetração no Superior Tribunal de Justiça de\n \n habeas corpus\n \n impugnando decisão da Corte Estadual que indeferiu liminar.\n
\n\n Repiso haver fundamentação idônea para fixação de regime mais \ngravoso para o acusado, ante a gravidade concreta do crime, \nconsubstanciada na quantidade de armamento apreendido, sua \npotencialidade lesiva e por ter sido cometido no período diurno em local \ncom vários transeuntes.\n
\n\n A decisão, portanto, está em consonância com o artigo 33, § 3º, do \nCódigo Penal e com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.\n
\n\n Quanto à prisão preventiva, ratifico que, tratando-se de condenação \ncriminal, ainda que não transitada em julgado, as circunstâncias \nsupracitada, autorizadoras do regime mais gravoso, também autorizaram \na manutenção a prisão cautelar, uma vez reconhecida a materialidade e \nautoria do delito após juízo de cognição ampla do juízo sentenciante.\n
\n\n Além disso, como destaquei na decisão ora agravada, na esteira da \njurisprudência desta Corte, preenchidos os pressupostos e requisitos do \nartigo 312 do Código de Processo Penal, as circunstâncias pessoais \nfavoráveis do Agravante não são suficientes para a concessão da \nliberdade provisória.\n
\n\n Desse modo, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia apta \na justificar a dupla supressão de instância, não é viável acolher a \npretensão recursal, nada tendo a se reparar na decisão agravada.\n
\n\n Ante o exposto,\n \n nego provimento\n \n ao agravo regimental.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.350 SÃO PAULO\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço \nvênia para divergir.\n
\n\n Repito que, pela envergadura da ação, voltada a preservar a \nliberdade de ir e vir, o\n \n habeas corpus\n \n , portanto, o processo que o revele, \ndevidamente aparelhado, deve vir ao julgamento da Turma.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10\n
\n\n Extrato de Ata - 23/04/2013\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.350\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\n \n AGTE.(S) : GILMAR DE JESUS SANTOS\nADV.(A/S) : BIANCA MARQUES DA FONSECA\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao \nagravo regimental\n \n ,\n \n nos termos do voto da Relatora, vencido o \nSenhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, \ndeste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este \njulgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os\n
\n\n Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de \nAlmeida.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI\n
\n\n LTDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. \nInexistência de repercussão geral. Acórdão recorrido publicado antes de \n3/5/07. Inaplicabilidade dos efeitos da inexistência do requisito \nprocessual. Agravo não provido.\n \n
\n\n 1. São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de inexistência de \nrepercussão geral aos casos em que o acórdão recorrido houver sido \npublicado antes de 3/5/07.\n
\n\n 2. Agravo regimental não provido.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 21 de agosto de 2012.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651882.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 06/09/2012\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI\n
\n\n LTDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 224 a 227) contra a\n
\n\n decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário (fls. \n219 a 221), com a seguinte fundamentação:\n
\n\n “Engarrafadora de Aguardente Ghellioni Ltda. interpõe \nrecurso extraordinário fundado na alínea a do permissivo \nconstitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da \n4ª Região.\n
\n\n O apelo extremo, assentado na contrariedade ao artigo 5º, \nLXIX, da Constituição Federal, sustenta a revogação do \nDecreto-lei nº 1.437/75 pelo artigo 25 do ADCT.\n
\n\n Decido.\nAnote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi\n
\n\n publicado em 6/8/03, conforme expresso na certidão de folha \n142, não sendo exigível a demonstração da existência de \nrepercussão geral das questões constitucionais trazidas no \nrecurso extraordinário, conforme decidido na Questão de \nOrdem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator \no Ministro\n \n Sepúlveda Pertence\n \n , DJ de 6/9/07.\n
\n\n A irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão \nrecorrido é contrário à jurisprudência desta Corte no sentido de \nque o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.437/75 não foi recepcionado \npela atual Constituição da República. Anote-se:\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 589.747 AGR / RS\n \n
\n\n ‘1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Erro \nmaterial. Reconsideração. Demonstrada a existência de \nerro material na decisão agravada, deve ser reapreciado o \nrecurso. 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. \nDecreto-lei nº 1.497/75. Delegação de competência para \ninstituir tributo. Inconstitucionalidade. Precedentes. \nAgravo regimental não provido. Não foi recebido, mas \nrevogado, o Decreto-lei nº 1.497/75 que autorizou o \nMinistro da Fazenda a instituir o chamado ressarcimento \nde custo do selo de controle do IPI’ (RE 392.640-AgR, Rel. \nMin.\n \n Cezar Peluso\n \n , 2ª Turma, DJe 5/11/2009).\nNo mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE\n
\n\n nº 482.756/RS, Relator o Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n , DJe \nde 17/2/10; RE nº 432.234/RS, Relator o Ministro\n \n Ayres Britto\n \n , \nDJe de 9/2/10; e RE nº 415.205/RS, Relatora a Ministra\n \n Cármen \nLúcia\n \n , DJe de 1º/2/10.\n
\n\n Anote-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal tem \npacificado o entendimento no sentido de que é inconstitucional \no Decreto que delega a Ministro de Estado autorização para \nlegislar sobre matéria reservada a lei em sentido formal. \nConfira-se:\n
\n\n ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS \nFISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE \nPORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. \n491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. \n1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - É \ninconstitucional o artigo 1º do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem \nassim o inc. I do art. 3º do D.L. 1.894, de 16.12.81, que \nautorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar \nou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os \nestímulos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do D.L. nº \n491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: \nCF/67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não \npodem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - \nR.E. conhecido, porém não provido (letra b)’ (RE 186.623, \nRel. Min.\n \n Carlos Velloso\n \n , Tribunal Pleno, DJ 12/4/2002).\n
\n\n 2\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651879.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 589.747 AGR / RS\n \n
\n\n Diante do exposto, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do \nCPC, dou provimento ao recurso extraordinário para eximir a \nimpetrante do pagamento da taxa prevista no Decreto-lei nº \n1.437/75, visto que não recepcionado pela Constituição Federal \nde 1988, na esteira da jurisprudência da Corte.\n
\n\n Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512/STF. \nCustas\n \n ex lege\n \n .”\n
\n\n Alega a agravante que o recurso não poderia ter sido admitido, \ntendo em vista que o Plenário desta Corte Suprema já decidiu pela \nausência de repercussão geral da matéria que consta no apelo extremo.\n
\n\n Aduz,\n \n in verbis\n \n , que:\n
\n\n “Eis a razão pela qual a decisão agravada merece ser \nreformada para que seja inadmitido o recurso extraordinário do \ncontribuinte, não por ausência da preliminar formal de \nrepercussão geral, mas, sim, em razão do precedente (RE \n559.994) do plenário do STF no sentido da ausência de \nrepercussão geral da questão constitucional nele suscitada” (fl. \n227).\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 21/08/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n O inconformismo não merece prosperar.\nO Plenário desta Corte, em 20/8/08, ao apreciar a questão de ordem\n
\n\n suscitada no AI nº 664.567/RS, Relator Ministro\n \n Sepúlveda\n \n \n Pertence\n \n , \nestabeleceu como marco temporal para a exigibilidade do requisito da \nrepercussão geral o dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda \nnº 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, às \nhipóteses em que o acórdão houver sido publicado antes de 3/5/07 são \ninaplicáveis os efeitos da manifestação pela inexistência de repercussão \ngeral, devendo ser julgado o recurso conforme o entendimento desta \nCorte quanto à matéria.\n
\n\n Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 6/8/03 (fl. 142) e, \npor isso, não se aplicam a estes autos os efeitos da inexistência de \nrepercussão geral firmada no julgamento do RE nº 559.994/RJ, de relatoria \ndo Ministro\n \n Gilmar\n \n \n Mendes\n \n .\n
\n\n No mesmo sentido:\n
\n\n “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS \nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO \nREGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nCONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. \nPROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO \nGERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DE \n3/5/2007. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA \nINEXISTÊNCIA DO REQUISITO PROCESSUAL. AGRAVO \nPROVIDO.\n
\n\n I - São inaplicáveis os efeitos do reconhecimento de \ninexistência de repercussão geral aos casos em que o acórdão \nrecorrido houver sido publicado antes de 3/5/2007.\n
\n\n II – Embargos de declaração convertidos em agravo\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2651880.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RE 589.747 AGR / RS\n \n
\n\n regimental a que se dá provimento” (RE nº 382.943.374/MG-\nAgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro\n \n Ricardo \nLewandowski\n \n , DJe de 5/5/11).\n
\n\n Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.747\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n AGTE.(S) : UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\nAGDO.(A/S) : ENGARRAFADORA DE AGUARDENTE GHELLIONI LTDA\nADV.(A/S) : ANGÉLICA SANSON ANDRADE E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a \nSenhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias \nToffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. \nAusente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de \nAlmeida.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2655249\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.271 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARIA TEREZA CALIL NADER\n \n ADV.(A/S) :\n \n FRANCISCO XAVIER AMARAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n \n EMENTA\n \n :\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. \nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \nINCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA \nGFIP PELO CONTRIBUINTE. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO \nTRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. \nEXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIO DA \nLEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA \nINFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636 DO STF. AGRAVO \nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de \njulgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar \nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 29 de março de 2016.\nMinistro\n \n LUIZ FUX - RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10745830.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.271 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARIA TEREZA CALIL NADER\n \n ADV.(A/S) :\n \n FRANCISCO XAVIER AMARAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA \nVISTA contra decisão de minha relatoria, assim ementada\n \n :\n \n
\n\n \n “\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \nINCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. \nRETIFICAÇÃO DA GFIP PELO CONTRIBUINTE. CRIAÇÃO \nDE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE \nFUNDAMENTO LEGAL. EXCESSO DE PODER \nREGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIO \nDA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA \nINFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636 DO STF. \nAGRAVO DESPROVIDO\n \n ”.\n \n
\n\n Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso \nreiterando os argumentos contidos em seu recurso extraordinário pela \ninconstitucionalidade da obrigatoriedade de retificação da GFIP (Guia de \nRecolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações \nà Previdência Social) por parte do contribuinte, com fundamento nos arts. \n2º, 5º, II, 37, 84, IV, da Constituição Federal.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10745831.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.271 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta \nevidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum \nargumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a \nmesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n
\n\n Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão \nagravada, no sentido de que:\n
\n\n “\n \n Em relação à parte não prejudicada do recurso, observo, \ninicialmente, que, quanto à violação ao princípio constitucional da \nlegalidade, aplica-se o teor da súmula nº 636 desta Corte: Não cabe \nrecurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, \nquando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a \nnormas infraconstitucionais pela decisão recorrida.\n \n
\n\n \n Além disso, para verificar a alegação de excesso de poder \nregulamentar, bem como de eventual criação de obrigação tributária \nacessória sem fundamentação legal é necessário o cotejo de normas \ninfraconstitucionais. Ocorre que, a violação constitucional dependente \nda análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais \nencerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso \nextraordinário. Nesse sentido, confira-se o julgamento do AI 519.375-\nAgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 19/8/2005, cuja ementa \nsegue transcrita:\n \n
\n\n \n ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8.200/91, ARTIGO \n3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA \nPELO TRIBUNAL PLENO. DECRETO N. 332/91. NORMA \nregulamentar. APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA.\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5\n
\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n ARE 940271 AGR / MG\n \n
\n\n \n 1. Decreto n. 332/91. Norma regulamentar. \nInconstitucionalidade de suas disposições por extrapolarem o \ncomando da Lei n. 8.200/91. Alegação improcedente. Se a norma \nregulamentar padece de vícios dessa espécie, a questão se resolve \nno âmbito da legalidade e não no âmbito da \ninconstitucionalidade.\n \n
\n\n \n 2. Eventual declaração de ilegalidade de preceitos da \nnorma regulamentar não exime o contribuinte da observância da \nlegislação regulamentada, tendo em vista que o conteúdo e o \nalcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das \nquais sejam expedidos (CTN, artigo 99).\n \n
\n\n \n Agravo regimental a que se nega provimento.’\nNessa linha de raciocínio, destaco ainda: ARE 674.519-AgR,\n \n
\n\n \n Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014, AI 624.761-\nAgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13/11/2009, AI \n495.415-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 18/11/2005, RE \n233.483-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 6/8/2005.\n \n
\n\n \n Por oportuno, sobre a situação em questão e reconhecendo a \nnecessidade de análise de norma infraconstitucional, anoto os \nseguintes precedentes: ARE 641.226-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, \n1ª Turma, DJe de 11/2/2016, ARE 682.534-AgR, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski, 2ª Turma, DJe de 22/10/2012, ARE 683.918-AgR, Rel. \nMin. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 19/10/2012, cuja ementa \ntranscrevo a seguir:\n \n
\n\n \n ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. \nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE \nGUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE \nGARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (GFIPS). \nCOMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL \nINDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO.’\n \n ”.\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao agravo regimental. \nÉ como voto.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5\n
\n\n Extrato de Ata - 29/03/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.271\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA\nADV.(A/S) : MARIA TEREZA CALIL NADER (52235/MG)\nADV.(A/S) : FRANCISCO XAVIER AMARAL (28819/MG)\nAGDO.(A/S) : UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro \nLuís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes\n
\n\n à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber \ne Edson Fachin.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 07/05/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.077.573 BAHIA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nEMBTE.(S) :\n \n COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL\n
\n\n DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA\n \n ADV.(A/S) :\n \n JUTAHY MAGALHAES NETO\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n AILTON MENDES DE JESUS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Embargos de declaração no agravo regimental no recurso \nextraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos \nanteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a \nserem sanados. Precedentes.\n \n
\n\n 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte \nrecorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios \nprevistos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n
\n\n 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no \nvalor de R$ 3.000,00\n \n \n (art. 1.026, § 2º, do CPC).\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 27/4 a \n4/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de \nvotos, em rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa no \nvalor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, \nnos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 7 de maio de 2018.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 299\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1077573 AGR-ED / BA\n \n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 300\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 07/05/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.077.573 BAHIA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nEMBTE.(S) :\n \n COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL\n
\n\n DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA\n \n ADV.(A/S) :\n \n JUTAHY MAGALHAES NETO\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n AILTON MENDES DE JESUS\n \n ADV.(A/S) :\n \n MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Comissão Provisória do Partido Social Democrático do Município de\n
\n\n Jacobina opõe tempestivos embargos de declaração contra acórdão assim \nementado:\n
\n\n \n “Agravo regimental no recurso extraordinário com \nagravo. Direito eleitoral. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. \nNão ocorrência. Registro de candidatura. Analfabetismo. \nFatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.\n \n
\n\n 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que \no órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de \ndefesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que \nentendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao \nreconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do \nSupremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº \n791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro\n \n Gilmar Mendes\n \n , DJe de \n13/8/10).\n
\n\n 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame \ndos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da \nSúmula nº 279/STF.\n
\n\n 3. Agravo regimental não provido.”\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 301\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 1077573 AGR-ED / BA\n \n
\n\n Insiste o embargante nos mesmos argumentos já deduzidos nos \nrecursos anteriormente interpostos.\n
\n\n Sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao afirmar que \na pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 279/STF, e ao não ter \napontado o motivo pelo qual considerou o embargado alfabetizado.\n
\n\n Alega, também, que o acórdão deveria ter especificado a razão pela \nqual a matéria exposta no recurso especial eleitoral interposto pelo \nembargado teria “escapado” da vedação prevista nas Súmulas nºs 279 e \n283/STF.\n
\n\n Aduz, ainda, que\n
\n\n “[o] que se discute são as consequências jurídicas geradas \npela não aplicação do artigo 14, § 4º, além do desrespeito ao \npreceito constitucional que prevê no artigo 93, IX, da \nConstituição Federal.\n
\n\n Especificamente em relação ao artigo 14, § 4º, da \nConstituição Federal, ao contrário do alegado no acórdão \nguerreado, mister ressaltar que o Embargado, em declaração \nfirmada de próprio punho e no teste presencial realizado, não \ndemonstrou ter conhecimento mínimo de escrita e leitura, \nestando evidenciado não ser alfabetizado”.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 302\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 07/05/2018 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.077.573 BAHIA\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do\n
\n\n recurso declaratório. \nAnote-se, inicialmente, que o acórdão embargado não mencionou o\n
\n\n motivo pelo qual o embargado seria alfabetizado, porque nem sequer \nchegou a analisar essa questão, tendo em vista que, para se chegar a \nqualquer conclusão (se o candidato seria analfabeto ou não), seria \nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é \ninviável no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº \n279/STF.\n
\n\n Destarte, é certo que o acórdão embargado fundamentou-se na \npacífica jurisprudência firmada nesta Corte.\n
\n\n Ademais, reitero que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não \ndetermina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos \nde defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu \nsuficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido \nentendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, \nTribunal Pleno, Relator o Ministro\n \n Gilmar Mendes\n \n , DJe de 13/8/10 - Tema \n339.\n
\n\n Outrossim, registre-se que não cabe a esta Suprema Corte analisar a \nrazão pela qual determinada Súmula foi ou não aplicada em outro \ntribunal superior. Eventual dúvida, omissão ou contradição em acórdão \nproferido por outra Corte deveria ter sido dirimida pela interposição do \ncompetente recurso perante o respectivo órgão.\n
\n\n Desse modo, o julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o \nórgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados \nem debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a \ncontradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 303\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 1077573 AGR-ED / BA\n \n
\n\n decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o \nque não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é \nobscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi \ndecidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro \nmaterial a ser corrigido.\n
\n\n A parte embargante pretende, efetivamente, promover o \nrejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos \ndeclaratórios. Nesse sentido:\n
\n\n “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS \nDECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. \nIMPOSIÇÃO DE MULTA. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA \nDOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. \n1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no \nacórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos \nde embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A \njurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no \nsentido de que se revela protelatório o agravo regimental que se \nlimita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi \ndevidamente repelido pela decisão agravada, sem nada \nacrescentar. 3. Embargos de declaração rejeitados, \ndeterminando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos \nautos à origem” (RE nº 596.586/MG-AgR-ED, Primeira Turma, \nRelator o Ministro\n \n Roberto Barroso\n \n , DJe de 8/5/17).\n
\n\n “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE\n
\n\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO \nMATERIAL (CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA \nCAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO \nCASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO \nDIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE \nO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, \nDE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 304\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 1077573 AGR-ED / BA\n \n
\n\n embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto \nde esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, \ncontradição ou erro material (CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los \ncom o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um \nindevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E \nEXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER O abuso \ndo direito de recorrer por qualificar-se como prática \nincompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade \nprocessual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo \nordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte \ninterpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, \nhipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a \nque se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, \npois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a \nobstar a indevida utilização do processo como instrumento de \nretardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. \nPrecedentes” (RE nº 999.106/PR-AgR-ED, Segunda Turma, \nRelator o Ministro\n \n Celso de Mello\n \n , DJe de 5/5/17).\n
\n\n “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO\n
\n\n REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. \nCONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 \nDO STF. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO \nOU OBSCURIDADE. RECURSO POSTERIOR À VIGÊNCIA \nDO CPC/2015. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO \nDE MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio \nhábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando \nhouver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro \nmaterial. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com \nobjetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos \nde declaração rejeitados, com fixação de multa em 1% do valor \natualizado da causa, constatado o manifesto intuito \nprotelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC” (RE nº \n978.253/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro\n \n Edson\n \n
\n\n 3\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 305\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 1077573 AGR-ED / BA\n \n
\n\n \n Fachin\n \n , DJe de 19/12/16). \n \n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO\n
\n\n ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO \nÍNDICE DE 11,98% A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. \nLIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO \nINOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. \nDECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO \nCPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não \nobstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de \naperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das \nquestões de fato e de direito já apreciadas no acórdão \nembargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de \nembargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a \nevidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. \nConsiderando o caráter protelatório dos embargos, aplico multa \nde 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1026, § 2º do \nCPC de 2015). 4. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº \n883.722/GO-AgR-ED, Relatora a Ministra\n \n Rosa Weber\n \n , DJe de \n14/12/2016.\n
\n\n Manifestamente protelatórios, rejeito os embargos de declaração e \ncondeno os embargantes a pagar ao embargado multa no valor de R$ \n3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de \nProcesso Civil, ressaltando que, por se tratar de demanda eleitoral, não há \natribuição de valor à causa.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 4\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 306\n
\n\n Extrato de Ata - 07/05/2018\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO \n1.077.573\n \n PROCED. : BAHIA\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n EMBTE.(S) : COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DO \nMUNICÍPIO DE JACOBINA\nADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF, 106622/MG)\nEMBDO.(A/S) : AILTON MENDES DE JESUS\nADV.(A/S) : MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO (45673/BA)\nINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de \ndeclaração, com imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três \nmil reais) nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do \nvoto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a \n4.5.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de \nMello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.\n
\n\n Marília Montenegro\nSecretária Substituta\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14802768\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 307\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 30/08/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.736 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nRECTE.(S) :\n \n GUILHERME AUGUSTO NOVAES\n \n ADV.(A/S) :\n \n RENATO CRISTIAM DOMINGOS\n \n RECDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n Recurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n . 2. Uso de documento falso. \nCondenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo provido no STJ, \npara estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena \nprivativa de liberdade. 4. Pedidos de concessão de regime aberto e de \nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. \nImpossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 \ndo CP (maus antecedentes). 5. Ausência de constrangimento ilegal. \nRecurso ordinário a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do \nministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso \nordinário, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 30 de agosto de 2016.\n
\n\n Ministro\n \n GILMAR MENDES\n \n Relator\n
\n\n \n Documento assinado digitalmente\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 30/08/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.736 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\nRECTE.(S) :\n \n GUILHERME AUGUSTO NOVAES\n \n ADV.(A/S) :\n \n RENATO CRISTIAM DOMINGOS\n \n RECDO.(A/S) :\n \n MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n R E L A T Ó R I O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n Trata-se de \nrecurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n , com pedido de medida liminar, \ninterposto por Renato Cristiam Domingos, em favor de Guilherme \nAugusto Novaes, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal \nde Justiça (STJ), no Agravo Regimental no HC n. 295.373/SP.\n
\n\n Consta da denúncia que, no dia 18 de janeiro de 2005, por volta das \n13h30, na Rua 04, entre as avenidas 03 e 05, Centro, na cidade de Rio \nClaro/SP, os acusados Ulisses Carmo Santana e Guilherme Augusto \nNovaes (paciente) fizeram uso de documentos públicos falsificados (art. \n304 do Código Penal).\n
\n\n Segundo se apurou, policiais militares, em patrulhamento de rotina, \nsuspeitaram da atitude dos referidos agentes e decidiram abordá-los.\n
\n\n Ulisses Carmo Santana, então procurado pela Justiça, identificou-se \ncomo Everaldo Carmo Coutinho\n \n \n e apresentou aos policiais a Carteira de \nIdentidade RG n. 30.371.929-1, em nome desta pessoa, emitida pela \nSecretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, cujo espelho era \noriginal, mas falsificado com a retirada da fotografia original e a inserção \nda fotografia de outra pessoa.\n
\n\n Guilherme Augusto Novaes, então procurado pela Justiça, \nidentificou-se como Rogério Gonçalves da Silva e apresentou aos policiais\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 131736 / SP\n \n
\n\n a Carteira de Identidade original RG n. 12.735.271-4, emitida pela \nSecretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, preenchida em \nnome desta pessoa.\n
\n\n Constatou-se que o espelho do RG n. 12.735.271-4, emitido pela \nSecretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e utilizado por \nGuilherme Augusto Novaes, embora original, fora preenchido com dados \nfalsos, pois correspondia à pessoa de Antonio Carlos dos Santos.\n
\n\n Verificou-se, também, que a pessoa de Rogério Gonçalves da Silva, \nde fato, possuía Carteira de Identidade RG n. 12.735.271-4, mas emitida \npela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, \ndocumento este que foi roubado do titular.\n
\n\n Após regular instrução criminal, o paciente foi absolvido com \nfundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (\n \n “não \nexistir prova suficiente para a condenação”\n \n ).\n
\n\n Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs \nrecurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo \n(TJ/SP), que lhe deu provimento para condenar Guilherme Augusto \nNovaes à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, \nmais o pagamento de 11 dias-multa. Eis a ementa desse julgado:\n
\n\n “USO DE DOCUMENTO FALSO – CARACTERIZAÇÃO \n– RG - APRESENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO POLICIAL - \nIRRELEVÂNCIA - RÉU FORAGIDO QUE SE IDENTIFICA \nCOM O NOME CONSTANTE DO DOCUMENTO \nFALSIFICADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO \nPROVIDO”.\n
\n\n A defesa, então, interpôs recurso especial, inadmitido na origem.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 131736 / SP\n \n
\n\n Daí, a interposição de agravo em recurso especial, também não \nconhecido.\n
\n\n Seguiu-se a interposição de agravo regimental, não provido pela \nQuinta Turma do STJ.\n
\n\n Ainda insatisfeita, a defesa impetrou\n \n habeas corpus\n \n ao STJ, que, \nmonocraticamente, não conheceu do\n \n writ.\n \n
\n\n Interposto agravo regimental, a este foi dado provimento para \nestabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos da ementa a seguir \ntranscrita:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO\n \n HABEAS CORPUS\n \n . \nPENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE \nAGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME \nPRISIONAL. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. \nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO \nDO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL \nDA PENA. AGRAVO PROVIDO.\n
\n\n 01. Esta Corte tem reiteradamente decidido que é\n \n cabível a \nfixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena \nquando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos \ndo art. 33, § 3º, do CP\n \n (AgRg no AREsp 481.328/PR, Rel. Ministro \nMoura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014; RHC \n43.239/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em \n21/08/2014; HC 278.179/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis \nMoura, Sexta Turma, julgado em 06/05/2014).\n
\n\n No entanto, se o réu condenado pela prática do crime de \nuso de documento falso (CP, art. 304) é primário e se a pena \naplicada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá \ncumpri-la em regime semiaberto.\n
\n\n 02. Agravo provido, para estabelecer o regime semiaberto \npara cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RHC 131736 / SP\n \n
\n\n Daí, a interposição do presente recurso ordinário.\n
\n\n Neste apelo, a defesa postula a “\n \n concessão de regime aberto, ou ainda, a \nconcessão de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de \ndireitos, considerando que o recorrente é tecnicamente primário, o crime \nimputado não denota violência nem grave ameaça a pessoa, as demais \ncircunstancias judiciais do artigo 59 do CP lhe são favoráveis”\n \n .\n
\n\n Sustenta que “\n \n o crime sob comento aconteceu há quase dez anos e desde \nentão o recorrente nunca mais se viu envolvido em qualquer atividade delituosa, \nvivendo licitamente do fruto de seu labor e se dedicando ao extremado cuidado de \nsua família”\n \n .\n
\n\n Requer seja liminarmente concedida tutela na forma de efeito \nsuspensivo da imposição de regime fechado para cumprimento da pena \ncontida no acórdão bandeirante, enquanto pender de julgamento o \npresente RHC.\n
\n\n Indeferi o pedido de medida liminar.\n
\n\n A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo \ndesprovimento do recurso.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n 30/08/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.736 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n V O T O\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR):\n \n Trata-se de\n \n habeas corpus,\n \n no qual o impetrante requer a fixação do regime inicial \naberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas \nrestritivas de direitos.\n
\n\n No caso dos autos, o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 \nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de \nuso de documento falso.\n
\n\n Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo \ndeu provimento ao apelo ministerial para condenar o paciente, tendo \nestabelecido o regime fechado para o início de cumprimento de pena nos \nseguintes termos:\n
\n\n “Da análise do conjunto probatório acostado aos autos não \nresta dúvida de que o apelado fez uso de documento falso e não \nlogrou a defesa demonstrar o afastamento de sua \nresponsabilidade.\n
\n\n Portanto, a conduta praticada pelo acusado enquadra-se \nno artigo 304, com a pena do artigo 297, ambos do Estatuto \nRepressivo, e a condenação é a medida que se impõe.\n
\n\n Passo a fixar a reprimenda.\nSeguindo-se as diretrizes dos artigos 59 e 60, do Código\n
\n\n Penal, levando-se em consideração os maus antecedentes, \nestabeleço a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 02 \nanos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, tornada definitiva \nà míngua de circunstâncias modificadoras, observando que não \nhá nos autos certidão que comprove a reincidência.\n
\n\n O regime deve ser o inicial fechado, nos termos do artigo \n33, § 3º do Estatuto Repressivo, que se mostra mais adequado,\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n RHC 131736 / SP\n \n
\n\n não só pelos maus antecedentes, mas também porque o réu \nestava foragido, demonstrando desrespeito à Justiça e \npersonalidade voltada ao delito. Pelo mesmo motivo deixo de \nsubstituir a pena privativa de liberdade por restritiva de \ndireitos, pois não se apresenta como medida necessária e \nsuficiente para a prevenção e reprovação no crime, no presente \ncaso.\n
\n\n Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso da Justiça \nPública, para condenar Guilherme Augusto Novaes à pena de \n02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial \nfechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incurso \nno artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal”.\n
\n\n Por sua vez, o STJ deu provimento ao Agravo Regimental no HC \n295.373/SP para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento \ninicial da pena privativa de liberdade da seguinte forma:\n
\n\n “Vê-se que o aumento da pena na primeira fase da \ndosimetria decorreu dos maus antecedentes do réu. Esse fato é \nsuficiente para negar a ele o regime aberto para cumprimento \ninicial da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 3º). De \nacordo com precedentes desta Corte: é ‘cabível a fixação de \nregime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena \nquando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos \ntermos do art. 33, § 3º, do CP’ (…).\n
\n\n Todavia, considerando a primariedade técnica do paciente \ne o\n \n quantum\n \n da pena aplicada – 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses \nde reclusão -, impõe-se a fixação do regime semiaberto para \ncumprimento inicial da pena privativa de liberdade”.\n
\n\n A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo \ndesprovimento do recurso, destacando que ficou suficientemente\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n RHC 131736 / SP\n \n
\n\n justificada a negativa do regime aberto:\n
\n\n “Não há ilegalidade a ser sanada. No tocante ao regime \ninicial, conforme tem decidido essa Suprema Corte\n \n ‘não é dado \ndissociar o tópico atinente à fixação do regime daquele que, \nprecedentemente, justificara a fixação da pena acima do mínimo legal \ne ao qual se remete a sentença. Não é o habeas corpus a via própria \npara aferir, in concreto, da ponderação dessas circunstâncias pelas \ninstâncias de mérito’ (HC 86.565/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence).\n \n Nesse mesmo sentido:\n \n ‘A fixação do regime inicial de cumprimento \nda pena não resulta tão somente de seu quantum, mas, também, das \ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão \no art. 33, § 3º, do mesmo Código. Segue-se daí que, não obstante a \npena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu \ncumprimento no regime semiaberto (oito anos de reclusão), nada \nimpede que o juiz imponha regime mais gravoso quando as \ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem \ndesfavoráveis, como no caso sub examine’\n \n (HC n. 109.132/MG, rel. \nMin. Luiiz Fux, DJ 10.10.2011).\n
\n\n E, não obstante a quantidade da pena, os maus \nantecedentes indicam o não preenchimento de requisito \nsubjetivo para a substituição por pena restritiva de direitos.\n
\n\n Dessa forma, pelas mesmas circunstâncias desfavoráveis \nda individualização, não cabe cogitar alterar o regime inicial de \ncumprimento de pena para o aberto, e tampouco substituir a \npena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”.\n
\n\n Inicialmente, ressalto o disposto no artigo\n \n \n 59 do Código Penal:\n
\n\n “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos \nantecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos \nmotivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como \nao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n RHC 131736 / SP\n \n
\n\n necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:\n
\n\n I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; \nII - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites\n
\n\n previstos; \nIII - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de\n
\n\n liberdade; \nIV - a substituição da pena privativa da liberdade\n
\n\n aplicada, por outra espécie de pena, se cabível”.\n
\n\n E, também, menciono os seguintes dispositivos:\n
\n\n “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em \nregime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em \nregime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de \ntransferência a regime fechado.\n
\n\n [...] \n§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser\n
\n\n executadas em forma progressiva, segundo o mérito do \ncondenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as \nhipóteses de transferência a regime mais rigoroso:\n
\n\n [...] \nc) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou\n
\n\n inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la \nem regime aberto;\n
\n\n [...] \n§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento\n
\n\n da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. \n59 deste Código.\n
\n\n “Súmula 719/STF: A imposição do regime de \ncumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir \nexige motivação idônea”.\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n RHC 131736 / SP\n \n
\n\n A fixação do regime inicial de cumprimento de pena exige, além dos \nrequisitos do § 2º do art. 33 do Código Penal, que as circunstâncias do art. \n59 do CP não sejam desfavoráveis ao réu (art. 33, § 3º, do CP).\n
\n\n Em que pese ao fato de o paciente preencher todos os requisitos \nprevistos no art. 33, § 2º,\n \n c\n \n , do CP, para o início do cumprimento de pena \nno regime aberto, é fato que as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) são \ndesfavoráveis, o que, nos termos do § 3º do art. 33 do CP e da Súmula 719, \nimpede a aplicação do regime inicial aberto.\n
\n\n A corroborar esse entendimento, colho precedentes desta Corte: HC \n122.235/MG, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014; HC \n123.299/SP, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; e HC \n135.063, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.08.2016).\n
\n\n Em face dos maus antecedentes, é impossível a substituição da pena \nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não está \npreenchido o requisito previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal.\n
\n\n Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto \nno sentido de\n \n negar provimento ao presente RHC\n \n .\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 5\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11\n
\n\n Extrato de Ata - 30/08/2016\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.736\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n RECTE.(S) : GUILHERME AUGUSTO NOVAES\nADV.(A/S) : RENATO CRISTIAM DOMINGOS (227713/SP)\nRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao \nrecurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, \njustificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora \nMinistra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar \nMendes.\n \n 2ª Turma\n \n , 30.8.2016.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. \nAusentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a \nSenhora Ministra Cármen Lúcia.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 11651742\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nEMBTE.(S) :\n \n SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E\n
\n\n TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. \nPERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO \nDE SÃO PAULO\n
\n\n \n ADV.(A/S) :\n \n LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n EMENTA\n \n : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO \nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nSINDICATO. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA ESPECÍFICA. \nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n
\n\n A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de \nser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova \nentidade representa categoria específica. Precedentes.\n
\n\n Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam \nimprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao \ncaso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula \n279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.\n
\n\n Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se \nnega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da \nMinistra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas \ntaquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de \ndeclaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco \nAurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 10 de fevereiro de 2015.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916815.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RE 607216 ED / DF\n \n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7916815.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nEMBTE.(S) :\n \n SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E\n
\n\n TÉCNICOS DE FARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. \nPERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO ESTADO \nDE SÃO PAULO\n
\n\n \n ADV.(A/S) :\n \n LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):\n \n
\n\n 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão \nmonocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que \nnegou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes \nfundamentos (fls. 1001-1003):\n
\n\n “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III,\n \n a\n \n ) \ninterposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª \nRegião, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 936):\n
\n\n \n MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. \nSENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À \nPROMULGAÇÃO DA EC/45. COMPETENCIA DA JUSTIÇA \nFEDERAL DECLARADA PELO STJ CC Nº 91.121/DF. \nPRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. OFENSA NÃO \nCARACTERIZADA.\n \n
\n\n \n 1. Competência da Justiça Federal para o processamento e \njulgamento da presente ação reconhecida pelo STJ, quando do \njulgamento do Conflito de Competência nº 91.121-DF, suscitado pelo \nTRT da 10ª Região.\n \n
\n\n \n 2. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da\n \n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 607216 ED / DF\n \n
\n\n \n Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de \nsua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está \nconsolidada no sentido da legitimidade constitucional do \ndesmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, \npor deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território \nde ambos não se reduza a área inferior à de um município (RE-AgR \n154250 / SP).\n \n
\n\n 3. O registro de sindicato com âmbito de atuação no \nEstado de São Paulo não implica a unicidade permanente de \nrepresentação, admitindo-se, sem qualquer ofensa ao \nordenamento constitucional, o desmembramento em unidades \nsindicais com atuação territorial mais restrita, desde que \nrespeitado o limite territorial de um município.\n
\n\n \n 4. Apelação não provida.\n \n Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao\n
\n\n disposto no art. 8º, I e II, da Constituição federal. \nÉ o relatório. Decido. \nAmbas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram\n
\n\n orientação quanto à possibilidade de desmembramento de \nsindicato em unidades menores, desde que a entidade criada \nabranja a área mínima correspondente à de um município.\n
\n\n Confiram-se nesse sentido, v.g., os seguintes precedentes:\n \n EMENTA: I. Sindicato: unicidade e desmembramento.\n \n \n 1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da\n \n
\n\n \n Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de \nsua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está \nconsolidada no sentido da legitimidade constitucional do \ndesmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, \npor deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território \nde ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS \n21.080, Rezek, DJ 1º.10.93; RE 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; RE \n153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ \n4.12.98; RE 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; RE 180222, Galvão, DJ \n29.08.00).\n \n
\n\n \n 2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve \nsuperposição sindical total, mas apenas um desmembramento que\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 607216 ED / DF\n \n
\n\n \n originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é \nmenor do que a do agravante, o que não ofende a garantia \nconstitucional da unicidade.\n \n
\n\n \n (...) (RE 154.250-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira \nTurma, DJ de 08.06.2007);\n \n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. \nENTIDADE PRÉ-EXISTENTE. MONOPÓLIO DA \nREPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE \nTERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. \nPOSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO \nDAS LEIS DO TRABALHO.\n \n
\n\n \n 1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência \nestatal na organização sindical (CF, artigo 8º, I), o legislador \nconstituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a \ncapacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá \nser inferior à área de um Município, afastando a competência do \nMinistério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo \n517, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.\n \n
\n\n \n 2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é \nlivre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de \nautorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu \nregistro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre \nzelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação \nconjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade \ncom as disposições contidas nas Instruções Normativas nºs 5/90 e \n9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do \nregistro de fundação da entidade, competindo à Administração \nPública anular o ato se julgada procedente a alegação.\n \n
\n\n \n (...)\n \n \n Agravo regimental não provido.\n \n (RE 207.910-AgR, rel.\n
\n\n Maurício Corrêa, Segunda Turma,\n \n DJ\n \n de 26.06.1998) \nDessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. \nDo exposto, nego seguimento ao recurso.”\n
\n\n 2. A parte embargante afirma que a decisão embargada foi\n
\n\n 3\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 607216 ED / DF\n \n
\n\n omissa por não analisar a existência de vícios na concessão do registro \nsindical a outra entidade – o SINPRAFARMA/AMERICANA – , a qual \nabrangeria área pertencente a ora recorrente (fls. 1009/1010).\n
\n\n 3. É o relatório.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 10/02/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216 DISTRITO FEDERAL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n \n (Relator)\n \n
\n\n 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo \nregimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver \nreformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. \nCelso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-\nED, Rel. Min. Luiz Fux).\n
\n\n 2. Passo a apreciar a matéria.\n
\n\n 3. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a \ndecisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme \nno sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical \nquando a nova entidade representa categoria específica. Nesse sentido, \nveja- se o seguinte precedente:\n
\n\n “CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -- \nHOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS. \nDESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL \nDO COMÉRCIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA \nUNICIDADE.\n
\n\n Improcedência da alegação, posto que a novel entidade \nrepresenta categoria específica, até então congregada por \nentidade de natureza eclética, hipótese em que estava fadada ao \ndesmembramento, concretizado como manifestação da \nliberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição \nFederal.\n
\n\n Agravo desprovido. (RE 241.935-AgR, Rel. Min. Ilmar \nGalvão)”\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n RE 607216 ED / DF\n \n
\n\n 4. No que diz respeito à controvérsia acerca da identidade \nentre as categorias, tal questão não foi objeto de análise do acórdão \nimpugnado pelo apelo extremo. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e \n356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.\n
\n\n 5. Ademais, verifica-se que a sua apreciação demandaria a \nanálise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Consolidação \ndas Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório \nacostado aos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF. A \npropósito, cite-se o seguinte precedente:\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E \nADMINISTRATIVO. SINDICATO ESPECÍFICO. \nDESMEMBRAMENTO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE \nCONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE \nSINDICAL: PRECEDENTES. OFENSA CONSTITUCIONAL \nINDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. \nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE \nNEGA PROVIMENTO.” (ARE 817.765-AgR, Relª. Minª. Cármen \nLúcia)\n
\n\n 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 10/02/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.216\n \n PROCED. : DISTRITO FEDERAL\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n EMBTE.(S) : SINDIFARMA - SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE \nFARMÁCIAS DROGARIAS DISTR. PERF. SIMILARES E MANIPULAÇÕES DO \nESTADO DE SÃO PAULO\nADV.(A/S) : LILIAN CASTILHO RODRIGUES PINTIASKI\nEMBDO.(A/S) : UNIÃO\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n
\n\n \n Decisão\n \n : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos \nde declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor \nMinistro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da \nSenhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e \nRoberto Barroso.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 05/05/2017 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.972 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n EDSON RODRIGUES TEIXEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELIEZER PEREIRA MARTINS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. \nAdministrativo. Ato de demissão. Anulação. Reintegração. Vantagens \nhabituais em decorrência do exercício do cargo (GAP, AOL, ALE e \nadicional de insalubridade). Natureza das parcelas. Direito local. \nOfensa reflexa. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. \nImpossibilidade. Precedentes.\n \n
\n\n 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria \nínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das \nprovas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.\n
\n\n 2. Agravo regimental não provido. \n3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve, na origem, a\n
\n\n condenação do agravante em honorários advocatícios.\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 28/4 a \n4/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de \nvotos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do \nRelator.\n
\n\n Brasília, 5 de maio de 2017.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 05/05/2017 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.972 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n EDSON RODRIGUES TEIXEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n ELIEZER PEREIRA MARTINS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Edson Rodrigues Teixeira interpõe tempestivo agravo regimental\n
\n\n (8/3/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a \nseguinte fundamentação:\n
\n\n “Vistos. \nTrata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso\n
\n\n extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara \ndo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim \nementado:\n
\n\n ‘POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato de \ndemissão com a consequente reintegração ao cargo - \nRejeição da preliminar de ilegalidade na distribuição dos \nfeitos por falta de alternância, conforme arts. 251 e 252 do \nCódigo de Processo Civil, à luz do disposto na Emenda \nConstitucional 45/04 - Existência de contundente \ncontradição e incongruência interna na decisão \nadministrativa entra a fundamentação inserta, o \ndispositivo adotado e dentro da própria fundamentação - \nInadmissibilidade de sanção exclusória eivada de \nincerteza e incoerência - Ausência dos requisitos de \nvalidade dos julgados - Legitimidade da intervenção \njudicial - Sentença\n \n a quo\n \n reformada - Anulação do ato \ndemissório - Reintegração do miliciano com todos os\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes do cargo \n– Provimento do recurso - Decisão unânime .’\n
\n\n Opostos embargos declaratórios, foram providos em parte \npara sanar omissão referente ao pleito de indenização por \ndanos morais feito pelo ora recorrente, contudo, sem \nmodificação do julgado.\n
\n\n No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos \nartigos 5º, incisos II, V, X e XXXV, 37,\n \n caput\n \n e inciso XIV, e 93, \ninciso IX, da Constituição Federal.\n
\n\n Pretende, em suma, seja julgada procedente a pretensão \n‘em relação aos danos morais e à imagem, bem como para que \nos benefício do GAP, AOL, ALE, bem como em em relação ao \nadicional de insalubridade, sejam inseridos no cálculo dos \npedidos formulados pelo autor’ (fl. 415).\n
\n\n Decido.\nA irresignação não merece prosperar.\nCom exceção dos artigos 5º, inciso II e 37,\n \n caput\n \n e inciso\n
\n\n XIV, da Constituição Federal, os dispositivos constitucionais \napontados como violados, carecem do necessário \nprequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos \npelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as \nquais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios \nopostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas \nnºs 282 e 356 desta Corte.\n
\n\n Por outro lado, o Tribunal de origem excluiu da \ncondenação a Gratificação por Atividade de Polícia – GAP, o \nAdicional Operacional de Localidade – AOL, o Adicional de \nLocal de Exercício – ALE e o Adicional de insalubridade por \nentender que as referidas vantagens são concedidas aos \nmilitares apenas enquanto no exercício da atividade policial, o \nque não ocorreu no caso em exame.\n
\n\n Assim, para dissentir dessa conclusão, acerca da natureza \nda parcelas, exigiria o reexame do material probatório constante \ndos autos, bem como a análise da legislação local pertinente. \nNessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n e 280/STF. Nesse sentido:\n‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n
\n\n EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL \nDE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE \nOFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE \nPROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO \nQUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 873.749/AgR-\nAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra\n \n Cármen Lúcia\n \n , \nDJe de 24/8/15).\n
\n\n ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. \nADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. \nCRITÉRIO DE PAGAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES \nESTADUAIS 689/1992, 830/1997 E 994/2006. \nREAPRECIAÇÃO DE NORMAS \nINFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO \nSTF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO \nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. \nALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA \nCONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO \nIMPROVIDO.\n
\n\n I – É inadmissível o recurso extraordinário com \nagravo quando sua análise implica rever a interpretação \nde normas infraconstitucionais locais que fundamentam a \ndecisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. \nPrecedentes.\n
\n\n II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do \nconjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência \nda Súmula 279 do STF. Precedentes.\n
\n\n III - A orientação desta Corte, por meio da remansosa \njurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao \nart. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de\n
\n\n 3\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n exame de legislação infraconstitucional, configura situação \nde ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza \no conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.\n
\n\n IV - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 702.063 – \nAgR, Segunda Turma, Relator\n
\n\n ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. \nCumulação da Gratificação de Atividade Policial com a \nGratificação de Habilitação. 3. Interpretação da leis \nestaduais 7.145/97 e 3.803/80 4. Impossibilidade de \nreexame da legislação local (Súmula 280/STF). 5. Agravo \nregimental a que se nega provimento’ (AI nº 731.403/BA-\nAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro\n \n Gilmar Mendes\n \n , \nDJE de 14/12/10).\n
\n\n No tocante à suposta configuração dos danos morais, o \nacolhimento da pretensão indenizatória formulada pelo \nrecorrente demandaria o reexame dos fatos e provas constantes \ndos autos, o que não é cabível em sede de recurso \nextraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse \nsentido:\n
\n\n ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE \nCIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. \nINDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. \nPRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por \ndanos morais e materiais reside no âmbito da legislação \ninfraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da \nSúmula STF 279, o que também elide a apreciação, no \ncaso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. \n3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 755.238/MG-AgR, \nSegunda Turma, Relatora a Ministra\n \n Ellen Gracie\n \n , DJe de \n13/11/09).\n
\n\n ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO\n
\n\n 4\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n EM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DE \nPASSAGEM SOBRE BURACO EM VIA PÚBLICA. \nOMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL \nSUBJETIVA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. I \n- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso \nextraordinário por entender que concluir de forma diversa \ndo acórdão recorrido necessitaria de reexame de matéria \nde prova (Súmula 279 do STF). II - Inexistência de novos \nargumentos capazes de afastar as razões expendidas na \ndecisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo \nregimental improvido’ (RE nº 585.007/DF-AgR, Primeira \nTurma, Relator o Ministro\n \n Ricardo Lewandowski\n \n , DJe de \n5/6/09).\n
\n\n ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, \n§ 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE \nCULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I \n- A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne \nà alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra \nóbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - \nAgravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, \nPrimeira Turma, Relator o Ministro\n \n Ricardo \nLewandowski\n \n , DJ de 7/12/07).\n
\n\n ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO \n- PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A \nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O \nNEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO \nREQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO \nDEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-\nCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO \nVÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA \nINEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS \nORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE \nPRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA\n
\n\n 5\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA \nDISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, \nDA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - \nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA \nFÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO \nDE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem \na estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil \nobjetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade \ndo dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus \ndamni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo \n(omissão) do agente público, (c) a oficialidade da \natividade causal e lesiva imputável a agente do Poder \nPúblico que tenha, nessa específica condição, incidido em \nconduta comissiva ou omissiva, independentemente da \nlicitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a \nausência de causa excludente da responsabilidade estatal. \nPrecedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses \nde responsabilidade civil objetiva do Poder Público, \nsupõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a \ncomprovada existência do nexo de causalidade material \nentre o comportamento do agente e o 'eventus damni', sem \no que se torna inviável, no plano jurídico, o \nreconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo \nsofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de \ncausalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte \ndoutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria \nda causalidade necessária ou teoria da causalidade \nadequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do \ndever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há \ncomo imputar, ao causador do dano, a responsabilidade \ncivil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. \nPrecedentes. - Não se revela processualmente lícito \nreexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso \nextraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula \n279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano \ndo pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários\n
\n\n 6\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, \nna espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova \nidônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente \nsofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do \nvínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE \nnº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro\n \n Celso \nde Mello\n \n , DJ de 9/3/07).\n
\n\n ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de \nnexo de causalidade a justificar indenização por dano \nmaterial e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: \nincidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, \nPrimeira Turma, Relator o Ministro\n \n Sepúlveda Pertence\n \n , \nDJ de 7/5/04).\n
\n\n Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do \nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego \nseguimento ao recurso.”\n
\n\n Sustenta o agravante que teria havido o prequestionamento dos \ndispositivos constitucionais suscitados no RE com a oposição dos \nembargos declaratórios, não incidindo, no caso, os óbices das Súmulas nºs \n282 e 356/STF.\n
\n\n Afirma, ainda, que a interpretação acerca do disposto nos arts. 5º, \nincisos V e X, e 37,\n \n caput\n \n , da Constituição Federal independe da análise \nda legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório dos \nautos.\n
\n\n Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, \no agravado manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 7\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 05/05/2017 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.972 SÃO \nPAULO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Não merece prosperar a irresignação.\nConforme expresso na decisão agravada, com exceção dos arts. 5º,\n
\n\n inciso II e 37,\n \n caput\n \n e inciso XIV, da Constituição Federal, os dispositivos \nconstitucionais apontados como violados carecem do necessário \nprequestionamento, haja vista que os acórdãos proferidos pelo Tribunal \nde origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não \nforam objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. \nIncidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.\n
\n\n Ademais, é certo que o Tribunal de origem, com fundamento na \nlegislação local pertinente, excluiu da condenação a Gratificação por \nAtividade de Polícia (GAP), o Adicional Operacional de Localidade \n(AOL), o Adicional de Local de Exercício (ALE) e o adicional de \ninsalubridade por entender que as referidas vantagens seriam concedidas \naos militares apenas quando no exercício da atividade policial, não sendo, \nassim, devido seu pagamento durante o tempo em que o agravante esteve \nafastado de suas atividades.\n
\n\n Destarte, para dissentir dessa conclusão acerca da natureza da \nparcelas, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, \nprovidência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da \nSúmula nº 280/STF.\n
\n\n Registre-se, inclusive, que essa Suprema Corte já assentou a ausência \nde repercussão geral de temas análogos.\n \n Vide\n \n :\n
\n\n “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO \nCOM AGRAVO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS \nMILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL \n(GAP). INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. MATÉRIA \nINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n GERAL. 1. A controvérsia relativa à incorporação da \nGratificação de Atividade Policial ao salário-base dos policiais \nmilitares do Estado de São Paulo, envolvendo a interpretação \ndas Leis Complementares estaduais 873/00 e 1.021/07, é de \nnatureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos \nda declaração de ausência de repercussão geral quando não há \nmatéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual \nofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE \n584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. \nAusência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos \ndo art. 543-A do CPC” (ARE 815.188/SP-RG, Relator o Ministro\n \n Teori Zavascki\n \n , DJe de 3/9/14, Tema 753).\n
\n\n “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. \nADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). \nINCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. \nAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia \nrelativa à incorporação do Adicional de Local de Exercício ao \nvencimento dos policiais militares do Estado de São Paulo, à luz \nda Lei Complementar estadual 689/92 e da Constituição do \nEstado de São Paulo, é de natureza infraconstitucional. 2. É \ncabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de \nrepercussão geral quando não há matéria constitucional a ser \napreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de \nforma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN \nGRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral \nda questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (RE \n731.333/SP-RG, Relator o Ministro\n \n Teori Zavascki\n \n , DJe de \n1º/9/14, Tema 750).\n
\n\n Por fim, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, \ncolhe-se do voto proferido nos embargos de declaração o seguinte:\n
\n\n “(…) [N]o presente caso, não restou provado em momento \nalgum a ocorrência, de fato, do dano alegado, bem como de sua\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n extensão e, portanto, não há que se falar em pagamento \nobrigatório de indenização por parte do Estado, sob pena de \nnegativa de vigência constitucional, mormente porque o \nAcórdão, ao anular o ato exclusório, determinando a \nreintegração do miliciano com todos os seus direitos, reparou a \nirregularidade perpetrada e retirou-lhe a possibilidade de sofrer \nqualquer prejuízo decorrente da incongruência interna da \ndecisão, verificada pela falta de coerência entre a motivação e o \ndispositivo.\n
\n\n (…) Apenas se comprovado o dano, fixada e paga \neventual indenização, é que poderia o Estado apurar a \nresponsabilidade subjetiva do servidor em eventual ação de \nregresso.”\n
\n\n Verifica-se, a partir do excerto transcrito, que a Corte de origem \nconcluiu que não houve a comprovação do dano alegado pelo ora \nagravante. Destarte, para dissentir desse entendimento, seria \nimprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, fim \npara o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula \nnº 279/STF. Nesse sentido:\n
\n\n \n “Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso \nextraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do \nEstado. Reintegração. Danos morais e materiais. Fatos e \nprovas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.\n \n 1. É inviável, \nem recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-\nprobatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. \nAgravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do \nCPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões” (AI nº \n804.138/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria\n \n ,\n \n DJe de \n24/11/16).\n
\n\n “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE \nINSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE \nCONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO \nDA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 2.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n ARE 993972 AGR / SP\n \n
\n\n PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA \nINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL \nINDIRETA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPENSA DO \nCARGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. \nSÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. \nAGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \nPROVIMENTO” (AI nº 852.922/PR-AgR-ED, Primeira Turma, \nRelatora a Ministra\n \n Cármen Lúcia,\n \n DJe de 13/3/12).\n
\n\n Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.\nNão se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não\n
\n\n houve na origem a condenação do agravante em honorários advocatícios. \nÉ como voto.\n
\n\n 4\n
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\n\n Extrato de Ata - 05/05/2017\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.972\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n AGTE.(S) : EDSON RODRIGUES TEIXEIRA\nADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator.\n \n 2ª Turma\n \n , Sessão \nVirtual de 28.4 a 4.5.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de \nMello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.838 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ\n \n ADV.(A/S) :\n \n CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO\n
\n\n RIO GRANDE DO SUL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE\n
\n\n CONCURSOS NOTARIAL E REGISTRAL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n RECLAMAÇÃO – LITISPENDÊNCIA. A litispendência volta-se a \nracionalizar a atividade jurisdicional, impedindo que haja dupla atuação \nenvolvendo a mesma questão.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por \nunanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na \nconformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 29 de março de 2016.\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.838 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ\n \n ADV.(A/S) :\n \n CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO\n
\n\n RIO GRANDE DO SUL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE\n
\n\n CONCURSOS NOTARIAL E REGISTRAL\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de agosto de \n2015, ao negar seguimento ao pedido formulado na reclamação, fiz ver:\n
\n\n \n RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – \nNEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n \n
\n\n 1. Miguel Oliveira Figueiró, registrador de imóveis, afirma \nterem o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, \no Corregedor-Geral daquele Tribunal e o Presidente da \nComissão Permanente de Concursos Notarial e Registral \ninobservado o que decidido pelo Supremo nas Ações Diretas de \nInconstitucionalidade nº 3.522/RS e 3.830/RS. Narra haver sido \naprovado em primeiro lugar no concurso público de remoção \npara serviços notariais e registrais daquele Estado, área \nregistral, materializado no Edital nº 3/2003. Consoante \nesclarece, no dia 28 de janeiro de 2004, em audiência pública\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 15838 AGR / RS\n \n
\n\n voltada à escolha das serventias, optou pela 1ª Zona de Registro \nde Imóveis de Porto Alegre.\n
\n\n Relata haver sido declarada, na Ação Direta de \nInconstitucionalidade nº 3.522/RS, de minha relatoria, a \nnulidade, com efeitos retroativos, dos incisos I, II, III e X do \nartigo 16 da Lei estadual nº 11.183, que regula o concurso de \ningresso e remoção para atividades notariais e de registro do \nRio Grande do Sul. O acórdão, publicado no Diário da Justiça \nde 12 de maio de 2006, ficou assim ementado:\n
\n\n PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO \nADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a \nnorma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição \nFederal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa \ndo ato ou texto impugnado na ação direta de \ninconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de \nsimples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de \ninconstitucionalidade.\n
\n\n CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - \nEXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SETOR ENVOLVIDO \nNO CERTAME - IMPROPRIEDADE. Surge a conflitar com \na igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo \nde pontos a desempenho profissional anterior em \natividade relacionada com o concurso público.\n
\n\n CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE \nDESEMPATE - ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE - \nAUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante \ncom o princípio da razoabilidade eleger como critério de \ndesempate tempo anterior na titularidade do serviço para \no qual se realiza o concurso público.\n
\n\n Em embargos declaratórios, conferindo-se intepretação\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 15838 AGR / RS\n \n
\n\n conforme à Constituição, admitiu-se “a consideração do tempo \nde serviço, para efeito de remoção, tendo como marco inicial a \nassunção do cargo mediante concurso.”\n
\n\n Refere-se, ainda, à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº \n3.830/RS, a versar sobre o inteiro teor do artigo 16 da referida \nnorma estadual, cujo pedido foi julgado improcedente, em 23 \nde novembro de 2011.\n
\n\n Segundo assevera, veio a ser assentada, na apreciação \ndessas ações diretas, a impossibilidade de computar, com fins \nclassificatórios, mesmo que para efeito de desempate, tempo de \nexercício anterior relacionado à atividade registral ou notarial, \nobservado o que decidido nos embargos declaratórios. Frisa não \nter sido afastada a constitucionalidade do inciso XI do artigo 16 \nda lei local, referente à pontuação resultante da aprovação em \nconcurso público para carreiras jurídicas.\n
\n\n Em razão do julgamento da Ação Direta de \nInconstitucionalidade nº 3.522/RS, esclarece ter o Tribunal \nestadual publicado nova classificação dos candidatos ao \nconcurso de remoção, revelada no Edital nº 11/2006. Conforme \nassevera, passou a figurar em segundo lugar, com 50 pontos, \natrás do candidato João Pedro Lamana Paiva, a quem foram \natribuídos 58 pontos.\n
\n\n Informa a ocorrência, em 29 de agosto de 2008, de mais \numa mudança na classificação do concurso de remoção, em \nvirtude de recursos administrativos, mediante o Edital nº \n5/2008. Diz haver permanecido em segundo lugar, mas com 55 \npontos.\n
\n\n Consoante ressalta, em 7 de julho de 2011, após o exame \natinente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.830/RS, \nrealizou-se outra audiência pública destinada a formalizar \nopção pelas serventias. Foi atribuído ao candidato João Pedro\n
\n\n 3\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 15838 AGR / RS\n \n
\n\n Lamana Paiva o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de \nPorto Alegre, cabendo a si o Registro de Imóveis de \nGramado/RS.\n
\n\n Argumenta não ter o candidato João Pedro Lamana Paiva \ncomparecido à primeira sessão de escolha de serventias, o que \nacarretaria desistência do concurso. Resume o histórico \nprofissional do citado concorrente, destacando a aprovação em \napenas um concurso para carreira jurídica e o não exercício da \nfunção de registrador durante o período de 12 de outubro de \n1977 a 10 de junho de 1999.\n
\n\n Segundo afirma, o Tribunal estadual conferiu ao \nconcorrente “pontuação inexistente [...], de modo a classificá-lo \ncomo primeiro colocado”, sem observar as decisões proferidas \npelo Supremo nas mencionadas ações diretas. Sustenta o \ncômputo indevido de pontuação referente ao período de \nafastamento do candidato João Pedro Paiva, além de, quanto ao \nreclamante, não haver considerado a aprovação em cinco \nconcursos públicos da área jurídica.\n
\n\n Articula, por fim, com a violação aos princípios \nconstitucionais da isonomia, moralidade, razoabilidade, \nimpessoalidade e do concurso público.\n
\n\n Requer a “desconstituição da reclassificação do candidato \nJoão Pedro Lamana Paiva ao primeiro lugar no concurso de \nremoção”, vindo o reclamante a figurar nessa posição. Em \nconsequência, pede a desconstituição da delegação atribuída ao \ncandidato concorrente e a anulação da escolha de serventias \nrealizada em 7 de julho de 2011, para que possa optar pelo \nRegistro de Imóveis da 1ª Zona da Cidade de Porto Alegre.\n
\n\n 2. No caso, verifica-se a identidade de partes, da causa de \npedir e do pedido concernentes à Reclamação nº 13.647/RS. \nNesse último processo, encontra-se pendente de julgamento\n
\n\n 4\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 15838 AGR / RS\n \n
\n\n agravo regimental interposto pelo ora reclamante.\n
\n\n Configura-se litispendência quando há a propositura de \nação igual a outra que está em curso. O instituto volta-se a \nracionalizar a atividade jurisdicional, impedindo a dupla \natuação envolvendo a mesma questão.\n
\n\n 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.\n
\n\n 4. Publiquem.\n
\n\n O reclamante, no agravo, busca afastar a litispendência. Discorre \nsobre a diferença das causas de pedir e pedidos veiculados nas \nreclamações nº 13.647 e nº 15.838. Requer, nesse sentido, a observância do \nque decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3.522 e nº \n3.830.\n
\n\n A parte agravada, intimada, quedou silente. \nÉ o relatório.\n
\n\n 5\n
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\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.838 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na \ninterposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de \nrecorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente \ncredenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.\n
\n\n Não procede a irresignação. Segundo assentado no pronunciamento \nora impugnado, não subsiste a diferenciação entre as causas de pedir, \nporquanto a tutela pretendida é única.\n
\n\n Reitero o que fiz ver:\n
\n\n [...] \n2. No caso, verifica-se a identidade de partes, da causa de\n
\n\n pedir e do pedido concernentes à Reclamação nº 13.647/RS. \nNesse último processo, encontra-se pendente de julgamento \nagravo regimental interposto pelo ora reclamante.\n
\n\n Configura-se litispendência quando há a propositura de \nação igual a outra que está em curso. O instituto volta-se a \nracionalizar a atividade jurisdicional, impedindo a dupla \natuação envolvendo a mesma questão.\n
\n\n Ante o quadro, desprovejo o agravo.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 29/03/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.838\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ\nADV.(A/S) : CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO (74154B/RS)\nAGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO \nSUL\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nAGDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE \nDO SUL\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nAGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS \nNOTARIAL E REGISTRAL\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro \nLuís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes\n
\n\n à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber \ne Edson Fachin.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.679 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº\n
\n\n 122.354 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n HABEAS CORPUS.\n \n AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO \nNEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA \nINVIÁVEL.\n
\n\n Razoável o entendimento, na decisão monocrática atacada, de que o \ndeferimento do pedido de progressão do regime contém implicitamente a \nrecusa da prorrogação do período de permanência do apenado no \npresídio federal e que o remédio processual adequado é o conflito de \ncompetência, nos termos da Lei 11.671/2008.\n
\n\n Não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para \napreciar a matéria, inviável a análise do tema por esta Corte Suprema, sob \npena de supressão de instância, violando as normas de competência.\n
\n\n Agravo regimental não provido.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os \nMinistros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a \nPresidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de \njulgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar \nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, \nvencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para julgamento \npelo Colegiado.\n
\n\n Brasília, 16 de abril de 2013.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 113679 AGR / RJ\n \n
\n\n Ministra Rosa Weber\nRelatora\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.679 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº\n
\n\n 122.354 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n RELATÓRIO\n
\n\n Trata-se de agravo regimental interposto por Júlio César Oliveira \nSantos contra decisão em que neguei seguimento ao\n \n habeas corpus\n \n impetrado em seu favor contra decisão do Superior Tribunal de Justiça \nnos autos do Conflito de Competência 122.534/RJ, em razão do óbice da \nSúmula 691 desta Suprema Corte.\n
\n\n O Agravante foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) \nmeses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 288 do Código \nPenal.\n
\n\n Consta dos autos que, em 06.11.2008, Júlio César Oliveira dos Santos, \nvulgo “Julinho Tiroteio”, membro de milícia atuante no Estado do Rio de \nJaneiro, foi transferido de estabelecimento prisional situado naquela \nunidade federativa para o Presídio Federal de Campo Grande/MS em \nrazão do interesse da segurança pública.\n
\n\n O Juiz Federal Corregedor responsável pelo estabelecimento federal, \nem 27.4.2012, deferiu a progressão de regime ao paciente, determinando, \ninclusive, seu retorno ao Estado de origem para cumprir o remanescente \nda pena em local adequado.\n
\n\n Em 04.5.2012, o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, diante da \nmanutenção dos fundamentos ensejadores da transferência do paciente e \ndo não preenchimento do pressuposto subjetivo para progressão de \nregime, suscitou o referido conflito de competência ao Superior Tribunal \nde Justiça, para fins de prorrogação da permanência de Júlio César \nOliveira dos Santos no presídio federal.\n
\n\n A autoridade apontada como coatora, o relator do CC 122.534/RJ,\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 113679 AGR / RJ\n \n
\n\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, em sede \nde medida liminar, determinou a permanência do paciente no presídio \nfederal até o julgamento de mérito do conflito de competência pela \nTerceira Seção daquela Corte.\n
\n\n Reitera o Agravante tratar-se de verdadeiro constrangimento ilegal a \ndecisão do Ministro Relator do Conflito de competência suscitado perante \no Superior Tribunal de Justiça, a justificar a superação do óbice da \nSúmula 691/STF. Repisa violação dos princípios da legalidade, da \nindividualização da pena e da progressividade prisional; inexistência de \nvedação legal de progressão de regime aos presos em presídios federais; \npreenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à \nprogressão de regime e ausência de elementos a lastrear a permanência \ndo preso no estabelecimento prisional federal. Renova o pedido liminar, \nde suspensão do julgamento do Conflito de Competência e o imediato \nretorno do paciente ao Estado do Rio de Janeiro para cumprimento da \npena no regime semiaberto. No mérito, requer a confirmação da tutela \nemergencial e a concessão da ordem. Solicita intimação pessoal para \nsessão de julgamento.\n
\n\n O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da \nSubprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina \npelo provimento do recurso.\n
\n\n \n É o relatório.\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.679 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n VOTO\n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora):\n \n Neguei seguimento \nliminarmente ao\n \n writ\n \n aos seguintes fundamentos:\n
\n\n “O caso envolve a interpretação da Lei 11.671/2008, que \ndispõe sobre a transferência e permanência de presos nos \nestabelecimentos penais federais, e a competência a ser exercida \npelo juiz solicitante da transferência e pelo juiz federal \nresponsável pelo presídio federal.\n
\n\n Os presídios federais foram previstos inicialmente no art. \n3º da Lei 8.072/1990 e nos artigos 86, § 1º, e 87, parágrafo único, \nda Lei 7.210/1984, com a redação da Lei 10.792/2003;\n
\n\n Atualmente, os presídios federais são regidos pela Lei \n11.671/2008, que foi regulamentada pelo Decreto 6.877/2009.\n
\n\n Os presídios federais foram concebidos para isolar presos \nde elevada periculosidade, especialmente líderes de grupos \ncriminosos organizados, conforme interpretação do art. 3º da \nLei 11.671/2008 e do art. 3º do Decreto 6.877/2009.\n
\n\n A transferência e a permanência dos presos nos Presídios \nfederais revestem-se de certa excepcionalidade, considerando o \nregime prisional mais rigoroso neles existente.\n
\n\n De todo modo, a própria lei admite que a permanência no \npresídio federal é, embora excepcional, prorrogável.\n
\n\n Também a própria lei estabelece que divergências entre o \njuiz solicitante da transferência e o juiz responsável pelo \npresídio federal se solucionam via conflito de competência (art. \n9º e art.10, §5º).\n
\n\n Por outro lado, em que pese à irresignação do Impetrante, \nde todo razoável o entendimento consignado na decisão \natacada de que o deferimento do pedido de progressão da pena \ncontém implicitamente a recusa da prorrogação do período de \npermanência do apenado no presídio federal.\n
\n\n Assim, não se mostra destituído de fundamentação o\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 113679 AGR / RJ\n \n
\n\n entendimento atacado. Por outro lado, observo que monocrática \na decisão do Superior Tribunal de Justiça, a ainda ser submetida \nao Colegiado daquela Corte.\n
\n\n Cabe à parte insatisfeita apresentar suas razões por agravo \nregimental ou esperar o pronunciamento colegiado daquele \nTribunal, de modo a obter uma decisão definitiva, e não \nprecipitar a submissão do tema ao Supremo Tribunal Federal \npor meio de\n \n habeas corpus\n \n .\n
\n\n Conhecer a questão nessa fase representaria, portanto, \nevidente supressão de instância.\n
\n\n Com as devidas adaptações, é pertinente o entendimento \nconsubstanciado na Súmula 691 desta Suprema Corte (Não \ncompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de\n \n habeas \ncorpus\n \n impetrado contra decisão do Relator que, em\n \n habeas \ncorpus\n \n requerido a tribunal superior, indefere a liminar).\n
\n\n O escopo da Súmula é prevenir a supressão de instância \nem violação de princípios processuais fundamentais, como o da \nhierarquia dos graus de jurisdição e respectivas competências.\n
\n\n A jurisprudência desta Suprema Corte, por outro turno, \ntem abrandado, em casos excepcionais, o rigor do mandamento \nsumular, como deflui dos seguintes precedentes: HC \n104.855/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011; \ne HC 96.539/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe \n06.5.2010\n \n .\n \n
\n\n Não obstante, na espécie, inviável superar o óbice da \nSúmula, uma vez que o entendimento do Relator do Conflito de \nCompetência é razoável, tendo apenas definido o Juízo Federal \ncomo competente para decidir as questões atinentes à execução \nda pena até a resolução do próprio conflito, o que ocorrerá após \na colheita de informações dos juízes envolvidos.\n
\n\n Ante o exposto e com base no art. 21, § 1º, do Regimento \nInterno e no entendimento que levou à edição da Súmula nº \n691/STF,\n \n nego seguimento\n \n ao presente\n \n habeas corpus\n \n .”\n
\n\n Depreende-se pretender o Agravante, em última análise, a reforma\n
\n\n da decisão que negou seguimento ao\n \n writ\n \n interposto, ao fundamento da\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 113679 AGR / RJ\n \n
\n\n inviabilidade da superação do óbice da Súmula 691 desta Corte. \nNo entanto, as razões apresentadas não atacam o fundamento\n
\n\n esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do\n \n habeas \ncorpus\n \n , a atrair a regra do artigo 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si \nsó o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. \nCármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. \nJoaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.\n
\n\n Destaco, por oportuno, ainda não ter sido julgado o\n \n writ\n \n impetrado \nno Superior Tribunal de Justiça e não haver notícia de mudança na \nsituação processual ou fática do paciente, que aguarda o julgamento do \nreferido conflito de competência pela Corte Superior de Justiça.\n
\n\n Reitero arrazoada e devidamente fundamentada a decisão \nmonocrática do Ministro Relator do Conflito de Competência 122.534/RJ \ndo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, por expressa determinação \nlegal (arts. 9º e 10, § 5º, da Lei 11.671/2008), o conflito de competência é o \nremédio processual adequado para apreciar os casos de rejeição de \ntransferência ou de renovação de permanência do preso, e não se mostra \ndesarrazoada a interpretação no sentido de que o deferimento da \nprogressão de regime implica, tacitamente, nessa última hipótese.\n
\n\n Por outro lado, repiso que ainda não houve decisão definitiva da \nCorte Superior de Justiça e que o Agravante também não apresentou o \nagravo regimental pertinente contra aquela decisão, motivo pelo qual não \nesgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não \nhavendo manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão \nde instância, não é viável acolher a pretensão recursal, nada tendo a se \nreparar na decisão agravada.\n
\n\n Ante o exposto,\n \n nego\n \n \n provimento\n \n ao agravo regimental.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.679 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia \npara admitir o\n \n habeas corpus\n \n .\n
\n\n O\n \n habeas\n \n não sofre qualquer peia. É cabível contra decisão \nmonocrática, decisão de primeira instância, decisão de colegiado. Basta \nque se articule violência à liberdade de ir e vir, quer na via direta ou \nindireta, e se tenha um órgão competente para julgar a impetração.\n
\n\n No caso, ela se fez dirigida contra ato do relator, em conflito de \ncompetência. Não se tem o\n \n habeas corpus\n \n substitutivo do recurso ordinário \nconstitucional.\n
\n\n Por isso, admito a impetração, provendo o agravo, para que venha a \njulgamento.\n
\n\n É como voto.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3741102.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9\n
\n\n Extrato de Ata - 16/04/2013\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 113.679\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\n \n AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DOS SANTOS\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.354 DO \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao \nagravo regimental\n \n ,\n \n nos termos do voto da Relatora, vencido o \nSenhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para julgamento pelo \nColegiado. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, \n16.4.2013.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os\n
\n\n Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz \nLucas.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 25/10/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.510 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA CORREA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n CRISTIANO REIS GIULIANI\n \n ADV.(A/S) :\n \n DANNIEL DIAS JACOME REIS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O \nrecurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, \ntambém não servindo à interpretação de normas estritamente legais.\n
\n\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar \nhonorários em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do \nartigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\n
\n\n Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do \nrelator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís \nRoberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas \nnotas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 25 de outubro de 2016.\n
\n\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 976510 AGR / MG\n \n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 25/10/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.510 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA CORREA\n \n ADV.(A/S) :\n \n LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA\n \n ADV.(A/S) :\n \n CRISTIANO REIS GIULIANI\n \n ADV.(A/S) :\n \n DANNIEL DIAS JACOME REIS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE MINAS GERAIS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS\n
\n\n GERAIS\n
\n\n RELATÓRIO\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de junho de \n2016, neguei provimento ao agravo, ante os seguintes argumentos:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – \nLEGISLAÇÃO LOCAL – \nINTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – \nAGRAVO DESPROVIDO.\n \n
\n\n 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais \nreformou o entendimento do Juízo quanto à posicionamento de \nservidora pública estadual no cargo de agente judiciário. No \nextraordinário cujo trânsito pretende alcançar, a recorrente \naponta a violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 93, inciso IX, da \nConstituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão em razão \nda ausência de pronunciamento a respeito das questões \nsuscitadas. Alega a afronta ao ato jurídico perfeito, uma vez que \na servidora já havia sido enquadrada como oficial \nJudiciário/Escrevente há cerca de 15 anos quando a portaria nº \n743/2007 a rebaixou ao cargo de auxiliar de cartório.\n
\n\n 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 976510 AGR / MG\n \n
\n\n aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária \naos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal \nnão pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este \nTribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. \nA tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do \nSupremo em mero revisor dos pronunciamentos dos demais \ntribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu \na julgamento fundamentado de forma consentânea com a \nordem jurídica.\n
\n\n No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta \ndaquela revelada por simples revisão do que decidido, na \nmaioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência \n– a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura \nfática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, \nconsiderando-se as premissas constantes do acórdão \nimpugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, \ndevendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do \nSupremo:\n
\n\n Para simples reexame de prova não cabe recurso \nextraordinário.\n
\n\n O Colegiado de origem expressamente consignou estar \ncorreto o enquadramento da servidora, porquanto deve-se \nobservar a função pública exercida em 1º de agosto de 1990, \nmomento em que foi instituído o regime jurídico único dos \nservidores do estado de Minas Gerais. As razões do \nextraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à \ndecisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos \nelementos probatórios para, com fundamento em quadro \ndiverso, assentar a viabilidade do recurso.\n
\n\n Da leitura do acórdão impugnado mediante o \nextraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Órgão de \norigem julgado o recurso a partir de interpretação conferida a\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 976510 AGR / MG\n \n
\n\n normas locais. Procedeu à interpretação da Lei estadual nº \n9.776/89 e da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora, a \ncontrovérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme \nsedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: \n“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o \nacesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final \nfica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.\n
\n\n 3. Conheço do agravo e o desprovejo.\n
\n\n 4. Publiquem.\n
\n\n Ana Cláudia Ferreira de Oliveira, em agravo interno, reafirma haver, \nno acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vícios não \napreciados na decisão agravada. Diz de supostas omissões e contradição \nno exame do respectivo enquadramento no quadro de servidores do \nmencionado Tribunal de Justiça, considerada data de ingresso, \nreposicionamentos, progressões ocorridas e regime jurídico a que \nsubmetida. Defende a inaplicabilidade do verbete nº 279 da Súmula do \nSupremo ao caso. Ressalta já terem sido delineados, na instância \nordinária, os fatos necessários à apreciação do recurso. Assevera inexistir \npretensão atinente à interpretação da lei e da Constituição do Estado de \nMinas Gerais, mas apenas o enquadramento normativo dos fatos \nassentados no tribunal de origem.\n
\n\n Postula a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o \nacolhimento do pedido, pelo Colegiado, com a consequente apreciação do \nmérito do recurso.\n
\n\n O Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões, disse da correção da \ndecisão agravada. Defende que o acórdão recorrido encontra-se \ndevidamente fundamentado, tendo sido decididas, a contento, todas as \nquestões necessárias ao julgamento da demanda.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 25/10/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.510 MINAS \nGERAIS\n \n
\n\n VOTO\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na \ninterposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de \nrecorribilidade. A peça, subscrita por Procurador legalmente habilitado, \nfoi protocolada no prazo legal. Conheço.\n
\n\n Observem o momento da formalização deste agravo interno para \nfins de incidência da norma processual. A publicação da decisão \nmediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, \ndata de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a \nprotocolação do agravo interno regida por esse diploma legal.\n
\n\n O enquadramento dos fatos à norma local, defendido no recurso, \ndemanda interpretação da Lei estadual nº 9.776/1989 e da Constituição do \nEstado de Minas Gerais, a demonstrar que o deslinde da controvérsia \nrestringe-se ao ângulo estritamente legal. Está-se diante de conflito de \ninteresses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo \nao acesso ao Supremo, conforme sedimentado pela jurisprudência – \nverbete nº 280 da Súmula do Supremo: “por ofensa a direito local não \ncabe recurso extraordinário.”\n
\n\n Os demais argumentos recursais, atinentes às omissões e contradição \nno exame do enquadramento da agravante no quadro de servidores do \nmencionado Tribunal de Justiça, consideradas data de ingresso, \nreposicionamentos, progressões ocorridas e regime jurídico a que \nsubmetida, estão ligados à matéria fática. O Tribunal soberano na análise \ndos elementos probatórios assentou o acerto na classificação funcional da \nagravante. Por esse motivo, o extraordinário esbarra no verbete nº 279 da \nSúmula do Supremo, segundo o qual “para simples reexame de prova \nnão cabe recurso extraordinário.”\n
\n\n Em suma, tudo demonstra ser pretensão da agravante guindar a este \nTribunal matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12225032.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n ARE 976510 AGR / MG\n \n
\n\n Constituição Federal.\nAnte o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de\n
\n\n majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de \nProcesso Civil de 2015, considerado o arbitramento de referida verba, \npelo Tribunal local, em patamar superior ao limite de 20% do valor da \ncausa.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12225032.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8\n
\n\n Extrato de Ata - 25/10/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.510\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA CORREA\nADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (47254/MG)\nADV.(A/S) : CRISTIANO REIS GIULIANI (23257/DF, 74021/MG)\nADV.(A/S) : DANNIEL DIAS JACOME REIS (31744/DF)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS\nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo, sem fixação de \nhonorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. \nPresidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, \n25.10.2016.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes\n
\n\n à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber \ne Edson Fachin.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12021384\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.561 BAHIA\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n GLOBO SERVICE LTDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FRANCISCO COUÑAGO CARREIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n RAIMUNDO FERRREIRA LUIZ DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n OCTÁVIO AUGUSTO CIRNE RODRIGUES DE\n
\n\n MIRANDA\n
\n\n EMENTA\nDIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO\n
\n\n PREQUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS \nDA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO \nPROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME \nINCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nJULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. \nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n
\n\n Questão constitucional não levada ao conhecimento da Corte de \norigem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: \né inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão \nrecorrida, a questão federal suscitada.\n
\n\n Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada \nviolação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.\n
\n\n A simples contrariedade da parte não configura negativa de \nprestação jurisdicional.\n
\n\n Agravo regimental conhecido e não provido.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os \nMinistros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934488.\n
\n\n DJe 04/05/2012\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n AI 812.561 AGR / BA\n \n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de \njulgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em \nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.\n
\n\n Brasília, 17 de abril de 2012.\n
\n\n Ministra Rosa Weber\nRelatora\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934488.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.561 BAHIA\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n GLOBO SERVICE LTDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FRANCISCO COUÑAGO CARREIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n RAIMUNDO FERRREIRA LUIZ DA SILVA\n \n ADV.(A/S) :\n \n OCTÁVIO AUGUSTO CIRNE RODRIGUES DE\n
\n\n MIRANDA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):\n \n Contra a decisão \nproferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 112-113), pela qual foi \nnegado seguimento ao agravo de instrumento por tratar de matéria \ninfraconstitucional, por ausência de prequestionamento e em decorrência \nde que a contrariedade da parte com a decisão recorrida não é suficiente \npara caracterizar a negativa de prestação jurisdicional, maneja agravo \nregimental Globo Service Ltda.\n
\n\n Reitera a agravante as razões do recurso extraordinário.\n \n É o relatório.\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934516.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.561 BAHIA\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber – (Relatora)\n \n : Preenchidos os \npressupostos genéricos,\n \n conheço\n \n do agravo e passo ao exame de mérito.\n
\n\n Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fls. \n112-113):\n
\n\n \n “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que \ninadmitiu recurso extraordinário.\n \n
\n\n \n Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, \nXXXV, LIV, LV, 37, caput, 93, IX, e 133 da Constituição Federal.\n \n
\n\n \n 2. Não se encontram prequestionados os arts. 37, caput, e \n133 da Constituição Federal, dados como violados, porque não \nabordados pelo acórdão recorrido, tampouco suscitados nos embargos \nde declaração a ele opostos (Súmulas STF nºs 282 e 356). É pacífica, \nneste Tribunal, a orientação de que o apelo extremo possui como \nrequisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre \na controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da instância\n \n
\n\n \n inferior (AI 318.142-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ\n \n
\n\n \n 28.9.2001, e AI 335.182-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, DJ \n31.10.2001).\n \n
\n\n \n 3. No que se refere à ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da \nConstituição, este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de \ndesrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da \nampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente \nreflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede \nrecursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, \n2ª Turma, DJ 28.6.2002.\n \n
\n\n \n 4. Em relação à alegada contrariedade ao disposto nos \narts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, a jurisprudência \ndesta Corte também firmou-se no sentido de que o fato de a decisão ter \nsido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação aos \ndispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319-\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1934517.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10\n
\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n AI 812.561 AGR / BA\n \n
\n\n \n AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.3.2009; AI \n682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre \noutros julgados.\n \n
\n\n \n 5. Ante o exposto,\n \n nego seguimento\n \n ao agravo”.\n \n
\n\n A decisão ora recorrida negou seguimento ao agravo de decisão que \nnão admitiu o processamento do recurso extraordinário. Este foi \ninterposto por Globo Service Ltda, contra acórdão do Tribunal Superior \ndo Trabalho, com a seguinte fundamentação (fls. 35-38):\n
\n\n \n “Na minuta do agravo aborda-se a preliminar de negativa de \nprestação jurisdicional, a multa aplicada em sede de embargos \ndeclaratórios e a violação perpetrada aos princípios constitucionais do \ndevido processo legal e do contraditório, quanto ao fato de o Regional \nnão ter permitido ao agravante o oferecimento dos embargos à \nexecução.\n \n
\n\n \n A irresignação ali delineada não se presta, contudo, a infirmar \nos sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta \nAutoridade local, pelo que se mostra forçoso e apropriado os invocar \ncomo razões de decidir para negar provimento ao agravo de \ninstrumento.\n \n
\n\n \n […]\n Assim, bem consignado no despacho agravado que a matéria foi\n \n
\n\n \n devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, o qual, embora \ncontrário aos interesses da parte, indicou os motivos do seu \nconvencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não \nhavendo mácula a ensejar a pretendida nulidade, razão pela qual se \ndescarta a indicada violação ao dispositivo constitucional indicado \n(art. 93, inc. IX, da Lei Maior).\n \n
\n\n \n Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento”.\n \n
\n\n No julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora \nagravante ficou consignado (fls. 95-96):\n
\n\n \n “Surpreende a omissão atribuída ao acórdão embargado, na \nmedida em que o compulsando percebe-se ter sido superlativamente\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n AI 812.561 AGR / BA\n \n
\n\n \n explícito ao adotar como razões de decidir, para negar provimento ao \nagravo de instrumento da embargante, os sólidos fundamentos \njurídico-factuais invocados no despacho agravado, insuscetíveis de \nserem infirmados pela irresignação delineada na minuta do recurso.\n \n
\n\n \n Equivale a dizer que o acórdão embargado contém \nfundamentação pertinente às razões alinhavadas na minuta do agravo, \ntendo este relator optado pela transcrição dos fundamentos do \ndespacho agravado, em razão de eles se identificarem por sua \nconsistência jurídico-factual, não se divisando nessa atitude a \navantajada denúncia de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de \nviolação do art. 93, IX, da Constituição, visto que, ao fim e ao cabo, a \norientação ali imprimida acha-se em sintonia com a norma do art. 5º, \nLXXVIII, da Constituição.\n \n
\n\n \n De qualquer sorte, não se furta este magistrado de acolher os \nembargos de declaração para salientar o fato de que o recurso de \nrevista efetivamente não merecia ser processado, tendo em vista que na \nminuta do agravo, que delimita a atividade cognitiva do Tribunal, a \nembargante não logrou em desconstituir a decisão agravada. Daí a \nconclusão exarada na decisão embargada em manter o despacho \nagravado.\n \n
\n\n \n Diz a embargante que o acórdão embargado está eivado de \nomissão, porquanto alega que o desrespeito à norma processual \nprovoca lesão ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política.\n \n
\n\n \n Compulsando os autos, verifica-se que os questionamentos em \ntorno da aplicação da invocação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da \nCarta Política e demais teses jurídicas suscitadas nos embargos são \nimpertinentes.\n \n
\n\n \n Convém esclarecer, por oportuno, que o propósito de obter \nprequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de \ndeclaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC. O intuito de \nprequestionar a matéria deve advir da constatação, na decisão \nembargada, de alguns desses vícios no tocante às matérias levantadas \nno recurso, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter \nabsurda feição de embargos infringentes do julgado.\n \n
\n\n \n Com efeito, a matéria foi devidamente analisada por este \nTribunal, o qual adotou os fundamentos do despacho agravado, os\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n AI 812.561 AGR / BA\n \n
\n\n \n quais explicitam os motivos que o levaram a descartar a indicada \nviolação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.\n \n
\n\n \n […]\nDo exposto, acolhem-se os embargos de declaração para fins de\n \n
\n\n \n esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo no julgado”.\n \n No citado recurso extraordinário foi alegada violação dos artigos 5º,\n
\n\n XXXV, LIV, LV, 37, caput, 93, IX, e 133, da Constituição Federal, nos \nseguintes termos (fls. 47-170):\n
\n\n \n “A ilegalidade perpetrada não se finda neste átimo, pois o \n‘decisum’ promovido pelo Juízo ‘a quo’ somente foi publicado no \nDiário Oficial em sua edição do dia 14/12/2006, portanto, \nposteriormente ao resgate judicial realizado pelo Patrono dos \nRECORRIDOS, haja vista que este ocorrera um dia antes da sua \npublicação oficial. É, todavia, atentatório aos princípios balizadores da \nConstituição Federal o indigitado ato jurídico praticado, notadamente \nem face do menoscabo à publicidade dos comandos públicos, \nmerecedor, inclusive, do mais amplo repúdio daqueles incansáveis \nCenturiões, como V. Exas., promotores do resgate não somente da \nverdadeira Justiça, mas antes de tudo da plena sabedoria.\n \n
\n\n \n Irresignada quanto ao ocorrido, a RECORRENTE provocou \nmanifestação do eminente Magistrado, através de petição adicional aos \nautos, enfatizando o atentado da decisão frente ao devido processo \nlegal e à ampla defesa assegurados na Cártula Magna, requerendo a \nsua nulidade processual, além de que fosse determinada a restituição \nimediata da expressão monetária sacada pelos RECORRIDOS, sem \ndeixar de reiterar o endereço dos bens a ser objeto de penhora, \ndemonstrando o seu interesse cabal no prosseguimento da execução.\n \n
\n\n \n […]\nO julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos,\n \n
\n\n \n gênese ao mundo jurídico do Acórdão nº 5408/08, publicado no Diário \nda Justiça do Trabalho em 25 de Março de 2008, é NULO de pleno \nDireito, por malferir o devido processo legal, especificamente o \ncontraditório e à ampla defesa garantida ao jurisdicionado pela Carta \nPolítica de 1988, bem como alijar a presença do advogado, em afronta\n \n
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\n\n \n AI 812.561 AGR / BA\n \n
\n\n \n à sua imprescindível participação para a promoção da Justiça, como \ncomanda o art. 133 da Cártula Mor supra reproduzido”.\n \n
\n\n Nada colhe a agravante. \nQuanto à alegada violação dos artigos 37,\n \n caput\n \n , e 133, da\n
\n\n Constituição Federal, a decisão agravada baseou-se na jurisprudência do \nSupremo Tribunal Federal no sentido de que é necessário o \npronunciamento do Tribunal\n \n a quo\n \n sobre a questão constitucional \ndebatida no recurso extraordinário, sob pena de incidência das Súmulas \n282 e 356, desta Corte, que estabelecem, respectivamente:\n
\n\n “\n \n É inadmissível o recurso extraordinário, quando não \nventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.\n \n ”\n
\n\n “\n \n O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos \nembargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, \npor faltar o requisito do prequestionamento.\n \n ”\n
\n\n Nesse sentido, vejam-se o RE 649.825-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso \nde Mello, DJe 03.10.2011; o RE 650.490-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim \nBarbosa, DJe 23.02.2012; o AI 766.801-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres \nBritto, DJe 22.02.2012; o AI 775.758-ED-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco \nAurélio, DJe 28.02.2012; o RE 660.186-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias \nToffoli, DJe 14.02.2012; e o RE 600.233-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen \nLúcia, DJe 02.3.2012.\n
\n\n Ademais, conforme se asseverou na decisão agravada, o acórdão \nrecorrido encontra-se devidamente fundamentado, apesar de contrário ao \ninteresse da parte. Não se vislumbra violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, \nIX, da Constituição.\n
\n\n Segundo o entendimento desta Corte, o que os dispositivos \nconstitucionais exigem é que “\n \n o acórdão ou decisão sejam fundamentados, \nainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de \ncada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da \ndecisão [...]\n \n ” (AI 791.292-QO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe\n
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\n\n \n AI 812.561 AGR / BA\n \n
\n\n 12.8.2010). E também é pacífico o entendimento de que\n \n “descabe confundir \nausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma \ncontrária aos interesses do recorrente”\n \n (AI 786.999-AgR, 1ª Turma, rel. Min. \nMarco Aurélio, DJe 16.02.2012).\n
\n\n Ainda sobre os temas, cito o ARE 649.057-AgR, 2ª Turma, rel. Min. \nRicardo Lewandowski, DJe 16.11.2011; AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. \nMin. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. \nMin. Joaquim Barbosa, DJe 28.4.2011.\n
\n\n Por fim, a decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo \nTribunal Federal no sentido de, em regra, ser incabível recurso \nextraordinário para tratar de matéria referente aos postulados da \nlegalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, \ndo devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a \nofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Vejam-se o \nAI 372.358-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002; o RE \n563.816-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010; e o AI \n323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.\n
\n\n Agravo regimental\n \n conhecido\n \n e\n \n não provido\n \n .\n \n É como voto\n \n .\n
\n\n 6\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.561\n \n PROCED. : BAHIA\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\n \n AGTE.(S) : GLOBO SERVICE LTDA\nADV.(A/S) : FRANCISCO COUÑAGO CARREIRO\nAGDO.(A/S) : RAIMUNDO FERRREIRA LUIZ DA SILVA\nADV.(A/S) : OCTÁVIO AUGUSTO CIRNE RODRIGUES DE MIRANDA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a \nSenhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias \nToffoli. 1ª Turma, 17.4.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à \nSessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. \nAusente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Drª. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nCoordenadora\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.042 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n IDENTISUL IDENTIFICACAO CONTROLE E\n
\n\n SEGURANCA LTDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MÁRCIA LUCIA CÂMARA GROSS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O\n
\n\n recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, \ntambém não servindo à interpretação de normas estritamente legais.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n \nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\n
\n\n Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo \nregimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos \ntermos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela \nMinistra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das \nrespectivas notas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 10 de novembro de 2015.\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.042 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nAGTE.(S) :\n \n IDENTISUL IDENTIFICACAO CONTROLE E\n
\n\n SEGURANCA LTDA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MÁRCIA LUCIA CÂMARA GROSS\n \n AGDO.(A/S) :\n \n UNIÃO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de setembro \nde 2015, proferi a seguinte decisão:\n
\n\n \n EMBARGOS DECLARATÓRIOS – \nINEXISTÊNCIA DE VÍCIO – \nDESPROVIMENTO.\n \n
\n\n 1. Em 9 de junho de 2015, proferi a seguinte decisão:\n
\n\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO – \nMATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO \nDE NORMAS LEGAIS – \nINVIABILIDADE – NEGATIVA DE \nSEGUIMENTO.\n \n
\n\n 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela \nrevelada por simples revisão do que decidido, na maioria \ndas vezes procedida mediante o recurso por excelência – a \napelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura \nfática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, \nconsiderando-se as premissas constantes do acórdão \nimpugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a \nrespeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 885042 ED-AGR / RS\n \n
\n\n Súmula do Supremo:\n
\n\n Para simples reexame de prova não cabe \nrecurso extraordinário.\n
\n\n As razões do extraordinário partem de pressupostos \nfáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em \nsíntese, o reexame dos elementos probatórios para, com \nfundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade \ndo recurso.\n
\n\n A par desse aspecto, o acórdão questionado revela \ninterpretação de normas estritamente legais, não \nensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de \narticulação sobre a violência à Carta da República, \npretende-se submeter a análise matéria que não se \nenquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição \nFederal. Este recurso somente serve à sobrecarga da \nmáquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser \nutilizado na apreciação de outro processo.\n
\n\n 3. Nego seguimento ao extraordinário.\n
\n\n 4. Publiquem.\n
\n\n O embargante aponta omissão no julgado. Aduz não ter \nsido apreciada a exigência do Tribunal Regional Federal da 4ª \nRegião de digitalização integral dos autos, que tramitavam em \nmeio físico, com fundamento em ato infralegal.\n
\n\n A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo \no acerto do ato atacado.\n
\n\n 2. Na interposição destes embargos, observaram-se os \npressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por \nprofissional da advocacia regularmente credenciado, foi\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RE 885042 ED-AGR / RS\n \n
\n\n protocolada no prazo legal. Conheço.\n
\n\n Não prospera a articulação da embargante. Não se pode \ncogitar, na espécie, da existência de qualquer dos vícios \nsuficientes a respaldar os embargos declaratórios. O \npronunciamento traz os parâmetros observáveis, de modo a \nrevelar a impropriedade dos declaratórios. O embargante \ndesenvolve narrativa destoante do propósito de sanar \nobscuridade, contradição ou omissão.\n
\n\n 3. Ante o quadro, ausente qualquer vício no julgado, \ndesprovejo os declaratórios.\n
\n\n 4. Publiquem.\n
\n\n A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do \nextraordinário. Ressalta a existência de ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e \n37 da Carta Federal. Afirma a inconstitucionalidade da obrigatoriedade \nda adoção de meio digital relativamente a processo físico, contida na \nResolução nº 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alega \nser a digitalização versada no artigo 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 \nfaculdade das partes.\n
\n\n A União, em contraminuta, sustenta o acerto da decisão recorrida.\nÉ o relatório.\n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.042 RIO \nGRANDE DO SUL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na \ninterposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de \nrecorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente \ncredenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.\n
\n\n No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, \natentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\n
\n\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO \nDE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE \nPEÇAS DIGITALIZADAS. RESOLUÇÃO Nº 17 DO TRF4.\n
\n\n 1. Consoante a Resolução nº 17 do TRF4 as petições \niniciais de ações, recursos, incidentes e demais procedimentos \noriginários desta Corte, cujo processo na origem tramita em \nmeio físico, serão ajuizados no e-proc, sendo responsabilidade \ndo signatário digitalizar e anexar demais peças.\n
\n\n 2. Caso em que a agravante não digitalizou as peças \nnecessárias à comprovação de seus argumentos\n
\n\n O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e\n
\n\n não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se \nalicerçada em interpretação conferida à legislação de regência.\n
\n\n Ante o quadro, desprovejo o regimental.\n
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\n\n Extrato de Ata - 10/11/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.042\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n AGTE.(S) : IDENTISUL IDENTIFICACAO CONTROLE E SEGURANCA LTDA\nADV.(A/S) : MÁRCIA LUCIA CÂMARA GROSS\nAGDO.(A/S) : UNIÃO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, \njustificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux \ne Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª \nTurma, 10.11.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e \nEdson Fachin.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 09/12/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO AMAPÁ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ\n \n INTDO.(A/S) :\n \n EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MYLENA CAMPELO PINHEIRO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n INTDO.(A/S) :\n \n JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA\n
\n\n FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários \ncontratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. \nSúmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo \nregimental não provido.\n \n
\n\n 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, \nresultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando \naquele que não fez parte do acordo.\n
\n\n 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de \ncláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte \nvencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de \npequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que \nnão possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na \nSúmula Vinculante nº 47.\n
\n\n 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das \ndecisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação \nconstitucional.\n
\n\n 4. Agravo regimental não provido.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12400495.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n RCL 23886 AGR / AP\n \n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nSegunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a \n8/12/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de \nvotos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do \nRelator.\n
\n\n Brasília, 9 de dezembro de 2016.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 09/12/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE.(S) :\n \n FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n ESTADO DO AMAPÁ\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ\n \n INTDO.(A/S) :\n \n EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MYLENA CAMPELO PINHEIRO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n \n INTDO.(A/S) :\n \n JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA\n
\n\n FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ\n \n ADV.(A/S) :\n \n SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:\n \n Cuida-se de agravo regimental de FERNANDA TAYANNE DA LUZ\n
\n\n PIMENTEL COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do \nSupremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei \nseguimento à reclamação por não existir afronta à autoridade do \nSupremo Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante nº 47.\n
\n\n A decisão agravada é no sentido de que não há contrariedade à \nSúmula Vinculante nº 47, uma vez que sua força vinculativa não se \nestende aos honorários contratuais, por serem esses créditos originados \nde relação entre particulares, não existindo relação com o art. 100 da \nConstituição Federal, o qual regula o regime de precatórios.\n
\n\n O agravante sustenta que tanto os honorários sucumbenciais \n(incluídos na condenação) quanto os honorários contratuais (destacados \ndo montante principal) são verbas de natureza alimentar e podem ser \nadimplidos por intermédio do regime de precatórios, trazendo alguns \nprecedentes que corroborariam sua tese, a saber, o RE nº 564.132/RS (Rel. \nMin.\n \n Eros Graun\n \n ) e Rcl nº 22.228/AP (Rel. Min.\n \n Luiz Fux\n \n ).\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n RCL 23886 AGR / AP\n \n
\n\n Alega, ainda, que estariam configurados os requisitos para a \nconcessão de tutela de evidência, requerendo que a decisão judicial \nreclamada seja cassada em sede de liminar.\n
\n\n Requer ainda o conhecimento do presente agravo para reformar a \ndecisão agravada, dando seguimento à reclamação com a consequente \napreciação do pedido liminar formulado.\n
\n\n Não houve contrarrazões.\nÉ o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 09/12/2016 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886 AMAPÁ\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:\n \n
\n\n Segue trecho que expressa o teor da decisão agravada:\n
\n\n “A Súmula Vinculante nº 47 possui a seguinte redação:\n
\n\n ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação \nou destacados do montante principal devido ao credor \nconsubstanciam verba de natureza alimentar cuja \nsatisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou \nrequisição de pequeno valor, observada ordem especial \nrestrita aos créditos dessa natureza.’\n
\n\n A SV nº 47, portanto, não prescreve o direito do advogado \nda parte vencedora receber diretamente da parte sucumbente, \nde forma destacada e independente do crédito principal, os \nhonorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e \nseu patrono para a prestação do serviço de advocacia.\n
\n\n Isso por que:\na) enquanto o\n \n título judicial\n \n – do qual decorrem os\n
\n\n honorários sucumbenciais –\n \n vincula as partes\n \n que integram a \nrelação processual, em regra, representadas por seus advogados \npara postular em juízo, cuja vontade é substituída por decisão \njudicial;\n
\n\n b) o contrato de prestação de serviço profissional de \nadvocacia – do qual resultam os honorários objeto da presente \nreclamação – decorre de relação negocial ou empregatícia ou \nadministrativa entre o advogado e o cliente por si representado, \nda qual não há qualquer evidência de participação da parte \ncontrária na formação de vontade manifestada no instrumento \nque os vincula.\n
\n\n A existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo,\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RCL 23886 AGR / AP\n \n
\n\n bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços \nadvocatícios – tanto pelo patrono contratado (com a prestação \ndo serviço profissional) como pelo cliente contratante (com o \npagamento da retribuição pecuniária correspondente) – são \nmatérias estranhas à\n \n execução\n \n do título judicial em face da \nparte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na \nexpedição de precatório ou requisitório de pequeno valor.\n
\n\n Ao editar a SV nº 47, não se pretendeu, a título de \nsucumbência, estender a força vinculante do contrato firmado \nentre advogado e cliente para alcançar quem não fez parte do \nacordo; a satisfação desse contrato é de responsabilidade das \npartes previamente acordadas, com recursos financeiros \npróprios, sendo irrelevante para essa conclusão a inclusão, em \ncontrato, de cláusula que vincula o recebimento dessa \nretribuição pelo advogado ao sucesso na resolução da lide em \nque se exerça a advocacia ou ao efetivo recebimento do valor \npelo credor da Fazenda Pública.\n
\n\n Dessa perspectiva e no sentido de explicitar o conteúdo da \nSúmula Vinculante nº 47, destaco trecho da decisão proferida \npelo Ministro\n \n Teori Zavascki\n \n , pela qual se negou seguimento à \nRcl nº 22.187/AP:\n
\n\n ‘O caso é de improcedência da reclamação, pois, \nconforme consignou o juízo reclamado em suas \ninformações,\n
\n\n ‘(…)\n \n A interpretação direta e literal da Súmula \nnão permite concluir que os honorários contratuais \nsejam alcançados na expressão ‘incluídos na \ncondenação’ que, aparentemente, referem-se a \nhonorários fixados na sentença e nem na locução \n‘destacados do montante principal devido ao \ncredor’ que parecem referir-se ao momento \nsatisfativo da verba tendo em vista que a mesma \npossui aptidão para satisfação autônoma\n \n (doc. 10, \nfls. 2/3).’\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RCL 23886 AGR / AP\n \n
\n\n Esse entendimento é corroborado no parecer da \nProcuradoria-Geral da República, da lavra do \nSubprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira, cuja \nfundamentação também se adota:\n
\n\n ‘(…) O pressuposto da procedência dessa \nreclamação é a existência de desrespeito de súmula \nvinculadora, que, por sua vez, só pode ser editada a \nrespeito de tema constitucional. Em outras palavras, \na tese do autor apenas terá viabilidade, se a relação \njurídica em causa for regulada pelo direito \nconstitucional. O art. 100 da CR regula o \nadimplemento das relações de crédito oponíveis ao \npoder público, em decorrência de sentença transitada \nem julgado. Tal relação jurídica tem um credor, que \npode ser público ou privado, e um devedor, \nnecessariamente público. Isso não acontece no caso. \nO credor é um advogado privado e o devedor, seu \ncliente. Tal diferença subjetiva na estrutura da \nrelação jurídica faz com que não se subsuma ao art. \n100 da CR, do qual se extraiu a SV 47.\n \n Quando \nmuito, o STF terá reconhecido o caráter alimentar \ntanto dos honorários de sucumbência, como dos \nconvencionais. Considerando, entretanto, que o art. \n100 da CR não regula o modo pelo qual o advogado \nsatisfaz seu crédito contra o cliente, segue-se que a \nSV 47 não resolve essa espécie de problema. Afinal, \nas súmulas vinculatórias do STF não criam direito \nconstitucional novo; apenas declaram o que nele se \ncontém. Logo, o que não é objeto do art. 100 da CR \nnão pode tornar-se assunto da SV 47. A prova final \npara se demonstrar tal conclusão encontra-se no \nfato de que o modo pelo qual os advogados cobram \nseus honorários convencionais está regulado \napenas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994:\n \n ‘\n \n se o\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RCL 23886 AGR / AP\n \n
\n\n \n advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de \nhonorários antes de expedir-se o mandado de \nlevantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe \nsejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser \nrecebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os \npagou\n \n ’.\n \n Ao contrário do crédito decorrente da \nsucumbência, baseado na reparação da parte \nvencedora por ser compelida a litigar, a execução \ndos honorários convencionais é promovida contra \nparticular, decorrente do negócio jurídico \nlivremente entabulado por advogado e seu cliente. \nNão existe base constitucional que a regule.\n \n Ademais, nenhuma das referências da SV 47 cuidou \ndo tema; todas solucionam controvérsias relativas a \nhonorários sucumbenciais, de modo que sua força \nvinculativa não pode ser estendida a questões \nsupostamente implícitas nos debates. Procedimento \ndessa natureza atentaria contra a natureza e o escopo \ndessa espécie de deliberação judicial, que se baseia \nna reiteração de julgados, a ponto de se obter algum \ntipo de consenso no STF quanto à matéria (doc.13, \nfls. 2/4)’” (DJe de 18/12/15, grifei).\n
\n\n O reclamante juntou cópia da decisão questionada, na \nqual se indeferiu o pedido de expedição em requisitório \nautônomo da parcela honorários contratuais, nos seguintes \ntermos:\n
\n\n “[A SV nº 47] não se aplica aos honorários \ncontratuais cujo fundamento de existência é o próprio \ncrédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e, \nportanto, não admite expedição de precatório ou RPV em \nseparado porque isso violaria a vedação constitucional ao \nfracionamento para realizar quitação por dois meios \ndistintos.”\n
\n\n 4\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RCL 23886 AGR / AP\n \n
\n\n O pedido de pagamento de honorários decorrentes do \ncontrato de prestação e serviço entre a parte vencedora e seu \npatrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor \nde forma destacada do montante principal é matéria que, \nconforme acima consignado, não possui aderência estrita com o \nentendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47.\n
\n\n A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao \nconteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da \nreclamação constitucional, a qual não se verifica na presente \nreclamação.”\n
\n\n As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. \nComo já afirmado na decisão monocrática, os honorários contratuais \ndecorrem de relação jurídica entre particulares (advogado e cliente), por \nisso não se coadunam com o disposto no art. 100 da Constituição Federal, \nque dispõe sobre o regime de pagamento de débito da Fazenda Pública \n(ente público e patrono da parte vencedora, quanto aos honorários \nsucumbenciais ou fixados pelo juiz em montante destacado; e ente \npúblico e parte vendedora, referente ao montante principal), matéria \ntratada na Súmula Vinculante 47.\n
\n\n No tocante aos precedentes do STF indicados pela reclamante a fim \nde corroborar a tese de que os honorários contratuais podem ser \nincluídos, juntamente com os honorários sucumbenciais, em precatório \nou requisitório de pequeno valor destacado do montante principal para a \nsatisfação do crédito de natureza alimentícia do patrono da parte \nvencedora, além de não terem eles como objeto o contrato cuja satisfação \né buscada por meio da presente reclamação, bem como não ter a \nreclamante integrado as relações processuais no RE nº 564.132/RS (Rel. \nMin.\n \n Eros Grau\n \n ) e Rcl nº 22.228/AP (Rel. Min.\n \n Luiz Fux\n \n ), não vinculam o \nórgão jurídico desta Suprema Corte competente para julgamento da \npresente reclamação, seja monocraticamente ou em sede colegiada, \nporquanto a jurisdição é exercida sob a garantia do princípio do livre \nconvencimento motivado do Estado-juiz, o qual garante, mais do que a \nindependência do julgador na aplicação da norma jurídica para a\n
\n\n 5\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n RCL 23886 AGR / AP\n \n
\n\n resolução dos conflitos, a realização do devido processo legal mediante \ndecisão judicial devidamente fundamentada nos autos, à luz dos \nelementos do caso concreto e das normas jurídicas vigentes.\n
\n\n Ausente a aderência estrita entre a pretensão de adimplemento de \nhonorários contratuais (decorrente de negócio jurídico entre particulares) \ne o tema constitucional consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47,\n \n nego provimento\n \n ao agravo regimental.\n
\n\n É como voto.\n
\n\n 6\n
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\n\n Extrato de Ata - 09/12/2016\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.886\n \n PROCED. : AMAPÁ\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n AGTE.(S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA\nADV.(A/S) : FERNANDA TAYANNE DA LUZ PIMENTEL COSTA (1886/AP)\nAGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ\nINTDO.(A/S) : EDIELZE SUELY COUTO DE SOUZA\nADV.(A/S) : MYLENA CAMPELO PINHEIRO (2192/AP)\nINTDO.(A/S) : AMAPÁ PREVIDÊNCIA - AMPREV\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nINTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA \nPÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator.\n \n 2ª Turma\n \n , Sessão \nVirtual de 2 a 8.12.2016.\n
\n\n Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de \nMello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12210325\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 128.435 TOCANTINS\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nPACTE.(S) :\n \n NEILDO AVELINO DA SILVA\n \n PACTE.(S) :\n \n JEREMIAS DEMITO\n \n PACTE.(S) :\n \n FRANCISCO MIGUEL HENDGES\n \n PACTE.(S) :\n \n JONAS DEMITO\n \n PACTE.(S) :\n \n JOSÉ CARLOS CÉSAR DA SILVA\n \n PACTE.(S) :\n \n MARCOS ZINGLER WILKELMANN\n \n IMPTE.(S) :\n \n MAURICIO HAEFFNER\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n \n HABEAS CORPUS\n \n . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. \nSUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. \nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME AMBIENTAL. \nEXPLOSIVOS ARMAZENADOS IRREGULARMENTE. AUTORIA \nCOLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE DO \nADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 2º E 3º DA \nLEI 9.605/98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. \nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. \nINOCORRÊNCIA.\n \n
\n\n \n 1.\n \n Contra acórdão exarado em recurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto \nno art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, \ninadequada a utilização de novo\n \n habeas corpus\n \n , em caráter substitutivo.\n
\n\n \n 2.\n \n Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de \ncognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos \nargumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a \nverificação da presença de indícios suficientes de autoria e de \nmaterialidade.\n
\n\n \n 3.\n \n A denúncia, na hipótese, revela ocorrência de fato típico com \nprova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663325.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n possibilitar o pleno exercício da defesa.\n \n 4.\n \n Na dicção dos arts. 2º e 3º da Lei 9.605/96, possível a\n
\n\n responsabilização penal dos administradores da pessoa jurídica pela \nprática de crimes ambientais.\n
\n\n \n 5.\n \n A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes \ninternos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque \nenvolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se \nrevelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, \ntem relevância e deve ser averiguada no curso da instrução criminal.\n
\n\n \n 6.\n \n Inviável a análise do liame entre a conduta dos pacientes e o fato \ncriminoso,\n \n \n porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e \nprovas, para o que não se presta a via eleita.\n
\n\n \n 7.\n \n O trancamento da ação penal na via do\n \n habeas corpus\n \n só se mostra \ncabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (\n \n i\n \n ) atipicidade da \nconduta, (\n \n ii\n \n ) presença de causa extintiva de punibilidade ou (\n \n iii\n \n ) ausência \nde suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que \nnão ocorre no presente caso.\n
\n\n \n 8.\n \n \n Habeas corpus\n \n extinto sem resolução do mérito.\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os \nMinistros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a \nPresidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de \njulgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinto \no processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. \nAusente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.\n
\n\n Brasília, 20 de outubro de 2015.\n
\n\n Ministra Rosa Weber\nRelatora\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663325.\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 128.435 TOCANTINS\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nPACTE.(S) :\n \n NEILDO AVELINO DA SILVA\n \n PACTE.(S) :\n \n JEREMIAS DEMITO\n \n PACTE.(S) :\n \n FRANCISCO MIGUEL HENDGES\n \n PACTE.(S) :\n \n JONAS DEMITO\n \n PACTE.(S) :\n \n JOSÉ CARLOS CÉSAR DA SILVA\n \n PACTE.(S) :\n \n MARCOS ZINGLER WILKELMANN\n \n IMPTE.(S) :\n \n MAURICIO HAEFFNER\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora)\n \n : Trata-se de\n \n habeas \ncorpus\n \n , com pedido de liminar, impetrado por Maurício Haeffner em \nfavor de Neildo Avelino da Silva, Jeremias Demito, Francisco Miguel \nHendges, Jonas Demito, José Carlos César da Silva e Marcos Zingler \nWilkelmann, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou \nprovimento ao RHC 49.433/TO.\n
\n\n Os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime \nprevisto no art. 56,\n \n caput\n \n , da Lei 9.605/98 por terem sido “\n \n flagrados \nmantendo em depósito 3 (três) unidades de explosivos encartuchados da marca \n‘Dinapex’ e 34 (trinta e quatro) retardos MS20, substâncias estas nocivas à \nsaúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com determinação legal ou \nregulamentar\n \n ”. O magistrado de primeiro grau recebeu a exordial \nacusatória apresentada em desfavor dos pacientes.\n
\n\n Inconformada, a Defesa impetrou\n \n habeas corpus\n \n perante o Tribunal de \nJustiça do Estado de Tocantins, que denegou a ordem.\n
\n\n Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no \nRHC 49.433/TO, a Sexta Turma negou provimento ao recurso.\n
\n\n No presente\n \n habeas corpus\n \n , alega o Impetrante, em síntese, a \npossibilidade de trancamento da ação penal dada a inépcia da denúncia. \nPontua que a conduta delitiva dos pacientes, lastreada no fato de\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663326.\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n ostentarem a condição de sócios e administradores da empresa \ninvestigada, não foi individualizada. Sustenta a inviabilidade de \noferecimento de denúncia genérica e que o crime tipificado no art. 56 da \nLei 9.605/98, “\n \n que consiste em norma penal em branco”, “necessita da remissão \nà norma administrativa violada para validar a acusação\n \n ”.\n
\n\n Requer, em medida liminar, a suspensão do feito de origem até o \njulgamento definitivo da presente impetração. No mérito, pugna pelo \ntrancamento da ação penal de origem.\n
\n\n Em 29.5.2015, indeferi o pedido de liminar.\nO Ministério Público Federal, em parecer da lavra da\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina \npelo não conhecimento da impetração.\n
\n\n \n É o relatório.\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 128.435 TOCANTINS\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora)\n \n : Objetiva o presente\n \n writ\n \n o trancamento da ação penal pela alegada inépcia da denúncia oferecida \nem desfavor dos pacientes pela suposta prática de crime ambiental.\n
\n\n De início, consigno que a presente impetração se volta contra \nacórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC \n49.433/TO, em acórdão assim ementado:\n
\n\n \n “PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME \nAMBIENTAL. EXPLOSIVOS ARMAZENADOS \nIRREGULARMENTE. SÓCIOS DA EMPRESA E EMPREGADO \nENCARREGADO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. \nSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE \nAUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n \n
\n\n \n 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não \nindividualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, \nesmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.\n \n
\n\n \n 2. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que afirma a \ndenúncia que os recorrentes, além de sócios da empresa tinham poder \nde gerência, sendo que, um deles, seria o empregado encarregado do \narmazenamento das substâncias explosivas, não havendo prova pré-\nconstituída que possa dizer o contrário.\n \n
\n\n \n 3. Tese de inexistência de liame entre a atuação dos denunciados \ne os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. \nPlausibilidade da acusação.\n \n
\n\n \n 4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos \nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.\n \n
\n\n \n 5. Recurso não provido”.\n \n
\n\n Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em\n \n habeas corpus\n \n remanesce a possibilidade de interposição do recurso \nextraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n dicção constitucional, inadequada a utilização de novo\n \n habeas corpus\n \n , em \ncaráter substitutivo. O não cabimento do\n \n habeas corpus\n \n substitutivo de \nrecurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira \nTurma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC \n110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF\n \n ,\n \n Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013.\n
\n\n Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão \nda ordem de ofício.\n
\n\n Na espécie, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual \nindicou que os pacientes, ‘\n \n no interesse da pessoa jurídica Natical Natividade \nCalcário LTDA. (...) foram flagrados mantendo em depósito 03 (três) unidades de \nexplosivos encartuchados da marca ‘Dinapex’ e 34 (trinta e quatro) retardos \nMS20,\n \n substâncias estas nocivas à saúde humana e ao meio ambiente\n \n , em \ndesacordo com determinação legal ou regulamentar’\n \n . A peça acusatória, além \nde esclarecer que ‘\n \n Jeremias Demito, Francisco Miguel Hendges, Jonas Demito, \nJosé Carlos César da Silva e Marcos Zingler Wilkelmann eram sócios e \nadministradores da pessoa jurídica Natical Natividade Calcário Ltda., sendo \nresponsáveis pelas decisões tomadas em seu nome e benefício’,\n \n concluiu que os \nenvolvidos incidiram na figura típica do art. 56 da Lei 9.605/96.\n \n \n
\n\n Naquela ocasião, o representante do\n \n Parquet\n \n salientou que “\n \n as\n \n \n 03 \n(três) unidades de explosivos encartuchados da marca ‘Dinapex’ e 34 (trinta e \nquatro) retardos MS20 não estavam relacionadas no mapa de controle e não \napresentavam documento de origem, em discordância com as normas gerais e de \nsegurança (R-105)”.\n \n Nesse contexto, a materialidade e a autoria delitivas \n“\n \n encontram-se devidamente demonstradas pelo Extrato de Ocorrência \nAmbiental, Auto de Infração, Contrato Social da Pessoa Jurídica e demais \ndocumentos juntados aos autos\n \n ”\n \n .\n \n
\n\n O Juízo de Direito da Comarca de Natividade/TO recebeu a \ndenúncia oferecida em desfavor dos pacientes, porquanto “\n \n atende ao \ndisposto no artigo 41 do CPP; não se enquadra em qualquer dos casos do artigo \n395 do mesmo diploma legal; e lastreia-se em elementos de prova que evidenciam \na justa causa para a propositura da Ação Penal\n \n ”.\n
\n\n Instada a se manifestar, a Corte Estadual consignou que foram\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n ‘\n \n atendidos os ditames legais pertinentes à espécie (art. 41, do CPP), pois ela \ncontém a narrativa de todo o fato tido como crime com todas as circunstâncias \nprevistas no tipo e, ainda, a qualificação dos acusados, a classificação do delito \nbem como o rol testemunhal’.\n \n
\n\n O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao RHC \n49.433/TO, rechaçou a tese de qualquer irregularidade formal na peça \nacusatória. Colho, no que sobrelevam, excertos do voto condutor:\n
\n\n \n “(...).\nConsoante se depreende, não há, na descrição realizada, a\n \n
\n\n \n suscitada pecha da inépcia, porquanto o crime imputado aos \nrecorrentes (art. 56, caput da Lei nº 9.605⁄1998), está suficientemente \ndescrito.\n \n
\n\n \n Nesse contexto, exsurge que se apresenta temerário e prematuro, \nnesta via, obstar, sumariamente, a persecução penal, porque presentes \na materialidade e indícios de autoria, e a conclusão de que a denúncia \né inepta não pode ser extraída da leitura da peça acusatória, pelo \ncontrário, a dinâmica dos fatos narrados, se não é um primor de \ntécnica jurídica e de precisão, deixa entrever, no âmbito de \nconhecimento que o habeas corpus comporta, que os recorrentes, sócios \ne administradores da pessoa jurídica, NATICAL NATIVIDADE \nCALCÁRIO LTDA, tinham poderes de gerência e sabiam que tinham \narmazenadas na empresa substâncias nocivas e em desacordo com \nregulamento.\n \n
\n\n \n O denunciado NEILDO AVELINO DA SILVA, por sua vez, \nsegundo a acusação, era o empregado responsável pela manutenção e \nguarda das mencionadas substâncias.\n \n
\n\n \n O fato de o corpo da denúncia não descer a minúcias da atuação \nespecífica dos acusados não é, a meu ver, impeditivo de que possam \nexercer suas defesas, pois há demonstração mínima de indícios da \nprática tida por delituosa.\n \n
\n\n \n Não é demais lembrar ainda que, nos crimes de autoria coletiva, \ncomo ocorre aqui, tem admitido a jurisprudência descrição genérica, \nem não sendo possível esmiuçar e especificar, com riqueza de detalhes, \na atuação de cada envolvido, desde que haja um mínimo de liame com \nos fatos.\n \n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n \n (...).\nPor fim, é mister consignar que a defesa dos recorrentes não\n \n
\n\n \n juntou nenhum documento capaz de afastar as conclusões aqui \nfirmadas, extraídas da leitura da peça acusatória que, por isso mesmo, \nprevalecem, à míngua de prova pré-constituída que possa dizer o \ncontrário.\n \n
\n\n \n Ante o exposto, nego provimento ao recurso”.\n \n
\n\n Inobstante o art. 41 do Código de Processo Penal exija a exposição de \ntodas as circunstâncias do fato criminoso, por certo a sua descrição \nsucinta não acarreta a inépcia da peça acusatória\n \n .\n \n Ao contrário, em prol \ndo escorreito exercício da ampla defesa pelos acusados, sobreleva \nconveniente que a denúncia seja concisa, limitando-se a narrar, de forma \nobjetiva, os elementos do fato delituoso em tese praticado.\n
\n\n Despiciendo, portanto, ao acusador tecer minúcias, exaurir todas as \nquestões de fato e de direito envolvidas, tarefa reservada às alegações \nfinais. Tampouco adequado à inicial estabelecer digressões de ordem \ndoutrinária ou jurisprudencial. A propósito, preleciona Nucci: “\n \n Concisão \nda denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial \ndo processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo \njurisprudência a ser aplicada (...). A peça deve indicar o que o agente fez, para \nque ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o \nseu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa\n \n ” (Nucci, Guilherme de \nSouza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista \ndos Tribunais, 2011, pg. 162).\n
\n\n O crime em questão é de autoria coletiva, praticado por \nadministradores da empresa, no caso também denunciada pelo crime \nambiental, e quanto a ele a jurisprudência tem admitido descrição \ngenérica dos fatos, desde que com eles haja a indicação de liame mínimo.\n
\n\n Em princípio, não há reserva de Constituição para a criminalização \nde condutas, nem para a definição de quem possa ser sujeito ativo da \nprática de crimes. Trata-se de matéria que se encontra, guardados os \nlimites constitucionais, no âmbito da liberdade de conformação do \nlegislador. E, o que sobreleva, a Constituição Federal de 1988, inovando,\n
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\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n previu expressamente, para reforçar a proteção do meio ambiente, a \nresponsabilização penal da pessoa jurídica, além da pessoa física, no §3º \nde seu art. 225, com a seguinte dicção:\n
\n\n \n \"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente \nequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, \nimpondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e \npreservá-lo para as presentes e futuras gerações.\n \n
\n\n \n (...)\n§3º\n \n As condutas e atividades consideradas lesivas ao\n \n \n
\n\n \n \n meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções \npenais\n \n \n \n e administrativa, independentemente da obrigação de reparar \nos danos causados.\"\n \n
\n\n Tal norma visa a tutelar verdadeiro direito fundamental de terceira \ngeração, de titularidade difusa, consistindo em comando ao legislador \npara a instituição de mecanismos de responsabilização civil, \nadministrativa e penal de infratores da legislação ambiental, pessoas \nfísicas ou jurídicas.\n
\n\n De forma harmônica, a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, em seus arts. 2º \n3º, veio a prescrever:\n
\n\n \n “Art. 2º\n \n Quem,\n \n de qualquer forma,\n \n concorre\n \n para a prática dos \ncrimes previstos nesta Lei,\n \n incide\n \n nas\n \n penas\n \n a estes cominadas, na \nmedida da sua culpabilidade,\n \n bem como o diretor, o \nadministrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o \nauditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa \njurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar \nde impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la\n \n .\n \n
\n\n \n Art. 3º\n \n As pessoas jurídicas serão responsabilizadas \nadministrativa, civil e penalmente\n \n conforme o disposto nesta Lei, \nnos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu \nrepresentante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no \ninteresse ou beneficio da sua entidade.\n \n
\n\n \n Parágrafo único:\n \n A responsabilidade das pessoas jurídicas\n \n \n
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\n\n \n \n não exclui a das pessoas fisicas, autoras, coatora ou partícipes \ndo mesmo fato\n \n \n \n .\"\n \n
\n\n Oportuno reiterar os fundamentos expostos nos autos do RE \n548.181/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, j. 06.8.2013, DJe 30.10.2014, no \nsentido de que “\n \n O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a \nresponsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea \npersecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa\n \n ”.\n
\n\n Em verdade, a relevância da responsabilidade da pessoa jurídica \nfundamenta-se na extrema dificuldade de obtenção da prova da autoria \nde ilícitos cometidos no ambiente empresarial e de conglomerados \nassociativos, de intensa e intrincada segmentação na tomada de decisões \ne na condução técnica e de opções da sociedade, muitas vezes \ndesenvolvidas em etapas sucessivas e complementares.\n
\n\n De fato as organizações corporativas complexas da atualidade se \ncaracterizam pela descentralização e a distribuição de atribuições e \nresponsabilidades, sendo inerentes, nessa realidade, as dificuldades para \nse imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. Nesse sentido, Bernardo J. \nFeijóo Sánchez refere que: “\n \n Las formas más modernas de criminalidad \norganizada, sobre todo la criminalidad de empresa, demuestran que através de las \npersonas jurídicas se puede fomentar la ‘irresponsabilidad penal organizada’\n \n ” \n(\n \n \n Cuestiones basicas sobre la responsabilidad penal de las personas \njurídicas, de outras personas morales y de agrupaciones y asociaciones \nde personas\n \n \n \n \n . Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 7, nº 27, p. 20-\n48. jul./set. 1999).\n
\n\n A identificação o mais aproximada possível dos setores e agentes \ninternos da empresa determinantes na produção do fato ilícito, porque \nenvolvidos no processo de deliberação ou execução do ato que veio a se \nrevelar lesivo de bens jurídicos tutelados pela legislação penal ambiental, \ntem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de \nesclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no \nexercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para \nverificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade \ncoletiva.\n
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\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n A responsabilização penal da pessoa jurídica decorre exatamente da \npercepção da insuficiência e da dificuldade da responsabilização penal da \npessoa física para prevenir a prática de crimes, ambientais, ou de outra \nnatureza, por parte de entidades corporativas.\n
\n\n Quanto ao tema, colho do magistério de Passos de Freitas:\n
\n\n “\n \n a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas \nnaturais. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 é explícito a \nrespeito. Assim, a denúncia poderá ser dirigida apenas contra a pessoa \njurídica, caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas \nnaturais, e poderá, também, ser direcionada contra todos. Foi \nexatamente por isto que elas, as pessoas jurídicas, passaram a ser \nresponsabilizadas. Na maioria absoluta dos casos, não se descobre a \nautoria do delito. Com isto, a punição findava por ser na pessoa de um \nempregado, de regra o último elo da hierarquia da corporação. E, \nquanto amis poderosa a pessoa jurídica, mais difícil se tornava \nidentificar os causadores reais do dano.\n \n ” (FREITAS, Vladimir Passos \nde, FREITAS, Gilberto Passos de.\n \n Crimes contra a natureza\n \n , 9ª \ned. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 72. Na mesma linha a \nposição de NUCCI, Guilherme de Souza.\n \n Leis Penais e \nProcessuais Comentadas\n \n , vol. II, 7ª. ed. São Paulo: Revista dos \nTribunais, 2013, p. 516).\n
\n\n Nesse prisma, reputo ser inviável, na hipótese, o reconhecimento da \ntese defensiva de falta de individualização das condutas imputadas aos \npacientes ante a dificuldade prática de se identificar a pessoa física \ndiretamente responsável pelo ato criminoso corporativo, até porque no \nmínimo inusual seja sua prática submetida a votação do conselho de \ndiretores ou objeto de registro documental.\n
\n\n De outro lado, como bem destacado na decisão do STJ, a conclusão \nde que a denúncia é inepta em absoluto pode ser extraída de seus termos, \nenquanto deixam entrever que pacientes, sócios e administradores da \npessoa jurídica, tinham poderes de gerência e sabiam do armazenamento \nna empresa de substâncias tóxicas em desacordo com o regulamento. Já \nao paciente Neildo, se atribuiu naquela peça a condição de empregado\n
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\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n responsável pela manutenção e guarda das substâncias tóxicas.\nAdemais, quando do recebimento da denúncia, não há exigência de\n
\n\n cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos \nargumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a \nverificação da presença de indícios suficientes de autoria e de \nmaterialidade, de modo que seu recebimento não implica conclusão \nquanto à responsabilidade criminal dos pacientes.\n
\n\n Todos os detalhamentos das condutas imputadas aos acusados e a \ncomprovação dos fatos a eles imputados serão tempestivamente \nanalisadas no decorrer da instrução criminal a que serão submetidos. \nAliás, inviável a análise do liame entre a conduta dos pacientes e o fato \ncriminoso,\n \n \n porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e \nprovas, para o que não se presta a via eleita. Esta Suprema Corte já \nassentou que “\n \n o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas \ncorpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a \nqualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em \ntorno da autoria do fato delituoso”\n \n (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, \n2ª Turma, DJe 31.10.2008).\n
\n\n Quanto à alegação defensiva de falta de especificação do dispositivo \nregulamentar de complementação da norma penal em branco do art. 56 \nda Lei 9.605/96, nada colhe o\n \n writ.\n \n
\n\n O princípio da congruência ou correlação no processo penal \nestabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos \nnarrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, \ne não da classificação jurídica da conduta a ele imputada.\n
\n\n Nesse diapasão, na esteira do parecer ministerial, “\n \n na denúncia cabe \nao Ministério Público descrever o fato atribuído ao acusado, sendo a lei, em tese, \nde conhecimento geral, não precisando ser expressamente referida\n \n ”. De todo \nmodo, “\n \n o fato de a denúncia não ter feito expressa referência à lei ou ao \nregulamento que proíbe o depósito daqueles explosivos não importa no \nreconhecimento da sua inépcia\n \n ”.\n
\n\n Ao exame dos autos, não vislumbro manifesta ilegalidade nas \ndecisões das instâncias anteriores, ao reputarem apta a denúncia a\n
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\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n inaugurar a ação penal, enquanto descreve razoavelmente o cenário dos \nfatos criminosos e revela a ocorrência de fato típico com prova da \nmaterialidade e indícios suficientes das autorias.\n
\n\n Nesse contexto, os fatos descritos na denúncia recomendam o \nprocessamento da ação penal, e não o seu trancamento, este admitido \nsomente diante de situações excepcionalíssimas, em que presentes “\n \n a \npercepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de \nextinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade”\n \n (RHC \n115.044/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014), hipóteses \nnão evidenciadas no caso.\n
\n\n Por derradeiro, em consulta ao andamento processual da ação penal \nde origem, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do \nEstado de Tocantins, verifico que os autos estão conclusos para sentença \ndesde 15.7.2014.\n
\n\n Ante o exposto,\n \n voto pela extinção do presente\n \n habeas corpus\n \n sem \nresolução do mérito.\n \n
\n\n 9\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17\n
\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 128.435 TOCANTINS\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN\n \n - Senhora Presidente, \nprincipiando já pelo fim, tenho a honra de acompanhar Vossa Excelência \nna conclusão que chegou. Todos os fatos e circunstâncias aqui narrados \nnão permitem encontrar um outro resultado. Portanto, tenho a honra de \nacompanhar Vossa Excelência.\n
\n\n Permito-me apenas fazer alguns breves registros que não afetam essa \nconclusão. Primeiro deles é de irmanar-me num certo desconforto que a \nMinistra suscita em relação à preliminar. Trata-se, efetivamente, de uma \ncircunstância em que o\n \n habeas\n \n não é interposto\n \n per saltum\n \n , e, sim, de \numa circunstância substitutiva que, de algum modo, enfim, a garantia \nconstitucional poderia hipoteticamente alcançar esse efeito, permitindo, \neventualmente, um exame de mérito. Mas eu também mantenho a \nposição que tenho aderido como majoritária nesta Turma, mas me \npermito subscrever essa perspectiva de termos um encontro marcado com \neste tema.\n
\n\n O segundo registro que faço e vai ao encontro da citação feita por \nVossa Excelência do artigo 2º da Lei nº 9.605 e, aqui, diz respeito um \npouco à matéria de fundo, que está no voto de Vossa Excelência. Entendo \nque a figura, por si só, do sócio não integra necessariamente esse polo \npassivo de imputação; do administrador, sim, e de todos aqueles que o \nartigo 2º diz que concorrem, de qualquer forma, tal como diretor, \nadministrador, ou preposto, ou gerente, ou mandatário. Mas aqui não há \ndiretamente uma referência à figura do sócio, porque há necessidade de \numa participação, ainda que a lei diga \"de qualquer forma\", portanto, a \nparticipação não precisa ser necessariamente material, do fato concreto. \nMas eu fico a imaginar, por exemplo, um sócio minoritário, distante do \nfato, e até mesmo, muitas vezes, distante das decisões da pessoa jurídica.\n
\n\n Tenho, aqui, portanto, essa ressalva e que nem considero uma \nressalva, porque Vossa Excelência, aqui, com acuidade, teve - e eu percebi\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17\n
\n\n Voto - MIN. EDSON FACHIN\n
\n\n \n HC 128435 / TO\n \n
\n\n - sempre utilizando uma conjuntiva \"sócio e administrador\", no que \nestamos obviamente de acordo. Mas, se fosse sócio ou administrador, \nmanifestaria, portanto, uma ressalva em relação a esse posicionamento.\n
\n\n E, por último, um registro também aqui já de comunhão, a citação \nque Vossa Excelência fez do magistério, do grande magistrado e autor \nVladmir Passos de Freitas veio muito bem a calhar e também \ncumprimento Vossa Excelência, por isso.\n
\n\n Portanto, feitos esses pequenos registros, acompanho Vossa \nExcelência, como disse ao início.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 128.435 TOCANTINS\n \n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, está de \nbom tamanho. O\n \n habeas\n \n é substitutivo do recurso extraordinário, sem que \nesteja em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir.\n
\n\n Acompanho Vossa Excelência.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17\n
\n\n Extrato de Ata - 20/10/2015\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 128.435\n \n PROCED. : TOCANTINS\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\n \n PACTE.(S) : NEILDO AVELINO DA SILVA\nPACTE.(S) : JEREMIAS DEMITO\nPACTE.(S) : FRANCISCO MIGUEL HENDGES\nPACTE.(S) : JONAS DEMITO\nPACTE.(S) : JOSÉ CARLOS CÉSAR DA SILVA\nPACTE.(S) : MARCOS ZINGLER WILKELMANN\nIMPTE.(S) : MAURICIO HAEFFNER\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma julgou extinto o processo, sem resolução do \nmérito, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, \njustificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência \nda Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão\n
\n\n os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. \nAusente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 21/03/2012 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.085 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\nEMBTE.(S) :\n \n ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO\n
\n\n CONSUMIDOR - APADECO\n \n ADV.(A/S) :\n \n GISELA PASSOS TEDESCHI\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\n \n ADV.(A/S) :\n \n GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n JOÃO BARSZCZ\n \n ADV.(A/S) :\n \n JANE LÚCI GULKA E OUTRO(A/S)\n
\n\n EMENTAS: 1.\n \n RECURSO. Embargos de declaração. Caráter \ninfringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. \nInexistência. Embargos de declaração rejeitados\n \n . Não se admitem \nembargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição \nnem obscuridade.\n
\n\n 2.\n \n RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente \nprotelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. \n538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC\n \n . Quando abusiva a \ninterposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, \ndeve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n \nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do\n
\n\n Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do \nSenhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento \ne das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do \nRelator, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa \nno valor de 1% (um por cento) do valor da causa. Ausentes, \njustificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO, CÁRMEN \nLÚCIA e, neste julgamento, o Senhor Ministro GILMAR MENDES.\n
\n\n Brasília, 21 de março de 2012.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 18/04/2012\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n AI 795.085 AGR-ED / PR\n \n
\n\n Ministro CEZAR PELUSO\nPresidente e Relator\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 21/03/2012 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.085 PARANÁ\n \n
\n\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\nEMBTE.(S) :\n \n ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO\n
\n\n CONSUMIDOR - APADECO\n \n ADV.(A/S) :\n \n GISELA PASSOS TEDESCHI\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\n \n ADV.(A/S) :\n \n GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO\n \n INTDO.(A/S) :\n \n JOÃO BARSZCZ\n \n ADV.(A/S) :\n \n JANE LÚCI GULKA E OUTRO(A/S)\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE):\n \n
\n\n Trata-se de embargos de declaração contra julgado assim ementado:\n
\n\n “Ementa: RECURSO. Agravo regimental. Procuração \noutorgada ao advogado subscritor do recurso. Ausência. \nRecurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. \nPrecedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado \nsem procuração nos autos.” (fl. 139)\n
\n\n A parte embargante pede seja reconsiderado o acórdão embargado, \npelas razões expostas às fls. 150-155, com o consequente provimento do \nrecurso.\n
\n\n \n É o relatório\n \n .\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5\n
\n\n Voto - MINISTRO PRESIDENTE\n
\n\n \n 21/03/2012 PLENÁRIO\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.085 PARANÁ\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE):\n \n
\n\n \n 1.\n \n Protelatório o recurso.\n
\n\n A ora embargante não apontou vício capaz de ser remediado por \nembargos de declaração, aos quais conferiu manifesto propósito \ninfringente.\n
\n\n Ausente, pois, omissão, obscuridade ou contrariedade por remediar, \nao presente recurso não sobra senão caráter só abusivo. Há, aqui, além de \nviolação específica à norma proibitiva inserta no art. 538, § único, do \nCódigo de Processo Civil, desatenção séria e danosa ao dever de lealdade \nprocessual (arts. 14, II e III, e 17, VII), até porque recursos como este \nroubam à Corte, já notoriamente sobrecarregada, tempo precioso para \ncuidar de assuntos graves. A litigância de má-fé não é ofensiva apenas à \nparte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função \npública do processo.\n
\n\n \n 2.\n \n Isso posto, rejeito os embargos declaratórios e condeno a \nembargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor \ncorrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer \noutro recurso ao depósito da respectiva quantia, tudo nos termos do art. \n538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1880391.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.085\n \n PROCED. : PARANÁ\n \n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE\n \n EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - \nAPADECO\nADV.(A/S) : GISELA PASSOS TEDESCHI\nEMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\nADV.(A/S) : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO\nINTDO.(A/S) : JOÃO BARSZCZ\nADV.(A/S) : JANE LÚCI GULKA E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão:\n \n O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do \nRelator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), rejeitou os embargos \nde declaração, com aplicação de multa no valor de 1% (um por \ncento) do valor da causa. Ausentes, justificadamente, os Senhores \nMinistros Celso de Mello, Cármen Lúcia e, neste julgamento, o \nSenhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.03.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à\n
\n\n sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres \nBritto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz \nFux e Rosa Weber.\n
\n\n Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel \nSantos.\n
\n\n p/ Luiz Tomimatsu\nSecretário\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1885158\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 105.728 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nPACTE.(S) :\n \n CHAIM HENOCH ZALCBERG\n \n PACTE.(S) :\n \n ANTÔNIO WANIS FILHO\n \n IMPTE.(S) :\n \n UBIRATAN T GUEDES E OUTRO(A/S)\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n \n HABEAS CORPUS\n \n . PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE \nINTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE \nJULGAMENTO DE\n \n HABEAS CORPUS\n \n IMPETRADO NO SUPERIOR \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE \nSUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO \nCONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO \nÀ PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA \nCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. \nPRECEDENTES.\n \n HABEAS CORPUS\n \n CONCEDIDO EM PARTE.\n \n
\n\n 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de \njulgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a \nsustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia \nconstitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da \nRepública assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).\n
\n\n 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes.\n3.\n \n Writ\n \n concedido em parte.\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. \nMinistra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em parte, a \nordem de\n \n habeas corpus\n \n , nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482519.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 07/10/2011\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n Brasília, 30 de agosto de 2011.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482519.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 105.728 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nPACTE.(S) :\n \n CHAIM HENOCH ZALCBERG\n \n PACTE.(S) :\n \n ANTÔNIO WANIS FILHO\n \n IMPTE.(S) :\n \n UBIRATAN T GUEDES E OUTRO(A/S)\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\nHabeas corpus\n \n , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados\n
\n\n Ubiratan T. Guedes e Renata Levy, em favor de Chaim Henoch Zalcberg e \nde Antônio Wanis Filho, apontando como autoridade coatora a Quinta \nTurma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº \n170.416/RJ, tendo sido o Relator o Ministro\n \n Honildo Amaral\n \n .\n
\n\n De início, asseveram a nulidade no julgamento do\n \n writ\n \n impetrado \nàquela Corte, visto que os impetrantes não foram intimados em tempo \nhábil da sessão de julgamento. Aduzem, em síntese, que “\n \n \n a informação \nde que o 'writ' seria julgado no dia 02 de setembro, às 09 (nove) horas da \nmanhã, somente foi lançada no sistema às 17 (dezessete) horas e 30 \n(trinta) minutos do dia anterior, isto é, no dias\n \n \n \n (sic)\n \n 01 do corrente.\n \n Assim, ainda que os impetrantes tivessem visto o lançamento da informação após \nàs 17:30 horas do dia 01 de setembro, sequer haveria tempo hábil para o \ndeslocamento do Rio de Janeiro, uma vez que a sessão teve seu início marcado \npara o início do dia seguinte\n \n ” (fl. 4 – grifos conforme o original).\n
\n\n Afirmam, por conseguinte, a violação do\n \n “inciso LV do artigo 5º da \nConstituição Federal, uma vez que a ampla defesa não pode ser exercida no \npertinente ao uso de sustentação oral no julgamento, que não foi oportunizada \naos impetrantes, gerando, desta forma, uma nulidade absoluta\n \n [sic]\n \n ”\n \n (fl. 5 da \ninicial).\n
\n\n No mais, sustentam o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, \ntendo em vista a inépcia da denúncia ofertada contra eles, que\n \n “não \natendeu à exigência de explicitar as circunstâncias elementares do delito,\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n \n olvidando-se do dever de especificar e de discorrer sobre as circunstâncias \nobjetivas e subjetivas necessárias à perfeita adequação do tipo penal”\n \n (fl. 7 da \ninicial).\n
\n\n Ao final, argumentam a falta de justa causa para a persecução \ncriminal em questão (fls. 18 a 25 da inicial).\n
\n\n Requerem o deferimento da liminar para sobrestar o andamento da \nação penal em relação aos pacientes. No mérito, pedem a concessão da \nordem para trancá-la ou “\n \n \n seja determinada a anulação do julgamento do \nhabeas corpus nº 170.416\n \n \n \n realizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de \nJustiça, em razão dos impetrantes não terem sido intimados para fazer uso de \nsustentação oral, apesar de ter sido apresentado um requerimento para tal fim\n \n ” \n(fl. 25 da inicial – grifos conforme o original).\n
\n\n Aos 12/11/10, em vista da ausência de elementos que demonstrassem \nmanifesta ilegalidade da decisão impugnada, indeferi o pedido de \nliminar e requisitei informações à autoridade apontada como coatora e ao \nJuízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, as quais foram \ndevidamente prestadas.\n
\n\n O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre \nSubprocurador-Geral da República Dr.\n \n Mario José Gisi\n \n , manifestou-se \npela concessão parcial da ordem, para que o Superior Tribunal de Justiça \nproceda a novo julgamento do HC nº 170.416/RJ, desta vez facultando à \ndefesa a oportunidade para realizar sustentação oral, procedendo à \nintimação do patrono do paciente, com a necessária antecedência, acerca \nda data designada.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 30/08/2011 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 105.728 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):\n \n Na hipótese vertente, o presente\n \n habeas corpus\n \n volta-se contra\n
\n\n decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do \nMinistro\n \n Honildo Amaral\n \n , que denegou a ordem no HC nº 170.416/RJ \nimpetrado àquela Corte.\n
\n\n Narram os impetrantes, na inicial, que:\n
\n\n “(...)\nEm 19 de outubro de 2009, o Ministério Público Federal\n
\n\n ofereceu denúncia em face dos pacientes, pela prática, em tese, \ndos crimes de quadrilha, falsidade ideológica, evasão de divisas \ne lavagem de dinheiro.\n
\n\n Posteriormente, o juízo de primeiro grau recebeu a \nincoativa inteiramente inepta, incapaz de delinear as \nimprescindíveis circunstâncias dos fatos, pois, pretendendo \nimputar os delitos acima mencionados aos pacientes, não \ninformou quaisquer dos elementos normativos dos tipos penais \nem comento.\n
\n\n (...)\nAssim, em razão do recebimento da peça vestibular, os\n
\n\n impetrantes se viram forçados a impetrar uma ordem de\n \n habeas corpus\n \n perante o Tribunal Regional Federal da Segunda \nRegião pleiteando o trancamento da ação penal iniciada em face \ndos pacientes, sendo que, no entanto, a Egrégia Primeira Turma \nEspecializada daquele Tribunal decidiu denegar a ordem que se \npostulava naquele primeiro\n \n writ\n \n (...)\n
\n\n Posteriormente, ante a irresignação acerca da manutenção \ndo\n \n decisum\n \n , foi impetrado um novo\n \n habeas corpus\n \n perante o \nSuperior Tribunal de Justiça, almejando o saneamento imediato \ndo constrangimento ilegal imposto aos pacientes no que \nconcerne a existência da ação penal, sendo que, os insignes\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n ministros Mistros da Quinta Turma, daquele Preclaro Tribunal, \ndenegaram a ordem que se postulava no referido\n \n writ (\n \n ...)” (fl. 2 \nda inicial).\n
\n\n Eis o teor daquele julgado:\n
\n\n “\n \n HABEAS CORPUS\n \n . PENAL. PROCESSUAL PENAL. \nCRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE \nDINHEIRO, FORMAÇÃO [DE QUADRILHA] FALSIDADE \nIDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. \nFALTA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO \nQUE NÃO SE VERIFICA PRONTAMENTE. TRANCAMENTO \nDA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE \nANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ORDEM \nDENEGADA\n
\n\n 1. Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos \nrequisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, \ndescrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes \nem tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos \npacientes, terminando por classificá-los, ao indicar os tipos \nlegais supostamente infringidos, não se pode tachá-la de inepta.\n
\n\n 2. Há indícios nos autos que revelam a possibilidade de \nconfiguração de conduta criminosa, razão pela qual a ação \npenal deverá ter sua tramitação regular, a fim de se apurar o \ncometimento ou não dos crimes descritos na substanciosa \ndenúncia. Não se mostra possível, desta feita, a extinção \nanômala do processo-crime.\n
\n\n 3. Ademais, não procede a alegação de falta de justa causa, \nna medida me que a denúncia demonstrou a existência de \nindícios aptos à deflagração da ação penal, não sendo possível, \nna via eleita, a análise profunda das provas para se chegar a \nconclusão diversa.\n
\n\n 4. Ordem denegada”.\n
\n\n Essa é a decisão contra a qual se insurgem os impetrantes neste\n \n writ\n \n .\nAlegam os impetrantes, em preliminar, a existência de nulidade\n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n absoluta do julgado do Superior Tribunal de Justiça, por cerceamento de \ndefesa, decorrente da falta de intimação para realizar sustentação oral na \nsessão de julgamento ocorrida em 9/03/10 perante aquela Corte Superior, \napesar de requerimento expresso\n \n .\n \n
\n\n De fato, em petição de 10/6/10 (fl. 387 do anexo de instrução nº 2), os \nimpetrantes requereram ao Superior Tribunal de Justiça que fossem \npreviamente cientificados da data do julgamento “\n \n eis que pretende\n \n [m]\n \n fazer \nuso da sustentação oral\n \n ”, constando no rodapé da petição o endereço e o \ntelefone dos defensores.\n
\n\n O Ministro\n \n Adilson Macabu\n \n , atual Relator do HC\n \n \n nº\n \n \n 170.416/RJ, em \nsuas informações (fl. 1 do anexo de instrução nº 20), faz menção à \ninexistência de intimação prévia dos defensores dos pacientes para a \nsessão de julgamento.\n
\n\n A falta de intimação suprime direito da defesa dos paciente de \ncomparecer na sessão de julgamento para a sustentação oral, que \nconstitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla \ndefesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “\n \n os meios \ne recursos a ela inerentes\n \n ” (art. 5º, LV).\n
\n\n Ademais, havendo pedido expresso de comunicação da data do \njulgamento para que seja feita a sustentação oral, eventual retardamento \nno curso do processo correrá à conta dos próprios impetrantes, não sendo \nrazoável impor-lhes a obrigação de manter insistentes contatos \ntelefônicos a fim de saber quando o seu processo será levado a \njulgamento, ou, pior ainda, que compareçam a todas as sessões do \nTribunal.\n
\n\n Como já preconizado pela eminente Min.\n \n Cármen Lúcia\n \n no HC nº \n104.264/RJ (Primeira Turma, DJe de 19/11/10), “\n \n o fato de a sustentação oral \nnão constituir ato essencial é irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A \nprimeira é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não \nrealizada, não gera nulidade alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, \nRel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, \nDJ 8.3.1991; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.1983; HC 73.839, \nRel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa,\n \n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n \n DJ 20.4.2001; HC 82.241, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, \nRel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, \nDJ 22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, \nRel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ \n23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC \n86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de \nMello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos \nem que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a \nfim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não \nocorre.”\n \n
\n\n Nesse mesmo sentido:\n
\n\n “\n \n HABEAS CORPUS\n \n . ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À \nDEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A \nREALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO\n \n WRIT\n \n . \nIMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA \nDE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos \ntermos da orientação deste Supremo Tribunal Federal, a \nsustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo \npedido expresso nos autos de intimação da realização do \njulgamento, é de se deferir o\n \n habeas corpus\n \n , em homenagem à \nenvergadura maior do\n \n writ\n \n .\n \n Habeas corpus\n \n deferido em parte” \n(HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, relator Min.\n \n Ayres Britto\n \n , DJ \n13/10/06);\n
\n\n “PROCESSUAL PENAL.\n \n HABEAS CORPUS\n \n . PRINCÍPIO \nDA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO \nFEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA \nDEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. \nCOMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA \nDE PREVISÃO NORMATIVA. INFORMAÇÃO \nDISPONIBILIZADA APENAS NOS MEIOS \nINFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE \nQUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA\n
\n\n 4\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO \nPRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE \nCONCEDIDA. I - Sustentação oral não constitui, de per si, ato \nessencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há \nnecessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na \nausência de disposição normativa interna, não é ônus das \nCortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos \npelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de \nque pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em \ntempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e \nLV, da Constituição. IV - Afigura-se, porém, razoável e \nsuficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos \nsistemas institucionais de acompanhamento processual, \nobservada a antecedência necessária a permitir o deslocamento \ndo patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” \n(HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, relator o Ministro\n \n Ricardo \nLewandowski\n \n , DJe de 30/11/07).\n
\n\n Daí ter esta Primeira Turma reformulado o entendimento que \nanteriormente predominava e que fora documentado na Súmula nº 431 \ndo Supremo Tribunal (\n \n “É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda \ninstância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em ‘habeas \ncorpus’”)\n \n .\n
\n\n A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver \npedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se \nfrustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse \nentendimento, em questão de ordem, foi anulado julgamento do próprio \nSupremo Tribunal Federal:\n
\n\n “QUESTÃO DE ORDEM EM\n \n HABEAS CORPUS\n \n . \nPROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE \nSUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA \nSESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. Havendo \nrequerimento de ciência prévia do julgamento visando à \nsustentação oral, a ausência de notificação da sessão de\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem \nresolvida no sentido de anular o julgamento proferido na \nSessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize \ncom a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação \noral” (HC nº 99.929/SP-QO, Segunda Turma, rel.\n \n Min. Eros \nGrau\n \n , DJe de 4/6/10).\n
\n\n É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à \ndesnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, \nPrimeira Turma, rel. Min.\n \n Sepúlveda Pertence\n \n , DJ de 11/2/92) para se \nconcluir pela nulidade na forma acima exposta.\n
\n\n Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado \nde vício insanável, sendo, portanto, nulo, tal como reconhecido no \njulgamento do HC nº 91.566/RJ, de que foi Relatora a Min.\n \n Cármen Lúcia\n \n , \nPrimeira Turma, DJe de 28/9/07:\n
\n\n “\n \n HABEAS CORPUS\n \n . PROCESSUAL PENAL. \nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A \nSESSÃO DE JULGAMENTO E DO CONTEÚDO DECISÓRIO: \nCERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZAÇÃO. \nNULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES.\n \n HABEAS CORPUS\n \n CONCEDIDO. 1. A mera intimação da inclusão do recurso em \npauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento \nnem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito \nde comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na \nforma dos arts. 554 e 565 do CPC. 2. A ausência de intimação \npara a data da sessão de julgamento pode ser, assim, \nconsiderada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, \ninclusive por ter sido frustrada eventual possibilidade de \nsustentação oral. Precedentes. 3.\n \n Habeas corpus\n \n concedido”.\n
\n\n No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral da República:\n
\n\n “Na espécie, constata-se que o patrono dos ora pacientes \nformulou requerimento para cientificação da data do\n
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\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n HC 105.728 / RJ\n \n
\n\n julgamento do\n \n mandamus\n \n impetrado na Corte Superior de \nJustiça, objetivando a realização de sustentação oral \n(documento comprobatório – fl. 413).\n
\n\n Entretanto, a defesa não foi intimada da sessão de \njulgamento do feito, conforme se verifica na certidão expedida \npela Coordenadoria da Quinta Turma do Superior Tribunal de \nJustiça (Of. nº 028/2011 – e-STJ fl. 559), sendo forçoso reconhecer \na mácula sustentada pelos impetrantes.” (anexo de instrução nº \n22 – fl. 6).\n
\n\n Não conheço da matéria remanescente ventilada, tendente ao \nreconhecimento da proclamada inépcia da denúncia, dada a necessidade \nde prévio rejulgamento da causa pelo Superior Tribunal de Justiça.\n
\n\n Ante o exposto,\n \n concedo parcialmente a ordem\n \n para anular o \nacórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 170.416/RJ, \nRelator o Ministro\n \n Honildo Amaral\n \n , e determinar que novo julgamento \nse realize, reabrindo-se a discussão sobre a questão de fundo e \nobservando-se a intimação dos impetrantes para a sessão de julgamento, \ncom antecedência mínima de 48 horas.\n
\n\n É como voto.\n
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\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 105.728\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n PACTE.(S) : CHAIM HENOCH ZALCBERG\nPACTE.(S) : ANTÔNIO WANIS FILHO\nIMPTE.(S) : UBIRATAN T GUEDES E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma concedeu, em parte, a ordem de\n \n habeas corpus\n \n , \nnos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora \nMinistra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 30.8.2011.\n
\n\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à \nSessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz \nFux.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian\nCoordenadora\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.884 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MANOEL DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. \nCONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL \nFEDERAL PARA APRECIAR A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NÃO \nINAUGURADA.\n
\n\n Decisão agravada exarada em estrita consonância com a \njurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, sedimentada nas Súmulas \n634 e 635, no sentido de que, ainda não examinada, pela Corte de origem, \na admissibilidade do recurso extraordinário interposto no \nprocesso principal, sequer resulta instaurada a jurisdição do Supremo \nTribunal Federal.\n
\n\n Agravo regimental conhecido e não provido.\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe \nprovimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, \nem sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 10 a 16 de março de \n2017, na conformidade da ata do julgamento.\n
\n\n Brasília, 17 de março de 2017.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n AC 2884 AGR / RJ\n \n
\n\n Ministra Rosa Weber\nRelatora\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Relatório\n
\n\n \n 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.884 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n MANOEL DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora)\n \n : O Estado do Rio de \nJaneiro e o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro \n(RIOPREVIDÊNCIA) manejam agravo regimental contra decisão pela \nqual a relatora do processo à época, Ministra Ellen Gracie, negou \nseguimento à presente ação cautelar.\n
\n\n Os agravantes defendem configurada, na hipótese, situação de \nexcepcionalidade apta a afastar a aplicação da Súmulas 634 e 635 do STF, \nrenovando, outrossim, o requerimento de concessão de efeito \nsuspensivo ao seu recurso extraordinário, diante do risco de lesão \nirreparável.\n
\n\n Requer o provimento do agravo, a fim de que, deferida a cautelar, \nseja concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto na \norigem.\n
\n\n Substituição da relatora nos termos do artigo 38 do RISTF.\nDispensada a vista dos autos ao Procurador-Geral da\n
\n\n República, forte no art. 52, parágrafo único, do RISTF, considerada a \nexistência de jurisprudência firme desta Suprema Corte sobre a matéria \nem debate.\n
\n\n \n É o relatório.\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.884 RIO DE JANEIRO\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora)\n \n : Preenchidos os \npressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame \ndo mérito.\n
\n\n A relatora do processo à época, Ministra Ellen Gracie, negou \nseguimento à presente ação cautelar aos seguintes fundamentos:\n
\n\n “1. Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, \nproposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de \nPrevidência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), \ncom objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso \nextraordinário ainda sem exame de admissibilidade pelo \nTribunal de origem.\n
\n\n 2. Assevero que prevalece nesta Corte o entendimento de \nque a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente \né firmada com a admissão do recurso extraordinário interposto, \no que não é alcançado, por si só, com a interposição do agravo \nde instrumento. Nesse sentido: AC 510-AgR/SP, rel. Min. Cezar \nPeluso, 1ª Turma, DJ 05.5.2006; AC 653-AgR/SP, rel. Min. \nJoaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 12.5.2006; AC 831-MC-AgR/RS, \nrel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.11.2005; AC 865-\nAgR/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 25.11.2005; Pet \n2.835-QO/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 11.4.2003; \nAC 741/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02.5.2005 e AC \n1.569/RO, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13.6.2007.\n
\n\n 3. Ressalto que no julgamento das Petições 1.903-AgR/RS, \nrel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 06.9.2001; 1.872/RS, rel. \nMin. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 14.4.2000; e 2.934-MC/GO, rel. \nMin. Sepúlveda Pertence, DJ 04.6.2003, ficou assentado que até\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. ROSA WEBER\n
\n\n \n AC 2884 AGR / RJ\n \n
\n\n o momento da admissão do recurso extraordinário na origem \nou até que ocorra o provimento do agravo de instrumento \ninterposto de sua inadmissão só o Presidente do Tribunal\n \n a quo\n \n detém a competência para conferir efeito suspensivo ao recurso.\n
\n\n 4. Por fim, verifico que ao decidir a QO-AC 2177, sessão de \n12.11.2008, o Plenário desta Corte ratificou esse entendimento \nem relação aos processos submetidos à sistemática da \nrepercussão geral.\n
\n\n 5. Ante o exposto,\n \n nego seguimento\n \n à presente ação \ncautelar, prejudicado o pedido de liminar (RISTF, art. 21, § 1º).”\n
\n\n Nada colhe o agravo.\nRelativamente ao vindicado efeito suspensivo, o entendimento\n
\n\n perfilhado na decisão agravada encontra-se em estrita consonância com a \njurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal, \nsedimentada nas Súmulas 634 e 635, no sentido de que, ainda não \nexaminada a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no \nprocesso principal, sequer resulta instaurada a jurisdição desta Corte \nSuprema. No mesmo sentido o artigo 880 do CPC. Assim, não lhe \ncompete “conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso \nextraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na \norigem”, devendo ser prestada a tutela cautelar pelo Tribunal\n \n a quo\n \n .\n
\n\n \n É como voto.\n \n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 17/03/2017\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.884\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATORA : MIN. ROSA WEBER\n \n AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nAGDO.(A/S) : MANOEL DE OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (110016/RJ)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-\nlhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, \nSessão Virtual de 10 a 16.3.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,\n
\n\n Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para \nesta Sessão o Ministro Edson Fachin.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n 83921\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 17/08/2010 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.186 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : VITOR KRUEGER JUNIOR \nADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER \nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 169709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n Agravo regimental em\n \n habeas corpus\n \n . 2. Impetração contra decisão que\n
\n\n indeferiu medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula n.º 691/STF. 3. Recurso que\n
\n\n não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF.\n
\n\n Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam\n
\n\n os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma,\n
\n\n sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na\n
\n\n conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,\n
\n\n por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de\n
\n\n agravo, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 17 de agosto de 2010.\n
\n\n Ministro\n \n GILMAR MENDES\n \n
\n\n Presidente e Relator\n
\n\n Documento assinado digitalmente.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 664915.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 03/09/2010\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Ementa\n
\n\n \n 17/08/2010 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.186 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : VITOR KRUEGER JUNIOR \nADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER \nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 169709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n Agravo regimental em\n \n habeas corpus\n \n . 2. Impetração contra decisão que\n
\n\n indeferiu medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula n.º 691/STF. 3. Recurso que\n
\n\n não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF.\n
\n\n Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 664914.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 17/08/2010 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.186 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : VITOR KRUEGER JUNIOR \nADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER \nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 169709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n RELATÓRIO\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES\n \n - (Relator): Trata-se de\n
\n\n agravo regimental interposto por Daisy Cristine Neitzke Heuer contra decisão monocrática\n
\n\n de minha lavra que negou seguimento ao pedido formulado neste\n \n habeas corpus\n \n , por ser\n
\n\n manifestamente incabível, nos termos da Súmula n. 691/STF.\n
\n\n A agravante requer a “\n \n reconsideração da decisão que negou seguimento ao pedido de\n \n
\n\n \n habeas corpus nos termos do artigo 317, § 2º, do Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal”,\n \n ou,\n
\n\n “\n \n seja o presente recurso submetido a julgamento pela Colenda Turma, para que haja reforma da decisão\n \n
\n\n \n agravada, para conceder-se a liminar, garantido-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em face da\n \n
\n\n \n completa ausência de fundamentação da manutenção da sua prisão.”\n \n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 664916.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n 17/08/2010 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.186 SANTA CATARINA\n \n
\n\n \n VOTO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -\n \n (Relator): Com o\n
\n\n presente agravo regimental, pretende a recorrente, em última instância, rever a decisão de\n
\n\n indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ.\n
\n\n Advirto, inicialmente, que neguei seguimento ao pedido formulado no\n
\n\n \n habeas corpus\n \n em virtude da falta de pressupostos hábeis a justificar a superação da Súmula\n
\n\n 691/STF.\n
\n\n Contudo, as razões deste agravo regimental não atacaram o fundamento da\n
\n\n decisão agravada, cingindo-se a reiterar os argumentos da inicial. Aplica-se, assim, a regra\n
\n\n do § 1o do art. 317 do Regimento Interno do STF e a Súmula 284 desta Corte. Nesse\n
\n\n sentido, o HC-AgR 97.742/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,\n \n DJe\n \n 5.2.2010; o AI-\n
\n\n AgR 699.776/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma,\n \n DJe\n \n 19.9.2008; o AI-AgR 540.250/SP,\n
\n\n Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,\n \n DJ\n \n 31.3.2006; e o AI-AgR 595.415/RJ, de minha relatoria,\n
\n\n \n DJe\n \n 31.8.2007,\n \n \n cuja ementa assim dispõe:\n
\n\n “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o \nfundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. \nPrecedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Conforme \ndenúncia do Ministério Público Federal, a empresa na qual o agravante era Diretor \nAdministrativo-Financeiro, teria descontado certos valores da remuneração dos \nobreiros e tais montantes não teriam sido recolhidos aos cofres da Previdência \nSocial, no período de setembro de 1997 a maio de 1998. 5.Informação da AGU \nsobre o pagamento integral do débito tributário em data anterior ao oferecimento \nda denúncia por parte do Ministério Público Federal. 6. Aplicação do disposto no \n§ 2º do art. 9º da Lei no 10.684/2003 e do § 2º do art. 168-A do Código Penal. 7. \nConcessão de\n \n habeas corpus\n \n de ofício para declarar extinta a punibilidade do ora \nagravante.”\n
\n\n Não vislumbro, portanto, constrangimento ilegal manifesto a justificar\n
\n\n excepcional conhecimento deste\n \n habeas corpus.\n \n Daí o acerto da decisão agravada.\n
\n\n Ademais, consta dos autos que, em princípio, há indícios de que a custódia\n
\n\n do paciente estaria devidamente fundamentada.\n
\n\n Nesses termos,\n \n nego provimento\n \n ao presente agravo regimental.\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. GILMAR MENDES\n
\n\n \n HC 104.186 AGR / SC\n \n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 664917.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 104.186\n \n PROCED. : SANTA CATARINA\n \n RELATOR : MIN. GILMAR MENDES\n \n AGTE.(S) : VITOR KRUEGER JUNIOR\nADV.(A/S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER\nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 169709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão:\n \n Negado provimento ao agravo regimental. Decisão \nunânime. Ausentes, licenciados, neste julgamento, os Senhores \nMinistros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.\n \n 2ª Turma,\n \n 17.08.2010.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à \nsessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres \nBritto. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de \nMello e Joaquim Barbosa.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.\n
\n\n Carlos Alberto Cantanhede\nCoordenador\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 199.344 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE. :\n \n INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n \n AGDO. :\n \n ADEMAR DE JESUS ROCHA\n \n ADV. :\n \n ZÉLIO ALVES DA ROCHA BEZERRA\n
\n\n \n EMENTA\n \n
\n\n \n Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação da \nnorma dos art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Impossibilidade \nde análise de inconformismo que demande revolvimento de norma \ninfraconstitucional utilizada em sua fundamentação.\n \n
\n\n 1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, \npara sua constatação, faz-se necessária a análise de norma \ninfraconstitucional em que fundamentada.\n
\n\n 2. Precedentes desta Suprema Corte a respeito do tema.\n3. Agravo regimental não provido.\n
\n\n \n ACÓRDÃO\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nSenhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das \nnotas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao \nagravo regimental, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 20 de março de 2012.\n
\n\n MINISTRO DIAS TOFFOLI\nRelator\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946455.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nDJe 07/05/2012\n
\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 199.344 SÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\nAGTE. :\n \n INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL FEDERAL\n \n AGDO. :\n \n ADEMAR DE JESUS ROCHA\n \n ADV. :\n \n ZÉLIO ALVES DA ROCHA BEZERRA\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:\n \n Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo\n
\n\n agravo regimental contra a decisão monocrática de fl. 38, por meio da \nqual o eminente Ministro\n \n Sepúlveda Pertence\n \n negou seguimento ao \nagravo de instrumento, nos seguintes termos:\n
\n\n “DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que \ninadmitiu RE, a , contra acórdão do Segundo Tribunal de \nAlçada Civil do Estado de São Paulo assim ementado (f. 10):\n
\n\n \n ‘1. Acidente do trabalho. Atualização. Trabalhador horista. \nJornada de trabalho de 240 horas. Admissibilidade.\n \n
\n\n \n 2. Acidente do trabalho. Verba honorária. Incidência sobre as \nparcelas vincendas. Inaplicabilidade da Súmula 111 do Superior \nTribunal de Justiça. Recurso improvido’.\n \n
\n\n Alega-se violação do artigo 7º, XIII, da Constituição \nFederal.\n
\n\n Certo, no julgamento do RE 325.550,\n \n Sepúlveda Pertence\n \n , \nRTJ 182/387, pacificou-se o entendimento de que ‘\n \n a apuração do \nsalário-hora, para efeito de cálculo da hora extraordinária, há de ser \nfeita, no caso do trabalhador mensalista, mediante a divisão do salário \npor 220, e não por 240’\n \n .\n
\n\n No entanto, no presente caso é a Lei 8.213/91, em seu art. \n28, § 2o, que exige a multiplicação do valor-hora por duzentos e \nquarenta para a fixação do salário-de-contribuição.\n
\n\n Assim, o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1946453.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n AI 199.344 AGR / SP\n \n
\n\n legislação infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada \nviolação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso \nextraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não \nenseja reexame na via extraordinária: incide,\n \n mutatis mutandis\n \n , \no princípio da\n \n Súmula\n \n 636.\n
\n\n Nego provimento ao agravo. \nBrasília, 23 de novembro de 2005.”\n
\n\n Asseverou o agravante que a decisão do Tribunal regional não foi \nfundamentada na aplicação da Lei nº 8.213/91, à qual sequer fez menção, \naditando que, ainda que assim não fosse, o certo é que, de qualquer \nmaneira, o teor daquela decisão teria afrontado o disposto no art. 7º, \ninciso XIII, da Constituição Federal, o que justificaria sua reforma.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n 20/03/2012 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 199.344 SÃO PAULO\n \n
\n\n VOTO\n
\n\n \n O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:\n \n Não merece prosperar a irresignação.\nO acórdão proferido pelo Tribunal de origem fez menção\n \n “ao que\n \n
\n\n \n previu a Lei de Custeio quando de sua edição”\n \n (fl. 13); assim, não há que se \nfalar em falta de referência, naquele julgado, à legislação \ninfraconstitucional em que fundamentado.\n
\n\n Aliás, o próprio agravante, quando da interposição do recurso \nextraordinário, reconhecendo expressamente tal fato, fez alusão ao art. 28, \n§ 2º, da Lei nº 8.213/91, para acoimá-lo de inconstitucional.\n
\n\n Inegável, portanto, que aquela decisão tomou por fundamento \nnorma infraconstitucional que entendeu pertinente, fato esse, aliás, que \nfez com que o agravante, em suas razões de recurso extraordinário, \naludisse expressamente à referida legislação.\n
\n\n Tem-se, portanto, que passa por sua análise, a apreciação da \nirresignação que deduziu por meio de seu apelo extremo, fato a ensejar \nsua rejeição, tal como decretada pela decisão agravada.\n
\n\n Em casos que tais, pacífica se mostra a jurisprudência desta Suprema \nCorte, conforme precedentes de ambas as Turmas, a seguir transcritos:\n
\n\n “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº \n12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS \nINSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - \nAUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - \nCONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO \nIMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto \nconstitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para \nviabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” \n(ARE nº 663.499/SC-AgR, Relator o Ministro\n \n Celso de Mello\n \n , \nSegunda Turma, DJe de 27/2/12).\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. DIAS TOFFOLI\n
\n\n \n AI 199.344 AGR / SP\n \n
\n\n “Agravo regimental no recurso extraordinário. \nPrevidenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação \ncontinuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor \nreal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. \nPrecedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o \nsegurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará \nnos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os \níndices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua \nincidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação \nda legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à \nConstituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. \nAgravo regimental não provido” (RE nº 537.616/PR-AgR, de \nminha relatoria, Primeira Turma, DJe de 6/2/12).\n
\n\n Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo \nregimental.\n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Decisão de Julgamento\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 199.344\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI\n \n AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL\nAGDO. : ADEMAR DE JESUS ROCHA\nADV. : ZÉLIO ALVES DA ROCHA BEZERRA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos \ntermos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro \nDias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux \ne Rosa Weber.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz \nLucas.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nCoordenadora\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 28/06/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.473 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\n
\n\n FUNCEF\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n WALDYR DE MATTOS LAURIA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES\n
\n\n \n EMENTA\n \n : PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL EM \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUJEIÇÃO PASSIVA. \nMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE \nPROVAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. \nREAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO \nCONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE \nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. CARÁTER \nPROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.\n
\n\n 1. Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido sobre \nlegitimidade de sujeito processual, seria necessária a análise da legislação \ninfraconstitucional.\n
\n\n 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão \ngeral da questão atinente ao indeferimento de produção de provas no \nâmbito judicial (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente).\n
\n\n 3. A solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e \ndo material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como \no reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes \ndemandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso \nextraordinário.\n
\n\n 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve \nfixação de honorários advocatícios.\n
\n\n 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa \nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 965473 AGR / RJ\n \n
\n\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do \nMinistro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e \ndas notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento \nao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do \nRelator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os \nMinistros Luiz Fux e Rosa Weber.\n
\n\n Brasília, 28 de junho de 2016.\n
\n\n MINISTRO\n \n LUÍS ROBERTO BARROSO\n \n - RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 28/06/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.473 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\nAGTE.(S) :\n \n FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\n
\n\n FUNCEF\n \n ADV.(A/S) :\n \n MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA\n \n AGDO.(A/S) :\n \n WALDYR DE MATTOS LAURIA\n \n ADV.(A/S) :\n \n MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):\n \n
\n\n 1. Trata-se de agravo regimental, interposto em 17.05.2016, \ncujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do \nRI/STF), sob o fundamento de que a decisão que negou seguimento ao \nrecurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados \npor esta Corte.\n
\n\n 2. No caso, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça \ndo Estado do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso extraordinário \npor ausência de prequestionamento das questões discutidas no recurso \nextraordinário. Ademais, assentou: “\n \n a alegada ofensa ao artigo 202 da \nConstituição da República, se existisse, seria reflexa, uma vez que \nnecessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação \ninfraconstitucional\n \n ”.\n
\n\n 3. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão \nagravada, reafirmando-se as razões do recurso extraordinário.\n
\n\n 4. É o relatório.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n 28/06/2016 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.473 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):\n \n
\n\n 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em \nque está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à \nanálise do recurso.\n
\n\n 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte \nrecorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem \ntrazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora \nagravada.\n
\n\n 3. A decisão agravada deve ser mantida. Com efeito, o \nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a \ncontrovérsia, proferiu acórdão assim ementado:\n
\n\n “\n \n AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA \nDESTE RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A \nAGRAVO DE INSTRUMENTO.\n \n
\n\n \n DEMANDA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE \nAPOSENTADORIA MOVIDA EM FACE DA FUNDAÇÃO \nDOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. PRETENSÃO \nDE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO \nPOLO PASSIVO DA LIDE E DE DEFERIMENTO DA PROVA \nPERICIAL. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU \nAMBOS OS PLEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO \nNO SENTIDO DA INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES \nJURÍDICAS EXISTENTES ENTRE A FUNCEF (ENTIDADE \nDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) E OS SEUS \nASSOCIADOS E AQUELA EXISTENTE ENTRE ESTES E A \nCEF, SUA EMPREGADORA. RÉU/RECORRENTE QUE NÃO \nNEGA O NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO \nARTIGO 278 DO CPC, MAS SUSTENTA A NECESSIDADE\n \n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 965473 AGR / RJ\n \n
\n\n \n DA PROVA. PRECLUSÃO QUE FORÇOSAMENTE SE \nRECONHECE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.\n \n
\n\n \n DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE \nFUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557, DO \nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO \nRECURSO DE AGRAVO INTERNO.\n \n ”\n
\n\n 4. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário \n(Constituição Federal, art. 102, III,\n \n a\n \n ), alega que ocorreu violação aos arts. \n3º, IV, 5º, I e XXXVI, 195, § 5º, e 201,\n \n caput\n \n , da Constituição Federal.\n
\n\n 5. O recurso extraordinário é inadmissível. Para dissentir do \nentendimento do acórdão recorrido sobre legitimidade de sujeito \nprocessual, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional \npertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, \nvejam-se o AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; o AI 842.446-ED, Rel. \nMin. Luiz Fux; o ARE 682.061-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; o ARE \n663.720-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; o AI 823.754-ED, Rel. Min. Joaquim \nBarbosa; o ARE 674.529-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o RE 387.729-\nAgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, assim ementado:\n
\n\n “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. \nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. \nLEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. \nMATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. E PROBATÓRIA. \nAGRAVO IMPROVIDO.\n
\n\n 1. Necessidade de verificação de responsabilidade por \ndano causado por terceiros a imóvel sob guarda judicial do \nEstado. Matéria de ordem processual referente à legimidade de \nparte e intervenção de terceiros.\n
\n\n 2. Reexame de fatos e provas para eventual \ndesconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade \ndecorrente da incidência da Súmula/STF 279.\n
\n\n 3. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.”\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7\n
\n\n Voto - MIN. ROBERTO BARROSO\n
\n\n \n ARE 965473 AGR / RJ\n \n
\n\n 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a \nausência de repercussão geral da questão atinente ao indeferimento de \nprodução de provas no âmbito judicial (ARE 639.228-RG, Rel. Min. \nPresidente - Tema 424):\n
\n\n “\n \n Agravo convertido em Extraordinário. \nInadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo \njudicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema \ninfraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão \ngeral. Recurso extraordinário não conhecido.\n \n Não apresenta \nrepercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a \nobrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório \ne da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de \nprodução de provas em processo judicial, versa sobre tema \ninfraconstitucional.”\n
\n\n 7. Registre-se, ainda, que, para chegar a conclusão diversa do \nacórdão recorrido, imprescindíveis seriam uma nova apreciação dos fatos \ne do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem \ncomo o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), \nprocedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.\n
\n\n 8. Nota-se, assim, que a parte recorrente insiste no \nacolhimento de recurso manifestamente inadmissível.\n
\n\n 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. \nAnte seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante \nmulta de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos \ntermos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da \ndecisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao \ndepósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. \n1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez \nque não houve fixação de honorários advocatícios.\n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7\n
\n\n Extrato de Ata - 28/06/2016\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.473\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO\n \n AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\nADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)\nAGDO.(A/S) : WALDYR DE MATTOS LAURIA\nADV.(A/S) : MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (1415-B/RJ)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma negou provimento ao agravo interno, com \nimposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não \nparticiparam, justificadamente, deste julgamento, os Senhores \nMinistros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro \nLuís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes\n
\n\n à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber \ne Edson Fachin.\n
\n\n Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio \nMarques.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 26/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.565 \nSÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nEMBTE.(S) :\n \n ADEMIR ROBERTO MARTINS E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n
\n\n EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO \nAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nFUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. \nINSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. \nSÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. \nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.\n
\n\n 1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos \nde declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática \ndo Relator.\n
\n\n 2. Regularmente intimada para complementar suas razões, de forma \na ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil \nde 2015, a parte apresentou impugnação adequada, viabilizando o \nconhecimento dos embargos como agravo interno. Inteligência do art. \n1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.\n
\n\n 3. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, \nquando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem \nanalisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de \ninterposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão \ngeral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência \nde acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais \ndiscutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses \nsubjetivos e particulares.\n
\n\n 4. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente \na preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista \neconômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 1079565 ED / SP\n \n
\n\n constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, \nconforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. \n1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações \ndesacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema \ncontrovertido é portador de ampla repercussão e de suma importância \npara o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não \ninteressa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos \nainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é \nincontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar \nargumentativo.\n
\n\n 5. A reversão do julgado depende da análise da legislação local (Lei \nComplementar 1.080/08 do Estado de São Paulo) e do conjunto probatório \nconstante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, \nconforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (\n \n Por ofensa a direito local \nnão cabe recurso extraordinário\n \n ) e 279/STF (\n \n Para simples reexame de prova não \ncabe recurso extraordinário\n \n ).\n
\n\n 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual \nse nega provimento.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo \nTribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor \nMinistro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de \njulgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em \nreceber os embargos de declaração como agravo interno e em negar-lhe \nprovimento, nos termos do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 26 de outubro de 2018.\n
\n\n Ministro\n \n ALEXANDRE DE MORAES\n \n Relator\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 26/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.565 \nSÃO PAULO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\nEMBTE.(S) :\n \n ADEMIR ROBERTO MARTINS E OUTRO(A/S)\n \n ADV.(A/S) :\n \n MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n ESTADO DE SÃO PAULO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n
\n\n \n RELATÓRIO\n \n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES(RELATOR):\n \n Trata-se de Embargos de Declaração de decisão monocrática de\n
\n\n minha relatoria, em que neguei seguimento ao Agravo em Recurso \nExtraordinário aos fundamentos de que (a) mostra-se deficiente a \nfundamentação a respeito da repercussão geral; (b) incidem, ao caso, os \nóbices das Súmulas 279/STF e 280/STF.\n
\n\n A embargante foi intimada para os fins do art. 1.024, § 3º, do Código \nde Processo Civil de 2015 (Doc. 18).\n
\n\n A parte recorrente requer a manutenção do pedido como Embargos \nde Declaração e apresenta a complementação das razões recursais em \nAgravo Interno, alegando, em síntese, que (a) houve a demonstração da \nrepercussão geral; (b) as súmulas 279/STF e 280/STF não se aplicam à \ncontrovérsia dos autos; e (c) a matéria tratada no processo é idêntica à do \nTema 439 de repercussão geral.\n
\n\n Em contrarrazões, o Estado de São Paulo pugna pela manutenção da \ndecisão embargada por seus próprios fundamentos, mais precisamente a \nausência de demonstração fundamentada da presença de repercussão.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n 26/10/2018 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.565 \nSÃO PAULO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):\n \n O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em\n
\n\n nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como \nagravo interno.\n
\n\n Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de \n2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que \ncomplemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. \n1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os \nembargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue \nconhecimento por não impugnar especificamente a decisão \nembargada/agravada.\n
\n\n No caso, concedido o prazo para a parte infirmar a decisão, \nsobreveio manifestação adequada. Por essa razão, passo ao exame do \nagravo interno. Eis a decisão ora agravada:\n
\n\n Eis a decisão ora agravada:\n
\n\n “Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso \nExtraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo \nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n
\n\n Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, \n“a”, da Constituição Federal, foi alegada violação aos arts. 5º,\n \n caput\n \n , 37, XV, e 39, § 1º, do texto constitucional.\n
\n\n É o relatório. Decido.\n
\n\n Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e \njulgados, quando essenciais e relevantes as questões \nconstitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao \nrecorrente, em sua petição de interposição de recurso, a \napresentação formal e motivada da repercussão geral, que \ndemonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de\n
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\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1079565 ED / SP\n \n
\n\n acentuado interesse geral na solução das questões \nconstitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa \npuramente de interesses subjetivos e particulares.\n
\n\n A obrigação do recorrente em apresentar formal e \nmotivadamente a preliminar de repercussão geral, que \ndemonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou \njurídico, a relevância da questão constitucional debatida que \nultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência \nconstitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, \ndo CPC/2015), não se confunde com meras invocações \ndesacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o \ntema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma \nimportância para o cenário econômico, político, social ou \njurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes \nenvolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a \njurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no \ntocante à causa debatida, entre outras de igual patamar \nargumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO \nLEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE \n696.347-AgRsegundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda \nTurma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ \nFUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. \nMin. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.\n
\n\n Não havendo demonstração fundamentada da presença \nde repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso \nExtraordinário.\n
\n\n Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia \nrelativa ao reenquadramento de cargos e vencimentos dos ora \nrecorrentes, baseando-se no conjunto fático probatório \nconstante dos autos e na legislação local pertinente (Lei \nComplementar Estadual 1.080/2008).\n
\n\n Assim, a solução dessa controvérsia, portanto, depende da \nanálise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso \nextraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF \n(\n \n Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\n \n ).\n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1079565 ED / SP\n \n
\n\n Mesmo que fosse possível superar todos esses graves \nóbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da \nexposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso \npassa necessariamente pela revisão das provas. Incide, \nportanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte:\n \n Para simples \nreexame de prova não cabe recurso extraordinário.\n \n Nesse sentido, \nvejam-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta \nCORTE:\n
\n\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO \nESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEI \nCOMPLEMENTAR 1.080/2008 DO ESTADO DE SÃO \nPAULO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO \nINFRACONSTITUCIONAL LOCAL. \nINCURSIONAMENTO NO CONJUNTO \nFÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA \nDAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA \nREJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS \nPELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS \nANTERIORES. MANIFESTO INTUITO \nPROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, \nDO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO \nINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO \nDE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA \nSUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO \nDESPROVIDO. (ARE 925.907-AgR, Rel. Min. LUIZ \nFUX, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017)\n
\n\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO \nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. \nREENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRÉVIA \nANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL \nN. 1.080/2008. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA\n
\n\n 3\n
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\n\n Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n
\n\n \n ARE 1079565 ED / SP\n \n
\n\n CONSTITUCIONAL DIRETA. DECESSO \nREMUNERATÓRIO ALEGADO E NÃO \nCOMPROVADO. REEXAME DE PROVAS: \nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO \nREGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \n(ARE 947.950-AgR, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, \nSegunda Turma, DJe de 28/4/2016)\n
\n\n Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento \nInterno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO \nAO AGRAVO.\n
\n\n Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil \nde 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado \nantes da vigência da nova codificação processual.”\n
\n\n Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois a recorrente \nnão apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices \napontados.\n
\n\n Ademais, na presente hipótese, o Tribunal de origem não divergiu \nda jurisprudência desta CORTE quanto à inexistência de direito \nadquirido a regime jurídico, observada a irredutibilidade de vencimentos.\n
\n\n Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo \nInterno, ao qual nego provimento.\n
\n\n É o voto.\n
\n\n 4\n
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\n\n Extrato de Ata - 26/10/2018\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.565\n \n PROCED. : SÃO PAULO\n \n RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES\n \n EMBTE.(S) : ADEMIR ROBERTO MARTINS E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)\nEMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n
\n\n \n Decisão:\n \n A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de \ndeclaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos \ndo voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a \n25.10.2018.\n
\n\n Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco\n
\n\n Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.\n
\n\n p/ Cintia da Silva Gonçalves\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 17/11/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.406 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n MARCUS VINICIUS DA GAMA\n \n ADV.(A/S) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO\n \n HABEAS CORPUS\n \n . \nPENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE \nENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.\n \n HABEAS \nCORPUS\n \n SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nINADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL \nFEDERAL PARA JULGAR\n \n HABEAS CORPUS\n \n : CRFB/88, ART. 102, I,\n \n D\n \n E\n \n I\n \n . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE \nCOMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE \nCRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DO\n \n WRIT\n \n PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE \nADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. REDISCUSSÃO DE \nCRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO \nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA \nVIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO\n \n HABEAS \nCORPUS\n \n COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO \nCRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS \nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS \nARGUMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO \nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n \n
\n\n \n 1.\n \n A quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos \nautorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso\n \n .\n \n Precedentes:\n \n \n HC 133.308, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe \nde 22/04/2016; RHC 136.511, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski, DJe de 13/10/2016; e HC 137.309-AgR, Primeira Turma, \nRel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017.\n
\n\n \n 2.\n \n \n In casu\n \n , o recorrente foi condenado, perante o Tribunal de origem, \nà pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n aberto, bem como ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-\nmulta, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas \nrestritivas de direitos, em razão da prática do crime tipificado no artigo 33 \nda Lei nº 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento à \nirresignação do órgão legitimado à acusação para\n \n “fixar o regime \nsemiaberto para início de cumprimento das reprimendas e afastar a substituição \ndas penas privativas de liberdade por restritivas de direito deferidas aos \nrecorridos pelo Tribunal de origem”.\n \n Foram apreendidos “\n \n 4,35g de maconha e \n223,65g de crack”.\n \n
\n\n 3. O objeto da tutela em\n \n habeas corpus\n \n é a liberdade de locomoção \nquando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), \nnão cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de \nadmissibilidade de recursos de outros tribunais.\n
\n\n \n 3.\n \n A divergência dos fundamentos do acórdão impugnado demanda \no revolvimento de fatos e provas, sendo o\n \n habeas corpus\n \n ação inadequada \npara a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório \nengendrado nos autos.\n
\n\n \n 4.\n \n A competência originária do Supremo Tribunal Federal para \nconhecer e julgar\n \n habeas corpus\n \n está definida, exaustivamente, no artigo \n102, inciso I, alíneas\n \n d\n \n e\n \n i\n \n , da Constituição da República, sendo certo que o \npaciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição \ndesta Corte.\n
\n\n \n 5.\n \n O\n \n writ\n \n não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de \nrevisão criminal.\n
\n\n \n 6.\n \n A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, \nconduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC \n137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de \n17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, \nDJe de 08/08/2016.\n
\n\n \n 7.\n \n A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição \ninicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. \nPrecedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira \nTurma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015.\n
\n\n \n 8.\n \n Agravo regimental desprovido.\n \n A C Ó R D Ã O\n \n
\n\n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade \nda ata de julgamento virtual de 10 a 16.11.2017, por maioria, negou \nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro \nMarco Aurélio.\n
\n\n Brasília, 17 de novembro de 2017.\nMinistro\n \n LUIZ FUX - RELATOR\n \n \n Documento assinado digitalmente\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 17/11/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.406 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n MARCUS VINICIUS DA GAMA\n \n ADV.(A/S) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n Trata-se de agravo \nregimental interposto por MARCUS VINÍCIUS DA GAMA contra decisão \nde minha relatoria, a qual restou assim ementada:\n
\n\n \n “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. \nCRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO \n33 DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. \nCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA \nJULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL \nTAXATIVO. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR \nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. \nREDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. \nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. \nINADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE \nDE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO \nDE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.\n \n
\n\n \n - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. \nPrejudicado o exame do pedido de liminar.\n \n
\n\n \n - Ciência ao Ministério Público Federal.”\n \n
\n\n Colhe-se dos autos a informação de que o paciente foi condenado, \npelo juízo natural, à pena de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a \nser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n 1.330 (mil trezentos e trinta) dias-multa em razão da prática dos crimes \ntipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Foram apreendidos\n \n “4,35g de maconha e 223,65g de crack”.\n \n
\n\n Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao \napelo defensivo para absolver o paciente do crime de associação para o \ntráfico e, quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, fixar a pena em 3 \n(três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem \ncomo estabelecer o pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-\nmulta, substituindo a pena por duas restritivas de direitos. A decisão foi \nmantida em sede de embargos declaratórios.\n
\n\n Interposto recurso especial, inadmitido na origem, o Superior \nTribunal de Justiça deu provimento à irresignação do órgão legitimado à \nacusação para\n \n “fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das \nreprimendas e afastar a substituição das penas privativas de liberdade por \nrestritivas de direito deferidas aos recorridos pelo Tribunal de origem”\n \n .\n
\n\n Sobreveio a impetração deste\n \n habeas corpus,\n \n no qual a defesa \napontou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal \nconsubstanciado na indevida dosimetria da pena realizada pelo Superior \nTribunal de Justiça. Aduziu que\n \n “o paciente está sofrendo constrangimento \nilegal em virtude de decisão proferida (e-STJ Fl.665) uma vez que, apesar de ser \nprimário, possuir bons antecedentes e ter sido condenado a uma pena de 03 anos \ne 04 meses, o E- Superior Tribunal de Justiça afirmou que o regime inicial de \npena deverá ocorrer no semiaberto bem como foram afastadas as penas restritivas \nde direito concedidas pela instância ordinária”\n \n . Argumentou, ainda, que \nhouve violação ao enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de \nJustiça, pois\n \n “inviável, neste momento processual, rever as condições fáticas \nsobre as quais se fundou o acórdão recorrido. No caso concreto, as circunstâncias \npreponderantes foram analisadas pelo Tribunal de origem, não sendo possível o \nreexame do conjunto fático probatório sob o prisma do verbete Sumular n.º 7 \ndesta Corte Cidadã”.\n \n Entendeu ser cabível a fixação de regime menos\n
\n\n 2\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n gravoso de cumprimento de pena, porquanto\n \n “os bons antecedentes, a \nredução da pena e a configuração do assim chamado “trafico privilegiado” levam \nà necessária conclusão do afastamento do caráter hediondo do delito, permitindo-\nse a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para início do cumprimento de \npena”\n \n . Alegou, ainda, que\n \n “o paciente faz jus à substituição de pena privativa \nde liberdade por restritiva de direito uma, vez que a cominação da pena encontra-\nse abaixo de 04 anos e possui bons antecedentes, preenchendo assim os requisitos \ndo artigo 44 do CP para a aplicação proporcional da pena”\n \n .\n
\n\n Ao final, formulou pedido nos seguintes termos,\n \n in verbis:\n \n
\n\n \n “Por todo o exposto, restando evidentemente demonstrado o \nconstrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa \nExcelência, através desse MM. Relator, a presente ordem de habeas \ncorpus, com o fim de:\n \n
\n\n \n a) Liminarmente, seja concedida a ordem, a fim de afastar o \nconstrangimento ilegal sofrido pelo paciente e, desta forma, conceda a \nordem fixação de regime inicial de cumprimento da pena aberto, bem \ncomo possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por \nrestritiva de direitos.\n \n
\n\n \n b) No mérito, confirmar o pedido liminar \nc) sejam solicitadas as informações de estilo, caso V.Exa.,\n \n
\n\n \n entenda necessário; \nd) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do Defensor\n \n
\n\n \n Público-Geral-Federal para acompanhar o presente feito, inclusive \nquando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que \nhá interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão \nlastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do \ninciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 80/1994.”\n \n
\n\n Negado seguimento ao\n \n habeas corpus\n \n , foi interposto o presente \nrecurso no qual a defesa repete parte dos argumentos da petição inicial e \nargumenta que\n \n “ao agravante não podem ser negados o direito de fixação do \nregime inicial de pena diverso do fechado, uma vez que ele possui todos os \nrequisitos necessários para o início de cumprimento de pena em regime aberto,\n \n
\n\n 3\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n em razão da quantidade de pena culminada e das circunstâncias judiciais \nfavoráveis, bem como para a substituição da pena privativa de liberdade por \nrestritiva de direitos”.\n \n
\n\n Ao final, formula o pedido recursal nos seguintes termos,\n \n in verbis:\n \n
\n\n \n “Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente \nagravo, exercendo-se o juízo de retratação por Vossa Excelência, com o \nprosseguimento do feito, e a concessão da ordem quando de seu \njulgamento de mérito.\n \n
\n\n \n Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à \nTurma, em destaque e em sessão presencial, para que esta lhe dê \nprovimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade.\n \n
\n\n \n Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, com o \nprosseguimento da impetração, pela intimação pessoal da Defensoria \nPública-Geral da União para a sessão de julgamento do writ, \noportunidade em que deseja proferir sustentação oral.”\n \n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 4\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n 17/11/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.406 MINAS GERAIS\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):\n \n A presente irresignação \nnão merece prosperar.\n
\n\n No que concerne ao pedido de sustentação oral, nos termos do artigo \n131, §2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,\n \n “não haverá \nsustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de \nsuspeição e medida cautelar”\n \n .\n
\n\n Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta \nevidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe \nnenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela \nqual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.\n
\n\n \n Ab initio,\n \n observo que o impetrante se limitou a reiterar parte dos \nargumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na \ndecisão ora agravada, a qual negou seguimento ao\n \n habeas corpus\n \n .\n
\n\n Assim, ao afirmar que\n \n “persiste o constrangimento ilegal na fixação do \nregime prisional fechado, uma vez que, apesar de ser primário, possuir bons \nantecedentes e ter sido condenado a uma pena de 03 anos e 04 meses, o Superior \nTribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram a decisão de que o \nregime inicial de pena deveria ocorrer no semiaberto com o afastamento das penas \nrestritivas de direito concedidas pela instância ordinária”,\n \n silenciando sobre os \nfundamentos da decisão concernentes\n \n i)\n \n ao\n \n \n manejo de\n \n habeas corpus\n \n substitutivo de recurso extraordinário;\n \n ii)\n \n à pretensão de revolvimento do \nconjunto fático-probatório engendrado nos autos;\n \n iii)\n \n à impossibilidade \nde utilização do\n \n writ\n \n para que se proceda ao exame da viabilidade de\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n recurso especial; e\n \n iv)\n \n à insuscetibilidade de utilização do\n \n mandamus\n \n como \nsucedâneo de recurso ou revisão criminal, o agravante deixou de \nimpugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido,\n \n in verbis:\n \n
\n\n \n “Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de \nimpugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da \ninsignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte \nrecorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da \ndecisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na \nlinha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A \nnotícia de que a paciente responde a outros procedimentos \nadministrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto \nreconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do \nSupremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a \nreiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância \npenal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo \nregimental não conhecido.”\n \n (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, \nRel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. \nDESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA \nREITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A \nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. \nNECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA \nORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA \nDECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. \nAGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”\n \n (HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe \nde 08/08/2016)\n
\n\n Sob outro enfoque, a competência originária do Supremo Tribunal \nFederal para conhecer e julgar\n \n Habeas Corpus\n \n está definida, taxativamente, \nno artigo 102, inciso I, alíneas\n \n d\n \n e\n \n i\n \n , da Constituição Federal,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n \n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, \nprecipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n I processar e julgar, originariamente:\n(…)\nd) o\n \n habeas corpus\n \n , sendo paciente qualquer das pessoas\n \n
\n\n \n referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas \ndata contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e \ndo Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-\nGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;\n \n
\n\n \n …\ni) o\n \n habeas corpus\n \n , quando o coator for Tribunal Superior ou\n \n
\n\n \n quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos \nestejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal \nFederal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única \ninstância.\n \n
\n\n \n In casu\n \n , o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses \nsujeitas à jurisdição originária desta Corte.\n
\n\n A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o \nMinistro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à \ntaxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:\n
\n\n \n “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA \nDEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER \nPENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA \nORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - \nRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE \nFORO – UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS \nDE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE \nNATUREZA CIVIL.\n \n
\n\n \n - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de \nProcesso Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando \npromovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem \nna esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, \nprecisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.\n \n
\n\n \n A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - \nCUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO\n \n
\n\n 3\n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO \nESTRITO.\n \n
\n\n \n - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por \nqualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de \nextração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito \nestrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser \nestendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus \nclausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da \nRepública. Precedentes.\n \n
\n\n \n O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa \ncompetência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, \npor efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, \ndo âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o \njulgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no \ntexto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações \ncautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), \nmesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra \nqualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e \nc), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, \nem sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata \ndo Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes”\n \n .\n
\n\n Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir \ninterpretação extensiva para abranger no rol de competências do \nSupremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.\n
\n\n A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal \ndeve conhecer de\n \n habeas corpus\n \n substitutivo de recurso extraordinário \ncontrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente \nimplementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo \nde viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre \nfunção de guardião da Constituição da República.\n
\n\n E nem se argumente com o que se convencionou chamar de \njurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,\n
\n\n 4\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da \norganicidade do direito, especificamente no que tange às competências \noriginária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar\n \n habeas corpus\n \n recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre \nnão pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de \npseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.\n
\n\n A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a \ncorreção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto \nproferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de \nentendimento na Primeira Turma,\n \n verbis\n \n :\n
\n\n \n “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão \nimpugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em \nrecurso ordinário constitucional em habeas corpus.\n \n
\n\n \n De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a \ninterposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a \nestágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus.\n \n
\n\n \n No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo \npara a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o \njulgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de \n9/11/12 – grifei)\n \n
\n\n \n \n No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma \ndesta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do\n \n habeas corpus\n \n como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos \nseguintes precedentes:\n
\n\n \n “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. \nInadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira \nTurma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante \nilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ \nextinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada \nem substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão \nda Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,\n \n
\n\n 5\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o \nMinistro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em \ncasos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, \nquando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, \nanalise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso \nde poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas \ncorpus extinto por inadequação da via eleita.\n \n (HC 113.805/SP, Rel. \nMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013).\n
\n\n “\n \n HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. \nROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO \nQUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE \nFOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA \nNA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em \nrecurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de \nmanejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da \nconstituição federal. diante da dicção constitucional não cabe, em \ndecorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter \nsubstitutivo. 2. havendo condenação criminal, encontram-se presentes \nos pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e \nindícios de autoria. não se trata, apenas, de juízo de cognição \nprovisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, \nmas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo \ncontraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, \nou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e \nexaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. ainda que a \nsentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a \nsituação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. \nse as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do \npaciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, \nvoltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo \nde cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a \npericulosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a \ndecretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a \nordem pública, à luz do art. 312 do cpp. precedentes. 4. ordem \ndenegada.”\n \n (HC 118.981, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\n
\n\n 6\n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n Dje de 19/11/2013)\n \n \n
\n\n Com efeito, não há falar na impossibilidade de conhecimento do \nrecurso especial interposto sob o fundamento do óbice consubstanciado \nno enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme pretendido \nna petição inicial. A propósito, cumpre destacar que o exame da \nviabilidade do recurso especial é insuscetível de ser realizado na via \neleita.\n
\n\n Por outro lado, cumpre destacar que o exame da matéria de fundo \ntem como pressuposto lógico o exame da viabilidade do recurso especial \npara a apreciação de matéria de fato.\n
\n\n Destarte, esclareço que o objeto da tutela em\n \n habeas corpus\n \n é a \nliberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de \npoder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar \npressupostos de admissibilidade de recursos, conforme entendimento \npacificado neste Tribunal:\n
\n\n \n “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. \nADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. \nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \nINADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. \nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO \nDO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE \nINSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir \nsobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, \ncomo regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto \nà admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos \nde substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do \nfechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida \npelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo \nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em \nafronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. \nOrdem denegada.”\n \n (HC nº 112.756, Primeira Turma, Rel. Min.\n
\n\n 7\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n Rosa Weber, DJe de 13/03/13)\n
\n\n \n “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM \nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS \nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES \nALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. \nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL \nOU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita \ndo habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, \npara discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como \nausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II \n– A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência \ndesta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de \nimpugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão \nquestionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem \ndenegada.”\n \n (HC nº 113.660, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski, DJ de 13/02/13)\n
\n\n \n “HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO \nESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE \nCINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE \nINADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO \nESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre \na admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como \nregra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à \nadmissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de \nrevisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do \nSupremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo \ncontra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria \ncriminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal \nnão foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na \nSuprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso \nespecial. 4. Ordem denegada.”\n \n (HC nº 112.323, Primeira Turma, \nRel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/12)\n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n “HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE \nADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. \nMANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO \nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF. \nQUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO \nAGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS \nCORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa de \nJustiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de \nJustiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de \nadmissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo \nTribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de \nilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos. \n2. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas \nquestões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro \nDias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, majoritariamente, \no entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em \nprocesso penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990. \nOportunidade em que foi rechaçada, também por maioria de votos, a \nproposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo \nrecursal dos procedimentos criminais, alterando-o para dez dias, na \nlinha da Lei 12.322/2010. 3. No caso, para além da impossibilidade de \naplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de \ninstrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos \ncapazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de habeas \ncorpus indeferido.”\n \n (HC nº 112.130, Segunda Turma, Rel. Min. \nAyres Britto, DJe de 08/06/2012).\n
\n\n Noutro giro, no que concerne ao regime inicial de cumprimento de \npena, a Corte\n \n a quo\n \n assentou que\n \n “embora a pena definitiva tenha sido fixada \nabaixo de 4 anos, e o sentenciado seja primário, o regime semiaberto é o cabível à \nespécie (como o imediatamente mais grave, segundo o quantum das sanções \naplicadas), dada a presença de circunstâncias prevalecentes, quais sejam, \nnatureza e quantidade das drogas apreendidas (4,35g de maconha e 223,65g de \ncocaína)”\n \n , bem como que\n \n “[n]a hipótese, não se recomenda a substituição das \npenas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pela falta do atendimento\n \n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP - natureza e quantidade da droga \napreendida)”\n \n .\n
\n\n Com efeito, a decisão da Corte Superior não diverge da posição do \nSupremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte sufraga o entendimento \nno sentido da idoneidade da utilização da quantidade e natureza da \ndroga como vetores para fixação do regime mais gravoso de \ncumprimento de pena. Nessa linha,\n \n in verbis\n \n :\n
\n\n \n “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE \nENTORPECENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA \nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE \nDIREITOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO SUPERIOR \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL \nSEMIABERTO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO \nIDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões postas na presente \nimpetração quanto à substituição da pena privativa de liberdade por \nrestritiva de direitos não foram objeto de exame pela autoridade \ncoatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido \nda impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão \nimpugnada no habeas corpus não se tenha cuidado da matéria objeto \ndo pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de \ninstância. 2. A conclusão sobre a natureza e a quantidade do \nentorpecente (112,49 g de maconha e 21,85 g de cocaína) é suficiente \npara fixação do regime inicial semiaberto para o Paciente, \nharmonizando-se com a jurisprudência consolidada do Supremo \nTribunal Federal. Precedentes. 3. Ordem denegada.”\n \n (HC 133.308, \nRel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 22/04/2016)\n \n \n
\n\n \n “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL \nE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE \nCOMO “MULA”. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA \nPREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. EXAME DA \nCONDUTA DO AGENTE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO \nPROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE \nREGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E\n \n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. \nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I \n- Embora a mera atuação de agente no transporte de droga em \natividade correspondente à função de ‘mula’ não configure, de modo \nautomático, sua adesão estável e permanente à estrutura de \norganização criminosa, ficou demonstrado pelo Tribunal a quo o \nenvolvimento do paciente com organização criminosa. II – No caso \nconcreto, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRF da \n3ª Região, faz-se necessário o revolvimento no conjunto fático-\nprobatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. III – É \npossível a fixação de regime prisional mais gravoso em razão da \nnatureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. \nIV – Recurso desprovido.”\n \n (RHC 136.511, Segunda Turma, Rel. \nMin. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/10/2016)\n
\n\n “\n \n PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. \nTRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. ÓBICE DA \nSÚMULA 691/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou \norientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra \ndecisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Da \nmesma forma, a jurisprudência do STF não admite a utilização do \nhabeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC \n119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. \nMin. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-\nMC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen \nLúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Ausência \nde teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a \nconcessão da ordem de ofício. Hipótese em que o regime prisional mais \nsevero foi justificado pelas instâncias de origem com base em dados \nobjetivos da causa, em especial a variedade e a quantidade das drogas \nobjeto do delito (55 invólucros e 5 tijolos de maconha; 70 papelotes e 4 \nporções de cocaína; 63 pedras e 6 porções de crack). 3. Agravo \nregimental desprovido.”\n \n (HC 137.309-AgR, Primeira Turma, Rel. \nMin. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017)\n
\n\n Desta sorte, diante da legitimidade da imposição do regime mais\n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n gravoso, resta prejudicado o requerimento de\n \n “substituição da pena \nprivativa de liberdade por restritiva de direitos”\n \n .\n
\n\n Demais disso, forçoso reconhecer, ainda, que aferir a procedência \ndas alegações defensivas demandaria um indevido incursionamento na \nmoldura fática delineada nos autos. Assim, cumpre ressaltar que o\n \n habeas \ncorpus\n \n é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo \nfático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela \ncognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse \nsentido:\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL \nE PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO \nDUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS \nSUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \nINADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: \nCRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE \nAMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA \nSUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO \nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA \nELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. \nCUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE \nFUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A \nJUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. \nINOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”\n \n (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de \n12/05/2016)\n
\n\n Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no \nsentido de que\n \n “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos \nconsiderados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de \naferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e \nprobatório inerente a meio processual diverso”\n \n (HC nº 114.650, Primeira \nTurma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013). No mesmo sentido, o\n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n seguinte julgado:\n
\n\n \n “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM \nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO \nTRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A \nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou \nentendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de \nhabeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na \nConstituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC \n104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 2. O Supremo Tribunal Federal \nnão admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de \nrevisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC \n111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias \nToffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, \nRel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo \nLewandowski).\n \n 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao \nmérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao \nconjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas \ncorpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar \na pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da \ndosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos \ncritérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da \n“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência \nlógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC \n69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).\n \n 4. A orientação \njurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, “Se \ninstâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se dedicava à \natividade criminosa para negar a incidência da causa especial de \nredução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para se \nchegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e \nprovas, o qual o habeas corpus não comporta. Não há que se falar em \nbis in idem, pois, embora haja simples referência à quantidade de \ndroga apreendida, ela não foi um fator preponderante na negativa de \naplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § \n4º, da Lei 11.343/06, já que se entendeu, em razão das circunstâncias \nem que foi praticado o delito, que o agravante se dedicava à atividade\n \n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n criminosa, o que, por si só, obsta a incidência do redutor de pena \npretendido” (HC 136.177-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Agravo \nregimental a que se nega provimento.”\n \n (HC 141.167-AgR, Primeira \nTurma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/06/2017)\n
\n\n Ademais, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria \nsujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em \ncasos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse \nsentido o HC n.º 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira \nTurma, DJe de 23/08/2016:\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. \nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO \nDA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. \nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. \nDOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO \nDA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. \nContra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a \nConstituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. \nDiante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a \nimpetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia \no instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito \nconstitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal \nno sentido de que ‘não se conhece de habeas corpus em que se reitera a \npretensão veiculada em writ anteriormente impetrado’ (HC \n112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A \ndosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade \njudicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos \nou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à \ndosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da \npena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese, \nadequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a \nexpressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A \ntese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei \n11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o \npaciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades\n \n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o \nque não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não \nprovido”.\n \n
\n\n Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria \nperante essa Corte e nesta via processual, porquanto o\n \n habeas corpus\n \n não é \nsucedâneo de recurso ou revisão criminal\n \n .\n \n Nesse sentido:\n
\n\n “\n \n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. \nPROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE \nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. \nCOMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE \nJUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO \nCRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao \nSuperior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, \ncabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de \nadmissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de \nfundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou \nabuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de \nadmissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. \nPrecedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como \nsucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo \nregimental conhecido e não provido.”\n \n (HC nº 133.648-AgR, Primeira \nTurma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. \nCONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO \nAUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO \nPROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \nIMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO \nTRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: \nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS \nCOMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA \nDE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. \nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE \nNEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da\n \n
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\n\n Voto - MIN. LUIZ FUX\n
\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do \nSupremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de \nhabeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o \npedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua \nviabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou \nnão, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega \nprovimento.”\n \n (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen \nLúcia, DJe de 15/03/2016)\n
\n\n Cumpre destacar, também, que esta corte sufraga o entendimento de \nque a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de\n \n habeas corpus\n \n , os \nquais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de \ninfirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido,\n \n in verbis:\n \n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. \nREITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL \nQUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO \nAGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO \nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR \nJULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA \nIMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \nI - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na \ninicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos \ncapazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A \nsuperveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo \nSuperior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca \na decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega \nprovimento.”\n \n (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. \nRicardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)\n
\n\n \n “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. \nPROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. \nINEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-\nLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. \nDELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. \nRESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO\n \n
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\n\n \n HC 148406 AGR / MG\n \n
\n\n \n PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL \nDESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o \njulgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. \nO artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de \nresposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao \nrito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita \nprecede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são \ndirecionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que, \nforte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à \nacumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na \ndecisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que \nevidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo \nregimental desprovido.”\n \n (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. \nMin. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)\n
\n\n \n “Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso \nOrdinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no \nCurso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1. \nO crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação \nindepende de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça \npraticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja \nautoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza \no resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo \nse encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do \nCódigo Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante \nna inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão \nagravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo \nregimental a que se nega provimento.”\n \n (RHC 124.487-AgR, \nPrimeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)\n
\n\n \n Ex positis\n \n ,\n \n NEGO PROVIMENTO\n \n ao agravo regimental.\n
\n\n É como voto.\n
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\n\n Voto Vogal\n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.406 MINAS GERAIS\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\nAGTE.(S) :\n \n MARCUS VINICIUS DA GAMA\n \n ADV.(A/S) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\n \n AGDO.(A/S) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n V O T O\n \nO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O\n \n habeas corpus\n \n é ação\n
\n\n constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O \nprocesso que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao \njulgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 \ndo Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar \nseguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do \nCódigo de Processo Civil. Provejo o agravo para que o\n \n habeas corpus\n \n tenha \nsequência.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\n
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\n\n Extrato de Ata - 17/11/2017\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.406\n \n PROCED. : MINAS GERAIS\n \n RELATOR : MIN. LUIZ FUX\n \n AGTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA GAMA\nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL\nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos \ntermos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. \nPrimeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017.\n
\n\n Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,\n
\n\n Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 16/05/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 130.092 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nPACTE.(S) :\n \n MARCOS SANTOS DA FONTOURA\n \n IMPTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE. Cumpre aos \nórgãos investidos no ofício judicante observar a completude da entrega \nda prestação jurisdicional.\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n \nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\n
\n\n Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos \ntermos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo \nMinistro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das \nrespectivas notas taquigráficas.\n
\n\n Brasília, 16 de maio de 2017.\n
\n\n
\n\n MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 16/05/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 130.092 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\nPACTE.(S) :\n \n MARCOS SANTOS DA FONTOURA\n \n IMPTE.(S) :\n \n DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO\n
\n\n GRANDE DO SUL\n \n COATOR(A/S)(ES) :\n \n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, \nas informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:\n
\n\n O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do \nLivramento/RS, no processo nº 025/2.11.0000767-3, condenou o \npaciente a 7 meses de detenção, em regime aberto, e ao \npagamento de 30 dias-multa, além da suspensão do direito de \ndirigir pelo prazo de 6 meses, ante a prática do delito de \ntrânsito descrito no artigo 306 (conduzir veículo automotor \nembriagado) da Lei nº 9.503/1997. Deixou de substituir a pena \nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, considerada a \nreincidência.\n
\n\n Em apelação, a defesa argumentou não haver \nimpedimento à conversão da sanção, afirmando inexistir \nreincidência específica. A Terceira Câmara Criminal deu \nprovimento ao recurso, absolvendo o paciente. Concluiu pela \ndescriminalização do tipo penal que implicou a condenação, em \nvirtude da alteração promovida pela Lei nº 12.760/2012. \nAssentou não constituir o fato imputado ao paciente infração \npenal, a teor do disposto no artigo 386, inciso III, do Código de \nProcesso Penal.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938639.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 130092 / RS\n \n
\n\n O Ministério Público estadual protocolou recurso especial, \nde nº 1.492.642/RS, sustentando que a mencionada Lei, ao \nalterar a redação anterior do artigo 306 do Código de Trânsito \nBrasileiro – “Conduzir veículo automotor, na via pública, \nestando com concentração de álcool por litro de sangue igual \nou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de \nqualquer outra substância psicoativa que determine \ndependência” –, não teria descriminalizado a conduta nele \ndescrita. A Sexta Turma proveu o especial, restabelecendo a \ndecisão condenatória. Salientou tratar-se de delito de perigo \nabstrato, no qual se dispensa a demonstração da potencialidade \nlesiva. Destacou ser desnecessária a discussão acerca do \nelemento objetivo descritivo – “alteração das funções \npsicomotoras” – inserido na nova redação. Fez ver que a \nmodificação do aludido dispositivo decorreu do princípio da \ncontinuidade normativo-típica, e não de instituto \ndescriminalizador. Reportou-se à jurisprudência do Tribunal e \ndo Supremo nesse sentido.\n
\n\n A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul \naduz violação dos princípios da ampla defesa e do devido \nprocesso legal. Anota ter deixado de ser apreciada pelo Tribunal \nde Justiça a questão alusiva à substituição da pena privativa de \nliberdade por restritiva de direitos. Alega que a Sexta Turma \ndeveria ter determinado o retorno do processo ao Tribunal de \nJustiça para o enfrentamento da tese da defesa. Diz haver \nocorrido, em 17 de agosto de 2015, o trânsito em julgado da \nsentença condenatória a implicar a execução da sanção. Evoca \nprecedente da Segunda Turma do Supremo –\n \n habeas corpus\n \n nº \n126.869/RS –, no qual foi debatida situação semelhante.\n
\n\n Buscou, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos do \ntítulo condenatório. No mérito, pretende a anulação do acórdão \nformalizado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, \nno recurso especial nº 1.492.642/RS, e a remessa do processo ao\n
\n\n 2\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938639.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n HC 130092 / RS\n \n
\n\n Tribunal de Justiça para a análise da substituição da pena \nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n
\n\n Vossa Excelência acolheu o pedido de medida \nacauteladora, suspendendo, até o pronunciamento final deste\n \n habeas corpus,\n \n a eficácia do que decidido pelo Superior Tribunal \nde Justiça no recurso especial nº 1.492.642/RS.\n
\n\n A Procuradoria-Geral da República opina pelo \ndeferimento da ordem, com o fim de o Tribunal de Justiça do \nEstado do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento da tese \ndefensiva exposta na apelação.\n
\n\n Lancei visto no processo em 29 de abril de 2017, liberando-o para \nexame na Turma a partir de 16 de maio seguinte, isso objetivando a \nciência da impetrante.\n
\n\n É o relatório.\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. MARCO AURÉLIO\n
\n\n \n 16/05/2017 PRIMEIRA TURMA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 130.092 RIO GRANDE DO SUL\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo \no que consignado no ato interlocutório mediante o qual implementei a \nliminar para suspender a eficácia do que decidido pelo Superior Tribunal \nde Justiça no recurso especial nº 1.492.642/RS:\n
\n\n 2. Ante a absolvição do paciente, o Tribunal de Justiça do \nEstado do Rio Grande do Sul não enfrentou o único pedido \nformalizado na apelação, ou seja, a substituição da pena \nrestritiva da liberdade pela limitadora de direitos. O Superior \nTribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, deixou de \natentar para a pendência da matéria.\n
\n\n Defiro a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio \nGrande do Sul aprecie a matéria veiculada na apelação.\n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12938640.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Extrato de Ata - 16/05/2017\n
\n\n \n PRIMEIRA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n HABEAS CORPUS 130.092\n \n PROCED. : RIO GRANDE DO SUL\n \n RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO\n \n PACTE.(S) : MARCOS SANTOS DA FONTOURA\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO \nSUL\nCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do \nRelator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro \nLuís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco \nAurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à\n
\n\n Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de \nMoraes. Ausente o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso por \nencontrar-se em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino \nUnido.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Carmen Lilian Oliveira de Souza\nSecretária da Primeira Turma\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 14/04/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nEMBTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E\n
\n\n TELÉGRAFOS - ECT\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA\n
\n\n DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO \nESTADO DO AMAZONAS\n
\n\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS\n
\n\n E M E N T A:\n \n SEGUNDOS\n \n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –\n \n INOCORRÊNCIA\n \n DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU \nOMISSÃO –\n \n ABUSO\n \n DO DIREITO DE RECORRER –\n \n IMPOSIÇÃO DE \nMULTA\n \n (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA)\n \n \n – EMBARGOS \nDE DECLARAÇÃO\n \n NÃO CONHECIDOS\n \n .\n
\n\n – Os embargos de declaração\n \n destinam-se\n \n , precipuamente, a\n \n desfazer\n \n obscuridades, a\n \n afastar\n \n contradições e a\n \n suprir\n \n omissões que \neventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A\n \n inocorrência\n \n dos pressupostos de embargabilidade,\n \n a que se refere\n \n o \nart. 535 do CPC,\n \n autoriza\n \n a rejeição dos embargos de declaração,\n \n por \nincabíveis\n \n .\n
\n\n \n MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER\n \n .\n
\n\n – O\n \n abuso\n \n do direito de recorrer –\n \n por qualificar-se\n \n como prática\n \n incompatível\n \n com o postulado ético-jurídico da lealdade processual –\n \n constitui\n \n ato de litigância maliciosa\n \n repelido\n \n pelo ordenamento positivo,\n \n especialmente\n \n nos casos em que a parte interpõe recurso\n \n com intuito\n \n
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\n\n documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8401159.\n
\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR\n \n
\n\n evidentemente protelatório, hipótese em que se\n \n legitima\n \n a imposição de\n \n multa\n \n .\n
\n\n A\n \n multa\n \n a que se refere o art. 538,\n \n parágrafo único\n \n , do CPC\n \n possui \nfunção inibitória\n \n , pois visa\n \n a impedir\n \n o exercício\n \n abusivo\n \n do direito de \nrecorrer\n \n e a obstar\n \n a\n \n indevida\n \n utilização do processo como instrumento \nde retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.\n \n Precedentes\n \n .\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n \n Vistos\n \n ,\n \n relatados\n \n e\n \n discutidos\n \n estes autos,\n \n acordam\n \n os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n em Segunda Turma\n \n , sob a Presidência do \nMinistro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das \nnotas taquigráficas,\n \n por unanimidade\n \n de votos,\n \n em\n \n \n não conhecer\n \n dos \nembargos de declaração\n \n e\n \n \n impor\n \n à parte embargante multa de 1% sobre o \nvalor corrigido da causa,\n \n nos termos\n \n do voto do Relator. Não participou, \njustificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. \nAusente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.\n
\n\n Brasília, 14 de abril de 2015.\n
\n\n CELSO DE MELLO – RELATOR\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 14/04/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nEMBTE.(S) :\n \n UNIÃO\n \n ADV.(A/S) :\n \n ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E\n
\n\n TELÉGRAFOS - ECT\n \n ADV.(A/S) :\n \n ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA\n \n EMBDO.(A/S) :\n \n SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA\n
\n\n DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO \nESTADO DO AMAZONAS\n
\n\n \n ADV.(A/S) :\n \n JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):\n \n \n Trata-se\n \n de\n \n novos\n \n embargos de declaração\n \n opostos\n \n ao acórdão\n \n que rejeitara\n \n ,\n \n por \nincabíveis\n \n , os\n \n primeiros\n \n embargos declaratórios\n \n também\n \n deduzidos pela \nparte ora recorrente.\n
\n\n \n O acórdão\n \n , contra o qual se insurge o recorrente,\n \n está assim \nementado\n \n (fls. 468):\n
\n\n “\n \n \n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n \n \n \n –\n \n INOCORRÊNCIA \nDE\n \n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE\n \n OU\n \n OMISSÃO – \nPRETENDIDO\n \n REEXAME\n \n DA CAUSA –\n \n CARÁTER \nINFRINGENTE\n \n –\n \n INADMISSIBILIDADE\n \n –\n \n EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO REJEITADOS\n \n .\n \n
\n\n \n –\n \n Não se revelam cabíveis\n \n os embargos de declaração,\n \n quando\n \n a parte recorrente –\n \n a pretexto\n \n de esclarecer uma inexistente \nsituação de obscuridade, omissão ou contradição –\n \n vem a utilizá-los\n \n com o objetivo\n \n de\n \n \n infringir\n \n o julgado\n \n e\n \n de, assim,\n \n viabilizar um \nindevido reexame\n \n da causa.\n \n Precedentes\n \n .\n \n ”\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR\n \n
\n\n \n Sustenta\n \n , a embargante, na\n \n presente\n \n sede recursal,\n \n em síntese\n \n , que \n“\n \n (...) a decisão deixou, novamente, de se pronunciar sobre o pedido de sobrestamento \ndo feito, baseado no que fora decidido pelo STF no ‘leading case’ RE 590.880 (…)\n \n ” \n(fls. 484).\n
\n\n \n Submeto\n \n , pois, estes\n \n segundos\n \n embargos de declaração,\n \n ao exame\n \n desta colenda Turma.\n
\n\n \n É o relatório\n \n .\n
\n\n 2\n
\n\n Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n 14/04/2015 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597 RORAIMA\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não \nconheço\n \n dos presentes embargos de declaração,\n \n eis que não há\n \n , no \nacórdão ora impugnado,\n \n qualquer\n \n evidência de obscuridade, omissão ou \ncontradição a sanar.\n
\n\n \n Como se sabe\n \n , os embargos de declaração\n \n destinam-se\n \n , \nprecipuamente, a\n \n desfazer\n \n obscuridades, a\n \n afastar\n \n contradições e a\n \n suprir\n \n omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo \nTribunal. Essa modalidade recursal\n \n só\n \n permite o reexame do acórdão \nembargado, quando utilizada com o\n \n específico\n \n objetivo de viabilizar um \npronunciamento jurisdicional\n \n de caráter integrativo-retificador\n \n , \nvocacionado a\n \n afastar\n \n as situações de obscuridade, omissão ou \ncontradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão \nproferida.\n
\n\n \n Desse modo\n \n , a decisão recorrida – que aprecia, como no caso,\n \n com \nplena exatidão e em toda a sua inteireza\n \n , determinada pretensão \njurídica –\n \n não permite\n \n o emprego da via recursal dos embargos de \ndeclaração,\n \n sob pena\n \n de grave\n \n disfunção\n \n jurídico-processual dessa \nmodalidade de recurso, eis que\n \n inocorrentes\n \n , em tal situação,\n \n \n os \npressupostos\n \n que justificariam\n \n a sua\n \n adequada\n \n utilização.\n
\n\n O\n \n exame\n \n dos autos\n \n evidencia\n \n que o acórdão ora embargado\n \n apreciou\n \n , de modo\n \n inteiramente\n \n adequado, as questões cuja análise se \napresentava cabível em sede de agravo regimental,\n \n não havendo\n \n , por isso \nmesmo,\n \n qualquer\n \n vício a corrigir,\n \n mesmo porque\n \n os fundamentos em que\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR\n \n
\n\n se apoiou a decisão objeto do\n \n presente\n \n recurso revelavam-se\n \n plenamente\n \n suficientes\n \n para desautorizar\n \n a pretensão jurídica deduzida pela parte ora \nembargante.\n
\n\n A oposição destes\n \n novos\n \n embargos declaratórios,\n \n ao contrário\n \n do \nque sucedeu\n \n quando\n \n da\n \n primeira\n \n utilização de tal espécie recursal,\n \n está a \nrevelar\n \n , agora, um\n \n nítido\n \n intuito procrastinatório,\n \n que busca\n \n , com a\n \n injustificável\n \n reiteração do recurso em causa,\n \n obstar\n \n , de maneira \nindevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma.\n
\n\n \n Tenho para mim\n \n , desse modo, que o comportamento processual da \nparte ora embargante\n \n traduz\n \n hipótese de\n \n evidente\n \n abusividade,\n \n apta\n \n a \njustificar, por si só,\n \n a aplicação\n \n , ao caso ora em julgamento, da norma \ninscrita\n \n no art. 538\n \n ,\n \n parágrafo único\n \n , do CPC,\n \n que assim dispõe\n \n :\n
\n\n “\n \n \n Art. 538\n \n \n \n . (...)\n \n Parágrafo único\n \n .\n \n Quando manifestamente protelatórios\n \n \n
\n\n \n \n os embargos\n \n \n \n , o juiz ou o tribunal,\n \n declarando que o são\n \n , condenará \no embargante\n \n a pagar\n \n ao embargado\n \n multa\n \n não excedente\n \n de um por \ncento\n \n sobre o valor da causa.\n \n Na reiteração\n \n de embargos \nprotelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando \ncondicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do \nvalor respectivo.\n \n ” (\n \n grifei\n \n )\n
\n\n \n Torna-se\n \n importante\n \n enfatizar\n \n que o disposto no parágrafo único do \nart. 538 do CPC,\n \n além\n \n de encontrar fundamento em razões de caráter \nético-jurídico (\n \n privilegiando\n \n , desse modo, o postulado da lealdade \nprocessual),\n \n também\n \n busca imprimir\n \n celeridade\n \n ao processo de \nadministração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior\n \n racionalidade\n \n , em ordem a conferir\n \n efetividade\n \n à resposta jurisdicional \ndo Estado.\n
\n\n Esse entendimento – que destaca a “\n \n ratio\n \n ” subjacente à norma \ninscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC – põe em evidência a\n \n função\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n ARE 662597 AGR-TERCEIRO-ED-ED / RR\n \n
\n\n \n inibitória\n \n da sanção processual prevista no preceito em causa,\n \n que visa a \nimpedir\n \n , na hipótese nele referida, o exercício\n \n irresponsável\n \n do direito de \nrecorrer,\n \n neutralizando\n \n , dessa maneira, a atuação processual do \n“\n \n improbus litigator\n \n ”.\n
\n\n \n Concluindo\n \n : o\n \n abuso\n \n do direito de recorrer – por qualificar-se como \nprática\n \n incompatível\n \n com o postulado ético-jurídico da lealdade \nprocessual –\n \n constitui\n \n ato de litigância maliciosa\n \n repelido\n \n pelo \nordenamento positivo,\n \n especialmente\n \n nos casos em que a parte \ninterpuser recurso\n \n com intuito\n \n evidentemente protelatório,\n \n hipótese em \nque se\n \n \n legitimará\n \n \n a imposição de\n \n \n multa\n \n .\n
\n\n \n Sendo assim\n \n , tendo presentes as razões expostas,\n \n não conheço\n \n destes\n \n segundos\n \n embargos de declaração e, por considerá-los \nprocrastinatórios (\n \n CPC\n \n , art. 538, parágrafo único),\n \n condeno\n \n a parte ora \nembargante\n \n ao pagamento da multa\n \n de 1% (um por cento) sobre o valor \ncorrigido da causa, em favor da parte ora embargada,\n \n ficando\n \n a \ninterposição de\n \n qualquer\n \n outro recurso\n \n condicionada\n \n ao depósito do \nrespectivo valor.\n
\n\n \n É o meu voto\n \n .\n
\n\n 3\n
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\n\n Extrato de Ata - 14/04/2015\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.597\n \n PROCED. : RORAIMA\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\n \n EMBTE.(S) : UNIÃO\nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\nEMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\nADV.(A/S) : ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA\nEMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E \nTELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO AMAZONAS\nADV.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS\n
\n\n Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos \nembargos de declaração e impôs, à parte embargante, multa de 1% \nsobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. \nNão participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor \nMinistro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora \nMinistra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori \nZavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.\n
\n\n Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias \nToffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen \nLúcia.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de \nAlmeida.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8\n
\n\n Ementa e Acórdão\n
\n\n \n 27/08/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n LUIS ANTONIO MOTTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)\n
\n\n E M E N T A:\n \n RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO\n \n (\n \n LEI\n \n Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – FÉRIAS NÃO \nGOZADAS EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – \nCONVERSÃO EM PECÚNIA –\n \n POSSIBILIDADE\n \n – DECISÃO\n \n QUE SE \nAJUSTA\n \n À JURISPRUDÊNCIA\n \n PREVALECENTE\n \n NO SUPREMO \nTRIBUNAL FEDERAL –\n \n CONSEQUENTE INVIABILIDADE\n \n DO \nRECURSO QUE A IMPUGNA –\n \n SUBSISTÊNCIA\n \n DOS FUNDAMENTOS\n \n QUE DÃO SUPORTE\n \n À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE \nAGRAVO\n \n IMPROVIDO\n \n .\n
\n\n A C Ó R D Ã O\n
\n\n \n Vistos\n \n ,\n \n relatados\n \n e\n \n discutidos\n \n estes autos,\n \n acordam\n \n os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal,\n \n em Segunda Turma\n \n , sob a Presidência da \nMinistra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das \nnotas taquigráficas,\n \n por unanimidade\n \n de votos,\n \n em negar provimento\n \n ao \nagravo regimental,\n \n nos termos\n \n do voto do Relator.\n
\n\n Brasília, 27 de agosto de 2013.\n
\n\n CELSO DE MELLO – RELATOR\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n 27/08/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\nAGTE.(S) :\n \n ESTADO DO RIO DE JANEIRO\n \n PROC.(A/S)(ES) :\n \n PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE\n
\n\n JANEIRO\n \n AGDO.(A/S) :\n \n LUIS ANTONIO MOTTA\n \n ADV.(A/S) :\n \n GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)\n
\n\n R E L A T Ó R I O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se\n \n de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão\n \n que \nconheceu\n \n do agravo (\n \n previsto e disciplinado na Lei\n \n nº 12.322/2010),\n \n para \nnegar seguimento\n \n ao recurso extraordinário,\n \n eis que\n \n o acórdão recorrido\n \n está em harmonia\n \n com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta \nSuprema Corte.\n
\n\n \n Eis o teor da decisão\n \n que\n \n sofreu\n \n a interposição do\n \n presente\n \n recurso \nde agravo (fls. 171/172):\n
\n\n “\n \n A controvérsia suscitada no recurso extraordinário\n \n a que se \nrefere\n \n o presente agravo\n \n já foi dirimida\n \n por ambas as Turmas do \nSupremo Tribunal Federal (\n \n RE 197.640/RJ\n \n , Rel. Min. ILMAR \nGALVÃO, v.g.):\n \n
\n\n \n ‘1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis \nque imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos\n \n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 762069 AGR / RJ\n \n
\n\n \n da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil.\n2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no\n \n
\n\n \n sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em \nindenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e \nvedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.\n \n
\n\n \n Agravo regimental a que se nega provimento.’\n(\n \n AI 768.313-AgR/MA\n \n , Rel. Min. EROS GRAU)\n \n
\n\n \n ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO \nEXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. \nFÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. \nRECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO \nCONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA \nMAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.\n \n
\n\n \n O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o \npedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no \ninciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.\n \n
\n\n \n Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a \nAdministração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, \nao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a \nindenização correspondente, acrescida do terço constitucional.\n \n
\n\n \n De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o \ndireito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de \ndeixar de receber a indenização devida, com o acréscimo \nconstitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, \nenriquecimento ilícito do Estado.\n \n
\n\n \n Agravo regimental a que se nega provimento.’\n(\n \n RE 324.880-AgR/SP\n \n , Rel. Min. AYRES BRITTO)\n \n
\n\n \n O\n \n exame\n \n da causa em que interposto o apelo extremo em \nquestão\n \n evidencia\n \n que o acórdão impugnado\n \n ajusta-se\n \n à diretriz \njurisprudencial que esta Suprema Corte\n \n firmou\n \n na matéria em \nreferência.\n \n
\n\n \n \n Sendo assim\n \n \n \n , e tendo em consideração as razões expostas,\n \n conheço\n \n do presente agravo,\n \n para negar seguimento\n \n ao recurso \nextraordinário,\n \n eis que\n \n o acórdão recorrido\n \n está em harmonia\n \n com\n \n
\n\n 2\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6\n
\n\n Relatório\n
\n\n \n ARE 762069 AGR / RJ\n \n
\n\n \n diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (\n \n CPC\n \n , \nart. 544, § 4º, II, ‘\n \n b\n \n ’,\n \n na redação\n \n dada pela Lei nº 12.322/2010).\n \n
\n\n .......................................................................................................\n
\n\n \n \n Ministro CELSO DE MELLO\nRelator\n \n \n \n \n ”\n
\n\n \n Inconformada\n \n com esse ato decisório, a parte ora agravante\n \n interpõe\n \n o presente recurso,\n \n postulando\n \n o provimento do agravo que \ndeduziu (fls. 174/176).\n
\n\n \n Por não me convencer\n \n das razões expostas,\n \n submeto\n \n , à apreciação \ndesta colenda Turma, o\n \n presente\n \n recurso de agravo.\n
\n\n \n É o relatório\n \n .\n
\n\n 3\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6\n
\n\n Voto - MIN. CELSO DE MELLO\n
\n\n \n 27/08/2013 SEGUNDA TURMA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE \nJANEIRO\n \n
\n\n V O T O\n
\n\n \n O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste \nrazão\n \n à parte recorrente,\n \n eis\n \n que a decisão agravada\n \n ajusta-se\n \n ,\n \n com integral \nfidelidade\n \n ,\n \n à diretriz jurisprudencial\n \n que o Supremo Tribunal Federal\n \n firmou\n \n na matéria ora em exame,\n \n inexistindo\n \n ,\n \n por isso mesmo\n \n ,\n \n motivo que justifique\n \n o acolhimento da postulação recursal em causa.\n
\n\n \n Observo\n \n ,\n \n por relevante\n \n ,\n \n que a orientação\n \n que resulta da decisão ora \nagravada\n \n constitui\n \n diretriz\n \n prevalecente\n \n na jurisprudência\n \n desta\n \n Corte,\n \n na linha\n \n de sucessivos julgados,\n \n proferidos\n \n a respeito do tema em causa \n(\n \n ARE 720.075-AgR/RJ\n \n , Rel. Min. DIAS TOFFOLI –\n \n ARE 726.967-AgR/RJ\n \n , \nRel. Min. TEORI ZAVASCKI,\n \n v.g.\n \n ):\n
\n\n “\n \n DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \nNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. \nSERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR \nNECESSIDADE DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. \nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n \n
\n\n \n AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA \nPROVIMENTO.\n \n ”\n
\n\n (\n \n ARE 731.197-AgR/RJ\n \n , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI)\n
\n\n \n Sendo assim\n \n , e em face das razões expostas,\n \n nego\n \n \n provimento\n \n ao \npresente recurso de agravo,\n \n mantendo\n \n ,\n \n em consequência\n \n ,\n \n por seus próprios \nfundamentos\n \n , a decisão ora agravada.\n
\n\n \n É o meu voto\n \n .\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6\n
\n\n Extrato de Ata - 27/08/2013\n
\n\n \n SEGUNDA TURMA\nEXTRATO DE ATA\n \n
\n\n \n AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069\n \n PROCED. : RIO DE JANEIRO\n \n RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO\n \n AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\nAGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO MOTTA\nADV.(A/S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)\n
\n\n \n Decisão\n \n : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo \nregimental, nos termos do voto do Relator.\n \n 2ª Turma\n \n , 27.08.2013.\n
\n\n Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à \nsessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski e Teori Zavascki.\n
\n\n Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.\n
\n\n Ravena Siqueira\nSecretária Substituta\n
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\n\n Supremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6\n
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